CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002551/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR045400/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: de Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Partes
- SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
- SINDICATO DAS INDS DA CONST E DO MOB DE BENTO GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 89.341.101/0001-30
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriade Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A contar de 1º de fevereiro de 2026, fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria, o salário admissional (para o período de experiência de 60 dias) de R$ 2.000,32 (dois mil reais e trinta e dois centavos) mensais e o salário intermediário (interregno entre o término do contrato de experiência de 60 dias e o salário normativo) de R$ 2.039,88 (dois mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) mensais. Ajustam, ainda, o salário normativo, para vigorar a contar do período posterior a 6 (seis) meses de empresa, no valor de R$ 2.322,52 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), mensais.”
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A contar de 1º de fevereiro de 2026, fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria, o salário admissional (para o período de experiência de 60 dias) de R$ 2.000,32 (dois mil reais e trinta e dois centavos) mensais e o salário intermediário (interregno entre o término do contrato de experiência de 60 dias e o salário normativo) de R$ 2.039,88 (dois mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) mensais. Ajustam, ainda, o salário normativo, para vigorar a contar do período posterior a 6 (seis) meses de empresa, no valor de R$ 2.322,52 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), mensais. Por sua vez, a contar de 1º de julho de 2026, fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria, o salário admissional (para o período de experiência de 60 dias) de R$ 2.022,32 (dois mil, vinte e dois reais e trinta e dois centavos) mensais e o salário intermediário (interregno entre o término do contrato de experiência de 60 dias e o salário normativo) de R$ 2.062,32 (dois mil, sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), mensais. Ajustam, ainda, o salário normativo, para vigorar a contar do período posterior a 6 (seis) meses de empresa, no valor de R$ 2.348,07 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos).
Reajuste salarial
“as empresas concederão um reajuste salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), a contar de 01 de fevereiro de 2026, a incidir sobre os salários devidos em agosto de 2025.”
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Para o fim de recompor os salários da perda inflacionária do período revisando (01/02/2025 a 31/01/2026), as empresas concederão um reajuste salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), a contar de 01 de fevereiro de 2026, a incidir sobre os salários devidos em agosto de 2025. Caso o empregado tenha sido contratado entre os meses de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, o reajuste será proporcional observando-se os meses de vínculo de emprego no período. 4.1 Eventuais diferenças relativas à aplicação desta Cláusula deverão ser lançadas pelas empresas até a folha de julho de 2026, com pagamento até o 5º dia útil do mês de agosto de 2026. 4.2 Para os salários em geral, fica estabelecido também um reajuste a titulo de ganho real no percentual de 1,10% (um virgula dez por cento), a ser concedido na folha de pagamento do mês de julho de 2026. 4.3 Excepcionalmente para esta Convenção Coletiva, o percentual de 1,10% concedido a partir de julho de 2026 poderá ser compensado com reajustes ou antecipações salariais espontaneamente concedidos pelas empresas a partir de 01/02/2026, observando-se que somente será devido o complemento eventualmente necessário para atingir o percentual convencionado. 4.4. As empresas que, a partir de 01/02/2026, tenham concedido reajustes espontâneos em percentual igual ou superior ao reajuste total previsto nesta Convenção Coletiva ficam integralmente desobrigadas da concessão de novos reajustes decorrentes desta negociação coletiva. 4.3 O resultado da aplicação dos reajustes previstos nos itens acima formará base de cálculo para os reajustes salariais e salários normativos da Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissidio Coletivo superveniente. 4.4 Ressalta-se que qualquer reajuste repassado ao empregado, por promoção, não poderá ser objeto de compensação.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (fevereiro, março, abril, maio e junho) deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026, tendo como limite o 5º dia útil de cada mês subsequente (agosto)”
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As diferenças decorrentes da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (fevereiro, março, abril, maio e junho) deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026, tendo como limite o 5º dia útil de cada mês subsequente (agosto), sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre a importância devidamente atualizada monetariamente. Registre-se que a folha de pagamento do mês de julho de 2026 será paga já contemplando o reajuste salarial. 5.1 As importâncias serão quitadas mediante demonstrativo, no qual constarão discriminadamente as importâncias devidas, sob rubrica “diferenças de dissídio”, devendo a segunda via ficar com o empregado.
