CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Bento Gonçalves/RS, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind dos Trabs nas Inds da Constr e do Mob de B Goncal (CNPJ 89.340.533/0001-26), de Bento Gonçalves/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002592/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046967/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil

Partes

  • SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Nova Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.808
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de maio de 2026 , o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.812
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de maio de 2026 , o seguinte:
I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,49 (dez reais e quarenta e nove centavos) por hora, ou R$ 2.307,80 (dois mil trezentos e sete reais e oitenta centavos) mensais. Decorridos seis meses desta contratação, estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por hora, ou R$ 2.415,60 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos) mensais, valores estes que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
II. Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, esquadrilheiros, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, poceiros, sinaleiros, operadores de grua e operadores de guincho, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos) por hora, ou R$ 3.313,20 (três mil, trezentos e treze reais e vinte centavos) mensais , valor esse que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.814
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As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.
I. Os empregados admitidos entre 01 de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão ( 01 de maio de 2025 ), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Maio/2025
5,50%
Novembro/2025
2,75%
Junho/2025
5,04%
Dezembro/2025
2,29%
Julho/2025
4,58%
Janeiro/2026
1,83%
Agosto/2025
4,12%
Fevereiro/2026
1,37%
Setembro/2025
3,67%
Março/2026
0,92%
Outubro/2025
3,21%
Abril/2026
0,46%
II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

Prazo para se adequar

“As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de maio até agosto de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , ficando o salário dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos até 01 de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.816
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As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de maio até agosto de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , ficando o salário dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos até 01 de maio de 2026 . Após o prazo estabelecido incidirá multa de 10%.

Horas extras

“As primeiras 25 (vinte e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), de 26 (vinte e seis) horas extras até 35 (trinta e cinco) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas extras que excederem de 36 (trinta e seis) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários, etc.).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.832
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As primeiras 25 (vinte e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), de 26 (vinte e seis) horas extras até 35 (trinta e cinco) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas extras que excederem de 36 (trinta e seis) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários, etc.).

Banco de horas e compensação

“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.868
Ver a cláusula inteira
Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
A critério dos empregados, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas (dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611-A, inciso XIII da CLT), desde que as empresas estejam em dia com os programas de segurança e saúde do trabalho.

Jornada de trabalho

“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entendem-se suprimidas as formalidades ali previstas pela autorização da cláusula de compensação de horário antes estabelecida. De qualquer sorte, fica facultado às empresas optar por obter autorização prévia de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.866
Ver a cláusula inteira
Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entendem-se suprimidas as formalidades ali previstas pela autorização da cláusula de compensação de horário antes estabelecida. De qualquer sorte, fica facultado às empresas optar por obter autorização prévia de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor mínimo de R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de faltas, atestados e férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.836
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor mínimo de R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de faltas, atestados e férias.
As empresas que fornecerem alimentação, na forma legal, ficarão desobrigadas do fornecimento do vale refeição.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.838
Ver a cláusula inteira
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção, ASSOCIADAS ou NÃO ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CAXIAS DO SUL recolherão ao mesmo, o valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) por meio de boleto bancário 5 (cinco) parcelas de R$ 161,20 (cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro de 2027 , a título de desconto assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RATEIO DE DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.878
Ver a cláusula inteira
Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção, ASSOCIADAS ou NÃO ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CAXIAS DO SUL recolherão ao mesmo, o valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) por meio de boleto bancário 5 (cinco) parcelas de R$ 161,20 (cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro de 2027 , a título de desconto assistencial.
I. O não recolhimento nas condições e prazos acima estipulados acarretará uma multa de 10% (dez por cento) acrescida de juros legais e correção monetária na forma da lei.
II. Será concedido um desconto , se for realizado o pagamento do valor integral no mês de setembro de 2026, sendo o pagamento no valor de R$ 727,00 (setescentos e vinte e sete reais) .
Em qualquer hipótese fica assegurado o direito de se manifestarem contra a cobrança prevista nesta cláusula, direito a ser exercido a qualquer tempo e modo, durante a vigência da presente norma Coletiva.

Estabilidades e garantias

“É assegurado às empregadas gestantes, durante a vigência da presente convenção, a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto, facultado à empregada transacionar esta garantia de emprego com relação aos últimos 30 dias deste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.858
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É assegurado às empregadas gestantes, durante a vigência da presente convenção, a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto, facultado à empregada transacionar esta garantia de emprego com relação aos últimos 30 dias deste período.

