CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios Canoas/RS, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoas (CNPJ 90.811.605/0001-55), de Canoas/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001130/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024668/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.109
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.429
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Março de 2026:
a) Empregados em Contrato de Experiência de até 90 (noventa) dias:
1) Empregados em geral: R$ 1.844,80 (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);
2) Empregados que exerçam a função de office-boy : R$ 1.637,59 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) ;
3) Empregados que exerçam a função de serviço de limpeza: R$ 1.646,90 (um mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos);
4) Empregados empacotadores e aprendizes: Salário Mínimo Nacional.
b) Empregados Pós-Contrato de Experiência:
1) Empregados em geral: R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais);
2) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais);
3) Empregados que exerçam a função de serviço de limpeza: R$ 1.750,40 (um mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos);
4) Empregados empacotadores e aprendizes: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.430
Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 9.984,63 (nove mil e noventa e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Mar/25
4,36 %
Abr/25
3,68 %
Mai/25
3,04 %
Jun/25
2,58 %
Jul/25
2,27 %
Ago/25
2,27 %
Set/25
2,27 %
Out/25
1,59 %
Nov/25
1,55 %
Dez/25
1,51 %
Jan/26
1,24 %
Fev/26
0,73 %
Parágrafo Terceiro - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva CCT deverão ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.431
As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva CCT deverão ser satisfeitas junto com a folha de salários do mês de maio de 2026 .
Horas extras
“A remuneração da hora extra terá por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se o valor do respectivo adicional de hora extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.500
São obrigatórios os seguintes critérios:
a) Comissionistas - A remuneração da hora extra terá por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se o valor do respectivo adicional de hora extra.
b) Conferência de Caixa - As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como horas extras.
c) Cursos e Reuniões - Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, as não sendo serão remunerados como horas extras.
d) Fornecimento de Lanche - As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.501
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Jornada de trabalho
“As empresas representadas poderão estabelecer regime especial de jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) horas de descanso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.499
As empresas representadas poderão estabelecer regime especial de jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim considerada aquela em que a jornada será de 12 (doze) horas diárias seguida de 36 (trinta e seis) horas de descanso obedecidos os seguintes requisitos: a) as 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não havendo de se falar em adicional extraordinário para as prestadas além da 8ª (oitava) diária; e b) não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois neste regime o excesso em uma semana é compensado pela diminuição na semana subsequente; e c) o descanso de 36 (trinta e seis) horas após cada dia de trabalho compensa o labor prestado em domingos, observado assim, a exigência legal de repouso remunerado prevista na legislação trabalhista.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de maio de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.535
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de maio de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias , emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas
oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):
a) Manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem com
o nome da empresa e unidade, com cópia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em três vias.
b) Poderá ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endereço: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do próprio requerente e desde
que observado o seguinte: Através de manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada. Esse documento deverá ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Férias
“O empregador a conceder férias ao empregado deverá pagar a remuneração das mesmas até dois dias antes do período concedido, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de dez dias do prazo anterior citado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.533
O empregador a conceder férias ao empregado deverá pagar a remuneração das mesmas até dois dias antes do período concedido, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de dez dias do prazo anterior citado.
Estabilidades e garantias
“a.1 - A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente quanto a transferência do local de trabalho e alteração de funções.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.498
Aos integrantes da categoria serão garantidas as seguintes estabilidades:
a) Gestante - Para a empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período do benefício previsto em Lei.
a.1 - A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente quanto a transferência do local de trabalho e alteração de funções.
b) Acidentado - Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art.118. Em caso de revogação do citado dispositivo legal a garantia será alterada para 60 dias, a contar da alta do benefício previdenciário.
c) Serviço Militar - É assegurada estabilidade provisória do empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.
d ) Aposentado - Fica assegurada a estabilidade provisória durante os doze meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
d.1 - Para a concessão da estabilidade acima prevista o empregado deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço mediante a certidão fornecida pela previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Multa por descumprimento
“A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento ao dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001130/2026 (solicitação MR024668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 454.432
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
a) Prazo de Pagamento - A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento ao dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.
b) Sextas Feiras e Vésperas de Feriados - Sempre que se realizar nestes dias poderá ser feito em moeda corrente ou através de depósito bancário.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001131/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024720/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.606
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salário do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.780
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salário do mês de maio de 2026.
Horas extras
“O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada, acrescido de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.609
Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados não proibidos nesta convenção coletiva, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada, acrescido de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro - Fica garantido aos empregados um repouso semanal remunerado no período de uma semana, iniciado na segunda-feira e encerrado no domingo, conforme previsto no art. 7º, XV, da CF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.773
Estando as empresas autorizadas a trabalharem com a utilização de empregados em domingos, ajustam as partes que, independentemente do gênero, a cada três semanas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ou seja, após dois domingos trabalhados o outro será necessariamente de repouso. Excetuam-se dessa regra os empregados contratados para trabalhar somente nas sextas-feiras, sábados e domingos, que terão descanso semanal nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - Fica garantido aos empregados um repouso semanal remunerado no período de uma semana, iniciado na segunda-feira e encerrado no domingo, conforme previsto no art. 7º, XV, da CF.
