CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Laticinios e seus derivados
Tapejara/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao de Tapejara e Regiao - STIA/TAP (CNPJ 13.007.451/0001-00), de Tapejara/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Laticinios e seus derivados, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003846/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR053963/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Laticinios e seus derivados

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NA IND DE ALIMENT DO ESTADO DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.970.045/0001-07
  • SIND TRAB IND ALIMENTACAO COOP AGROIN E ASSALAR RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.786.065/0001-18
  • SIND TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE MONTENEGROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.389/0001-90
  • SIND TRABALHADORES NAS IND DE ALIMENTACAOS LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.041.942/0001-97
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DE ALIMENTACAO DE STO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.215.967/0001-60
  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE GET VARGASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.110.829/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA ALIMENTACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.284.071/0001-70
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA ALIM.DE ITAQUI.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.982.680/0001-08
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.411.131/0001-80
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE SAO SEBASTIAO DO CAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.295/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE TAPEJARA E REGIAO - STIA/TAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.007.451/0001-00
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.516/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE VACARIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.924.393/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTACAO DE SANTA MARIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.092.689/0001-72
  • SINDICATO TRABALH INDUSTR ALIMENTACAO CACHOEIRA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.775.334/0001-15
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.956.101/0001-59

Abrangência

Abrangência258 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Laticinios e seus derivados

Ver os 258 municípios
  • Água Santa/RS
  • Agudo/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Araricá/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Bom Jesus/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Cambará do Sul/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campos Borges/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capela de Santana/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Caseiros/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charqueadas/RS
  • Charrua/RS
  • Chuí/RS
  • Cidreira/RS
  • Colorado/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruzaltense/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Forquetinha/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garruchos/RS
  • General Câmara/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Guabiju/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Ibarama/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Imbé/RS
  • Ipê/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguari/RS
  • Jaquirana/RS
  • Jari/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maquiné/RS
  • Maratá/RS
  • Mata/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Palmitinho/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pirapó/RS
  • Planalto/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Portão/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Quaraí/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quevedos/RS
  • Restinga Sêca/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Riozinho/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Rolante/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São José do Sul/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Vendelino/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Taquari/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tavares/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Três Passos/RS
  • Triunfo/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Laticinios e seus derivados , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Agudo/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Araricá/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campos Borges/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capela de Santana/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Caseiros/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chuí/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Cristal do Sul/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Guabiju/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Ibarama/RS, Ibirapuitã/RS, Imbé/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mata/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Portão/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Presidente Lucena/RS, Protásio Alves/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Riozinho/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, São Francisco de Assis/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Terra de Areia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Triunfo/RS, Tunas/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Vacaria/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados admitidos a partir de 01º de junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.163,84 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
Para os empregados admitidos a partir de 01º de junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.163,84 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.

Reajuste salarial

“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01º de junho de 2025, uma variação salarial correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os seus respectivos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01º de junho de 2025, uma variação salarial correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os seus respectivos salários.
O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
01. Os empregados admitidos entre 01º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente convenção (01º de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual Junho 2026 | Admissão | Percentual Junho 2026
junho-25 | 5,00% | dezembro-25 | 2,50%
julho-25 | 4,58% | janeiro-26 | 2,08%
agosto-25 | 4,17% | fevereiro-26 | 1,67%
setembro-25 | 3,75% | março-26 | 1,25%
outubro-25 | 3,33% | abril-26 | 0,83%
novembro-25 | 2,92% | maio-26 | 0,42%
02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.
01. As empresas notificarão os seus empregados 48 horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados.
02. Quando a jornada regular transcorrer de segunda à sexta, as empresas também convocarão os empregados com 48 horas de antecedência para o trabalho extraordinário aos sábados.
03. A notificação, por escrito, deve ser fixada no mural da empresa.

Adicional noturno

“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
03. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
03.1. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho;
03.2. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no Item 03, mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido;
03.3. A notificação prevista no Item 03.2 deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
03. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
03.1. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho;
03.2. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no Item 03, mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido;
03.3. A notificação prevista no Item 03.2 deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O trabalhador que tiver falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício não perceberá o auxílio alimentação.
O benefício não será devido no curso do contrato de experiência.
Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo : A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono : A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro : A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo : Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 29, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Laticinios e Derivados do Estado do Rio Grande do Sul recolherão em favor do Sindicato Econômico o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 15 de novembro de 2026, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 39, “RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Laticinios e Derivados do Estado do Rio Grande do Sul recolherão em favor do Sindicato Econômico o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 15 de novembro de 2026, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.

Férias

“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01º de janeiro de 2027.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 32, “INICIO DE FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01º de janeiro de 2027.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003846/2026 (solicitação MR053963/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053963/2026
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.

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