CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no Comércio Canoas/RS, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas (CNPJ 90.811.605/0001-55), de Canoas/RS, para a categoria empregados no Comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001709/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR033048/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 252.942
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 252.944
A partir de 1º de março de 2026 ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I. Empregados em Contrato de Experiência até 90 (noventa) dias:
a) Empregado que perceba s alário misto (fixo + comissões): R$ 1.966,00 (Um mil, novecentos e sessenta e seis reais );
b) Empregado que perceba salário fixo : R$ 1.887,00 (Um mil, oitocentos e oitenta e sete reais );
II. Empregados em Pós-Contrato de Experiência :
a) Empregado que perceba s alário misto (fixo + comissões): R$ 1.999,00 (Um mil, novecentos e noventa e nove reais );
b) Empregado que perceba s alário fixo: R$ 1.967,00 (Um mil, novecentos e sessenta e sete reais ).
Parágrafo Unico - Aos menores aprendizes, excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 já reajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 252.945
Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 já reajustado.
Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.628,00 (oito mil, seissentos e vinte e oito reais) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção poderão ser satisfeitas com a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 252.948
As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção poderão ser satisfeitas com a folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Horas extras
“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões, auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.014
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões, auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.
Adicional noturno
“Os empregados que exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “QUEBRA-DE-CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.012
Os empregados que exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.
Banco de horas e compensação
“A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.262
A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime decompensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) Mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT;
Jornada de trabalho
“A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.262
A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime decompensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) Mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados, quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.095
As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados, quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.
Vale-transporte
“O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.096
O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do junho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de agosto de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.370
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial negocial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e artigo 513, "e", da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do junho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de agosto de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):
a) Manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem com o nome da empresa e unidade, com cópia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em três vias.
b) Poderá ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endereço: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do próprio requerente e desde que observado o seguinte: Através de manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada. Esse documento deverá ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
PARÁGRAFO QUARTO
As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Seguro de vida
“Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico; seguro de vida em grupo; farmácia; cesta básica; convênios com lojas; compras no próprio estabelecimento, e dos demais já previstos em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.007
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico; seguro de vida em grupo; farmácia; cesta básica; convênios com lojas; compras no próprio estabelecimento, e dos demais já previstos em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Férias
“O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de 10 (dez) dias do prazo anteriormente citado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DO PERÍODO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.363
O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de 10 (dez) dias do prazo anteriormente citado.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 253.172
Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previsto em lei.
Parágrafo Único
A empregada gestante, durante o período de estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que permite a transferência do local de trabalho e alteração de funções.
Multa por descumprimento
“A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001709/2026 (solicitação MR033048/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DOS SALÁRIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 252.949
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá às seguintes condições:
a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;
b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados será efetuado em moeda corrente.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002175/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR024373/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.651
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos a partir de março de 2026 os seguintes salários mínimos profissionais :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.657
Ficam instituídos a partir de março de 2026 os seguintes salários mínimos profissionais :
I) Admissional
a ) Empregados em geral - R$ 1.831,50 (um mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos);
b) Empregados na função de Agente Funerário - R$ 1.831,50 (um mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos );
II) Empregados que em 01 de março de 2026 já integravam os quadros da empresa , excluídos aqueles contratados em caráter de experiência
a) Empregados em geral - R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais);
b) Empregados na função de Agente Funerário - R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais ).
Parágrafo Único
Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiro e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 ja reajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.660
Em 1º de março de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiro e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 ja reajustado.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de salário de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.759
As eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de salário de julho de 2026.
Horas extras
“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.823
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.925
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 40 (quarenta) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 40 (quarenta) dias será de 40 (quarenta) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas ficam autorizadas a implantar regime especial de horário de trabalho de seus empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.928
ESCALA 12 X 24
As empresas ficam autorizadas a implantar regime especial de horário de trabalho de seus empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso.
Adotado o regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) semanais.
