CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003659/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052291/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias de aves e derivados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE TAPEJARA E REGIAO - STIA/TAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.007.451/0001-00
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PROD AVICOLA DO ESTADO RGSSindicato patronal · CNPJ 94.435.658/0001-70
Abrangência
Abrangência12 municípios de RS
CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias de aves e derivados
Ver os 12 municípios
- Água Santa/RS
- André da Rocha/RS
- Caseiros/RS
- Charrua/RS
- Guabiju/RS
- Muliterno/RS
- Santa Cecília do Sul/RS
- São Jorge/RS
- Sertão/RS
- Tapejara/RS
- Tio Hugo/RS
- Vila Lângaro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias de aves e derivados , com abrangência territorial em Água Santa/RS, André da Rocha/RS, Caseiros/RS, Charrua/RS, Guabiju/RS, Muliterno/RS, Santa Cecília do Sul/RS, São Jorge/RS, Sertão/RS, Tapejara/RS, Tio Hugo/RS e Vila Lângaro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos) mensais ou equivalente hora;”
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Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos) mensais ou equivalente hora; O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025;”
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As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025; A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base (1 o de junho de 2025), terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo; Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026.”
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As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026.
Adicional noturno
“A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
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A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.
Banco de horas e compensação
“Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.”
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Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras. O regime de compensação é ajustado pelas partes visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização de compensação semanal, restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana. As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. §1º. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; §2º. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no caput , mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; §3º. A notificação prevista no §2º deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações firmado entre as partes e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.”
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As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.
PLR
“As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial;”
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As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial; O período de aferição do PPR corresponderá ao ano civil de 2026. As partes ajustam que, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.383,90 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), devendo a mesma ser quitada juntamente com as verbas rescisórias em caso de desligamento do empregado. Para os casos em que os trabalhadores que não contarem com 12 (doze) meses de efetivo trabalho na empresa, receberão o valor na proporção de 1/12 (um doze avos) avos por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Além do previsto no item anterior, nos casos em que o trabalhador faltar ao trabalho, sem justificativa, receberá o valor proporcionalmente, aplicando-se, de forma percentualizada, o seguinte critério: (a) Até 4 (quatro) faltas, o valor integral; (b) de 5 (cinco) a 09 (nove) faltas, 80% (oitenta por cento) do valor; (c) de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, 60% (sessenta por cento); (d) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas, 40% (quarenta por cento). Além de 20 (vinte) faltas, o trabalhador não terá qualquer valor a receber. Fica expressamente ajustado que o valor descrito nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, nem do FGTS, não se configurando, também, como rendimento tributável do empregado, conforme determina a Lei nº 10.101/00. Excluem dos benefícios desta cláusula, os empregados menores aprendizes.
Contribuições ao sindicato
“ficou definida uma contribuição assistencial a ser descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores integrantes da categoria, previa e expressamente autorizado por esta assembleia, ao valor correspondente a 2,5 dias (dois dias e meio) de salário por empregado, sendo limitado a R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais)”
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Por decisão da assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e Região ocorrida em 01/maio/2026, com a presença de sócios e não sócios, ficou definida uma contribuição assistencial a ser descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores integrantes da categoria, previa e expressamente autorizado por esta assembleia, ao valor correspondente a 2,5 dias (dois dias e meio) de salário por empregado, sendo limitado a R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais), sendo o valor do primeiro salário já reajustado pelo presente instrumento, na folha de pagamento do mês de subsequente ao reajuste, devendo ser repassados pelos empregadores ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e Região (STIA/TAP), os quais serão utilizados para cobrir os custos e despesas inclusive com o presente instrumento normativo, investimentos em projetos e políticas sociais estendidas a todos os integrantes da categoria profissional, associados e não Associados. Parágrafo Único; Fica ajustado que a contribuição correspondente ao valor de 2,5 dias (dois dias e meio) de trabalho deverá ser descontado dos trabalhadores admitidos até 31/05/2026, e, que possuam 12 meses completos de empresa; para os trabalhadores que não possuem 12 meses de Empresa deverá ser descontado o valor de 1,5 (um dia e meio) dias de trabalho ; para os trabalhadores admitidos a partir de 01/06/2026 até 31/05/2027 deverá ser descontado o valor de 1 (um) dia de trabalho. Registra-se que o STIA/TAP firmou TAC com o MPT, na data de 01/junho/2021, nos autos do Inquérito Civil 000285.2012.04.001/5, TAC Retificador 03/2021, onde ficaram estabelecidos os termos e as formas de realização do desconto da contribuição assistencial e de oposição ao desconto. § 1º. Por força do citado TAC, o STIA/TAP informa que o direito de oposição ao primeiro desconto assistencial pode ser exercido no prazo de 15 dias, a partir da data de 02 de junho de 2026, (data que será aberto o prazo), após vincendas as normas coletivas, e, após este primeiro desconto, a qualquer tempo, junto a Sede do Sindicato, na cidade de Tapejara – RS, na rua do Comércio, 1383, Sala 03, Edifício Doring, Centro, no horário das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, entre segundas e sextas-feiras, sendo para contato n° de telefone e WhatsApp será (54) 3344 2422. § 2º. Considerando que a coordenação da negociação coletiva que beneficiou os trabalhadores coube ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Tapejara e Região, a necessidade de fazer frente às despesas inerentes à representação, as empresas recolherão as importâncias previstas no caput em favor deste Sindicato, até o quinto dia após o pagamento da folha do mês respectivo aos reajustes, ou do pagamento de diferenças relativas àquele mês e devidas por força do presente acordo. § 3º. As empresas farão acompanhar uma relação dos empregados, com os respectivos valores. § 4º. As empresas não poderão incentivar promover ou patrocinar campanhas junto aos trabalhadores, de forma individual ou coletiva, visando comparecimento ao Sindicato para manifestar oposição ao desconto.
Férias
“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”
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O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
Estabilidades e garantias
“No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;”
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No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa; A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos de demissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado, e de rescisão por acordo entre as partes. A comunicação escrita do empregado em véspera de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.