CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002409/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em março · solicitação MR043127/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: empregados no comércio em estabelecimentos de serviços funerários
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJASindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.703.384/0001-50
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio em estabelecimentos de serviços funerários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio em estabelecimentos de serviços funerários , com abrangência territorial em São Borja/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a) Empregados em geral, Auxiliares de Depósito e Agentes Funerários = R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais);”
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Ficam instituídos os seguintes Salários-Mínimos Profissionais: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2026: a) Empregados em geral, Auxiliares de Depósito e Agentes Funerários = R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e “office-boy” = R$ 1.918,00 (Um mil e novecentos e dezoito reais). PARÁGRAFO ÚNICO : Fica estabelecido que os Salários-Mínimos Profissionais fixados no “caput” da presente cláusula e vigentes a partir de 1º de março de 2026, servirão de base de cálculo quando da revisão da presente convenção.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da recomposição salarial acordada na data-base anterior.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas até a data do pagamento dos salários do mês de julho/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas até a data do pagamento dos salários do mês de julho/2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 60 (sessenta) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 60 (sessenta) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 30 (trinta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS ficam autorizadas a adotar a escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
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As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS ficam autorizadas a adotar a escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) dia do salário já reajustado do mês de julho/2026; 1 (um) dia do salário base já reajustado do mês de outubro/2026 e 1 (um) dia do salário já reajustado do mês de janeiro/2027”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Contribuição dos Empregados – As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) dia do salário já reajustado do mês de julho/2026; 1 (um) dia do salário base já reajustado do mês de outubro/2026 e 1 (um) dia do salário já reajustado do mês de janeiro/2027, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Borja , até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Cada um dos 03 (três) descontos previstos no “caput” da presente cláusula ficam limitados aos seguintes valores: a) julho/2026 – 1,5 (um e meio) dia, limitado ao valor de 97,00 (noventa e sete reais); b) outubro/2026 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais); c) janeiro/2027 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição dos Empregadores - As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2 (dois) dias de salários de todos os seus empregados, beneficiados ou não pela presente convenção, já reajustado e vigente à época do pagamento. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. O recolhimento deverá ser efetuado até 30 de AGOSTO de 2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral. Fica assegurado às empresas representadas o direito de oposição ao recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, o qual deverá ser exercido mediante manifestação expressa, individual e escrita, a ser protocolada junto ao sindicato patronal no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO : As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO QUARTO : Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral. PARÁGRAFO QUINTO : O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo empregado pelo correio e com aviso de recebimento.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.