ESCALA 12 X 36
Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
ESCALA 2 X 2 X 2
Fica facultada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário, composta de um ciclo de dois dias de trabalho diurno, dois dias de trabalho noturno e dois dias de descanso remunerado, ficando garantido que haverá um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de descanso a cada dois dias de trabalho.
Item 1º - A jornada diária normal será de dez horas, intercalado cada turno por um intervalo de duas horas.
Item 2º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna.
Item 3º - O regime previsto implica na prestação de horas semanais superiores ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e estas, como as que excederem ao regime especial, deverão ser remuneradas como extraordinárias acrescidas dos adicionais previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo unico : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CÔMPUTO DO INTERVALO PARA LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.931
Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do julho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de setembro de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAL ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.496
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial negocial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e artigo 513, "e", da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do julho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de setembro de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):
a) Manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem com o nome da empresa e unidade, com cópia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em três vias.
b) Poderá ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endereço: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do próprio requerente e desde que observado o seguinte: Através de manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada. Esse documento deverá ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
PARÁGRAFO QUARTO
As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.279
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 49.720
Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine à transferência do local de trabalho e alteração de funções.
Multa por descumprimento
“A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002175/2026 (solicitação MR024373/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.762
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.
b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados, será efetuado em moeda corrente.
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Empregados que percebem salário (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões – R$ 2305,10 (Dois mil e trezentos e cinco reais e dês centavos);”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL: Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01 de março de 2026 vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebem salário (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões – R$ 2305,10 (Dois mil e trezentos e cinco reais e dês centavos);
b) Empregados que percebam salário fixo – R$ 2072,40 (Dois mil e setenta e dois reais e quarenta centavos);
c) Empregados menores de 18 (dezoito anos) que exerçam a função de Office-boy – R$ 1.975,60 (um mil novecentos e setenta e cinco reais esessenta centavos);
Parágrafo Único: Os salários mínimos profissionais estabelecidos no “caput” desta cláusula serão reajustados nas mesmas datas e índices que os salários dos integrantes da categoria profissional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.739
REAJUSTE SALARIAL: Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário de março de 2025, já reajustado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.925
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS: As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026.
Horas extras
“A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.929
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA: A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 30 (trinta) dias;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) Mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária de verão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.
Parágrafo Primeiro : As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Segundo : Havendo rescisão de contrato de trabalho e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento por iniciativa do empregador, as horas trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
P arágrafo Quarto : A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“regime semanal de compensação horária, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.251
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Os empregadores ficam autorizados a estabelecer com seus empregados, nos contratos individuais de trabalho, regime semanal de compensação horária, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, hipótese em que poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas trabalhadas em outro dia, sem que esse acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“FORNECIMENTO DE LANCHE: As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.”
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.984
FORNECIMENTO DE LANCHE: As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do julho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de setembro de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.261
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial negocial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e artigo 513, "e", da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregadores descontarão 1 (um) dia da remuneração do julho de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de setembro de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):
a) Manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem com o nome da empresa e unidade, com cópia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em três vias.
b) Poderá ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endereço: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do próprio requerente e desde que observado o seguinte: Através de manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada. Esse documento deverá ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
PARÁGRAFO QUARTO
As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“CÁLCULO DAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E LICENÇA GESTANTE DO EMPREGADO COMISSIONISTA: O empregado comissionista terá o valor de suas férias, aviso prévio, dos 15 dias anteriores ao gozo do auxílio doença e licença gestante calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo INPC-IBGE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E LICENÇA GESTANTE DO EMPREGADO COMISSIONI” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.257
CÁLCULO DAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E LICENÇA GESTANTE DO EMPREGADO COMISSIONISTA: O empregado comissionista terá o valor de suas férias, aviso prévio, dos 15 dias anteriores ao gozo do auxílio doença e licença gestante calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo INPC-IBGE.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002177/2026 (solicitação MR036444/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.090
ESTABILIDADE DA GESTANTE : Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previsto em lei.
Parágrafo Único : Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.