CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Canoas/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas (CNPJ 90.811.605/0001-55), de Canoas/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002831/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR033041/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAISindicato patronal · CNPJ 88.144.068/0001-95

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Gravataí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.119
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.121
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Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregado Comissionista ou misto: R$ 1.997,23 (um mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos);
b) Empregado que perceba salário fixo: R$ 1.966,96 (um mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos); e
c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de serviço de limpeza: R$ 1.779,59 (um mil e setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo Único - Aos menores aprendizes , excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.122
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Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 9.984,85 (nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
março/2025 4,36%
abril/2025 3,68%
maio/2025 3,04%
junho/2025 2,58%
julho/2025 2,27%
agosto/2025 2,27%
setembro/2025 2,27%
outubro/2025 1,59%
novembro/2025 1,55%
dezembro/2025 1,51%
janeiro/2026 1,24%
fevereiro/2026 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.238
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A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.600
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que utilizarem o regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.466
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As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de vinte dias após o recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GUIAS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.690
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Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de vinte dias após o recolhimento.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, considerando o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.235
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, considerando o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previdenciário previsto em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002831/2026 (solicitação MR033041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 47.458
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Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previdenciário previsto em Lei.
Parágrafo Único
A empregada gestante, durante o período de estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine a transferência do local de trabalho e alteração de funções.

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