TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003167/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR055635/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/08/2026.
Altera o instrumento GO000910/2026.
Categoria: Trabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satélites trabalhadores em empresas Operadoras de satélites trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações II - Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede óptica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado III - Os trabalhadores em empresas interpostas (exceto os trabalhadores de empresas em teleatendimento, telemarketing, rádio chamada e comerciário) com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes IV - Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas V - Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura VI – Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas modalidade porta-aporta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços VII - Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMP DE TELEC E OP MESAS TELEF EST RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.623.375/0001-11
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RS
CategoriaTrabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético…
Excetoos trabalhadores de empresas
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satélites; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; II - Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede óptica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado; III - Os trabalhadores em empresas interpostas (exceto os trabalhadores de empresas em teleatendimento, telemarketing, rádio chamada e comerciário) com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; IV - Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas; V - Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; VI – Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas modalidade porta-aporta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; VII - Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações , com abrangência territorial em RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“piso salarial dos empregados das empresas provedoras de internet no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir de 01/06/2026.”
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Fica estabelecido o piso salarial dos empregados das empresas provedoras de internet no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir de 01/06/2026.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir de 01/06/2026 .”
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Aos empregados, cujo salário nominal seja superior ao piso estipulado na cláusula “ PISO SALARIAL ” será concedido reajuste salarial de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir de 01/06/2026 . Parágrafo Primeiro: As empresas que tenham efetuado o reajuste salarial a título de antecipação das negociações coletivas, poderão compensar o referido percentual, desde que garantido o percentual mínimo de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) na data-base, sendo vedada a redução de reajuste espontâneo superior ou a compensação com qualquer outro reajuste de salário que não corresponda com o estipulado na presente cláusula. Parágrafo Segundo: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Diretores, Gerentes e correlatos das funções especificadas, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
Prazo para se adequar
“As e ventuais diferenças (de piso salarial ou salários e benefícios) retroativas a 01/06/2026 deverão ser pagas até o fechamento da folha salarial do mês de agosto/2026.”
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As e ventuais diferenças (de piso salarial ou salários e benefícios) retroativas a 01/06/2026 deverão ser pagas até o fechamento da folha salarial do mês de agosto/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão auxílio refeição/alimentação aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , por dia efetivamente trabalhado , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), observando, a contar de 01/06/2026, os valores mínimos definidos a seguir:”
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As empresas concederão auxílio refeição/alimentação aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , por dia efetivamente trabalhado , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), observando, a contar de 01/06/2026, os valores mínimos definidos a seguir: empresas com até 20 empregados : R$22,03 (vinte e dois reais e três centavos); empresas com 21 até 100 empregados : R$24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos); empresas com mais de 100 empregados : R$26,11 (vinte e seis reais e onze centavos). Parágrafo Primeiro: Para empregados com jornada mensal inferior a 220 horas , o valor do VR/VA observará os valores mínimos a seguir: empresas com até 20 empregados : R$18,80 (dezoito reais e oitenta centavos); empresas com 21 até 100 empregados : R$20,88 (vinte reais e oitenta e oito centavos); empresas com mais de 100 empregados : R$22,97 (vinte e dois reais e noventa e sete centavos). Parágrafo Segundo : As empresas que, em 31/05/2026, já praticavam valores iguais ou superiores aos mínimos estabelecidos na CCT principal, deverão reajustar seus valores em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 01/06/2026. Parágrafo Terceiro: O pagamento do auxílio refeição/alimentação deverá ser efetuado no 1º dia do mês. Parágrafo Quarto: O empregado contribuirá com o custeio do auxílio refeição/alimentação por meio de um desconto equivalente a até 10% (dez por cento) do benefício. Parágrafo Quinto : O auxílio refeição/alimentação , destina-se ao ressarcimento de despesas relacionadas à aquisição de alimentos, refeições em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conformidade com a legislação vigente e com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) . O benefício poderá ser utilizado tanto no local de prestação de serviço quanto durante os deslocamentos realizados pelo empregado a serviço das empresas. Parágrafo Sexto: O auxílio refeição/alimentação mantém sua natureza não salarial , não integrando o salário para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores recolherão anualmente ao SINSTAL uma Contribuição Assistencial Patronal correspondente aos serviços técnicos, representativos e sindicais que resultaram na elaboração e assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através da quitação de cobrança bancária em favor do sindicato patronal, com vencimento e pagamento até o último dia útil do mês de registro deste instrumento no sistema mediador do MTE.”
