CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Erechim/RS, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Erechim (CNPJ 90.868.662/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003353/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051567/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 4 municípios
  • Erebango/RS
  • Estação/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Erebango/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral R$ 2.017,00 (dois mil e dezessete reais);
B) Encarregado de Serviço de Limpeza e "Office-boy" R$ 1.726,00 (um mil e setecntos e vinte e seis reais);
C) Aprendiz R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados em Junho de 2026 servirão como base de cálculo quando da data base Junho de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
JUN/2025 | 5,42%
JUL/2025 | 5,10%
AGO/2025 | 5,10%
SET/2025 | 4,93%
OUT/2025 | 4,30%
NOV/2025 | 4,19%
DEZ/2025 | 4,08%
JAN/2026 | 3,77%
FEV/2026 | 3,29%
MAR/2026 | 2,63%
ABR/2026 | 1,63%
MAI/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de SET/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de SET/2026

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 49, “CONFERÊNCIA DE CAIXA - HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 54, “JORNADA 12 X 36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados ( Homens e Mulheres ) por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 10,0 % (dez por cento) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “AUXÍLIO CRECHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados ( Homens e Mulheres ) por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 10,0 % (dez por cento) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “DIVULAGAÇÃO DE PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2024.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2024. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail guias@sindicomerciários.erechim.com.br. O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias apòs a publicação/assinatura da convenção, conforme assembléia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que:
a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:45min.
b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais.
b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected]
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador. IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Cláusula 36, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051567/2026
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É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003353/2026 (solicitação MR051567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 66, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003354/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051551/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Erechim/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051551/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A) Empregados em geral no valor R$ 2.017,00 (dois mil e dezessete reais);”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MÍNIMO DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051551/2026
Ver a cláusula inteira
I) Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026 os seguintes pisos salariais :
A) Empregados em geral no valor R$ 2.017,00 (dois mil e dezessete reais);
B) Empregados ocupados em Serviço de Limpeza e Office-boy no valor R$ 1.768,00 (um mil e setecentos e sessenta e oito reais);
C) Empregados em geral em contrato de experiência até 60 (sessenta dias) no valor de R$ 1.768,00 (um mil e setecentos e sessenta e oito reais);
D) Empregados em geral em contrato de experiência até 90 (noventa dias) no valor de R$ 1.823,00 (um mil oitocentos e vinte e três reais); e
E) Empregados que exerçam a função de EMPACOTADORES e APRENDIZES no valor de R$ 1.657,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e sete reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados em Junho de 2026 servirão como base de cálculo quando da data base Junho de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051551/2026
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Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
JUN/2025 | 5,42%
JUL/2025 | 5,10%
AGO/2025 | 5,10%
SET/2025 | 4,93%
OUT/2025 | 4,30%
NOV/2025 | 4,19%
DEZ/2025 | 4,08%
JAN/2026 | 3,77%
FEV/2026 | 3,29%
MAR/2026 | 2,63%
ABR/2026 | 1,63%
MAI/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de SET/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de SET/2026.

Horas extras

“A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal, e de 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 30 (trinta) horas por mês por trabalhador;”
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Cláusula 35, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 30 (trinta) horas por mês por trabalhador;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado;
PARAGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
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Cláusula 41, “JORNADA 12 X 36” · caput
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Cláusula 36, “LOCAL PARA LANCHES” · caput
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas concederão vale transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.”
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Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
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As empresas concederão vale transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027”
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Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 3
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SET/2026, NOV/2026, JAN/2027 e MAR/2027 , correspondente a CCT do ano de 2024. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail guias@sindicomerciários.erechim.com.br. O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que:
a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min.
b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Subsede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais.
b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected]
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador. IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Cláusula 45, “FÉRIAS - REMUNERAÇÃO” · caput
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Cláusula 32, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051551/2026
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É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“sofrerão multa no valor de 8% (oito por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003354/2026 (solicitação MR051551/2026)
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Cláusula 53, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051551/2026
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As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa no valor de 8% (oito por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato profissional.

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