Multa por descumprimento

“Caso não regularizada a situação no prazo de 05 (cinco) dias, a empresa arcará com uma multa de 1 (um) salário normativo da função exercida pelo empregado, por trabalhador em situação irregular e a seu favor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002592/2026 (solicitação MR046967/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO INFORMAL - MULTA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.864
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Os Sindicatos Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem registro do contrato de trabalho na CTPS, convocarão as empresas ou proprietários para acertarem estas irregularidades, sob pena de enquadramento das mesmas no inciso II do parágrafo terceiro do artigo 297 da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000.
Caso não regularizada a situação no prazo de 05 (cinco) dias, a empresa arcará com uma multa de 1 (um) salário normativo da função exercida pelo empregado, por trabalhador em situação irregular e a seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003377/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056410/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
  • SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75

Abrangência

Abrangência18 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil

Ver os 18 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Cotiporã/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Paraí/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Santa Tereza/RS
  • São Jorge/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • União da Serra/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Cotiporã/RS, Dois Lajeados/RS, Fagundes Varela/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Monte Belo do Sul/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, Santa Tereza/RS, São Jorge/RS, São Valentim do Sul/RS, União da Serra/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos salariais mensais, ou seu equivalente em hora ou dia:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos salariais mensais, ou seu equivalente em hora ou dia:
I. Para a categoria geral, inclusive serventes:
a) R$ 2.301,05 (dois mil, trezentos e um reais e cinco centavos) mensais - salário inicial no período do contrato de experiência; e
b) R$ 2.410,60 (dois mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) mensais - após o contrato de experiência.
II. Para os profissionais:
a) R$ 2.755,62 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais - salário inicial no período do contrato de experiência; e
b) R$ 3.312,08 (três mil, trezentos e doze reais e oito centavos) mensais - após o contrato de experiência.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2025, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, correção salarial de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2024, já reajustado pela norma coletiva revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de maio de 2025, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, correção salarial de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2024, já reajustado pela norma coletiva revisanda.
Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2024 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo:
PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 5,50% APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS DE MAIO/2025
ADMITIDOS ATÉ | %
15/05/2025 | 5,50
15/06/2025 | 5,03
15/07/2025 | 4,56
15/08/2025 | 4,10
15/09/2025 | 3,63
15/10/2025 | 3,17
15/11/2025 | 2,71
15/12/2025 | 2,26
15/01/2026 | 1,80
15/02/2026 | 1,35
15/03/2026 | 0,90
15/04/2026 | 0,45
30/04/2026 | 0,22
Parágrafo segundo. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas na data-base imediatamente anterior a este instrumento, assim como compensáveis os adiantamentos de reajustes concedidos entre 1º/05/2026 e a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos.
Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais devidas aos empregados, decorrentes do presente instrumento , referentes aos meses de maio/2026, junho/2026, julho/2026 e agosto/2026 serão satisfeitas até a folha do pagamento de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho junto ao Ministério do Trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de maio, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados, decorrentes do presente instrumento , referentes aos meses de maio/2026, junho/2026, julho/2026 e agosto/2026 serão satisfeitas até a folha do pagamento de setembro/2026, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre a importância devidamente corrigida.
Parágrafo primeiro. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.
Parágrafo segundo. As importâncias serão quitadas mediante demonstrativo no qual constarão discriminadamente as importâncias devidas, sob rubrica “diferenças de convenção coletiva”, devendo a segunda via ficar com o empregado, e a outra cópia ficará à disposição.

Horas extras

“As horas extras realizadas aos domingos e aos feriados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
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As horas extras realizadas aos domingos e aos feriados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único. Sempre que o feriado recair num sábado compensado, quando a empresa adotar o regime de compensação de horas semanais, com prolongamento da jornada no decorrer da semana para ausência de trabalho aos sábados, o empregador deverá pagar ao empregado o equivalente a sete horas e vinte minutos, de forma simples.

Adicional noturno

“O adicional noturno será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
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Cláusula 24, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O adicional noturno será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes, para vigorar mesmo em atividades consideradas insalubres, o regime de supressão de trabalho aos sábados, com a conseqüente diluição das respectivas horas nos demais cinco dias da semana, ficando, portanto, autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada. A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância expressa do empregado.”
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Cláusula 22, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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Estabelecem as partes, para vigorar mesmo em atividades consideradas insalubres, o regime de supressão de trabalho aos sábados, com a conseqüente diluição das respectivas horas nos demais cinco dias da semana, ficando, portanto, autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada. A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância expressa do empregado.
Parágrafo único: A realização de horas extraordinárias para além da compensação de horas não descaracterizará o regime de compensação ora ajustado.

