CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003501/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em março · solicitação MR058058/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJASindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.703.384/0001-50
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado , com abrangência territorial em São Borja/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - De 1º de março 2026 a 30 de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais: I - De 1º de março 2026 a 30 de junho de 2026: a) Empregados em geral e auxiliares de depósito = R$ 1.935,00 (um mil novecentos e trinta e cinco reais); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e “office-boy” = R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais); c) Jovem Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional. II - a partir de 1º de julho de 2026: a) Empregados em geral e auxiliares de depósito = R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e “office-boy” = R$ 1.930,00 (um mil novecentos e trinta reais); c) Jovem Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. Parágrafo Primeiro - O percentual previsto no “caput” cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação. Parágrafo Segundo – A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço e a variação do INPC, com adição ao salário de admissão, conforme a tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE 03/2025 | 4,36 % 04/2025 | 3,74 % 05/2025 | 3,17 % 06/2025 | 2,72 % 07/2025 | 2,41 % 08/2025 | 2,41 % 09/2025 | 2,24 % 10/2025 | 1,63 % 11/2025 | 1,52 % 12/2025 | 1,41 % 01/2026 | 1,11 % 02/2026 | 0,64 % Parágrafo Terceiro – Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. Parágrafo Quarto – Poderão ser compensados nos reajustes previstos no caput os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior e até a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas, em seu respectivo valor, em até 2 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de outubro de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas, em seu respectivo valor, em até 2 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO : Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre; Parágrafo Quinto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO : Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre; Parágrafo Quinto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
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O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados atingidos pelo "caput" desta cláusula, caso tenham necessidade de locomoção para sua residência decorrente deste intervalo, perceberão Vale-Transporte fora o estabelecido na legislação em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízos quanto a sua participação nas aulas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum dos turnos de trabalho previsto no "caput" da presente cláusula poderá ser inferior a 02 (duas) horas.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) dia do salário já reajustado do mês de setembro/2026; 1 (um) dia do salário base já reajustado do mês de outubro/2026 e 1 (um) dia do salário já reajustado do mês de janeiro/2027, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Borja , até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) dia do salário já reajustado do mês de setembro/2026; 1 (um) dia do salário base já reajustado do mês de outubro/2026 e 1 (um) dia do salário já reajustado do mês de janeiro/2027, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Borja , até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Cada um dos 03 (três) descontos previstos no “caput” da presente cláusula ficam limitados aos seguintes valores: a) setembro/2026 – 1,5 (um e meio) dia, limitado ao valor de 97,00 (noventa e sete reais); b) outubro/2026 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais); c) janeiro/2027 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). PARÁGRAFO SEGUNDO : O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento. PARÁGRAFO TERCEIRO: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO ÚNICO : Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO : Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.