CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Taquari/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Taquari (CNPJ 08.666.045/0001-01), de Taquari/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001895/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036390/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.666.045/0001-01
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Ver os 6 municípios
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Colinas/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Imigrante/RS
  • Teutônia/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS, Colinas/RS, Fazenda Vilanova/RS, Imigrante/RS, Teutônia/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.885
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos para vigorarem de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.337
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I - Ficam instituídos para vigorarem de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:
Empregados Comissionados: R$ 1.975,00 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais)
Empregados em Geral: R$ 1.975,00 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais)
Serviços de Limpeza: R$ 1.878,00 (hum mil, oitocentos e setenta e oito reais)
Office boy Salário Mínimo Nacional
Parágrafo Único : O salário mínimo profissional devido aos empregados comissionados equivale a soma do salário fixo mais as comissões.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.334
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em março de 2025.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.338
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As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.
Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu pagamento efetivo.
Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.023
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.020
Ver a cláusula inteira
O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção coletiva.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.123
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado, independente do numero de empregados;
e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão-ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LIVRO OU CARTÃO PONTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.124
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão-ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.931
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; contribuição confederativa regularmente instituída; e outros referentes a benefícios que forem comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei nº 7619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.027
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei nº 7619/87.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.332
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados representados e alcançados pelo presente acordo coletivo de trabalho deverá descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, conforme deliberação da assembleia geral, à contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito com noventa centavos), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.410
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados representados e alcançados pelo presente acordo coletivo de trabalho deverá descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, conforme deliberação da assembleia geral, à contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito com noventa centavos), mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO REPASSE DOS VALORES:
as empresas devem efetuar o repasse das contribuições assistenciais ao sindicato até o dia 07 subsequente ao desconto, através do pagamento do boleto bancário, emitido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari.
PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR ATRASO:
em caso de atraso no repasse dos valores mencionados acima, as empresas infratoras pagarão multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não satisfeitos oportunamente e juros de 1% (um por cento) ao mês conforme artigo 600 CLT
PARÁGRAFO TERCEIRO: - DIREITO DE OPOSIÇÃO:
fica expressamente reservado o direito individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que haja expressa e direta manifestação do empregado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari. a oposição à contribuição deve ser formalizada em até 10 dias do registro da presente convenção junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). E publicação do estrato da convenção nas redes sociais do Sindicato, as oposições devem ser feitas de forma individual e por escrito na sede ou subsede do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 18h00, na rua General Osório, 2274, centro, Taquari/RS ou Rua Guilherme Schneider Sobrinho, 1386, Bairro Canabarro, Teutônia/RS seguindo os seguintes requisitos;
a) Feitas em duas vias (sindicato, trabalhador) de forma individual e por escrito, que deverão ser protocoladas junto a secretária da entidade, e posterior destinação;
b) Contendo a identificação completa do trabalhador (nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de admissão)
c) Contendo a identificação completa do empregador (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
d) Contento a ciência do trabalhador que presente oposição a qual está apresentando a entidade sindical tem validade somente para a vigência desta convenção coletiva registrada sobre MR036390/2026
e) no caso de envio do comunicado de oposição por meio de carta, o trabalhador deve realizar o envio através da modalidade ar (com aviso de recebimento) e com reconhecimento da sua assinatura por autenticidade nas duas vias, para garantia jurídica e confirmação de que a mesma foi assinada pelo trabalhador.
f) o sindicato tem a obrigação de comunicar a empresa no prazo máximo de 10 dias após o protocolo de recebimento da oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, informando a empresa para não realizar o desconto do trabalhador;
PARÁGRAFO QUARTO - OMISSÃO DE DESCONTO:
caso o empregador não realize o desconto da contribuição assistencial de seu(s) empregado(s), conforme previsto acima, não poderá realizar o desconto posteriormente. o valor da contribuição não descontada passa a ser de responsabilidade do empregador devido à omissão em não realizar o desconto conforme previsto nesta cláusula. o valor não descontado será acrescido de 10% de multa nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% ao mês subsequente de atraso, além de juro de mora de 1% ao mês, art 600 CLT.
PARÁGRAFO QUINTO- DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
Os trabalhadores que recolhem a contribuição associativa no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais com noventa centavos) mensais, estão dispensados em recolher a contribuição assistencial.
PARÁGRAFO SEXTO - SOLICITAÇÃO DE BOLETOS:
é obrigação das empresas solicitarem os boletos referentes ao repasse da contribuição assistencial ao sindicato laboral pelo e-mail sindicomtaquari@hotmail.com