Jornada de trabalho

“autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada.”
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Cláusula 22, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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Estabelecem as partes, para vigorar mesmo em atividades consideradas insalubres, o regime de supressão de trabalho aos sábados, com a conseqüente diluição das respectivas horas nos demais cinco dias da semana, ficando, portanto, autorizada a carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, ante a compensação estipulada. A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância expressa do empregado.
Parágrafo único: A realização de horas extraordinárias para além da compensação de horas não descaracterizará o regime de compensação ora ajustado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas distribuirão ao longo da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, de forma gratuita, nos meses de agosto, dezembro e abril, uma cesta básica de alimentos, d o tipo econômica, conforme enquadramento realizado pelo SESI”
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Cláusula 13, “CESTA BÁSICA” · caput
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A partir da presente data-base, as empresas distribuirão ao longo da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, de forma gratuita, nos meses de agosto, dezembro e abril, uma cesta básica de alimentos, d o tipo econômica, conforme enquadramento realizado pelo SESI, para cada um dos seus empregados, a qual será constituída no mínimo dos seguintes itens:
5 KG DE ARROZ BRANCO TIPO 1
5 KG DE AÇÚCAR REFIANDO OU CRISTAL
2 PACOTES DE 500G DE MASSA ESPAGUETE
1 PACOTE DE 500G DE MASSA CORTADA
2 LATAS DE 900ML, CADA, DE ÓLEO DE SOJA
2 KG DE FEIJÃO TIPO 1
5 KG DE FARINHA DE TRIGO TIPO ESPECIAL
1 PACOTE DE 400G DE BISCOITO C.CRACKER
1 PACOTE DE 500G DE BISCOITO SORTIDO
1 KG DE FARINHA DE MILHO
1 sache 400G DE ACHOCOLATADO EM PÓ
2 CAIXAS DE 85G, CADA, DE PÓ PARA GELATINA
1 LATA DE 350G DE EXTRATO DE TOMATE
1 PACOTE DE 500G DE CAFÉ EM PÓ
1 PACOTE DE 500G DE DOCE DE LEITE
Parágrafo primeiro. Na hipótese de descumprimento da cláusula, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado uma multa de 10% do maior piso salarial fixado na presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo segundo. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo portando computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins, e, para tal efeito, as empresas deverão se inscrever no PAT - Plano de Alimentação ao Trabalhador.
Parágrafo terceiro . A cesta básica prevista no "caput" da presente cláusula, em valor equivalente ao total dos valores dos produtos previstos para a referida cesta básica, poderá ser paga em dinheiro, ou, ainda, substituída por "vale mercado" ou por "vale alimentação".

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia da Categoria Profissional cuja ata faz parte do presente instrumento, destinada à manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Laboral convenente, será correspondente a 1% (um por cento), incidindo sobre os salários dos empregados do mês de agosto de 2026 a abril de 2027 . O presente desconto fica limitado ao teto máximo no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) por mês.”
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Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia da Categoria Profissional cuja ata faz parte do presente instrumento, destinada à manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Laboral convenente, será correspondente a 1% (um por cento), incidindo sobre os salários dos empregados do mês de agosto de 2026 a abril de 2027 . O presente desconto fica limitado ao teto máximo no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) por mês.
Parágrafo primeiro. As importâncias acima serão compensadas com as importâncias recolhidas a título de contribuição confederativa, eventualmente descontada dos empregados.
Parágrafo segundo. As importâncias acima serão descontadas pelas empresas, na folha de pagamento dos empregados, e recolhidas aos cofres do Sindicato Laboral convenente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, sendo que as empresas deverão manter em seus arquivos cópias das cartas de oposição ao desconto da contribuição prevista nesta cláusula, enviadas e assinadas pelos empregados, e protocoladas no sindicato para efeito de proceder o desconto ou não.
Parágrafo terceiro. O recolhimento após os prazos acima estabelecidos, sujeitarão a empresa devedora, nos casos em que não efetuou o desconto da contribuição por mera liberalidade e nos casos em que tenha descontado e não recolhido ao sindicato labora convenente, a multa de 20% (vinte por cento), mais correção monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês até o comprimento da obrigação. O sindicato laboral confirmará o recebimento da carta de oposição ao desconto, e devolverá uma via assinada e carimbada para o empregado que entregará esta via para a empresa para que não proceda o desconto. Os trabalhadores que apresentarem sua carta de oposição ao desconto da contribuição assistencial laboral, na forma do parágrafo quinto da cláusula, deverá apresentar, à empresa, a cópia da referida carta de oposição e do respectivo Aviso de Recebimento – AR, para não sofrerem o mencionado desconto em favor do Sindicato laboral convenente.
Parágrafo quarto. Em qualquer hipótese, fica assegurado o direito de os empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e de forma individual perante o sindicato profissional, em (dez) dias contados a partir do dia 08 de setembro de 2026 .
Parágrafo quinto. Na redação da carta de oposição, referida na presente cláusula, deve o trabalhador fazer constar sua qualificação (nome, CPF, RG, CTPS, endereço), com cópia do RG, data de admissão na respectiva empresa, assim como dados da empresa (CNPJ e endereço), escrita de próprio punho, devidamente assinada e entregue diretamente junto a secretária da entidade sindical laboral convenente, sendo que, exclusivamente, para os trabalhadores que residem fora do munícipio sede do sindicato dos trabalhadores, a mesma poderá ser enviada pelo correio, em carta registrada e da forma individual, observando o prazo estabelecido no parágrafo quarto da presente cláusula.
Parágrafo sexto. O direto de oposição à contribuição prevista na presente convenção coletiva de trabalho, não aproveita as convenções futuras.
Parágrafo sétimo. As empresas fornecerão ao sindicato profissional a relação nominal de empregados contribuintes ou não com a entidade de classe, constando os valores devidos, quando do recolhimento das contribuições ao sindicato profissional.
Parágrafo oitavo. Esta cláusula é de inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, em atendimento à Assembleia Geral da categoria profissional, excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
Parágrafo nono. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato dos trabalhadores convenente, desde já, a sua condição de responsável pelas consequências da decisão judicial, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial, e que tenha comprovado o efetivo repasse dos valores ao sindicato dos trabalhadores.
Parágrafo décimo. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação da presente cláusula e/ou devolução dos respectivos valores descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos trabalhadores convenente se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença.

