CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002067/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR050054/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: Dos Empregados no Comércio de Distribuidores e Concessionários de Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.590.934/0001-10
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência21 municípios de SC
CategoriaDos Empregados no Comércio de Distribuidores e Concessionários de Veículos
Ver os 21 municípios
- Abdon Batista/SC
- Água Doce/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Brunópolis/SC
- Campos Novos/SC
- Capinzal/SC
- Catanduvas/SC
- Celso Ramos/SC
- Erval Velho/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
- Luzerna/SC
- Monte Carlo/SC
- Ouro/SC
- Tangará/SC
- Treze Tílias/SC
- Vargem Bonita/SC
- Vargem/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio de Distribuidores e Concessionários de Veículos , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Água Doce/SC, Anita Garibaldi/SC, Brunópolis/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Celso Ramos/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido um Salário Normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) .”
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Fica estabelecido um Salário Normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) . Parágrafo 1º: Fica estabelecido o Salário Normativo de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) para os empregados admitidos na vigência desta Convenção que nunca tenham tido experiência de trabalho na área do comércio de veículos, bem como para os funcionários contratados para as funções de limpeza em geral, office-boy e jardineiro. Os empregados sem experiência prévia na área do comércio de veículos passarão a perceber o salário previsto no caput desta cláusula após 90 (noventa) dias da contratação. Parágrafo 2º: Os empregados admitidos que já possuam experiência anterior em empresa do comércio de veículos farão jus, desde o início do contrato de trabalho, ao Salário Normativo de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) . Parágrafo 3º: Se, durante a vigência da presente convenção, o valor do Piso Salarial Estadual estabelecido pela Lei Estadual nº 459/09 para a categoria profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo estabelecido nesta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão reajustados no mês de Julho/2026 pelo percentual de 5,55% (cinco inteiros virgula cinquenta e cinco por cento) , sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais, exceto o Normativo, podendo ser deduzidas as antecipações concedidas.”
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Os salários dos integrantes profissionais serão reajustados no mês de Julho/2026 pelo percentual de 5,55% (cinco inteiros virgula cinquenta e cinco por cento) , sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais, exceto o Normativo, podendo ser deduzidas as antecipações concedidas. Parágrafo 1º : Os empregados admitidos entre julho/2025 a junho/2026, terão a correção salarial mediante a aplicação dos índices proporcionais ao tempo de serviço na empresa, conforme tabela abaixo: Admissão Correção Admissão Correção Admissão Correção jul-25 5,55% nov-25 3,68% mar-26 1,84% ago-25 5,08% dez-25 3,22% abr-26 1,38% set-25 4,61% jan-26 2,76% mai-26 0,92% out-25 4,14% fev-26 2,30% jun-26 0,46% Parágrafo 2 º: Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida no parágrafo anterior, será considerado como mês completo para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo 3º: Calculada a proporcionalidade, nenhum salário poderá resultar inferior ao dos valores previstos na Cláusula Terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 4º: Poderão ser compensados os reajustes salariais concedidos a título de antecipação salarial compensável, nos períodos compreendidos entre 01 de julho de 2025 à 30 de junho de 2026, com exceção das provenientes de: a) término de aprendizagem; b) implemento de idade; c) promoção por antiguidade ou merecimento; d) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado (Inciso XII da Instrução Normativa nº 04 do TST). Parágrafo 5º: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a Correção Salarial prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês de Agosto/2026 , a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de recomposição remuneratória, sem quaisquer acréscimos.
Prazo para se adequar
“As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a Correção Salarial prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês de Agosto/2026 , a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de recomposição remuneratória, sem quaisquer acréscimos.”
