CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001993/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047967/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 31/07/2026.
Categoria: Dos Empregados no Comercio Varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.590.934/0001-10
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MEIO-OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 83.087.205/0001-83
Abrangência
Abrangência11 municípios de SC
CategoriaDos Empregados no Comercio Varejista
Ver os 11 municípios
- Água Doce/SC
- Capinzal/SC
- Catanduvas/SC
- Erval Velho/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
- Luzerna/SC
- Ouro/SC
- Treze Tílias/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comercio Varejista , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Ouro/SC e Treze Tílias/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um Salário Normativo para a categoria profissional do Comércio Varejista em Geral para todos os municípios da base com abrangência territorial em Água Doce/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Ouro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC e Vargem Bonita/SC e abrangidos por esta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais).”
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A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um Salário Normativo para a categoria profissional do Comércio Varejista em Geral para todos os municípios da base com abrangência territorial em Água Doce/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Ouro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC e Vargem Bonita/SC e abrangidos por esta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais). Parágrafo 1º: Fica Estabelecido que o Salário Normativo da categoria é devido para jornada de 8 horas com seus intervalos, bem como para 6 horas ininterruptas. Parágrafo 2º: O trabalhador terá direito ao Salário Normativo da Categoria após 90 (noventa) dias de sua contratação, caso não tenha trabalhado como comerciário nos ultimos 03 (três) anos, percebendo neste periodo o salário de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) , e após os 90 (noventa) dias passará a receber o valor do Salário Normativo conforme consta no caput desta cláusula. A) Fica estabelecido um Salário Normativo, para os empacotadores de supermercados (boca de caixa), faxineiras e Office Boys no valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho/2026 pelo percentual de 5,90% (cinco inteiros virgula noventa por cento) sobre os Salários de Julho de 2.025, para todas as faixas salariais podendo ser deduzidas as antecipações concedidas.”
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho/2026 pelo percentual de 5,90% (cinco inteiros virgula noventa por cento) sobre os Salários de Julho de 2.025, para todas as faixas salariais podendo ser deduzidas as antecipações concedidas. Parágrafo 1º: A partir de 1° de julho de 2.026, os salários dos integrantes da categoria profissional, inclusive o Salário Normativo, será reajustado na forma da presente Convenção Coletiva vigente. Parágrafo 2º : Aos empregados admitidos após Julho/2025, fica assegurada a correção salarial na proporção do tempo de serviço conforme tabela abaixo: MÊS ÍNDICE MÊS ÍNDICE Julho/25 5,90% Janeiro/26 5,07% Agosto/25 5,89% Fevereiro/26 4,66% Setembro/25 5,89% Março/26 4,08% Outubro/25 5,35% Abril/26 3,14% Novembro/25 5,32% Maio/26 2,31% Dezembro/25 5,29% Junho/26 1,65%
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.”
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras. Parágrafo 1º: A compensação é extensiva a todos os empregados do Comércio Varejista. Parágrafo 2º: As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados. Parágrafo 3º: Ficam válidos os acordos individuais ou coletivos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva. Parágrafo 4º: O disposto nesta cláusula não se aplica para menores, em virtude de legislação própria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 2 horas.”
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As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 2 horas.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418 de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418 de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Agosto de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", até o limite de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Agosto de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", até o limite de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto , recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 07/05/2026 à 22/05/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 07/05/2026 no município de Joaçaba e no dia 14/05/2026 no município de Capinzal, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo 1º : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo 2º : Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo 3º : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial. Parágrafo 4º: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu única e exclusivamente de forma presencial nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação das oposições, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade, todos os presentes decidiram pela forma de oposição presencial nas assembleias, e também concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial, sendo ela aplicada a todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato. Paragrafo 5º: Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, que não se oporem ao desconto, de acordo com o parágrafo 4º dos associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O cálculo para o pagamento de férias e 13 ° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.”
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O cálculo para o pagamento de férias e 13 ° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.
Multa por descumprimento
“Multa de 50% (cinquenta por cento) do Salário Normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho”
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Multa de 50% (cinquenta por cento) do Salário Normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e à mesma será revertida 100% (cem por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba. Em caso de reincidência será cobrada a penalidade equivalente a 100% (cem por centro) do salário normativo da categoria profissional.