CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Erechim/RS, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Erechim (CNPJ 90.868.662/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003309/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR044491/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Erechim/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Empregados em geral: R$ 1.975,57 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregados em geral: R$ 1.975,57 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos);
b) Empregados de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.948,10 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos);
c) Empregados em contrato de experiência até 90 (noventa dias): R$ 1.875,18 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos);
d) Empregado Empacotador/aprendiz: R$ 1.631,00 (um mil e seiscentos e trinta e um reais);

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, localizadas no Município de Erechim, terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 5.727,30 (cinco mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores .
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUINTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado e até a data prevista para o reajuste na presente cláusula, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026 .

Horas extras

“A remuneração das horas extras serão calculadas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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A remuneração das horas extras serão calculadas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extra a serem compensadas dentro do período de 60 (sessenta dias) será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidos do adicional previsto nesta convenção;
c) se a empresa utilizar-se da compensação deverá adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-Feira a Sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - as horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos períodos subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO - se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - a faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer o seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “LANCHE - LOCAL APROPRIADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer o seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“A empresa concederá vale-transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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A empresa concederá vale-transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026 e FEVEREIRO/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de SETEMBRO/2026, OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026 e FEVEREIRO/2027, correspondente a CCT do ano de 2026. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail [email protected] . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected]
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador.
IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Férias

“deverá pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do período concedido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do período concedido, conforme estabelecido o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a estabilidade durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Fica assegurado a estabilidade durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço necessário a concessão do benefício da aposentadoria, mediante certidão expedida pela previdência social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“as empresas pagarão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula terceira, alínea “b”, item I e II do presente instrumento, por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003309/2026 (solicitação MR044491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MULTA DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044491/2026
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Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção e seus respectivos aditivos, exceto àquela que já tenha multa específica, as empresas pagarão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula terceira, alínea “b”, item I e II do presente instrumento, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004022/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR066081/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 3 municípios
  • Erebango/RS
  • Estação/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Erebango/RS, Estação/RS e Ipiranga do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais :
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
B) Empregados em contrato de experiência até 90 (noventa dias): R$ 1.876,10 (um mil e oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos);
C) Empregados em serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.759,18 (um mil e setecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos);
D) Empregados Empacotador: R$ 1.631,00 (um mil seiscentos e trinta e um reais);
E) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores .
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUINTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado e até a data prevista para o reajuste na presente cláusula, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026 (competência outubro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026 (competência outubro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de agosto, novembro, fevereiro, e maio;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de agosto, novembro, fevereiro, e maio;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados (Homens e Mulheres) por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 10,0 % (dez por cento) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “AUXÍLIO CRECHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados (Homens e Mulheres) por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 10,0 % (dez por cento) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “DIVULGAÇÃO DE PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026, FEVEREIRO/2027 e ABRIL/2027, correspondente a CCT do ano de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Parágrafo
Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026, FEVEREIRO/2027 e ABRIL/2027, correspondente a CCT do ano de 2026. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail [email protected] . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais. b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, email: [email protected] .
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador.
IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Férias

