CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Comércio atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros…
Canoas/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas (CNPJ 90.811.605/0001-55), de Canoas/RS, para a categoria comércio atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002194/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039617/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: comércio atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
  • SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG.Sindicato patronal · CNPJ 92.963.651/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriacomércio atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) comércio atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos , com abrangência territorial em Gravataí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.859
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.861
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A partir de 1º de março de 2026, ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I. Admissional:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta e oito reais);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais
II. Empregados que em 01 de março de 2026 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.993,00 (um mil novecentos e noventa e três reais);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta eoito reais);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.773,00 (um mil setecentos e setenta e três reais).
Parágrafo Único
Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.862
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Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.572,39 (oito mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos ) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Mar/25
4,36 %
Abr/25
3,68 %
Mai/25
3,04 %
Jun/25
2,58 %
Jul/25
2,27 %
Ago/25
2,27 %
Set/25
2,27 %
Out/25
1,59 %
Nov/25
1,55 %
Dez/25
1,51 %
Jan/26
1,24 %
Fev/26
0,73 %
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.865
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As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de julho de 2026.

Horas extras

“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.202
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A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.204
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.204
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.245
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As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.155
Ver a cláusula inteira
O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO
O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores encaminharão ao Sindicato da categoria profissional, cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados no prazo máximo de vinte dias após o pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.266
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Os empregadores encaminharão ao Sindicato da categoria profissional, cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados no prazo máximo de vinte dias após o pagamento.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.051
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 484.197
Ver a cláusula inteira
Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine à transferência do local de trabalho e alteração de funções.

Multa por descumprimento

“A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002194/2026 (solicitação MR039617/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.863
Ver a cláusula inteira
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.
b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados, será efetuado em moeda corrente.

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