CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias, da Indústria de Madeiras Laminadas…
Canela/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Const e do Mob de Canela (CNPJ 89.574.453/0001-35), de Canela/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Serrarias, da Indústria de Madeiras Laminadas, Compensadas, Aglomerados e Fibras de Madeira, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001540/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032320/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias, da Indústria de Madeiras Laminadas, Compensadas, Aglomerados e Fibras de Madeira

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.574.453/0001-35
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência21 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Serrarias, da Indústria de Madeiras Laminadas, Compensadas, Aglomerados e Fibras de Madeira

Ver os 21 municípios
  • Bom Jesus/RS
  • Canela/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Igrejinha/RS
  • Imbé/RS
  • Itati/RS
  • Jaquirana/RS
  • Maquiné/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Osório/RS
  • Parobé/RS
  • Picada Café/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • Taquara/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Coroas/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias, da Indústria de Madeiras Laminadas, Compensadas, Aglomerados e Fibras de Madeira , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Canela/RS, Capão da Canoa/RS, Igrejinha/RS, Imbé/RS, Itati/RS, Jaquirana/RS, Maquiné/RS, Nova Petrópolis/RS, Osório/RS, Parobé/RS, Picada Café/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, São Francisco de Paula/RS, São José dos Ausentes/RS, Taquara/RS, Terra de Areia/RS, Tramandaí/RS, Três Coroas/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 319.952
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo, no valor de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) mensais, ou R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 319.954
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo, no valor de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) mensais, ou R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos) por hora.
O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para efeito desta convenção, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa dias).
Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão assegurado um salário de ingresso de R$ 1.749,00 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais) mensais, ou R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) por hora.
Fica estabelecido que o salário normativo e de ingresso não serão considerados salário mínimo profissional ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial será de 4,50% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em MAIO de 2025, compensando-se eventuais antecipações realizadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.029
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial será de 4,50% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em MAIO de 2025, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
MÊS DE ADMISSÃO
PERCENTUAL DE REAJUSTE
Maio/2025
4,50%
Junho/2025
4,12%
Julho/2025
3,74%
Agosto/2025
3,36%
Setembro/2025
2,98%
Outubro/2025
2,60%
Novembro/2025
2,23%
Dezembro/2025
1,85%
Janeiro/2026
1,48%
Fevereiro/2026
1,11%
Março/2026
0,74%
Abril/2026
0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas ou diferenças salariais serão praticados juntamente com a folha de pagamento do mes de Junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.031
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas ou diferenças salariais serão praticados juntamente com a folha de pagamento do mes de Junho de 2026 e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de maio de 2026.

Horas extras

“As primeiras 50 (cinqüenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 50 (cinqüenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.034
Ver a cláusula inteira
As primeiras 50 (cinqüenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 50 (cinqüenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).

Banco de horas e compensação

“as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), pelo período de 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.389
Ver a cláusula inteira
Ratificada a compensação de horário semanal prevista na cláusula de compensação de horário supra, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurado o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado.
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98.
No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
Em qualquer hipótese, a compensação somente poderá ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira, ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.
A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.
As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches e para as empregadas gestantes, além dos empregados matriculados em cursos profissionalizantes.
O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
Será nula a presente compensação extraordinária na hipótese de descumprimento de qualquer dos itens anteriores.

Jornada de trabalho

“Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.388
Ver a cláusula inteira
Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitado ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal poderão as empresas componentes da categoria econômica representadas pelo sindicato econômico, ultrapassar a duração a normal de trabalho, em qualquer atividade, inclusive mulheres e menores (art. 59, “caput”, 374 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente de feriados. A faculdade outorgada às empresas por esta cláusula se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação.
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Estabelecido o regime, não poderá este ser alterado ou suprimido sem prévia concordância do empregado.

Contribuições ao sindicato

“1ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.07.2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO ECONÔMICO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.427
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO AO SINDIMADEIRA-RS
Para as empresas que não possuírem empregados:
1ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.07.2026;
2ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 21.09.2026 e
3ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 23.11.2026.
Para as empresas que possuírem de 01 até 05 empregados:
1ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.07.2026;
2ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 21.09.2026 e
3ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e quarenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 23.11.2026.
Para as empresas que possuírem mais 05 empregados:
1ª PARCELA - recolhimento até 20 de Julho de 2026 .
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pgto do mês de Maio de 2026.
2ª PARCELA - recolhimento até 21 de Setembro de 2026.
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pgto. do mês de Julho de 2026.
3ª PARCELA - recolhimento até 23 de Novembro de 2026.
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pagamento do mês de Setembro de 2026.
As parcelas constantes acima, não recolhidas, acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.

Seguro de vida

“Recomendamos às empresas, dentro de suas possibilidades, a contratação em favor de seus empregados de seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 23.426,00 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais ) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOMENDAÇÃO PARA AS EMPRESAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.273
Ver a cláusula inteira
Recomendamos às empresas, dentro de suas possibilidades, a contratação em favor de seus empregados de seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 23.426,00 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais ) por empregado.
Ficando facultado as empresas negociarem o custo mensal do seguro com seus empregados, bem como a aprovação do referido seguro por maioria dos empregados em atividade na empresa.
As empresas que optarem pelo seguro de vida ou que concedam benefícios de qualquer outra forma para seus empregados, ficam dispensadas desta contratação.
As empresas que optarem pelo seguro de vida com valor superior ao auxilio funeral , ficam dispensadas também da concessão deste auxilio.

Férias

“as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.393
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.
É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.272
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:
Tenham uma efetividade mínima de 08 (oito) anos ininterruptos na empresa;
Comuniquem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;
A garantia aqui estabelecida cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;
O empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.

Multa por descumprimento

“As parcelas constantes acima, não recolhidas, acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001540/2026 (solicitação MR032320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO ECONÔMICO” · parágrafo 17
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 320.427
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO AO SINDIMADEIRA-RS
Para as empresas que não possuírem empregados:
1ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.07.2026;
2ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 21.09.2026 e
3ª PARCELA - R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), por empresa, com recolhimento até o dia 23.11.2026.
Para as empresas que possuírem de 01 até 05 empregados:
1ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.07.2026;
2ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 21.09.2026 e
3ª PARCELA - R$ 250,00 (duzentos e quarenta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 23.11.2026.
Para as empresas que possuírem mais 05 empregados:
1ª PARCELA - recolhimento até 20 de Julho de 2026 .
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pgto do mês de Maio de 2026.
2ª PARCELA - recolhimento até 21 de Setembro de 2026.
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pgto. do mês de Julho de 2026.
3ª PARCELA - recolhimento até 23 de Novembro de 2026.
R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado constante da folha de pagamento do mês de Setembro de 2026.
As parcelas constantes acima, não recolhidas, acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.

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