CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias das Olarias e Cerâmicas
Bento Gonçalves/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trabs nas Inds da Constr e do Mob de B Goncal (CNPJ 89.340.533/0001-26), de Bento Gonçalves/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias das Olarias e Cerâmicas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003153/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048381/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/08/2026.

Categoria: de Trabalhadores nas Indústrias das Olarias e Cerâmicas

Partes

  • SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
  • SINDICATO DAS INDS DE OLARIA E DE CERAMICA P/CONSTR RGSSindicato patronal · CNPJ 87.183.182/0001-61

Abrangência

Abrangência19 municípios de RS

Categoriade Trabalhadores nas Indústrias das Olarias e Cerâmicas

Ver os 19 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Cotiporã/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Prata/RS
  • Paraí/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Santa Tereza/RS
  • São Jorge/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • União da Serra/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores nas Indústrias das Olarias e Cerâmicas , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Cotiporã/RS, Dois Lajeados/RS, Fagundes Varela/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Monte Belo do Sul/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, Santa Tereza/RS, São Jorge/RS, São Valentim do Sul/RS, União da Serra/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.851
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria os seguintes Salários Normativos: R$ 2.026,14 (dois mil, vinte e seis reais e quatorze centavos) mensais para os Serventes; R$ 2.272,54 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos ) mensais para os Profissionais; R$ 2.110,20 (dois mil cento e dez reais e vinte centavos) mensais para os serventes, a contar do período posterior a três meses de contrato; R$ 2.545,82 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) mensais para os Profissionais, a contar do período posterior a três meses de contrato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.853
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A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria os seguintes Salários Normativos: R$ 2.026,14 (dois mil, vinte e seis reais e quatorze centavos) mensais para os Serventes; R$ 2.272,54 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos ) mensais para os Profissionais; R$ 2.110,20 (dois mil cento e dez reais e vinte centavos) mensais para os serventes, a contar do período posterior a três meses de contrato; R$ 2.545,82 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) mensais para os Profissionais, a contar do período posterior a três meses de contrato.
Parágrafo primeiro: Para efeito deste item, também será computado o período anterior a presente data-base.

Reajuste salarial

“As empresas concederão em 01 de maio de 2026, um reajuste salarial de 5% ( cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025 já corrigidos pela Covenção Coletiva de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.854
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As empresas concederão em 01 de maio de 2026, um reajuste salarial de 5% ( cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025 já corrigidos pela Covenção Coletiva de 2025.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da celebração da presente convenção, relativas aos meses de maio, junho, julho de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o dia 5º dia útil do mês setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.855
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As diferenças decorrentes da celebração da presente convenção, relativas aos meses de maio, junho, julho de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o dia 5º dia útil do mês setembro de 2026, sem correção monetária, tudo sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre a importância devidamente corrigida.
Parágrafo primeiro: As importâncias serão quitadas mediante demonstrativo no qual constarão discriminadamente as importâncias devidas, sob rubrica “diferenças de dissídio”, devendo a segunda via ficar com o empregado, e a outra cópia ficará a disposição.

Horas extras

“As empresas não poderão exigir que sejam realizadas horas extras nos dias de assembleia da categoria, para todos os empregados, como também não poderão exigir horas extras aos empregados que estiverem frequentando círculos de estudos.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS EM DATAS DE ASSEMBLÉIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.733
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As empresas não poderão exigir que sejam realizadas horas extras nos dias de assembleia da categoria, para todos os empregados, como também não poderão exigir horas extras aos empregados que estiverem frequentando círculos de estudos.

Adicional noturno

“O adicional noturno será remunerado com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.191
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O adicional noturno será remunerado com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes, para vigorar mesmo em atividades consideradas insalubres, o regime de supressão de trabalho aos sábados, com a consequente diluição das respectivas horas nos demais cinco dias da semana, ficando, portanto, autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada. A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância expressa do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.418
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Estabelecem as partes, para vigorar mesmo em atividades consideradas insalubres, o regime de supressão de trabalho aos sábados, com a consequente diluição das respectivas horas nos demais cinco dias da semana, ficando, portanto, autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada. A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância expressa do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa poderá optar em substituir a obrigação no fornecimento da cesta básica pelo repasse do valor equivalente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.193
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As empresas fornecerão, gratuitamente, duas cestas básicas de alimentos durante o período da presente Convenção, sendo a primeira no mês agosto de 2026 e segunda no mês de dezembro de 2026, beneficiando a todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa naquele mês. A cesta básica será do tipo Econômica, a qual será constituída dos seguintes itens:
10 Kg de Arroz Branco T1
7 Kg de Açúcar Refinado / Cristal
2 Pct Massa Espaguete 500g
1 Pct Massa Cortada 500g
4 Lt Óleo Soja 900ml
2 Kg de Feijão Preto T1
5 Kg de Farinha de Trigo Especial
1 Pct Biscoito C. Cracker 400g
1 Pct Biscoito Sortido 500g
1 Kg de Farinha de Milho
1 Lt de Achocolatado em pó 400g
2 Cx de Pó para gelatina 85g
1 Lt de Extrato de Tomate 350g
1 Pct de Café em Pó 500g
1 Pt de Doce Pasta 500g
Parágrafo primeiro: A empresa poderá antecipar o fornecimento da cesta básica. De qualquer sorte, os reais titulares do direito são todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa nos meses de agosto de 2026 e dezembro de 2026, portanto, se houverem novas admissões após o mês de antecipação, a empresa deverá repassar a cesta também para estes trabalhadores admitidos até dezembro de 2026, inclusive.
Parágrafo segundo: Na hipótese de descumprimento desta cláusula, fica estipulada uma multa em valor não inferior a 10% DO MAIOR SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, para cada trabalhador atingido, mantida a obrigação do fornecimento da cesta básica prevista no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: A cesta básica, prevista nesta cláusula, não terá qualquer conotação de natureza salarial, portanto, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Parágrafo quarto: A empresa poderá optar em substituir a obrigação no fornecimento da cesta básica pelo repasse do valor equivalente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Vale-transporte

“Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.858
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Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia da Categoria Profissional, destinada à manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Laboral convenente, será correspondente a 1% (hum por cento), incidindo sobre o salário mensal percebido pelo funcionário, sendo descontado mensalmente, a partir da competência agosto de 2026. Fica estabelecido como teto máximo de recolhimento para cada trabalhador, em cada parcela, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.735
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A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia da Categoria Profissional, destinada à manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Laboral convenente, será correspondente a 1% (hum por cento), incidindo sobre o salário mensal percebido pelo funcionário, sendo descontado mensalmente, a partir da competência agosto de 2026. Fica estabelecido como teto máximo de recolhimento para cada trabalhador, em cada parcela, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
43.1 As importâncias acima serão compensadas com as importâncias recolhidas a título de contribuição confederativa, eventualmente descontada dos empregados.
43.2 As importâncias acima serão descontadas pelas empresas, na folha de pagamento dos empregados e recolhidas aos cofres do Sindicato Laboral convenente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sendo que as empresas deverão manter em seus arquivos cópias das cartas de oposição ao desconto da contribuição prevista nesta cláusula, enviadas e assinadas pelos empregados, e protocoladas no Sindicato para efeitos de proceder o desconto ou não.
43.3 O recolhimento após os prazos acima estabelecidos, sujeitarão a empresa devedora, nos casos em que não efetuou o desconto da contribuição por mera liberalidade e nos casos em que não tenha descontado e não recolhido ao Sindicato laboral convenente, a multa de 20% (vinte por cento), mais correção monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês até o cumprimento da obrigação. O Sindicato Laboral confirmará o recebimento da carta de oposição ao desconto, e devolverá uma via assinada e carimbada para o empregado que entregará essa via para a empresa pra que esta não proceda ao desconto. Os trabalhadores de outras localidades que apresentarem sua carta de oposição ao desconto da contribuição assistencial laboral, na forma do parágrafo 43.5 da presente cláusula, deverá apresentar, à empresa, a cópia da referida carta de oposição e do respectivo Aviso de Recebimento – AR, para efeito de não sofrerem o mencionado desconto em favor do Sindicato Laboral convenente.
43.4 Em qualquer hipótese, fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias contados da data fixada para pagamento das diferenças salariais prevista na cláusula 5ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 10 dias a contar do dia 08 de setembro de 2026.
43.5 Na redação da carta de oposição, referida na presente cláusula, deve o trabalhador fazer constar a sua qualificação (nome, CPF, RG, CTPS, endereço), com cópia da RG, data de admissão na respectiva empresa, assim como dados da empresa (CNPJ, endereço), escrita de próprio punho, devidamente assinada e entregue diretamente junto à Secretaria da entidade laboral convenente, sendo que, exclusivamente para os trabalhadores que residem fora do município sede do sindicato dos trabalhadores, a mesma poderá ser enviada pelo correio, em carta registrada e da forma individual, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data fixada para pagamento das diferenças salariais prevista na cláusula 5ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 10 dias a contar do dia 08 de setembro de 2026.
43.6 O Direito de oposição à contribuição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, não aproveita as Convenções futuras.
43.7 As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional a relação nominal de empregados, contribuintes ou não com a entidade de classe, constando os valores devidos, quando do recolhimento das contribuições ao Sindicato.

Férias

“As férias concedidas aos empregados não poderão ter como termo inicial quintas-feiras, sextas-feiras e véspera de feriado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.469
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As férias concedidas aos empregados não poderão ter como termo inicial quintas-feiras, sextas-feiras e véspera de feriado.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será garantida a estabilidade provisória desde o início de gestação até 60 (sessenta) dias após o término da garantia estabelecida no Artigo 10, Inciso II, Alínea “B” das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ou seja, até 7 (sete) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.416
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A empregada gestante será garantida a estabilidade provisória desde o início de gestação até 60 (sessenta) dias após o término da garantia estabelecida no Artigo 10, Inciso II, Alínea “B” das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ou seja, até 7 (sete) meses após o parto.
Parágrafo primeiro: A vantagem de acréscimo de 60 (sessenta) dias à garantia Constitucional, somente será assegurada se a empregada avisar a empresa de seu estado gravídico até 60 (sessenta) dias após a sua dispensa.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003153/2026 (solicitação MR048381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.740
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente Convenção.
O valor oriundo da presente multa reverterá aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores.

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