Férias

“Parágrafo único. Aos empregados que permanecerem em férias no dia 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, terão direito ao acréscimo de um dia útil, o qual deverá ser concedido pelas empresas observado os seguintes critérios:”
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Cláusula 26, “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · Parágrafo único
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As férias concedidas aos empregados não poderão ter como termo inicial as quintas e sextas-feiras.
Parágrafo único. Aos empregados que permanecerem em férias no dia 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, terão direito ao acréscimo de um dia útil, o qual deverá ser concedido pelas empresas observado os seguintes critérios:
a) Pagar o valor equivalente no mês de término das férias; ou
b) Conceder a referida folga, em data a ser acordada entre as partes, até a data limite de 28/02/2027.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado alistado para o serviço militar será garantida a estabilidade de 30 (trinta) dias antes do ingresso ao serviço militar obrigatório.”
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DO ALISTADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
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Ao empregado alistado para o serviço militar será garantida a estabilidade de 30 (trinta) dias antes do ingresso ao serviço militar obrigatório.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido uma multa equivalente a 10%(dez por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 15(quinze) dias após o vencimento da notificação não cumprir as determinações contidas na presente Convenção.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003377/2026 (solicitação MR056410/2026)
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Cláusula 36, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056410/2026
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Fica estabelecido uma multa equivalente a 10%(dez por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 15(quinze) dias após o vencimento da notificação não cumprir as determinações contidas na presente Convenção.
Parágrafo único. O valor oriundo da presente multa reverterá aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003427/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058806/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Altera o instrumento RS003377/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
  • SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75

Abrangência

Abrangência18 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil

Ver os 18 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Cotiporã/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Paraí/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Santa Tereza/RS
  • São Jorge/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • União da Serra/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Cotiporã/RS, Dois Lajeados/RS, Fagundes Varela/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Monte Belo do Sul/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, Santa Tereza/RS, São Jorge/RS, São Valentim do Sul/RS, União da Serra/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro RS003427/2026 (solicitação MR058806/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058806/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, correção salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025, já reajustado pela norma coletiva revisanda.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003427/2026 (solicitação MR058806/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058806/2026
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Por este Termo Aditivo, altera-se apenas a redação do “caput” e do respectivo parágrafo primeiro da Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho registrada em 09/09/2026 sob o nº RS003377/2026 com solicitação nº MR056410/2026 seguindo a íntegra da referida Cláusula Quarta, na forma que segue já retificada:
CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL . Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, correção salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025, já reajustado pela norma coletiva revisanda.
Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo:
PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 5,50% APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS DE MAIO/2025
ADMITIDOS ATÉ | %
15/05/2025 | 5,50
15/06/2025 | 5,03
15/07/2025 | 4,56
15/08/2025 | 4,10
15/09/2025 | 3,63
15/10/2025 | 3,17
15/11/2025 | 2,71
15/12/2025 | 2,26
15/01/2026 | 1,80
15/02/2026 | 1,35
15/03/2026 | 0,90
15/04/2026 | 0,45
30/04/2026 | 0,22
Parágrafo segundo. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas na data-base imediatamente anterior a este instrumento, assim como compensáveis os adiantamentos de reajustes concedidos entre 1º/05/2026 e a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos.
Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.

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