CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002871/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em março · solicitação MR049352/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.666.045/0001-01
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Ver os 13 municípios
- Boa Vista do Sul/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Colinas/RS
- Coronel Pilar/RS
- Fazenda Vilanova/RS
- Imigrante/RS
- Paverama/RS
- Poço das Antas/RS
- Tabaí/RS
- Taquari/RS
- Teutônia/RS
- Vale Verde/RS
- Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Boa Vista do Sul/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Colinas/RS, Coronel Pilar/RS, Fazenda Vilanova/RS, Imigrante/RS, Paverama/RS, Poço das Antas/RS, Tabaí/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Vale Verde/RS e Westfália/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Empregados em Geral e Comissionistas : R$ 1.983,00 (Um mil, novecentos e oitenta e três reais) ;”
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de Março de 2026 : a) Empregados em Geral e Comissionistas : R$ 1.983,00 (Um mil, novecentos e oitenta e três reais) ; b) Empregados em Serviços de Limpeza : R$ 1.969,00 (Um mil, novecentos e sessenta e nove reais ); c) Empregado Aprendiz: Salário Mínimo Nacional, proporcional a jornada de trabalho. Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em 1º de Março de 2027.
Reajuste salarial
“4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , em 1º de Março de 2026, a incidir sobre o salário percebido em Junho de 2025.”
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Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão seus salários reajustados conforme percentual abaixo discriminado: 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , em 1º de Março de 2026, a incidir sobre o salário percebido em Junho de 2025. E para os empregados admitidos após a data-base Junho/2025, os reajustes serão aplicados conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE JUN/25 4,36% JUL/25 3,85% AGO/25 3,85% SET/25 3,85% OUT/25 2,69% NOV/25 2,62% DEZ/25 2,56% JAN/26 2,09% FEV/26 1,23%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho), sob a forma de abono, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho), sob a forma de abono, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO QUINTO A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um auxílio escolar por ano, a ser pago com a folha de pagamento dos salários do mês de dezembro de 2026 , equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria.”
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As empresas devem pagar ao empregado estudante ou que possua filho menor de 18 anos nesta condição, quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovada a frequência regular, um auxílio escolar por ano, a ser pago com a folha de pagamento dos salários do mês de dezembro de 2026 , equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria. Parágrafo primeiro: O referido auxilio não terá natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para qualquer efeito, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, nem FGTS, não se configurando, portanto, como rendimento tributável do empregado. Parágrafo segundo: Nos casos em que o empregado receber o auxílio respeitando as condições do caput e parágrafo acima, o pagamento do mesmo deverá ser feito mediante depósito em conta bancária de titularidade do trabalhador e fornecida por este, e, ainda em caso do mesmo não possuir conta bancária, poderá ser realizado através PIX, ordem de pagamento em nome e CPF do trabalhador no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), porém as despesas decorrentes desta operação deverão ser descontadas do valor do benefício a ser depositado.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito com noventa centavos), mensais.”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados representados e alcançados pelo presente acordo coletivo de trabalho deverá descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, conforme deliberação da assembleia geral, à contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito com noventa centavos), mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO REPASSE DOS VALORES: as empresas devem efetuar o repasse das contribuições assistenciais ao sindicato até o dia 07 subsequente ao desconto, através do pagamento do boleto bancário, emitido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari. PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR ATRASO: em caso de atraso no repasse dos valores mencionados acima, as empresas infratoras pagarão multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não satisfeitos oportunamente e juros de 1% (um por cento) ao mês conforme artigo 600 CLT PARÁGRAFO TERCEIRO: - DIREITO DE OPOSIÇÃO: fica expressamente reservado o direito individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que haja expressa e direta manifestação do empregado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari. a oposição à contribuição deve ser formalizada em até 10 dias do registro da presente convenção junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). E publicação do estrato da convenção nas redes sociais do Sindicato, as oposições devem ser feitas de forma individual e por escrito na sede ou subsede do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 18h00, na rua Osvaldo Aranha, 2092, centro, Taquari/RS ou Rua Guilherme Schneider Sobrinho, 1386, Bairro Canabarro, Teutônia/RS seguindo os seguintes requisitos; a) Feitas em duas vias (sindicato, trabalhador) de forma individual e por escrito, que deverão ser protocoladas junto a secretária da entidade, e posterior destinação; b) Contendo a identificação completa do trabalhador (nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de admissão) c) Contendo a identificação completa do empregador (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone e e-mail); d) Contento a ciência do trabalhador que presente oposição a qual está apresentando a entidade sindical tem validade somente para a vigência desta convenção coletiva registrada sobre MR049352/2026. e) no caso de envio do comunicado de oposição por meio de carta, o trabalhador deve realizar o envio através da modalidade ar (com aviso de recebimento) e com reconhecimento da sua assinatura por autenticidade nas duas vias, para garantia jurídica e confirmação de que a mesma foi assinada pelo trabalhador. f) o sindicato tem a obrigação de comunicar a empresa no prazo máximo de 10 dias após o protocolo de recebimento da oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, informando a empresa para não realizar o desconto do trabalhador; PARÁGRAFO QUARTO - OMISSÃO DE DESCONTO: caso o empregador não realize o desconto da contribuição assistencial de seu(s) empregado(s), conforme previsto acima, não poderá realizar o desconto posteriormente. o valor da contribuição não descontada passa a ser de responsabilidade do empregador devido à omissão em não realizar o desconto conforme previsto nesta cláusula. o valor não descontado será acrescido de 10% de multa nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% ao mês subsequente de atraso, além de juro de mora de 1% ao mês, art 600 CLT. PARÁGRAFO QUINTO- DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Os trabalhadores que recolhem a contribuição associativa no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais com noventa centavos) mensais, estão dispensados em recolher a contribuição assistencial. PARÁGRAFO SEXTO - SOLICITAÇÃO DE BOLETOS: é obrigação das empresas solicitarem os boletos referentes ao repasse da contribuição assistencial ao sindicato laboral pelo e-mail sindicomtaquari@hotmail.com
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“sofrerão uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato Profissional acordante.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato Profissional acordante.