“O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês a concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Cláusula 36, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês a concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, para que a empregada faça jus a estabilidade elastecida fixada no caput, deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto àquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula quarta, alínea “a”, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004022/2026 (solicitação MR066081/2026)
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Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066081/2026
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As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto àquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula quarta, alínea “a”, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004029/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR066089/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.868.662/0001-70
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Getúlio Vargas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2026 , os seguintes salários-mínimos profissionais:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2026 , os seguintes salários-mínimos profissionais:
a) Empregados em geral: R$ 1.975,57 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos);
b) Empregados de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.948,10 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos);
c) Empregados em contrato de experiência até 90 (noventa dias): R$ 1.875,18 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos);
d) Empregado Empacotador: R$ 1.631,00 (um seiscentos e trinta e um reais);
e) Jovem Aprendiz: Salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Os empregados representados pela entidade profissional acordante nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios terão seus salários reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores .
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUINTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado e até a data prevista para o reajuste na presente cláusula, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026 (competência outubro).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026 (competência outubro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 21, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo nacional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 24, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo nacional.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 52, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de regime de adoção de compensação horária de que trata o art.59 da CLT, ser acrescida de hora suplementares em número não excedendo a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extra a serem compensadas dentro do período de 60 (sessenta dias) será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidos do adicional previsto nesta convenção;
c) se a empresa utilizar-se da compensação deverá adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-Feira a Sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos períodos subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 7, “PAGAMENTOS DE SALÁRIOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Cláusula 13, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “DIVULGAÇÃO DE PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026, FEVEREIRO/2027 e ABRIL/2027, correspondente a CCT do ano de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
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Parágrafo
Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados a contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, os seguintes valores:
I) Será efetuado o desconto em folha de pagamento, o percentual de 3% (três por cento) da remuneração nos meses de OUTUBRO/2026, DEZEMBRO/2026, FEVEREIRO/2027 e ABRIL/2027, correspondente a CCT do ano de 2026. O valor total a ser descontado dos referidos meses está limitado ao valor de até 02 (dois) pisos salariais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
II) Para efetuar o recolhimento dos valores previstas nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto à secretaria do Sindicomerciários, através do e-mail [email protected] . O prazo para o recolhimento das importâncias acima descritas será até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
III) Na hipótese de recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, haverá incidência de um acréscimo de 10% (dez por cento) e juros mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, exceto no primeiro mês de recolhimento, após a assinatura da presente CCT, sem prejuízo da incidência de multa geral fixada para o descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
IV) As empresas deverão enviar diretamente para a sede do Sindicomerciários, a relação de empregados toda vez que houve desconto de alguma contribuição colaborativa, assistencial ou sindicato pertinente a entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão salário e o valor do desconto.
V) O Sindicato dos Empregados consigna que, conforme deliberado na ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pela entidade dos trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho (PAJ 000446.2009.4.001/4), em 3 de outubro de 2019 e prorrogado/renovado, mediante assinatura de novo instrumento no dia 11 de fevereiro de 2022, bem como no dia 16 de julho de 2024, é assegurado o pleno exercício do direito de oposição aos empregados, o qual poderá ser exercício no prazo de 10 (dez) dias após a publicação/assinatura da convenção, conforme assembleia e TAC autorizada pelo Ministério Público do Trabalho.
VI) No que diz respeito ao exercício do direito de oposição, fica consignado que: a) os trabalhadores que desempenham atividades laborais no Município de Erechim/RS, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min. b) os trabalhadores que desempenham atividades nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul, poderão exercer o direito de oposição de forma presencial, comparecendo à sede principal do Sindicomerciários, localizada na cidade de Erechim, RS, de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, qual seja, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min, ou comparecendo à Sub-Sede na cidade de Getúlio Vargas, sendo certo que o atendimento nesta última cidade ocorre uma vez por semana, ou então através de meios telemáticos ou virtuais. b.1) os trabalhadores que desempenham atividade profissional nos municípios de Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul que optarem por exercer o direito de oposição através de meios telemáticos ou virtuais, deverão encaminhar ao Sindicomerciários, para fins e identificação e comprovação do vínculo com a categoria, os seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira de nacional de habilitação, bem como carteira de trabalho e previdência social (CTPS). MEIOS DE CONTATO DA SEDE PRINCIPAL DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Santo Dal Bosco, 146, centro, Erechim/RS - CEP: 99700-460 • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, e-mail: [email protected] MEIOS DE CONTATO DA SUBSEDE DO SINDICOMERCIÁRIOS: • Av. Severiano de Almeida, 388, 2º andar, Getúlio Varga/RS - CEP: 99900-000, • (54) 3522-1509 / 9 9613-6130, email: [email protected] .
VII) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que uma vez manifestado verbalmente junto às sedes do Sindicomerciários, esta manifestação de vontade será reduzida a termo pelo sindicato, sendo certo que a oposição valerá para toda a vigência do instrumento coletivo, salvo manifestação expressa e escrita em sentido contrário.
VIII) Fica consignado que o direito de oposição, independentemente do meio pelo qual for exercido (presencialmente, meios telemáticos ou virtuais), há de ser manifestado de forma individual por cada trabalhador.
IX) Fica consignado, em relação ao direito de oposição, que o Sindicato emitirá recibo e/ou contrarrecibo do direito de oposição manifestado pelo trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, para que a empregada faça jus a estabilidade elastecida fixada no caput, deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto àquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula quarta, alínea “a”, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004029/2026 (solicitação MR066089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066089/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto àquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso geral da categoria definido na cláusula quarta, alínea “a”, por empregado, valor este que deverá ser recolhido em favor do sindicato profissional.

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