CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias, cooperativas e agroindústrias de: bebidas, sucos e…
Tapejara/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao de Tapejara e Regiao - STIA/TAP (CNPJ 13.007.451/0001-00), de Tapejara/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias, cooperativas e agroindústrias de: bebidas, sucos e concentrados e água mineral de vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho de balas, chocolates e mandolates de beneficiamento de fumo, fábricas de cigarros e charutos de leite e seus derivados…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002151/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR035694/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias, cooperativas e agroindústrias de: bebidas, sucos e concentrados e água mineral de vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho de balas, chocolates e mandolates de beneficiamento de fumo, fábricas de cigarros e charutos de leite e seus derivados de laticínios e seus derivados de beneficiamento de frutas e legumes de refinação e moagem de sal de óleos vegetais, soja, arroz, canola, girassol, milho de milho, mandioca e moinhos de rações de todos os tipos de engenho de arroz e seus beneficiamentos de panificações, confeitaria, biscoitos e massas alimentícias de trigo, centeio de farinhas industriais de torrefação e moagem de café de beneficiamento de erva mate de pesca e seus derivados de carnes - suínos, bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, e seus derivados de aves e seus derivados de aviários e criação de aves de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares de extratos alimentícios de mel de adoçantes de doces e conservas alimentícias de sorvetes, gelos de beneficiamento de sementes de beneficiamentos de chás de beneficiamentos e secagem de grãos de matéria prima para a industrialização de alimentos e de assalariados rurais

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE TAPEJARA E REGIAO - STIA/TAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.007.451/0001-00
  • SINDICATO RURAL DE TAPEJARASindicato patronal · CNPJ 07.207.835/0001-66

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias, cooperativas e agroindústrias de: bebidas, sucos e concentrados e água mineral; de vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho; de balas, chocolates e mandolates; …

Ver os 5 municípios
  • Água Santa/RS
  • Charrua/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Tapejara/RS
  • Vila Lângaro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias, cooperativas e agroindústrias de: bebidas, sucos e concentrados e água mineral; de vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho; de balas, chocolates e mandolates; de beneficiamento de fumo, fábricas de cigarros e charutos; de leite e seus derivados; de laticínios e seus derivados; de beneficiamento de frutas e legumes; de refinação e moagem de sal; de óleos vegetais, soja, arroz, canola, girassol, milho; de milho, mandioca e moinhos; de rações de todos os tipos; de engenho de arroz e seus beneficiamentos; de panificações, confeitaria, biscoitos e massas alimentícias; de trigo, centeio; de farinhas industriais; de torrefação e moagem de café; de beneficiamento de erva mate; de pesca e seus derivados; de carnes - suínos, bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, e seus derivados; de aves e seus derivados; de aviários e criação de aves; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares; de extratos alimentícios; de mel; de adoçantes; de doces e conservas alimentícias; de sorvetes, gelos; de beneficiamento de sementes; de beneficiamentos de chás; de beneficiamentos e secagem de grãos; de matéria prima para a industrialização de alimentos; e de assalariados rurais , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Charrua/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Tapejara/RS e Vila Lângaro/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.092
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“será assegurado um salário normativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.332
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Aos empregados admitidos a partir da data de 1º de junho de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, será assegurado um salário normativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Reajuste salarial

“A partir de 1º de junho de 2026 , será concedido a todos os seus empregados, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.334
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A partir de 1º de junho de 2026 , será concedido a todos os seus empregados, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro: os empregadores que tenham concedido reajustes salariais espontâneos ou decorrentes de política interna ou acordo individual, nos 12 (doze) meses anteriores à data-base da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensados da aplicação do reajuste salarial previsto neste instrumento, desde que o percentual concedido seja igual ou superior ao índice de reajuste ora estabelecido.
Parágrafo segundo: nos casos em que o reajuste concedido no período ser inferior ao percentual previsto nesta Convenção Coletiva, o empregador deverá complementar a diferença até atingir o índice pactuado.