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Considerando o disposto no artigo 7ª, XXVI e artigo 8º, incisos II, IV e VI da Constituição Federal de 1988; a alínea “e”, do artigo 513 da CLT; a tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal: “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”; a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 06 de julho de 2026, devidamente convocada através de edital publicado no jornal “Correio do Povo” do dia 30 de junho de 2026 – Página 10, que autorizou a cobrança e o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal de todas as empresas integrantes da categoria econômica que utilizam e se beneficiam da negociação coletiva entabulada em razão da obrigatoriedade e prerrogativa conferida ao sindicato patronal pela ordem constitucional, fica estabelecido que: Parágrafo Primeiro: Os empregadores recolherão anualmente ao SINSTAL uma Contribuição Assistencial Patronal correspondente aos serviços técnicos, representativos e sindicais que resultaram na elaboração e assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através da quitação de cobrança bancária em favor do sindicato patronal, com vencimento e pagamento até o último dia útil do mês de registro deste instrumento no sistema mediador do MTE. Parágrafo Segundo: Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária referida no caput , estabeleceu-se a tabela da Contribuição Assistencial Patronal nas faixas de contribuição, distintas por tamanho de capital social em reais, de todas as empresas que fazem uso dessa Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, a seguir detalhadas: Empresas com capital social de R$1,00 (um real) até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) deverão observar a tabela “A” TABELA “A” FAIXA NÚMERO DE EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL 1 De 0 a 25 empregados R$ 2.400,00 2 De 26 a 50 empregados R$ 3.600,00 3 De 51 a 100 empregados R$ 4.800,00 4 De 101 a 150 empregados R$ 6.000,00 5 De 151 a 300 empregados R$ 7.200,00 6 De 301 a 400 empregados R$ 8.400,00 7 De 401 a 500 empregados R$ 9.600,00 8 De 501 a 600 empregados R$ 10.800,00 9 De 601 a 700 empregados R$ 12.000,00 10 De 701 a 800 empregados R$ 14.400,00 11 De 801 a 900 empregados R$ 16.800,00 12 Acima de 1.000 empregados R$20,00 por empregado Empresas com capital social acima de R$6.000.000,01 (seis milhões de reais e um centavo) deverão observar a tabela “B” TABELA “B” CAPITAL SOCIAL (CS) DE ATÉ VALOR ANUAL R$ 6.000.000,01 R$ 10.000.000,00 CS / 500 + R$2.000,00 R$ 10.000.000,01 R$ 30.000.000,00 CS / 600 + R$6.000,00 R$ 30.000.000,01 R$ 50.000.000,00 CS / 800 + R$12.000,00 ACIMA DE R$ 50.000.000,01 MÁX. 130.000,00 Parágrafo Terceiro: A contribuição poderá ser paga em parcelas iguais até o final da data-base (31/05/2027). Parágrafo Quarto : As empresas que quiserem proceder com o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo com desconto de 5% (cinco por cento). Parágrafo Quinto: O atraso no recolhimento implicará (por força de lei) em multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Sexto : O prazo para oposição das empresas não associadas será de 10 (dez) dias corridos após o registro do presente instrumento no sistema mediador do MTE, e poderá ser comunicada ao SINSTAL através de apresentação da qualificação completa da empresa, via e-mail relacionamento@feninfra.org.br . Parágrafo Sétimo: Será divulgado no sítio eletrônico do SINSTAL o referido instrumento coletivo, bem como a data de início e término do prazo para o exercício do direito de oposição pelas empresas interessadas. Parágrafo Oitavo : A quitação e a extinção da obrigação de pagar estão previstas no Art. 149 da CF/88, Art. 308 do Código Civil Brasileiro e do Tema 935 do STF, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento, com a remessa do comprovante de pagamento do recolhimento ao sindicato patronal, pelo e-mail relacionamento@feninfra.org.br . O seu não pagamento implica em cobrança judicial, conforme acórdão do Tema 935 – STF.