CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002410/2026
Vigência de 10/07/2026 a 12/07/2026
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041420/2026Retroativa: vale desde 10/07/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.666.045/0001-01
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Teutônia/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 10 de julho de 2026 a 12 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 10 de julho de 2026 a 12 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Horas extras
“- 100% sobre o valor da hora normal”
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As horas extras prestadas eventualmente no evento, deverão ser remuneradas com o seguinte acréscimo: - 100% sobre o valor da hora normal
Banco de horas e compensação
“1) Pelas horas trabalhadas no período da noite do evento, o empregado terá direito a uma compensação, equivalente a um turno de trabalho (manhã ou tarde), não podendo ser este inferior ao número de horas trabalhadas.”
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1) Pelas horas trabalhadas no período da noite do evento, o empregado terá direito a uma compensação, equivalente a um turno de trabalho (manhã ou tarde), não podendo ser este inferior ao número de horas trabalhadas. Em não concedendo a folga serão devidas horas extras, conforme cláusula 4ª desta Convenção. 2) Pelas horas trabalhadas no dia 12/07/2026 (domingo), o empregado terá direito a um dia de compensação, devidamente remunerado, podendo ser na semana seguinta à realização do evento. 3) As compensações de horário, referente aos dias trabalhados poderão ser agrupadas para compensação posterior durante os meses de Julho/2026 e Agosto/2026 em comum acordo entre empregado e empregador. 4) Não havendo o agrupamento das folgas, as mesmas deverão ser concedidas durante o mês de Agosto/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimento de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados.”
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimento de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados. § Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 32,56 (trinta e dois reais, cinquenta e seis centavos). § Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica § Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo fornecimento das despesas de locomoção equivalente a 5 (cinco) litros de combustível por dia.
Vale-transporte
“1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimento de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados.”
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimento de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados. § Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 32,56 (trinta e dois reais, cinquenta e seis centavos). § Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica § Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo fornecimento das despesas de locomoção equivalente a 5 (cinco) litros de combustível por dia.
Multa por descumprimento
“A) De 01 à 05 empregados: o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
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Caso a empresa descumpra qualquer condição aqui estabelecida, a mesma deverá pagar a título de multa por descumprimento, conforme tabela que segue. A) De 01 à 05 empregados: o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). B) De 06 à 10 empregados: o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). C) Mais de 11 empregados: o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Parágrafo Único - O valor da multa será rateado entre as entidades sindicais de forma igualitária, para a aplicação nas despesas de manutenção do setor de fiscalização e negociação coletiva.