Horas extras

“Conforme autoriza o artigo n.º 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 185.385
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Conforme autoriza o artigo n.º 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Parágrafo primeiro: Os empregados que, em caso de necessidade imperiosa, e que não utilizarem o regime de compensação de horas ou banco de horas, quando prestarem horas extras, limitadas ao máximo de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras
remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo segundo: A jornada diária de trabalho do operador de máquinas agrícolas será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT

Banco de horas e compensação

“O prazo máximo para compensação das horas positivas ou negativas será de 06 (seis) meses, contados da data da realização da hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 184.571
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Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica o empregador autorizado a adotar o sistema de compensação de jornada, mediante prorrogação da jornada nos demais dias da semana, observados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas não trabalhadas em qualquer dia da semana poderão ser compensadas nos demais dias, considerando-se inaplicável à hipótese o disposto no artigo 60 da CLT. A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária previsto no artigo 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:
a) O total de horas trabalhadas em cada dia não poderá ser superior a 10 (dez) horas.
b) A compensação de jornada poderá ocorrer de segunda-feira a sábado.
Parágrafo primeiro; somente poderão ser compensadas até 2 (duas) horas negativas mediante trabalho aos sábados. As demais horas deverão ser remuneradas com o adicional previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.
c) As horas trabalhadas em domingos e feriados não poderão ser compensadas neste sistema, devendo ser remuneradas com os adicionais legais ou convencionais.
d) Todo o horário trabalhado deverá ser registrado em livro ponto, cartão ponto, sistema eletrônico ou papeleta de controle de jornada, independentemente do número de empregados que o empregador possuir.
Parágrafo segundo: A papeleta de controle de jornada deverá ser preenchida diariamente e assinada pelo trabalhador ao final da jornada, garantindo a veracidade das informações registradas.
Parágrafo terceiro: A empresa deverá fornecer ao empregado, sempre que solicitado, informação atualizada sobre o saldo de horas positivas ou negativas existentes no sistema de compensação.
e) O prazo máximo para compensação das horas positivas ou negativas será de 06 (seis) meses, contados da data da realização da hora.
Parágrafo quarto: para fins de compensação no banco de horas, cada 1 (uma) hora extra trabalhada corresponderá a 1,5 (uma hora e meia) de folga compensatória ao trabalhador.
f) As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão gerar descontos salariais, nem compensação futura caso não venham a ser compensadas dentro do período de 6 (seis) meses.
Parágrafo quinto: as horas negativas somente poderão ocorrer quando a redução da jornada for solicitada ou determinada pela empresa, não podendo o trabalhador ser responsabilizado ou sofrer descontos quando a redução decorrer de decisão do empregador.
Parágrafo sexto: as horas negativas somente poderão ser compensadas com horas positivas dentro do mesmo período de 6 (seis) meses previsto nesta cláusula.
g) Havendo rescisão do contrato de trabalho dentro do período de compensação, caso haja crédito de horas a favor do empregado, o excesso de horas trabalhadas deverá ser pago juntamente com as verbas rescisórias, com o adicional de horas extras previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.
h) Se houver saldo negativo de horas em favor do empregador, estas deverão ser abonadas, não podendo ser descontadas do trabalhador.
i) As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação, bem como sua efetiva compensação, somente poderão ocorrer quando o trabalhador não estiver no pátio da empresa ou na área de domínio da mesma, não caracterizando tempo à disposição do empregador.
j) Para os casos de empregados residentes em áreas de domínio do empregador, as horas reduzidas para fins de compensação, bem como a sua efetiva compensação, somente serão consideradas quando não houver permanência do empregado no pátio da empresa em condição de tempo à disposição do empregador, ainda que permaneça em área de sua propriedade, desde que inexistente exigência de permanência ou prestação de serviços.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo intraturno para repouso e alimentação será de no mínimo 1(uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALOS INTRATURNOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.417
Ver a cláusula inteira
O intervalo intraturno para repouso e alimentação será de no mínimo 1(uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas.
Parágrafo primeiro: na época de plantio e de colheita, o intervalo intraturno mínimo poderá ser feito em 30 (trinta) minutos.
Parágrafo segundo: nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro o intervalo Intraturno poderá ser prolongado para até 4 (quatro) horas sem caracterização de tempo à disposição do empregador.
Parágrafo terceiro: para a atividade de gado de leite, o intervalo intraturno poderá ser de no máximo até 4 (quatro) horas sem caracterizar tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quarto: a não concessão ou concessão parcial dos intervalos mínimos acima dispostos para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora.
Parágrafo Quinto: Em nenhuma hipótese o intervalo intrajornada poderá suprimir ou prejudicar o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual deverá ser integralmente respeitado, nos termos da legislação vigente.

