CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003309/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR044491/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Erechim/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Empregados em geral: R$ 1.975,57 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos);”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregados em geral: R$ 1.975,57 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos); b) Empregados de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.948,10 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos); c) Empregados em contrato de experiência até 90 (noventa dias): R$ 1.875,18 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos); d) Empregado Empacotador/aprendiz: R$ 1.631,00 (um mil e seiscentos e trinta e um reais);
Reajuste salarial
“terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025”
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Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, localizadas no Município de Erechim, terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 5.727,30 (cinco mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores . PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE junho/2025 | 5,00% julho/2025 | 4,73% agosto/2025 | 4,73% setembro/2025 | 4,73% outubro/2025 | 4,12% novembro/2025 | 4,08% dezembro/2025 | 4,05% janeiro/2026 | 3,80% fevereiro/2026 | 3,35% março/2026 | 2,70% abril/2026 | 1,66% maio/2026 | 0,74% PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUINTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado e até a data prevista para o reajuste na presente cláusula, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026 .”
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Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“A remuneração das horas extras serão calculadas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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A remuneração das horas extras serão calculadas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extra a serem compensadas dentro do período de 60 (sessenta dias) será de 60 (sessenta) horas por trabalhador; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidos do adicional previsto nesta convenção; c) se a empresa utilizar-se da compensação deverá adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-Feira a Sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - as horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos períodos subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - a faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer o seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer o seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“A empresa concederá vale-transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.”
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A empresa concederá vale-transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026 e FEVEREIRO/2027”
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores: I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026 e FEVEREIRO/2027, correspondente a CCT do ano de 2026. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho. II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail [email protected] . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto. III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto. V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho. VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário. VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador. IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.
Férias
“deverá pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do período concedido”
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A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do período concedido, conforme estabelecido o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a estabilidade durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria”
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Fica assegurado a estabilidade durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço necessário a concessão do benefício da aposentadoria, mediante certidão expedida pela previdência social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“as empresas pagarão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula terceira, alínea “b”, item I e II do presente instrumento, por empregado”
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Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção e seus respectivos aditivos, exceto àquela que já tenha multa específica, as empresas pagarão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula terceira, alínea “b”, item I e II do presente instrumento, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.