CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados no Comércio Varejista
Joaçaba/SC, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio e em Empresas de Servicos Contabeis de Joacaba (CNPJ 84.590.934/0001-10), de Joaçaba/SC, para a categoria empregados no Comércio Varejista, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000216/2026

Vigência de 01/01/2026 a 30/12/2026

Registrado no MTE em 10/02/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR003013/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 10/02/2026.

Categoria: Dos Empregados no Comércio Varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.590.934/0001-10
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPOS NOVOSSindicato patronal · CNPJ 95.996.112/0001-50

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaDos Empregados no Comércio Varejista

Ver os 8 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Brunópolis/SC
  • Campos Novos/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Vargem/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Anita Garibaldi/SC, Brunópolis/SC, Campos Novos/SC, Celso Ramos/SC, Monte Carlo/SC, Vargem/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 30 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 30 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“A partir de Janeiro de 2026 fica estabelecido um salário normativo para a categoria profissional do comércio varejista em geral com abrangência para os municípios de Abdon Batista, Anita Garibaldi, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Ibiam, Monte Carlo, Vargem e Zortea , da base de abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO E ABRANGENCIA CATEGORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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A partir de Janeiro de 2026 fica estabelecido um salário normativo para a categoria profissional do comércio varejista em geral com abrangência para os municípios de Abdon Batista, Anita Garibaldi, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Ibiam, Monte Carlo, Vargem e Zortea , da base de abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
Parágrafo Único: Fica estabelecido um salário normativo exclusivamente para os empacotadores de Atacados, Supermercados, Mercados e Mercearias (boca de caixa), faxineiras e Office Boys no valor R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) para o ano de 2026 .

Reajuste salarial

“No mês de Janeiro/2026 pelo percentual de 5,50% (cinco inteiros virgula cinquenta por cento) sobre os Salários de Janeiro de 2.025, para todas as faixas salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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Os salários dos integrantes profissionais que ganham acima do salário normativo da categoria e ou salários fixos (base) mais comissão, serão reajustados da seguinte forma:
A) No mês de Janeiro/2026 pelo percentual de 5,50% (cinco inteiros virgula cinquenta por cento) sobre os Salários de Janeiro de 2.025, para todas as faixas salariais.
Parágrafo único : Fica assegurada a correção salarial na proporção do tempo de serviço de cada empregado, para aqueles trabalhadores que percebem acima do salário normativo da categoria, conforme tabela abaixo:
MÊS | ÍNDICE | MÊS | ÍNDICE
Janeiro/25
5,50% | Julho/25 | 3,75%
Fevereiro/25 | 5,27% | Agosto/25 | 3,34%
Março/25 | 4,94% | Setembro/25 | 2,99%
Abril/25 | 4,45% | Outubro/25 | 2,56%
Maio/25 | 4,13% | Novembro/25 | 2,17%
Junho/25 | 3,99% | Dezembro/25 | 1,76%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal compreendida de segunda a sábado, exceto dias de feriados e das horas nos acordos especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal compreendida de segunda a sábado, exceto dias de feriados e das horas nos acordos especiais.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.
Parágrafo Primeiro: A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio varejista.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção Coletiva, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados.
Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula somente será aplicado para menores, observadas as disposições legais.
Parágrafo Quarto: As horas extras laboradas com base nos acordos especiais e dias de feriados fica vedada a compensação, e as mesmas deverão ser obrigatoriamente pagas em folha.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 2 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 2 horas.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, na forma da Lei 7.418 de 16/12/85, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, na forma da Lei 7.418 de 16/12/85, desde que solicitado pelo empregado.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Janeiro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Setembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a titulo de " Contribuição Assistencial "”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Janeiro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Setembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a titulo de " Contribuição Assistencial ", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 18/10/2025 à 14/11/2025, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 17/10/2025 no município de Anita Garibaldi, e no dia 23/10/2025 no municipio de Anita Garibaldi, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo Primeiro : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial , atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo Segundo : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo Terceiro : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial.
Parágrafo Quarto : O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu exclusivamente na forma presencial ocorrida nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por maioria todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente deverão efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.

Férias

“O cálculo para o pagamento de férias e 13 ° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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O cálculo para o pagamento de férias e 13 ° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.

Estabilidades e garantias

“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: No caso de mãe adotiva, considerar-se-á como concepção a data efetiva da adoção.

Multa por descumprimento

“I) Até 03 empregados..................30% (trinta por cento) do valor do salário normativo da categoria por empregado impactado e por infração;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000216/2026 (solicitação MR003013/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “PENALIDADES/MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR003013/2026
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Fica assegurada a aplicação de uma penalidade/multa pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com o grau de dano causado, cujos valores serão aplicados nas seguintes proporções:
I) Até 03 empregados..................30% (trinta por cento) do valor do salário normativo da categoria por empregado impactado e por infração;
II) De 04 a 10 empregados..................50% (cinquenta por cento) do valor do salário normativo da categoria por empregado impactado e por infração;
III) A partir de 11 empregados..................02 (dois) salários normativos da categoria por empregado impactado e por infração;
IV) N as cláusulas onde o descumprimento ocasione prejuízo ao trabalhador, o s valores da aplicação das penalidades/multas serão divididas nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) .
V) E nas cláusulas que não ocasionem prejuízo aos trabalhadores 100% (cem por cento) do valor da penalidade/multa será em favor Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba.
VI) Em caso de reincidência será cobrada a penalidade/multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do salário normativo da categoria, por empregado e por infração aplicada, e a cada reincidencia o valor da penalidade/multa será redobrada do valor inicial, independentemente do número de empregados, e ainda será considerada reincidência quando o descumprimento for repetidamente da presente Convenção ou de Convenções Coletivas anteriores a esta.

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