Vale-transporte

“Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido por ocasião da contratação limitada a mesma distância em que buscou o empregado, observando-se o limite de 100 (cem) km.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.539
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Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido por ocasião da contratação limitada a mesma distância em que buscou o empregado, observando-se o limite de 100 (cem) km.
Parágrafo primeiro: fica o empregador obrigado a realizar o transporte em até 15 (quinze) dias a contar da data de desligamento do empregado.
Parágrafo segundo: não sendo possível a realização do transporte, fica o empregador obrigado a indenizar o funcionário em valor compatível aos custos para o transporte que seria realizado.
Parágrafo terceiro: as disposições da presente cláusula se aplicam às rescisões sem justa causa e aos términos antecipados de contrato de experiência por parte do empregador.

Contribuições ao sindicato

“ficou definida a contribuição assistencial a ser descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores integrantes da categoria, previa e expressamente autorizado pela assembleia, ao valor correspondente a 2,5 dias (dois dias e meio) de salário por empregado, limitado a R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 184.297
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Por decisão da assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores ocorrida em 01/maio/2026 , com a presença de sócios e não sócios, ficou definida a contribuição assistencial a ser descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores integrantes da categoria, previa e expressamente autorizado pela assembleia, ao valor correspondente a 2,5 dias (dois dias e meio) de salário por empregado, limitado a R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais) , sendo o valor do primeiro salário já reajustado pelo presente instrumento, na folha de pagamento do mês do reajuste, devendo ser repassados pelos empregadores ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e Região (STIA/TAP), os quais serão utilizados para cobrir os custos e despesas inclusive com o presente instrumento normativo, investimentos em projetos e políticas sociais estendidas a todos os integrantes da categoria profissional, associados e não Associados.
Parágrafo Único; fica ajustado que a contribuição correspondente ao valor de 2,5 dias (dois dias e meio) de trabalho deverá descontado dos trabalhadores admitidos até 31/05/2026, e, que possuam 12 meses completos de empresa; para os trabalhadores que não possuem 12 meses de Empresa deverá ser descontado o valor correspondente a 1,5 dias (um dia e meio) de trabalho; para os trabalhadores admitidos a partir de 01/06/2026 deverá ser descontado valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho. Registra-se que o STIA/TAP firmou TAC com o MPT, na data de 01/junho/2021, nos autos do Inquérito Civil 000285.2012.04.001/5, TAC Retificador 03/2021, onde ficaram estabelecidos os termos e as formas de realização do desconto da contribuição assistencial e forma de oposição ao desconto.
§ 1º. Por força do citado TAC, o STIA/TAP informa que o direito de oposição ao primeiro desconto assistencial pode ser exercido no prazo de 15 dias, na data de 01 de junho de 2026, (data que será aberto o prazo), após vincendas as normas coletivas, e, após este primeiro desconto, a qualquer tempo, junto a Sede do Sindicato, na cidade de Tapejara – RS, na rua do Comércio, 1383, Sala 03, Edifício Doring, Centro, no horário das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, entre segundas e sextas-feiras, sendo para contato n° de telefone e WhatsApp será (54) 3344 2422.
§ 2º. Considerando que a coordenação da negociação coletiva que beneficiou os trabalhadores coube ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e Região, a necessidade de fazer frente às despesas inerentes à representação, as empresas recolherão as importâncias previstas no caput em favor deste Sindicato, até o quinto dia após o pagamento da folha do mês respectivo aos reajustes, ou do pagamento de diferenças relativas àquele mês e devidas por força do presente acordo.
§ 3º. As empresas farão acompanhar uma relação dos empregados, com os respectivos valores.
§ 4º. As empresas não poderão incentivar promover ou patrocinar campanhas junto aos trabalhadores, de forma individual ou coletiva, visando comparecimento ao Sindicato para manifestar oposição ao desconto da contribuição assistencial. Ocorrendo o fato, por qualquer integrante da empresa, fica caracterizada a conduta anti-sindical, com responsabilização cível e criminal.

Férias

“Os Empregadores, sempre que necessário, poderão conceder férias por antecipação, considerando-se como quitado respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS ANTECIPADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 183.886
Ver a cláusula inteira
Os Empregadores, sempre que necessário, poderão conceder férias por antecipação, considerando-se como quitado respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o empregador ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002151/2026 (solicitação MR035694/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 184.809
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o empregador ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado prejudicado.
Parágrafo Primeiro: A multa será revertida em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de reincidência, com relação a mesma cláusula, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Terceiro: A aplicação da multa prevista nesta cláusula não afasta o direito do empregado de pleitear judicialmente as diferenças e demais verbas decorrentes do descumprimento.

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