CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003590/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em março · solicitação MR051158/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.666.045/0001-01
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MONTENEGRO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 91.693.234/0001-17
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
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- Paverama/RS
- Poço das Antas/RS
- Tabaí/RS
- Taquari/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Paverama/RS, Poço das Antas/RS, Tabaí/RS e Taquari/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 até 31 de abril de 2026 os seguintes pisos salariais:”
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I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 até 31 de abril de 2026 os seguintes pisos salariais: A) R$ 2.030,69 (Dois mil e trinta reais e sessenta e nove centavos) mensais para os empregados comissionistas, ou seja, aos que percebam remuneração de forma mista, salário fixo mais comissões sobre vendas e também aos que ganham exclusivamente comissões sobre vendas; B) R$ 1.953,61 (Um mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) mensais para empregados em geral que sejam remunerados com salário fixo; C) R$ 1.866,07 (Um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sete centavos) mensais para empregados que exerçam funções de office-boy e empregados de limpeza. II - Ficam instituídos a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais: A) R$ 2.030,69 (Dois mil e trinta reais e sessenta e nove centavos) mensais para os empregados comissionistas, ou seja, aos que percebam remuneração de forma mista, salário fixo mais comissões sobre vendas e também aos que ganham exclusivamente comissões sobre vendas; B) R$ 1.972,00 (Um mil, novecentos e setenta e dois reais) mensais para empregados em geral que sejam remunerados com salário fixo; C) R$ 1.866,07 (Um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sete centavos) mensais para empregados que exerçam funções de office-boy e empregados de limpeza. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica acordado entre as partes que o valor a ser pago ao funcionário na condição de menor aprendiz será o piso da categoria, no entanto, este receberá o valor na proporção das horas mensais trabalhadas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de cálculo e negociação da Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período de 2027/2028, as partes acordam que serão considerados como referência os pisos salariais estabelecidos no item II da presente norma coletiva (1º de Maio).
Reajuste salarial
“Em 01 de Março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (Quatro por cento e trinta e seis décimos ), a incidir sobre o salário percebido em MARÇO de 2025”
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Em 01 de Março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (Quatro por cento e trinta e seis décimos ), a incidir sobre o salário percebido em MARÇO de 2025 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço e a variação do INPC, com adição ao salário de admissão, conforme tabela a ser divulgada pelas entidades convenentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos , concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; Transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças oriundas desta Convenção, deverão ser pagas na folha de outubro de 2026, até o 5º dia ultil de novembro de 2026.”
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Eventuais diferenças oriundas desta Convenção, deverão ser pagas na folha de outubro de 2026, até o 5º dia ultil de novembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária (banco de horas), ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática. a) o regime de compensação poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 35 (trinta e cinco) horas por mês, até o limite de 105 (cento e cinco) horas no período; c) as horas excedentes ao limite serão pagas como extras, com o adicional previsto neste acordo; d) a empresa deverá adotar controle de ponto da carga horária; e) a compensação dar-se-á sempre de segunda a sábado Parágrafo Primeiro – Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada dependerá de prévia avaliação técnica de profissional legalmente habilitado em saúde e segurança do trabalho, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Segundo – As horas não compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias deverão ser pagas como extras, com o adicional devido. Parágrafo Terceiro – Havendo rescisão contratual, as horas positivas a favor do empregado deverão ser quitadas como extras, e as horas negativas serão abonadas, sem desconto. Parágrafo Quarto - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de cento e oitenta (180) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Jornada de trabalho
“Caso venha a ser aprovada a PEC 221/2019, ou norma que estabeleça a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, com a concessão de 2 (dois) dias de descanso semanal remunerado, fica ajustado que, durante o período de transição previsto na referida norma, no qual a jornada será reduzida de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, a jornada diária dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva poderá ser de até 8h24min (oito horas e vinte e quatro minutos), respeitado o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais.”