Horas extras
“As horas extras subsequentes às duas primeiras, após a prorrogação para compensação de jornada, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), e as horas trabalhadas em domingos e feriados também serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extras subsequentes às duas primeiras, após a prorrogação para compensação de jornada, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), e as horas trabalhadas em domingos e feriados também serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O adicional noturno será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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O adicional noturno será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“A compensação de horas, sob o sistema de Banco de Horas, se fará na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 1,33 horas (uma vírgula trinta e três = uma hora e vinte minutos) de folga, ou seja, 1,33 horas de folga por uma hora trabalhada;”
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Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes regras: 33.1 Para as empresas e empregados que integram a categoria econômica e profissional representada pelos sindicatos acordantes, objetivando alcançar maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, é assegurado o direito de compensar as horas extraordinárias avançadas, através da majoração do horário diário, com a redução de horário futuro, e vice-versa; 33.2 A compensação de horas, sob o sistema de Banco de Horas, se fará na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 1,33 horas (uma vírgula trinta e três = uma hora e vinte minutos) de folga, ou seja, 1,33 horas de folga por uma hora trabalhada; 33.3 Não poderá ser ultrapassado o limite máximo de 36 (trinta e seis) horas mensais trabalhadas sob o sistema de Banco de Horas, sob pena das horas excedentes serem consideradas e pagas como horas extras, na forma e percentuais descritos no item 33.9. 33.4 Eventuais horas laboradas em dias de repouso semanal remunerado (domingos) e feriados não integram no sistema de Banco de Horas; 33.5 Não haverá redução de remuneração no período em que for reduzido o horário de trabalho (folgas), assim como não haverá acréscimo de remuneração, quando forem laboradas horas extraordinárias, sob o sistema de Banco de Horas; 33.6 As horas decorrentes do sistema Banco de Horas não poderão ser trocadas por férias, como também não poderá ser trocada pela cláusula 14ª (sabados em dobro) desta convenção. 33.7 Mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente será disponibilizado ao empregado um demonstrativo no qual conste as horas acumuladas e compensadas no mês, bem como o saldo do mês anterior e atual, sob o sistema Banco de Horas. O empregado poderá solicitar cópia do referido demonstrativo, caso em que a reclamada deverá fornece-lo, devidamente impresso; 33.8 Por ocasião da implantação do sistema Banco de Horas pela empresa, necessariamente, esta deverá dar ciência a seus obreiros quanto ao sistema adotado, através de documento escrito, no qual estes manifestem sua concordância ou oposição, ficando assegurado que em caso de concordância será garantida uma maior flexibilidade na compensação de horário para os obreiros que tiverem compromissos pessoais coincidentes com os horários compensados. 33.9 As cláusulas atinentes ao sistema Banco de Horas terão validade de 01 de fevereiro de 2026, e vigorarão, impreterivelmente, até 30 de abril de 2027, sendo que as horas do banco serão acumuladas de 01/02/2026 á 31/01/2027 e a sua compensação será até 30/04/2027, após o qual a empresa ficará obrigada a pagar as horas trabalhadas e não compensadas com o devido adicional estabelecido neste documento (adicional de 50% para 60% das horas e adicional de 100% para os 40% remanescentes das horas), para os casos em que precedeu a majoração de horário, e ficando impedida de compensar as folgas concedidas, para os casos em que precedeu a redução do horário, sempre sem prejuízo do adicional noturno; 33.10 Caso a rescisão contratual do empregado ocorra antes de 30 de abril de 2027, a empresa será obrigada a promover a compensação das horas até a referida rescisão contratual, observando o mesmo critério estabelecido no item anterior. De qualquer sorte, fica ajustada a proibição de realização e compensação de horas sob o sistema Banco de Horas, no período de 30 (trinta) dias anteriores a concessão do aviso prévio pelo empregador, sob pena da empresa ser obrigada a pagar em dobro as horas compensadas no período (tanto as trabalhadas como as folgadas), acrescidas dos adicionais estabelecidos nesta cláusula. 33.10.1 Caso haja saldo de horas oriundas do sistema banco de horas, por ocasião da rescisão contratual, a referida multa estabelecida no item 33.10 não será aplicada sobre as horas do saldo, prevalecendo o que consta no item 33.9 dessa cláusula. 33.11 As partes ajustam que a contar de 01 de fevereiro de 2002 não será adotado qualquer outro sistema de compensação de horário que não esteja previsto na presente cláusula ou convenção coletiva. Qualquer outra forma de compensação, mesmo que autorizada pelos respectivos trabalhadores, não terá validade, e as horas correspondentes deverão ser pagas como extras. 33.12 As pa rtes se comprometem a negociar, quando da próxima Convenção Coletiva de Trabalho, a retificação da cláusula vigésima nona da convenção revisanda, a fim de que o limite de 36 horas para o banco de horas seja tanto para as horas trabalhadas como para as horas folgadas, não podendo ser cumuladas no mesmo mês, condicionada, porém, ao princípio do conglobamento e considerando sobretudo o momento da grave crise econômica vivenciada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.”
