CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002779/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042467/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: empregados no comercio em cooperativas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
- OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em cooperativas
Ver os 5 municípios
- Erebango/RS
- Erechim/RS
- Estação/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Ipiranga do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em cooperativas , com abrangência territorial em Erebango/RS, Erechim/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido como Pisos dos integrantes da categoria profissional dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025.”
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Fica estabelecido como Pisos dos integrantes da categoria profissional dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025. I - Ficam instituídos, a partir de 1º de MAIO de 2026 , os seguintes pisos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.991,00 (Um mil e novecentos e noventa e um reais); B) Empacotador: R$ 1.730,00 (Um mil e setecentos e trinta reais). Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que os pisos profissionais, bem como os demais salários, daqueles trabalhadores que percebem acima dos pisos profissionais, fixados para maio/2026, serão base de cálculo quando da data-base maio/2027. Parágrafo Segundo : a cooperativa deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes. Parágrafo Terceiro : fica garantido também que os pisos dos integrantes da categoria serão majorados nos mesmos moldes e mês em que houver alteração do Piso Regional de Salário/RS, na faixa de enquadramento da categoria comerciária, se estes forem superiores aos pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em 1º de maio de 2025.”
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Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em 1º de maio de 2025. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o reajuste previsto no caput desta cláusula, será aplicado a todos os empregados da cooperativa a partir do mês de 05/2025.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e econômicas decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas com as folhas de pagamentos de salários do mês de AGO/2026 .”
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Eventuais diferenças salariais e econômicas decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas com as folhas de pagamentos de salários do mês de AGO/2026 .
Horas extras
“A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica estabelecido que os cursos de caráter obrigatório deverão ser realizados durante a jornada de trabalho e no caso de não o serem, o lapso de tempo despendido será considerado como trabalho extraordinário, devendo ser remunerado conforme o previsto nesta cláusula.
Adicional noturno
“Fica estabelecida a concessão de um adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso normativo da categoria, dos empregados em geral, a título de quebra de caixa a todos os empregados que exerçam a função de caixa, caixa geral, tesoureiro e cobrador.”
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Fica estabelecida a concessão de um adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso normativo da categoria, dos empregados em geral, a título de quebra de caixa a todos os empregados que exerçam a função de caixa, caixa geral, tesoureiro e cobrador.
Banco de horas e compensação
“Os intervalos concedidos para o lanche serão computados como tempo de serviço, não podendo ser descontado da jornada diária ou semanal de trabalho. Os intervalos concedidos deverão ser de no mínimo 15 (quinze) minutos a cada turno de trabalho.”
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Os intervalos concedidos para o lanche serão computados como tempo de serviço, não podendo ser descontado da jornada diária ou semanal de trabalho. Os intervalos concedidos deverão ser de no mínimo 15 (quinze) minutos a cada turno de trabalho.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedentes de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT (redação da Lei 9.601 de 21.01.98).”
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A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedentes de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT (redação da Lei 9.601 de 21.01.98). Parágrafo Primeiro : Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 90 (noventa) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Segundo : A cooperativa se adotar banco de horas fica obrigada a utilizar cartão-ponto no período correspondente. Parágrafo Terceiro : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal. Parágrafo Quarto : As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro dos 90 (noventa) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação correspondente R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do mês de DEZEMBRO/2025 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade, previsto desconto de R$ 10,00 (dez reais), mensais .”
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Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação correspondente R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do mês de DEZEMBRO/2025 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade, previsto desconto de R$ 10,00 (dez reais), mensais . Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidas por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados. Parágrafo Segundo : Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a cooperativa que mantiver restaurante para fornecimento de alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagem análoga ou superior a ajustada. Parágrafo Terceiro : Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito. Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista nesta cláusula, serão satisfeitas junto com a folha de salários do mês de DEZEMBRO/2026 .
Contribuições ao sindicato
“I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de AGO/2026, OUT/2026, DEZ/2026 e JAN/2027 , correspondente a CCT do ano de 2024.”
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores: I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de AGO/2026, OUT/2026, DEZ/2026 e JAN/2027 , correspondente a CCT do ano de 2024. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho. II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail guias@sindicomerciários.erechim.com.br. O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto. III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto. V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias apòs a publicação/assinatura da convenção, conforme assembléia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho. VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:45min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais. b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail:sindicomerciarios.erechim@gmail.com MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail:sindicomerciarios.erechim@gmail.com VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário. VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador. IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.
Férias
“A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02(dois) dias antes do inicio das mesmas.”
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A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02(dois) dias antes do inicio das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal. Igual período de estabilidade terá o empregado afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.”
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Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal. Igual período de estabilidade terá o empregado afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.