CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de peça e acessórios de veículos
Erechim/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Erechim (CNPJ 90.868.662/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de peça e acessórios de veículos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003397/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR041229/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/09/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de peça e acessórios de veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de peça e acessórios de veículos

Ver os 5 municípios
  • Erebango/RS
  • Erechim/RS
  • Estação/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peça e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Erebango/RS, Erechim/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os pisos mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de Março de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO MÍNIMO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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Os pisos mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de Março de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados em geral: R$ 1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais);
b) Empregados em serviço de limpeza: R$ 1.868,00 (Um mil e oitocentos e sessenta e oito reais);
c) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.
Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula, servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em Março/2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
MAR/2025 | 4,36%
ABR/2025 | 3,74%
MAI/2025 | 3,17%
JUN/2025 | 2,72%
JUL/2025 | 2,41%
AGO/2025 | 2,41%
SET/2025 | 2,24%
OUT/2025 | 1,63%
NOV/2025 | 1,52%
DEZ/2025 | 1,41%
JAN/2026 | 1,11%
FEV/2026 | 0,64%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a agosto, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de SETEMBRO DE 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a agosto, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de SETEMBRO DE 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas diárias e 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas diárias e 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica assegurada aos integrantes da categoria que exerçam a função de digitar, a jornada diária de no máximo 06 (seis) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “JORNADA E INTERVALO DIÁRIO NO CPD” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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Fica assegurada aos integrantes da categoria que exerçam a função de digitar, a jornada diária de no máximo 06 (seis) horas.
Parágrafo Único: É assegurado aos integrantes da categoria suscitante que trabalhem nos serviços de digitação ou programação um intervalo de 10 (dez) minutos para cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho, não deduzido da duração normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Caso a empresa não forneça lanches, pagará o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional por dia em que houver horário extraordinário excedente a 02 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “LANCHES - FORNECIMENTO” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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As empresas fornecerão lanches aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário desde que exceda a 02 (duas) horas a prorrogação da jornada.
Parágrafo Único: Caso a empresa não forneça lanches, pagará o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional por dia em que houver horário extraordinário excedente a 02 (duas) horas.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2025. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail guias@sindicomerciários-erechim.com.br . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais. b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected]
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador.
IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Férias

“Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, será pago férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração percebida por cada mês completo e/ou 14 dias trabalhados do mês incompleto, conforme o enunciado 261 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e a Convenção 132 da OIT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, será pago férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração percebida por cada mês completo e/ou 14 dias trabalhados do mês incompleto, conforme o enunciado 261 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e a Convenção 132 da OIT.
Parágrafo Único - Quando do pagamento das férias proporcionais, será devido acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o salário normal.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003397/2026 (solicitação MR041229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041229/2026
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.

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