CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004009/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR064927/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: Profissional dos I- Trabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satélites; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; II - Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede óptica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado; III – Os trabalhadores em empresas interpostas (exceto os trabalhadores de empresas em teleatendimento, telemarketing, rádio chamada e comerciários) com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; IV - Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas; V - Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; VI - Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; VII - Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMP DE TELEC E OP MESAS TELEF EST RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.623.375/0001-11
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RS
CategoriaProfissional dos I- Trabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, ópt…
Excetoos trabalhadores de empresas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos I- Trabalhadores das operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satélites; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; II - Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede óptica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado; III – Os trabalhadores em empresas interpostas (exceto os trabalhadores de empresas em teleatendimento, telemarketing, rádio chamada e comerciários) com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; IV - Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas; V - Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; VI - Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; VII - Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações , com abrangência territorial em RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“fica convencionado o piso salarial de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir de 01/04/2026”
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Para cargos de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a proporcionalidade para jornadas inferiores, fica convencionado o piso salarial de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir de 01/04/2026, sem prejuízo da aplicação dos salários previstos nos cargos constante da tabela de salários abaixo: CARGOS | 01/04/2026 ALMOXARIFE | R$ 2.022,23 AUXILIAR TÉCNICO FIBRA OPTICA | R$ 2.022,23 CABISTA I | R$ 1.800,00 CABISTA II | R$ 2.308,69 CABISTA III | R$ 2.867,40 INSTALADOR | R$ 2.033,56 LIDER DE OBRAS e/ou ENCARREGADO | R$ 2.762,48 OFICIAL DE REDE | R$ 1.872,27 OPERADOR DG | R$ 2.029,13 OPERADOR GPON | R$ 2.753,57 OPERADOR MULTIFUNCIONAL | R$ 2.502,98 OPERADOR SERVICO AO CLIENTE - OSC | R$ 1.945,58 SUPERVISOR OPERACIONAL | R$ 4.065,73 TEC DADOS I | R$ 2.345,55 TEC DADOS II | R$ 2.978,03 TEC DADOS III | R$ 3.550,94 TEC FIBRA OPTICA | R$ 3.255,98
Reajuste salarial
“Os salários acima dos pisos estabelecidos na cláusula 3ª, bem como, todos os benefícios de natureza econômica (locação de veículos, cesta-alimentação, auxílio-refeição/alimentação, auxílio-creche, auxílio com deficiência) serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, no percentual de 4% (quatro por cento).”
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Os salários acima dos pisos estabelecidos na cláusula 3ª, bem como, todos os benefícios de natureza econômica (locação de veículos, cesta-alimentação, auxílio-refeição/alimentação, auxílio-creche, auxílio com deficiência) serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, no percentual de 4% (quatro por cento).
Prazo para se adequar
“A implementação dos reajustes salariais e dos benefícios deverá ser efetuada até a folha de salários do mês de setembro/2026, exceto na hipótese de previsão distinta expressamente estipulada no presente instrumento.”
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A implementação dos reajustes salariais e dos benefícios deverá ser efetuada até a folha de salários do mês de setembro/2026, exceto na hipótese de previsão distinta expressamente estipulada no presente instrumento. Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais e de benefícios retroativas a data-base serão apuradas pelas empresas para cada empregado e poderão ser pagas, em caráter indenizatório, em uma única parcela até o dia 25 de setembro de 2026, exceto os tíquetes que serão pagos, mediante crédito antecipado no cartão refeição/alimentação para utilização em setembro/2026. Parágrafo Segundo: Os referidos pagamentos, não possuem natureza salarial, não se incorporarão aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirão como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.
Horas extras
“Os serviços extraordinários que extrapolarem os limites estabelecidos na cláusula - Jornada de Trabalho - serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto o realizado no dia do repouso semanal e feriado, que será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).”
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Os serviços extraordinários que extrapolarem os limites estabelecidos na cláusula - Jornada de Trabalho - serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto o realizado no dia do repouso semanal e feriado, que será remunerado com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão-ponto que acolher o registro do horário normal. Parágrafo Segundo: As horas extras somente poderão ser realizadas mediante autorização do coordenador da área, devendo esta autorização ser registrada em documento próprio. Parágrafo Terceiro: Sendo indispensável que o empregado permaneça trabalhando no horário de almoço, estas horas deverão ser autorizadas e registradas, nos mesmos termos a cláusula – Registro de Jornada de Trabalho.
Adicional noturno
“As empresas pagarão o adicional de 1/3 (um terço) da hora normal, para os empregados que permanecerem na escala de sobreaviso, previamente, organizada pelas empresas.”
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As empresas pagarão o adicional de 1/3 (um terço) da hora normal, para os empregados que permanecerem na escala de sobreaviso, previamente, organizada pelas empresas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 8h diárias e 44h semanais, ressalvadas as jornadas legais inferiores ou expressamente prevista neste instrumento.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 8h diárias e 44h semanais, ressalvadas as jornadas legais inferiores ou expressamente prevista neste instrumento. Parágrafo Único: As empresas envidarão esforços para conceder horário fixo aos empregados que estudam em cursos de formação escolar, profissional, graduação, desde que, as condições técnico-operacionais permitam.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O benefício refeição/alimentação será reajustado em 4% (quatro por cento), restando garantido o valor mínimo de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/04/2026.”
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As empresas manterão o fornecimento do Cartão Eletrônico Refeição/Alimentação, por dia efetivamente trabalhado, de natureza não salarial. O benefício refeição/alimentação será reajustado em 4% (quatro por cento), restando garantido o valor mínimo de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/04/2026. Parágrafo Primeiro: O empregado participará com o custeio do bônus refeição/alimentação, com o percentual de 10% (dez por cento), a título de PAT. Parágrafo Segundo: O pagamento do Bônus Refeição/Alimentação será efetuado no 1º dia do mês.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o transporte na forma da Lei para os empregados que assim o solicitarem por meios próprios ou mediante vale-transporte, entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa.”
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As empresas fornecerão o transporte na forma da Lei para os empregados que assim o solicitarem por meios próprios ou mediante vale-transporte, entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa. Parágrafo Único: A data de fornecimento do benefício será até o primeiro dia do mês de utilização.
PLR
“As empresas deverão negociar o PLR/PPR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-RS.”
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As empresas deverão negociar o PLR/PPR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-RS. Parágrafo Único: Fica estabelecido que as empresas deverão negociar o Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados de 2027 até 31 de março de 2027.
Contribuições ao sindicato
“o valor da contribuição assistencial corresponderá a 3% (três por cento) do salário-base de todos os empregados não-associados , abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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As empresas descontarão do salário do mês de outubro 26, dos empregados não-associados ao SINTTEL/RS, a contribuição assistencial, nos termos abaixo indicados, que se encontram alinhados a Tese de Repercussão Geral 935 fixada pelo STF. A fim de evitar qualquer discussão, registra-se que os empregados associados ao sindicato profissional não terão a contribuição assistencial descontada do salário, pois já suportam a mensalidade associativa para financiamento do sindicato profissional. Parágrafo primeiro- do valor da contribuição e do recolhimento ao sindicato: Em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria profissional, o valor da contribuição assistencial corresponderá a 3% (três por cento) do salário-base de todos os empregados não-associados , abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho. Após a realização do desconto, o empregador promoverá o recolhimento da contribuição assistencial, em favor do SINTTEL/RS, em até 10 (dez) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente a data do desconto, mediante depósito na conta bancária do SINTTEL/RS via chave PIX (89623375000111). No mesmo prazo, as empresas enviarão ao sindicato, o comprovante de pagamento e a listagem dos empregados descontados com os respectivos valores. Parágrafo segundo– do direito de oposição: Fica assegurado a todos os empregados não-associados ao sindicato o direito de opor-se previamente ao desconto da referida contribuição, o qual deverá ser exercido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação no jornal de grande circulação do resultado da assembleia. a) O direito de oposição deverá ser exercido de forma estritamente individual e pessoal , mediante a apresentação de manifestação escrita que contenha, obrigatoriamente, os seguintes dados de identificação: I. Nome completo do empregado, número do CPF, contato telefônico, endereço e e-mail; II. Razão social, CNPJ, e-mail e endereço atualizado e completo do empregador; III. Data e assinatura do próprio trabalhador (manuscrita ou via assinatura digital na plataforma Gov.br). b) A carta de oposição, contendo todos os requisitos acima, deverá ser protocolada junto ao Sindicato por um dos seguintes meios: I. Presencialmente : na sede ou subsedes do Sindicato Profissional, conforme endereços constantes no sítio eletrônico oficial do SINTTEL/RS (www.sinttelrs.org.br) em horário de expediente (08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min) e II. Meio Eletrônico: Através do preenchimento integral e assinatura do formulário disponibilizado no sítio eletrônico oficial do SINTTEL/RS ( www.sinttelrs.org.br ). c) A cópia da oposição devidamente protocolada no sindicato também deverá ser entregue pelo empregado ao Setor de RH da empresa dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro. Parágrafo terceiro– da vedação à ingerência patronal: Fica expressamente vedado ao empregador, seus prepostos ou gerentes, promover, induzir, incentivar, facilitar, subsidiar ou organizar, por qualquer meio ou sob qualquer pretexto, o exercício do direito de oposição por parte dos trabalhadores, sob pena de caracterização de conduta antissindical e interferência na organização sindical, sujeitando a empresa às penalidades administrativas cabíveis, além da apuração de eventual ilícito penal contra a organização do trabalho, nos termos da legislação vigente. Parágrafo quarto – da comunicação ao empregador: No prazo de 10 dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo das oposições, o sindicato enviará formalmente às empresas a listagem dos empregados opositores, a fim de garantir que não seja efetuado o desconto nos salários desses trabalhadores.
Seguro de vida
“As empresas fornecerão seguro de vida para todos os seus funcionários sem custo para os mesmos, mediante convênio/contrato coletivo negociado com o SINTTEL-RS.”
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As empresas fornecerão seguro de vida para todos os seus funcionários sem custo para os mesmos, mediante convênio/contrato coletivo negociado com o SINTTEL-RS. Parágrafo Único: Na hipótese de o seguro de vida não abranger o custeio com as despesas funerárias, em caso de morte do empregado, a empresa custeará o funeral com a importância correspondente a 03 (três) salários.
Férias
“A data do início do gozo das férias será comunicada pelas empresas, ao empregado, conforme programação prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
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A data do início do gozo das férias será comunicada pelas empresas, ao empregado, conforme programação prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo. Parágrafo Único: As empresas, quando solicitadas pelo empregado, por escrito no mês de janeiro, deverão providenciar o adiantamento da metade do 13o salário por ocasião das férias.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão a garantia de emprego ou remuneração, nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho.”
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As empresas assegurarão a garantia de emprego ou remuneração, nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
Multa por descumprimento
“Na eventual hipótese de atraso no pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, vale-transporte e tíquetes, as empresas pagarão aos empregados uma multa no percentual de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela em atraso.”
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Na eventual hipótese de atraso no pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, vale-transporte e tíquetes, as empresas pagarão aos empregados uma multa no percentual de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela em atraso.