CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios
Canoas/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas (CNPJ 90.811.605/0001-55), de Canoas/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002202/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039625/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
  • SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 92.963.297/0001-09

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Gravataí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.181
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.183
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I. Admissional:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta e oito reais);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais
II. Empregados que em 01 de março de 2026 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.993,00 (um mil novecentos e noventa e três reais);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta eoito reais );
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.773,00 (um mil setecentos e setenta e três reais).
Parágrafo Unico
Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.184
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.572,39 (oito mil quinhentos e setenta e dois reais e trinra e nove centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Mar/25
4,36 %
Abr/25
3,68 %
Mai/25
3,04 %
Jun/25
2,58 %
Jul/25
2,27 %
Ago/25
2,27 %
Set/25
2,27 %
Out/25
1,59 %
Nov/25
1,55 %
Dez/25
1,51 %
Jan/26
1,24 %
Fev/26
0,73 %
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.187
Ver a cláusula inteira
As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de julho de 2026.

Horas extras

“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.316
Ver a cláusula inteira
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.318
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÔMPUTO DO INTERVALO PARA LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.319
Ver a cláusula inteira
Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.264
Ver a cláusula inteira
O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO
O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PORTO ALEGRE , ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de julho de 2026 a título de contribuição negocial/assistencial. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20/08/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.473
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PORTO ALEGRE , ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de julho de 2026 a título de contribuição negocial/assistencial. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20/08/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após 20/08/2026 .
PARÁGRFO PRIMEIRO
O referido desconto se constitui em ônus do empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.260
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.274
Ver a cláusula inteira
Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente quanto a transferência do local de trabalho e alteração de funções.

Multa por descumprimento

“A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002202/2026 (solicitação MR039625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 353.185
Ver a cláusula inteira
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.
b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados, será efetuado em moeda corrente.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas →

Todos os sindicatos de Canoas/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