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Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.
Vale-transporte
“Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.”
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Os reajustes dos preços dos serviços de transporte e alimentação cobrados dos empregados, serão efetuados no mês que o empregado obtiver reajuste salarial.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia, para a manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Suscitante, será correspondente a 1% (hum por cento) do salário mensal percebido pelo funcionário, sendo descontado mensalmente, a partir da competência agosto de 2026.”
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A Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia, para a manutenção do Sindicato, devida pelos empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva, ao Sindicato Suscitante, será correspondente a 1% (hum por cento) do salário mensal percebido pelo funcionário, sendo descontado mensalmente, a partir da competência agosto de 2026. Fica estabelecido como teto máximo de recolhimento para cada trabalhador, em cada parcela, o valor de R$60,00 (sessenta reais). 53.1 As importâncias acima serão compensadas com as importâncias recolhidas a título de contribuição confederativa, eventualmente descontada dos empregados. 53.2 As importâncias acima serão descontadas pelas empresas, da folha de pagamento dos empregados e recolhidas aos cofres do Sindicato Suscitante até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 53.3 O recolhimento após os prazos acima estabelecidos, sujeitarão a empresa devedora, nos casos em que não efetuou o desconto da contribuição por mera liberalidade e nos casos em tenha descontado e não recolhido ao Suscitante, a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor devido, mais correção monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês até o cumprimento da obrigação. 53.4 Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias contados do dia seguinte ao protocolo do requerimento do depósito da presente convenção coletiva junto ao MTE. 53.5 Na redação da carta que manifesta o direito de oposição deve o trabalhador fazer constar a sua qualificação (nome, CPF, RG, CTPS, endereço), com cópia da RG, data de admissão na respectiva empresa, assim como dados da empresa (CNPJ, endereço), devendo a mesma ser necessariamente escrita de próprio punho e devidamente assinada e entregue pessoalmente pelo opositor junto a Secretaria da entidade laboral, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao protocolo do requerimento do depósito da presente convenção coletiva junto ao MTE. 53.6 O Direito de oposição à contribuição prevista na presente Convenção Coletiva, não aproveita as Convenções futuras. 53.7 O Sindicato laboral se responsabiliza pelas repercussões jurídicas que possam advir da presente cláusula, inclusive no tocante a eventual restituição de valores atinentes a mesma, decorrente de eventual ação judicial emanada por seus representados.
Férias
“42.1 Aos empregados que permanecerem em férias no dia 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, terão direito ao acréscimo de um dia útil, o qual deverá ser concedido pelas empresas observado os seguintes critérios:”
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As férias concedidas aos empregados não poderão ter como termo inicial as quintas e sextas-feiras. 42.1 Aos empregados que permanecerem em férias no dia 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, terão direito ao acréscimo de um dia útil, o qual deverá ser concedido pelas empresas observado os seguintes critérios: a) Pagar o valor equivalente no mês de término das férias; ou b) Conceder a referida folga, em data a ser acordada entre as partes, até a data limite de 28/02/2027.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será garantida a estabilidade provisória desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da garantia estabelecida no Artigo 10, Inciso II, Alínea “B” das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ou seja, até 7 (sete) meses após o parto.”
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A empregada gestante será garantida a estabilidade provisória desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da garantia estabelecida no Artigo 10, Inciso II, Alínea “B” das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ou seja, até 7 (sete) meses após o parto. 29.1 A vantagem de acréscimo de 60 (sessenta) dias à garantia Constitucional, somente será assegurada se a empregada avisar a empresa de seu estado gravídico até 60 ( sessenta) dias após a sua dispensa. 29.2 A empregada gestante poderá renunciar ao acréscimo de sessenta dias na estabilidade, todavia para tanto tal renúncia deverá ser formalizada por escrito em documento que seja acompanhado da assinatura da própria renunciante e da assinatura de um representante sindical, e reiterada por ocasião da homologação da rescisão contratual.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente Convenção.”
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Fica estabelecido uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Normativo da Categoria, em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente Convenção. 58.1 O valor oriundo da presente multa reverterá aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores.