CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002831/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR033041/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAISindicato patronal · CNPJ 88.144.068/0001-95
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregado Comissionista ou misto: R$ 1.997,23 (um mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); b) Empregado que perceba salário fixo: R$ 1.966,96 (um mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos); e c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de serviço de limpeza: R$ 1.779,59 (um mil e setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Parágrafo Único - Aos menores aprendizes , excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 9.984,85 (nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE março/2025 4,36% abril/2025 3,68% maio/2025 3,04% junho/2025 2,58% julho/2025 2,27% agosto/2025 2,27% setembro/2025 2,27% outubro/2025 1,59% novembro/2025 1,55% dezembro/2025 1,51% janeiro/2026 1,24% fevereiro/2026 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) mediante requerimento do empregado, as empresas que utilizarem o regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle; f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de vinte dias após o recolhimento.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de vinte dias após o recolhimento.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, considerando o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.”
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, considerando o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previdenciário previsto em Lei.”
Ver a cláusula inteira
Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previdenciário previsto em Lei. Parágrafo Único A empregada gestante, durante o período de estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine a transferência do local de trabalho e alteração de funções.