CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comercio varejista
Erechim/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Erechim (CNPJ 90.868.662/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria empregados no comercio varejista, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003879/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR064226/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ALTO URUGUAI GAUCHO-SINDILOJAS ALTO URUGUAI GAUCHOSindicato patronal · CNPJ 89.109.961/0001-42

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista

Ver os 5 municípios
  • Erebango/RS
  • Erechim/RS
  • Estação/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Erebango/RS, Erechim/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I) A partir de 1º de junho de 2026, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS MÍNIMOS PROFISIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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I) A partir de 1º de junho de 2026, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:
A) Empregados em Geral no valor de R$ 1.964,66 (Um mil, novecentos sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
B) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer setor do comércio no valor de R$ 1.895,40 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO - BASE DE CÁLCULO DOS PISOS DA CATEGORIA: Fica estabelecido que a base do cálculo para próxima data base em 1º de Junho de 2027, serão utilizados os valores estabelecidos para o mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – PISO REGIONAL: Fica estabelecido que deverá ser observado o valor do piso regional do Estado do Rio Grande Do Sul, quando a totalidade da remuneração não atingir o valor do mesmo.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela Entidade Profissional acordante terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,95% (quatro pontos percentuais e noventa e cinco centésimos), incidente sobre os salários vigentes em junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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Os empregados representados pela Entidade Profissional acordante terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,95% (quatro pontos percentuais e noventa e cinco centésimos), incidente sobre os salários vigentes em junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE PARA OS PISOS: Os pisos salariais da categoria profissional vigentes em junho de 2026, serão reajustados em 4,95 (quatro pontos percentuais e noventa e cinco centésimos), percentual que incidirá sobre os valores dos pisos normativos estabelecidos em junho de 2025, passando a vigorar os novos valores a partir de 1º de junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: PARCELA SALARIAL: O percentual de reajuste encontrado conforme o “caput” desta cláusula é devido até a parcela de 08 (oito) salários mínimos. A parcela superior aos 08 (oito) salários mínimos será de livre negociação entre empregado e empregador.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão devidas a partir de 1º de junho de 2025 e deverão ser pagas na folha referente aos meses de setembro de 2026 , ou de forma acumulada no mês subsequente ao fechamento da Convenção, como bonificação.”
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão devidas a partir de 1º de junho de 2025 e deverão ser pagas na folha referente aos meses de setembro de 2026 , ou de forma acumulada no mês subsequente ao fechamento da Convenção, como bonificação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS QUE RESCINDIRAM O CONTRATO: As empresas terão um prazo de 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva para o pagamento das diferenças salariais sem incidência de correção monetária aos empregados demitidos, com contagem do aviso prévio que ultrapasse o dia 30 de julho de 2026 , bem como aqueles empregados que pediram demissão a partir de 1º de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO SEGUNDO – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO COMPLEMENTAR: Os empregados despedidos com o tempo mínimo de 06 (seis) meses de empresa que tiverem diferenças salariais a serem pagas, as mesmas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Horas extras

“Sobre as horas extras laboradas além da carga horária semanal, será acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS - FORMAS DE PAGAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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I – JORNADA SEMANAL - Sobre as horas extras laboradas além da carga horária semanal, será acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 32 (trinta e duas) horas por mês, realizadas durante a semana;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44(quarenta e quatro) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 28, “FECHAMENTO DA JORNADA SEMANAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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A jornada de trabalho será de 44(quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I) - DIREITO A LANCHE NO MÊS DE DEZEMBRO - Ao empregado que realizar jornada extraordinária por motivo das festas natalinas será obrigatória a antecipação do valor do lanche, a partir da 5ª (quinta) hora de trabalho do turno da tarde. Terá 30 (trinta) minutos de intervalo para o lanche e serão considerados como horário extraordinário de trabalho. As escalas dos intervalos para o lanche serão definidas entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Parágrafo
Cláusula 32, “INTERVALO E LANCHE – REGRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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I) - DIREITO A LANCHE NO MÊS DE DEZEMBRO - Ao empregado que realizar jornada extraordinária por motivo das festas natalinas será obrigatória a antecipação do valor do lanche, a partir da 5ª (quinta) hora de trabalho do turno da tarde. Terá 30 (trinta) minutos de intervalo para o lanche e serão considerados como horário extraordinário de trabalho. As escalas dos intervalos para o lanche serão definidas entre as partes.
II) REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores antecipados, referente ao lanche, deverão ser lançados na folha de pagamento no mês de dezembro de 2026, e no caso de não ter havido tempo hábil, o lançamento deverá ser feito na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027.
III) PAGAMENTO OBRIGATÓRIO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores devidos ao lanche de dezembro deverão ser antecipados e pagos independentemente se a empresa fornece mensalmente Vale ou Ticket Alimentação.
IV) - LOCAL APROPRIADO: As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
V) – FORNECIMENTO DO LANCHE: Obrigação do empregador do pagamento do percentual para o empregado, sempre que o turno de trabalho for superior a 06 (seis) horas de trabalho ininterruptas para os demais meses do ano.
VI) - ANTECIPAÇÃO DE VALOR: Quando da concessão do lanche a empresa adiantará a cada empregado, o valor correspondente a 1,50% (um e meio por cento) calculado sobre o valor do Salário Mínimo Profissional estabelecido no item “a” do inciso I da cláusula terceira, para fins de livre escolha do estabelecimento com o fim de realizar o seu lanche. O empregado deverá comprovar a realização do lanche, através de cupom fiscal e/ou similares, com o mínimo de 50% do valor recebido, sem devolução de eventual diferença.
VII) - REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Os valores antecipados, referente ao lanche deverão ser lançados na folha de pagamento no mês da concessão ou no mês subsequente, no caso de não ter havido tempo hábil para lançamento na folha de pagamento do mesmo mês.

Contribuições ao sindicato

“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2025. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail [email protected] . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais. b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected]
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador.
IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez por 30 (trinta) dias contados após o retorno do Auxílio Maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez por 30 (trinta) dias contados após o retorno do Auxílio Maternidade.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo profissional da categoria por empregado lesado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003879/2026 (solicitação MR064226/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064226/2026
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Na hipótese de descumprimento de alguma disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho ou em outros acordos ou convenção coletiva de trabalho referente às condições de trabalho ou salário, o empregador pagará uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo profissional da categoria por empregado lesado, revertendo o valor ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não atendimento do disposto no “caput” da presente cláusula, caberá ao Sindicomerciários pleitear de forma amigável com a interveniência inclusive do Sindilojas Alto Uruguai, da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho ou judicialmente através da Justiça do Trabalho de Erechim e suas instâncias superiores, sendo este Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou seu fiel cumprimento da norma coletiva estabelecida ou de acordos ou convenções coletivas de trabalho que vierem a ser estabelecidas entre as duas entidades acordantes, prevendo condições de trabalho e salário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa estabelecido no “caput” da cláusula destina-se para os cofres do Sindicomerciários e os valores cobrados a título de diferenças salariais, serão repassados pelo Sindicomerciários aos empregados beneficiados.
Erechim/RS, 14 de setembro de 2026.

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