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Caso venha a ser aprovada a PEC 221/2019, ou norma que estabeleça a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, com a concessão de 2 (dois) dias de descanso semanal remunerado, fica ajustado que, durante o período de transição previsto na referida norma, no qual a jornada será reduzida de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, a jornada diária dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva poderá ser de até 8h24min (oito horas e vinte e quatro minutos), respeitado o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A validade desta cláusula será exclusivamente durante os 10 (dez) meses correspondentes ao período de transição da jornada de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, previsto na norma superveniente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Observados os limites estabelecidos no caput, os 24 (vinte e quatro) minutos diários que ultrapassarem as 8 (oito) horas previstas no artigo 3º da Lei nº 12.790/2013 não serão considerados horas extraordinárias, exclusivamente durante o período de vigência desta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI”
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, planos de saúde, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI; cesta básica e as demais já previstas em lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado e empregador.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição assistencial, a importância mensal correspondente a R$ 28,90 (vinte e oito reais, com noventa centavos) do salário efetivamente recebido”
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As empresas convenentes ajustam o pagamento por empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição assistencial, a importância mensal correspondente a R$ 28,90 (vinte e oito reais, com noventa centavos) do salário efetivamente recebido, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do registro no Ministério do Trabalho e Emprego da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e publicação do estrato da convenção nas redes sociais do Sindicato. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados, sócios do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari não terão descontados a Contribuição assistencial nos seus salários, sendo destes descontado em folha de pagamento a mensalidade de sócio no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais com noventa centavos), e recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, respeitado o disposto no "caput" desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - Com relação ao ano-calendário de 2026, as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Montenegro e Região, pagarão, a título de contribuição negocial, a importância equivalente a 01 (um) dia de salário do mês de março de 2026, ajustada de todos os seus empregados, beneficiados ou não pela presente convenção, até o dia 15/12/2026, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT). Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno da Licença Maternidade.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno da Licença Maternidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Desde que homologado pelo Sindicato Profissional, a empregada e o empregador poderão converter a estabilidade prevista no "caput" desta cláusula em indenização equivalente ao salário devido no período estabilitário (noventa dias).
Multa por descumprimento
“a empresa acordante, pagará por empregado envolvido, multa de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado convocado a trabalhar irregularmente, pago diretamente ao sindicato dos Empregados, até 10 (dez) dias após a constatação do descumprimento.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão funcionar com a utilização de mão de obra de trabalhadores nos feriados relacionados a contar da data do fechamento da presente Convenção, até sua data de vigência, conforme regras abaixo: 7 de setembro (segunda-feira): Independência do Brasil 12 de outubro (segunda-feira): Nossa Senhora Aparecida 2 de novembro (segunda-feira): Finados 15 de novembro (domingo): Proclamação da República 20 de novembro (sexta-feira) - Dia da Consciência Negra PARÁGRAFO PRIMEIRO: os empregados que trabalharem nos feriados, farão jus a uma indenização equivalente a R$ 145,22 ( Cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos ) para uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas, cujo valor deverá ser pago junto com a folha do mês em que ocorreu o trabalho , e mais um dia de folga aos empregados que trabalharem nos feriados, obrigatoriamente, 15 dias após o feriado trabalhado. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que desejarem exercer atividades comerciais nos feriados referenciados no caput da cláusula deverão observar o que segue: a) Ao Sindicato da Categoria Profissional - As empresas devem encaminhar a relação de funcionários que irão trabalhar no feriado com CPF e a data da folga, diretamente ao Sindicato dos Comerciários, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis que antecedem a data do feriado, em papel timbrado da empresa, em duas vias e solicitar homologação do documento. b) Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados autorizados na presente convenção. c) em caso da empresa alterar ou substituir a lista de convocação dos trabalhadores para os feriados convencionados, a mesma poderá informar ao Sindicato laboral no prazo de até 10 (dez) dias após o feriado, desde que comprovado o pagamento do bônus para o empregado convocado de forma extraordinária. Caso o fim do prazo de 10 (dez) dias ocorra antes do pagamento da folha, ele será prorrogado de forma automática até o terceiro dias subquente ao do pagamento, para a enviar a listas e os comprovantes de pagamentos ao sindicato laboral. d) empresas que tenham sentenças em discussão ou transitadas, que não permitam a abertura em feriados, e que não tiverem acordo sindical para tal, ficam PROIBIDAS da abertura nos feriados. e) as empresas que utilizarem mão-de-obra em feriados deverão enviar ao Sindicato profissional os comprovantes de pagamento e/ou deposito da indenização em conta bancária no nome do Trabalhador. f) em caso de descumprimento de qualquer item da presente cláusula, por culpa do empregador, a empresa acordante, pagará por empregado envolvido, multa de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado convocado a trabalhar irregularmente, pago diretamente ao sindicato dos Empregados, até 10 (dez) dias após a constatação do descumprimento. Referida multa somente será exigível, quando a empresa, no prazo de 10 dias, não sanar ou justificar o alegado descumprimento, mediante prévia notificação por parte do Sindicato profissional.