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.284
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.118
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Multa por descumprimento

“Caso a empresa descumpra qualquer condição aqui estabelecida, a mesma deverá pagar a título de multa, o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais) por empregado, por cada descumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001895/2026 (solicitação MR036390/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 457.336
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa descumpra qualquer condição aqui estabelecida, a mesma deverá pagar a título de multa, o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais) por empregado, por cada descumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa será rateado entre as entidades sindicais de forma igualitária, para a aplicação nas despesas de manutenção do setor de fiscalização e negociação coletiva.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004141/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em março · solicitação MR066445/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.666.045/0001-01
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.965.516/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Vale Verde/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - De 1º de março de 2026 até 30 de abril de 2027 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
I - De 1º de março de 2026 até 30 de abril de 2027 :
a) Empregados em geral: R$ 1.940,00 (um mil e novecentos e quarenta reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.896,73 (um mil e oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos); e
II - A partir de 1 º de maio de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.928,00 (um mil e novecentos e vinte e oito reais); e

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada na forma da Convenção Coletiva de Trabalho revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas juntamente com o pagamento dos salários da competência de novembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas juntamente com o pagamento dos salários da competência de novembro de 2026 .

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
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Cláusula 51, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066445/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004141/2026 (solicitação MR066445/2026)
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Cláusula 59, “LANCHES” · caput
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
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Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), mensais”
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Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados representados e alcançados pelo presente acordo coletivo de trabalho deverá descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, conforme deliberação da assembleia geral, à contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), mensais
PARÁGRAFO PRIMEIRO - REPASSE DOS VALORES: as empresas devem efetuar o repasse das contribuições assistenciais ao sindicato até o dia 07 subsequente ao desconto, através do pagamento do boleto bancário, emitido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari.
PARÁGRAFO SEGUNDO - MULTA POR ATRASO: em caso de atraso no repasse dos valores
mencionados acima, as empresas infratoras pagarão multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não satisfeitos oportunamente e juros de 1% (um por cento) ao mês conforme artigo 600 CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DIREITO DE OPOSIÇÃO: fica expressamente reservado o direito individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que haja expressa e direta manifestação do empregado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari. a oposição à contribuição deve ser formalizada em até 10 dias do registro da presente convenção junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). E publicação do estrato da convenção nas redes sociais do Sindicato, as oposições devem ser feitas de forma individual e por escrito na sede ou subsede do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 18h00, na rua Osvaldo Aranha, 2092, Centro, Taquari/RS seguindo os seguintes requisitos;
a) Feitas em duas vias (sindicato, trabalhador) de forma individual e por escrito, que deverão ser
protocoladas junto a secretária da entidade, e posterior destinação;
b) Contendo a identificação completa do trabalhador (nome, RG, CPF, endereço, telefone, data deadmissão)
c) Contendo a identificação completa do empregador (razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
d) Contento a ciência do trabalhador que presente oposição a qual está apresentando a entidade sindical tem validade somente para a vigência desta convenção coletiva de trabalho) no caso de envio do comunicado de oposição por meio de carta, o trabalhador deve realizar o envio através da modalidade ar (com aviso de recebimento) e com reconhecimento da sua assinatura por autenticidade nas duas vias, para garantia jurídica e confirmação de que a mesma foi assinada por ele.
e) o sindicato tem a obrigação de comunicar a empresa no prazo máximo de 10 dias após o protocolo de recebimento da oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, informando a empresa para não realizar o desconto do trabalhador;
PARÁGRAFO QUARTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: os trabalhadores que recolhem a contribuição associativa no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais com noventa centavos) mensais, estão dispensados em recolher a contribuição assistencial.
PARÁGRAFO QUINTO - SOLICITAÇÃO DE BOLETOS: é obrigação das empresas solicitarem os boletos referentes ao repasse da contribuição assistencial ao sindicato laboral pelo e-mail [email protected] .

Seguro de vida

“transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios”
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Cláusula 11, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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Cláusula 60, “FÉRIAS” · caput
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.”
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Cláusula 44, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 60 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Cláusula 68, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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