CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002592/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046967/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
- SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Nova Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de maio de 2026 , o seguinte:”
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Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de maio de 2026 , o seguinte: I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,49 (dez reais e quarenta e nove centavos) por hora, ou R$ 2.307,80 (dois mil trezentos e sete reais e oitenta centavos) mensais. Decorridos seis meses desta contratação, estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por hora, ou R$ 2.415,60 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos) mensais, valores estes que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. II. Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, esquadrilheiros, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, poceiros, sinaleiros, operadores de grua e operadores de guincho, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos) por hora, ou R$ 3.313,20 (três mil, trezentos e treze reais e vinte centavos) mensais , valor esse que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior. I. Os empregados admitidos entre 01 de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão ( 01 de maio de 2025 ), percentuais incidentes sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão Percentual Admissão Percentual Maio/2025 5,50% Novembro/2025 2,75% Junho/2025 5,04% Dezembro/2025 2,29% Julho/2025 4,58% Janeiro/2026 1,83% Agosto/2025 4,12% Fevereiro/2026 1,37% Setembro/2025 3,67% Março/2026 0,92% Outubro/2025 3,21% Abril/2026 0,46% II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
Prazo para se adequar
“As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de maio até agosto de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , ficando o salário dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos até 01 de maio de 2026 .”
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As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de maio até agosto de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , ficando o salário dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos até 01 de maio de 2026 . Após o prazo estabelecido incidirá multa de 10%.
Horas extras
“As primeiras 25 (vinte e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), de 26 (vinte e seis) horas extras até 35 (trinta e cinco) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas extras que excederem de 36 (trinta e seis) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários, etc.).”
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As primeiras 25 (vinte e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), de 26 (vinte e seis) horas extras até 35 (trinta e cinco) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas extras que excederem de 36 (trinta e seis) horas extras mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários, etc.).
Banco de horas e compensação
“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
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Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados. A critério dos empregados, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas (dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611-A, inciso XIII da CLT), desde que as empresas estejam em dia com os programas de segurança e saúde do trabalho.
Jornada de trabalho
“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entendem-se suprimidas as formalidades ali previstas pela autorização da cláusula de compensação de horário antes estabelecida. De qualquer sorte, fica facultado às empresas optar por obter autorização prévia de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
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Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entendem-se suprimidas as formalidades ali previstas pela autorização da cláusula de compensação de horário antes estabelecida. De qualquer sorte, fica facultado às empresas optar por obter autorização prévia de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor mínimo de R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de faltas, atestados e férias.”
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As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor mínimo de R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de faltas, atestados e férias. As empresas que fornecerem alimentação, na forma legal, ficarão desobrigadas do fornecimento do vale refeição.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção, ASSOCIADAS ou NÃO ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CAXIAS DO SUL recolherão ao mesmo, o valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) por meio de boleto bancário 5 (cinco) parcelas de R$ 161,20 (cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro de 2027 , a título de desconto assistencial.”
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Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção, ASSOCIADAS ou NÃO ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CAXIAS DO SUL recolherão ao mesmo, o valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) por meio de boleto bancário 5 (cinco) parcelas de R$ 161,20 (cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro de 2027 , a título de desconto assistencial. I. O não recolhimento nas condições e prazos acima estipulados acarretará uma multa de 10% (dez por cento) acrescida de juros legais e correção monetária na forma da lei. II. Será concedido um desconto , se for realizado o pagamento do valor integral no mês de setembro de 2026, sendo o pagamento no valor de R$ 727,00 (setescentos e vinte e sete reais) . Em qualquer hipótese fica assegurado o direito de se manifestarem contra a cobrança prevista nesta cláusula, direito a ser exercido a qualquer tempo e modo, durante a vigência da presente norma Coletiva.
Estabilidades e garantias
“É assegurado às empregadas gestantes, durante a vigência da presente convenção, a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto, facultado à empregada transacionar esta garantia de emprego com relação aos últimos 30 dias deste período.”
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É assegurado às empregadas gestantes, durante a vigência da presente convenção, a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto, facultado à empregada transacionar esta garantia de emprego com relação aos últimos 30 dias deste período.
Multa por descumprimento
“Caso não regularizada a situação no prazo de 05 (cinco) dias, a empresa arcará com uma multa de 1 (um) salário normativo da função exercida pelo empregado, por trabalhador em situação irregular e a seu favor.”
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Os Sindicatos Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem registro do contrato de trabalho na CTPS, convocarão as empresas ou proprietários para acertarem estas irregularidades, sob pena de enquadramento das mesmas no inciso II do parágrafo terceiro do artigo 297 da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Caso não regularizada a situação no prazo de 05 (cinco) dias, a empresa arcará com uma multa de 1 (um) salário normativo da função exercida pelo empregado, por trabalhador em situação irregular e a seu favor.