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Os salários dos integrantes profissionais serão reajustados no mês de Julho/2026 pelo percentual de 5,55% (cinco inteiros virgula cinquenta e cinco por cento) , sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais, exceto o Normativo, podendo ser deduzidas as antecipações concedidas. Parágrafo 1º : Os empregados admitidos entre julho/2025 a junho/2026, terão a correção salarial mediante a aplicação dos índices proporcionais ao tempo de serviço na empresa, conforme tabela abaixo: Admissão Correção Admissão Correção Admissão Correção jul-25 5,55% nov-25 3,68% mar-26 1,84% ago-25 5,08% dez-25 3,22% abr-26 1,38% set-25 4,61% jan-26 2,76% mai-26 0,92% out-25 4,14% fev-26 2,30% jun-26 0,46% Parágrafo 2 º: Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida no parágrafo anterior, será considerado como mês completo para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo 3º: Calculada a proporcionalidade, nenhum salário poderá resultar inferior ao dos valores previstos na Cláusula Terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 4º: Poderão ser compensados os reajustes salariais concedidos a título de antecipação salarial compensável, nos períodos compreendidos entre 01 de julho de 2025 à 30 de junho de 2026, com exceção das provenientes de: a) término de aprendizagem; b) implemento de idade; c) promoção por antiguidade ou merecimento; d) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado (Inciso XII da Instrução Normativa nº 04 do TST). Parágrafo 5º: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a Correção Salarial prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês de Agosto/2026 , a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de recomposição remuneratória, sem quaisquer acréscimos.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, com qualquer número de empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.”
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É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, com qualquer número de empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho. Parágrafo 1º: O espaço de tempo registrado em cartão de ponto igual ou inferior a 5 (cinco) minutos, imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, para qualquer fim. Parágrafo 2º: Não será considerado tempo a disposição do empregador, a permanência do empregado no domicílio da empresa, objetivando proteção pessoal, insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou quando adentrar ou permanecer nas dependências do empregador pelos motivos indicados nos incisos I a VIII do parágrafo 2º do art. 4º da CLT, alterado pela lei 13.467/2017. Parágrafo 3º: Estabelecem as partes que fica dispensado a emissão de comprovante de registro de jornada, na hipótese da empresa optar pelo REP, devendo, contudo, ser fornecida ao empregado relatório de ponto mensal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso de trabalho extraordinário, será fornecido lanche gratuitamente, para cada trabalhador que prorrogar sua jornada em mais de 60 (sessenta minutos).”
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No caso de trabalho extraordinário, será fornecido lanche gratuitamente, para cada trabalhador que prorrogar sua jornada em mais de 60 (sessenta minutos).
PLR
“Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.”
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Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2 % (dois por cento) no mês de Setembro de 2026 e 2 % (dois por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", até o limite de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2 % (dois por cento) no mês de Setembro de 2026 e 2 % (dois por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", até o limite de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto , recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 07/05/2026 à 22/05/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 07/05/2026 no município de Joaçaba e no dia 14/05/2026 no município de Capinzal, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo 1º : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), bem como a oposição ao desconto da contribuição assistencial de todo e qualquer trabalhador, se deu única e exclusivamente nas assembleias presenciais. Parágrafo 2º : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo 3º : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial. Parágrafo 4º : O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu única e exclusivamente de forma presencial nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação das oposições, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade, todos os presentes decidiram pela forma de oposição presencial nas assembleias, e também concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial, sendo ela aplicada a todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato. Paragrafo 5º: Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, com exceção daqueles que manifestaram a oposição ao desconto, de acordo com o parágrafo 4º dos associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O cálculo para o pagamento das férias e 13 o. salário aos comissionistas será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.”
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O cálculo para o pagamento das férias e 13 o. salário aos comissionistas será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, (conforme alínea B, inciso II do art. 10 das disposições transitórias da CF).”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, (conforme alínea B, inciso II do art. 10 das disposições transitórias da CF).
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá multa de 50% (cinquenta por cento) do salário do normativo da categoria por empregado atingido e por infração, revertendo o valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e Região.”
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Pelo não cumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá multa de 50% (cinquenta por cento) do salário do normativo da categoria por empregado atingido e por infração, revertendo o valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e Região.