Parágrafo Segundo - Os empregados que trabalharem nos domingos de dezembro de 2026 serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em número idêntico de dias ao dos domingos trabalhados em datas a serem fixadas até o dia 28 de fevereiro 2027 .
Parágrafo Terceiro - Os empregados que trabalharem no mínimo 03 (três) dos domingos fixados de março de 2026 a outubro de 2026 terão direito a 01 (uma) folga adicional a ser gozada entre o mês de março de 2026 e fevereiro de 2027.
Parágrafo Quarto - As empresas deverão manter no quadro mural de seu estabelecimento o horário de funcionamento do estabelecimento; o horário de trabalho de seus empregados; os seus respectivos dias de descanso e o valor do prêmio a ser pago.
Parágrafo Quinto - A relação dos empregados que trabalharão aos domingos referidos deverá ser entregue quinzenalmente na sede do sindicato profissional ou enviado pelo e-mail cadastro@sindec-rs.org.br, indicando o nome, o horário de funcionamento do estabelecimento, o horário de trabalho do empregado, o valor do prêmio e os seus respectivos dias de descanso, comprovando, na oportunidade, que o empregado, se for o caso, gozou as folgas previstas no “caput” desta cláusula. Deverá constar da relação o nome da empresa empregadora e seu CNPJ. Já a relação dos empregados que irão trabalhar nos feriados deverá ser entregue até 2 (dois) antes do feriado a ser trabalhado.
Parágrafo Sexto- Caso a empresa venha a descumprir a regra prevista no parágrafo terceiro, e empresa deverá entregar diretamente no sindicato, a relação dos empregados que trabalharão nos demais domingos até a quinta-feira antecedente ao domingo que será trabalhado, indicando o horário de funcionamento do estabelecimento; o horário de trabalho de seus empregados; os seus respectivos dias de descanso e o valor do prêmio a ser pago. No caso dos feriados, até 3 (três) dias após o feriado trabalhado.
Parágrafo Sétimo - Cópias das relações a que se refere esta cláusula deverão estar a disposição da Comissão Paritária na empresa, quando do trabalho nos domingos e feriados previstos nesta convenção.
Parágrafo Oitavo - O sindicato laboral se compromete a garantir o tratamento das informações que forem fornecidas pelas empresas, nos termos da legislação relativa à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, dando assim, o devido tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, especialmente, em relação à finalidade, armazenamento e descarte dos dados coletados.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.609
Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados não proibidos nesta convenção coletiva, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada, acrescido de 100% (cem por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos horários estabelecidos no "caput" da cláusula primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho inicie antes e ultrapasse o horário das 13 hs (treze horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALMOÇO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.775
Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos horários estabelecidos no "caput" da cláusula primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho inicie antes e ultrapasse o horário das 13 hs (treze horas).
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos e nos feriados não vedados na cláusula terceira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.776
Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos e nos feriados não vedados na cláusula terceira.
Férias
“Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
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Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS DEMITIDOS OU EM FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.777
Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:
a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e
c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e feriados.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária de que trata a cláusula anterior, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001131/2026 (solicitação MR024720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 170.779
O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária de que trata a cláusula anterior, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo profissional, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo e/ou feriado, previsto na cláusula primeira, ao que ocorreu a infração. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas que terá a obrigação de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, bem como funcionar seu estabelecimento com empregados em feriados e domingos não previstos na convenção coletiva, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo profissional, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo, previsto na cláusula primeira, ao que ocorreu a infração. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas que terá a obrigação de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.
Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039783/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/07/2026.
Altera o instrumento RS001130/2026.
Categoria: Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.811.605/0001-55
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002089/2026 (solicitação MR039783/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 312.900
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de maio de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002089/2026 (solicitação MR039783/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 313.231
Pelo presente termo aditivo, as partes acordantes incluem o parágrafo quarto e ratificam os parágrafos primriro, segundo e terceiro da cláusula vigésima sétima do instrumento coletivo principal registrado sob nº RS001130/2026, passando a vigorar nos seguintes termos:
''O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de maio de 2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2026, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave pix CNPJ 90811605000155, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega):
a) Manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e ou Subsede do Sindec, devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem com o nome da empresa e unidade, com cópia da CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador onde trabalha em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em três vias.
b) Poderá ser enviado por e-mail para o SINDEC no seguinte endereço: normacoletiva@sindec-rs.org.br para ter validade e requerimento de opor-se ao desconto deve ser enviado do e-mail pessoal do próprio requerente e desde que observado o seguinte: Através de manifestação manuscrita de próprio punho e individualizada. Esse documento deverá ter reconhecimento de firma ou estar autenticada a assinatura pelo GOV.BR, acompanhado dos seguintes documentos: RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) que identifique o empregador em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
P arágrafo Quarto - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, através de duas únicas opções (não serão mais admitidas oposições enviadas pelos correios ou outra forma de entrega).
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.