CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção
Canela/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Const e do Mob de Canela (CNPJ 89.574.453/0001-35), de Canela/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001811/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029955/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.574.453/0001-35
  • SINDICATO DAS INDS DE OLARIA E DE CERAMICA P/CONSTR RGSSindicato patronal · CNPJ 87.183.182/0001-61

Abrangência

Abrangência21 municípios de RS

Categoriados trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Ver os 21 municípios
  • Bom Jesus/RS
  • Canela/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Igrejinha/RS
  • Imbé/RS
  • Itati/RS
  • Jaquirana/RS
  • Maquiné/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Osório/RS
  • Parobé/RS
  • Picada Café/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • Taquara/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Coroas/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Canela/RS, Capão da Canoa/RS, Igrejinha/RS, Imbé/RS, Itati/RS, Jaquirana/RS, Maquiné/RS, Nova Petrópolis/RS, Osório/RS, Parobé/RS, Picada Café/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, São Francisco de Paula/RS, São José dos Ausentes/RS, Taquara/RS, Terra de Areia/RS, Tramandaí/RS, Três Coroas/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.509
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º/05/2026 as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.511
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A partir de 1º/05/2026 as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:
SERVENTE: R$ 1.878,74 (Um mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos);
PROFISSIONAL: R$ 2.258,97 (Dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo Primeiro : Para os efeitos desta cláusula, consideram-se PROFISSIONAIS: Mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas automotoras (trator, pá-carregadeira e similares), o responsável pelo cozimento (queimador) e o controlador do equipamento de secagem.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de maio de 2026 inclusive, o salário normativo sujeitar-se-á aos mesmos reajustes salariais que a categoria profissional convenente obtiver.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica a partir de 1º de maio de 2025 concederão um reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre o salário de 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.512
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As empresas integrantes da categoria econômica a partir de 1º de maio de 2025 concederão um reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre o salário de 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de empregado admitido após 1º de maio de 2025, o reajuste previsto no caput desta cláusula, será calculado de forma proporcional para preservar a hierarquia salarial, ou seja, 1/12(um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvas as hipóteses previstas no item XXI, da Instrução Normativa 04/93 do Tribunal Superior do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.514
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.669
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As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.
19.1. Além daquela prevista no "caput", poderão as empresas promover a compensação de horas prestadas em mais de 44 (quarenta e quatro) horas por semana, pela correspondente diminuição ou supressão da jornada em outros dias, dentro do período correspondente a (6) seis meses do calendário civil, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 e pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, inclusive com periodicidade inferior a um (1) ano.
a - No caso de necessidade de modificação do sistema de compensação proposto pela empregadora, deverá ela comunicar aos empregados atingidos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e somente será implementada se aprovada por 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em se tratando de alteração que diga respeito a trabalhadores individualmente considerados, se houver a concordância destes.
b - O prazo de vigência do sistema de compensação de horário previsto no item 19.1, supra, não poderá exceder o do presente acordo, admitida, porém, dentro do mesmo período, o estabelecimento de sucessivas compensações de duração inferior. Nestes casos, as horas compreendidas na vigência de uma, sejam elas de trabalho excedente ou de supressão de labor, poderão ser compensadas com as horas compreendidas em outra, dentro da vigência do presente acordo.
19.2. Em adequação ao estipulado no "caput", fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
19.3. Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação em qualquer das modalidades admitidas na presente convenção, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
19.4. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.

Jornada de trabalho

“Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12h00min de trabalho com 36h00min de descanso) nos seguintes termos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.671
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Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12h00min de trabalho com 36h00min de descanso) nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido um intervalo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso, não podendo coincidir com o início ou o término da jornada.
Parágrafo Segundo: As horas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal não serão remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensação.
Parágrafo Terceiro: O intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter remuneratório, inclusive gerando reflexos no DSR.
Parágrafo Quarto: Os feriados laborados serão remunerados em dobro (Súmula n. 444 do TST - 100%). Os dias destinados ao repouso semanal do empregado, bem como os domingos não serão remunerados em dobro, pois são compensados nos regimes 12 x 36.
Parágrafo Quinto: O empregado que trabalhar nessa modalidade de jornada não poderá receber salário mensal inferior ao Piso da categoria.
Parágrafo Sexto: Por ser do interesse de ambas as categorias a adoção do regime de compensação na modalidade admitida na presente cláusula, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão conceder aos respectivos empregados o auxílio alimentação, mediante convênio firmado com empresa especializada no fornecimento do cartão alimentação, com desconto em folha de pagamento de, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.516
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As empresas poderão conceder aos respectivos empregados o auxílio alimentação, mediante convênio firmado com empresa especializada no fornecimento do cartão alimentação, com desconto em folha de pagamento de, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo.
Parágrafo Primeiro: O auxílio-alimentação terá natureza indenizatória, não integrando o salário para nenhum efeito.
Parágrafo Segundo: O desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado será válido, desde que, prévia e expressamente autorizado, pelo empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições e dos recolhimentos dos valores devidos por força da Assembleia Geral Anual, por ocasião das homologações das rescisões contratuais, junto ao Sindicato suscitante. A comprovação da regularidade relativa àquelas obrigações junto ao Sindicato suscitado somente se fará mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo Sindicato Patronal ora acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.785
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As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições e dos recolhimentos dos valores devidos por força da Assembleia Geral Anual, por ocasião das homologações das rescisões contratuais, junto ao Sindicato suscitante. A comprovação da regularidade relativa àquelas obrigações junto ao Sindicato suscitado somente se fará mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo Sindicato Patronal ora acordante.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 14.043,02 (quatorze mil e quarenta e três reais e dois centavos), por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.662
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As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 14.043,02 (quatorze mil e quarenta e três reais e dois centavos), por empregado.

Estabilidades e garantias

“As empresas garantirão estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.668
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As empresas garantirão estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001811/2026 (solicitação MR029955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA SINDICAL PELOS EMPREGADOS” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 217.786
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Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cujas respectivas atas seguem anexas à presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, delibera pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da entidade laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro: A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo: Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos do parágrafo sétimo, da presente cláusula.
Parágrafo terceiro : A empresa descontará mensalmente o percentual de 2% (dois por cento) do piso do servente da categoria limitado até R$ 45,00, sendo que os valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato nos dez dias subsequentes ao desconto, sendo o vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo quarto : O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo quinto : O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 10 (dez) dias após o registro da norma coletiva, utilize uma das formas de oposição abaixo elencadas.
I - Compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada (AR) pelo correio ao sindicato, a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, ser individual a próprio punho, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
II - O sindicato poderá realizar atividade de convencimento ao trabalhador que pretenda exercer a oposição, explicando os ganhos da negociação, a importância de ser sindicalizado e outros assuntos correlatos. Todavia, a atividade de convencimento em nenhuma hipótese poderá ser utilizada como subterfúgio ao efetivo recebimento da oposição sindical pelos trabalhadores não sindicalizados que não desejem contribuir com o sindicato.
Parágrafo sexto: Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
Parágrafo sétimo : Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.

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