CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003023/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050754/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria do Mobiliário
Partes
- SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR E DO MOB DE B GONCALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.340.533/0001-26
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores na Indústria do Mobiliário
Ver os 7 municípios
- Dois Lajeados/RS
- Guaporé/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Paraí/RS
- São Valentim do Sul/RS
- União da Serra/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria do Mobiliário , com abrangência territorial em Dois Lajeados/RS, Guaporé/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paraí/RS, São Valentim do Sul/RS e União da Serra/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo primeiro – Nos primeiros 60 dias será de R$ 2.185,26 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) por mês (salário admissional), equivalente a R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos) por hora.”
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Piso salarial – Ficam assegurados os seguintes pisos salariais: Parágrafo primeiro – Nos primeiros 60 dias será de R$ 2.185,26 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) por mês (salário admissional), equivalente a R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos) por hora. Parágrafo segundo – após 60 (sessenta) dias da admissão, será de R$ 2.263,80 (dois mil, duzentos e sessenta e rrês reais e oitenta centavos) por mês (salário normativo), equivalente a R$ 10,29 (dez reais e vinte e nove centavos) por hora. Parágrafo Terceiro - Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial - As empresas concederão aos seus empregados um reajuste global de 5 % (cinco por cento), correspondente ao período revisando (01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir sobre os salários que seriam devidos em 01.05.2026, por força da Cláusula quarta da Convenção revisanda.”
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Reajuste salarial - As empresas concederão aos seus empregados um reajuste global de 5 % (cinco por cento), correspondente ao período revisando (01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir sobre os salários que seriam devidos em 01.05.2026, por força da Cláusula quarta da Convenção revisanda. Parágrafo primeiro – O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre os salários devidos em 01.05.2025, conforme caput. Parágrafo segundo – Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo terceiro – Se, em razão da data em que as empresas tomarem conhecimento do contido nesta revisão, não for possível efetuar o pagamento do reajuste salarial ora pactuado e das demais melhorias remuneratórias previstas neste instrumento na folha de pagamento do mês de maio 2026, as diferenças referentes ao mês de maio 2026 deverão ser pagas juntamente com os salários do mês de setembro/2029.
Prazo para se adequar
“Parágrafo terceiro – Se, em razão da data em que as empresas tomarem conhecimento do contido nesta revisão, não for possível efetuar o pagamento do reajuste salarial ora pactuado e das demais melhorias remuneratórias previstas neste instrumento na folha de pagamento do mês de maio 2026, as diferenças referentes ao mês de maio 2026 deverão ser pagas juntamente com os salários do mês de setembro/2029.”
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Reajuste salarial - As empresas concederão aos seus empregados um reajuste global de 5 % (cinco por cento), correspondente ao período revisando (01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir sobre os salários que seriam devidos em 01.05.2026, por força da Cláusula quarta da Convenção revisanda. Parágrafo primeiro – O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre os salários devidos em 01.05.2025, conforme caput. Parágrafo segundo – Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo terceiro – Se, em razão da data em que as empresas tomarem conhecimento do contido nesta revisão, não for possível efetuar o pagamento do reajuste salarial ora pactuado e das demais melhorias remuneratórias previstas neste instrumento na folha de pagamento do mês de maio 2026, as diferenças referentes ao mês de maio 2026 deverão ser pagas juntamente com os salários do mês de setembro/2029.
Horas extras
“Horas extras - As horas extraordinárias além da segunda, serão acrescidas de um percentual de 100%.”
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Horas extras - As horas extraordinárias além da segunda, serão acrescidas de um percentual de 100%. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo único – Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo único – Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Local para refeições – As empresas com mais de 10(dez) empregados ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10(dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Local para refeições – As empresas com mais de 10(dez) empregados ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10(dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo primeiro - O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) mensais do salário base já reajustado na forma desta convenção de 01 de maio de 2024 até 30 de abril de 2025. Fica estabelecido como teto máximo de recolhimento o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês.”
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Contribuição dos Trabalhadores - As empresas, observado o antigo Precedente Normativo n o 74, do TST, e tendo sido a convocação para a AGE, tanto para sócios como não sócios, e aprovado o desconto da contribuição negocial, por expressa solicitação do Sindicato Profissional/laboral e sob a inteira responsabilidade deste, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição negocial, em favor dos Sindicatos Profissinais/laborais; Parágrafo primeiro - O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) mensais do salário base já reajustado na forma desta convenção de 01 de maio de 2024 até 30 de abril de 2025. Fica estabelecido como teto máximo de recolhimento o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês. parágrafo segundo - As importâncias acima serão compensadas com as importâncias recolhidas a título de contribuição confederativa, eventualmente descontada dos empregados. Parágrafo terceiro - As importâncias acima serão descontadas pelas empresas, da folha de pagamento dos empregados e recolhidas aos cofres do Sindicato Suscitante até o 5 o (quinto) dia útil do mês subsequente. Parágrafo quarto - O recolhimento após os prazos acima estabelecidos, sujeitarão a empresa devedora, nos casos em que não efetuou o desconto da contribuição por mera liberalidade e nos casos em que tenha descontado e não recolhido ao Suscitante, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês até o cumprimento da obrigação. Parágrafo quinto - Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito, de próprio punho e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias contados a partir do dia 08 de setembro de 2025. Parágrafo sexto - Na redação da carta que manifesta o direito de oposição (válida para a presente CCT) deve o trabalhador fazer constar a sua qualificação (nome, CPF, RG, CTPS e endereço), com cópia da RG, data de admissão na respectiva empresa, assim como dados da empresa (CNPJ e endereço), devendo a mesma ser escrita de próprio punho e devidamente assinada, ser entregue diretamente junto a Secretaria da entidade laboral, em até 10 (dez) dias contados da data limite para pagamento das diferenças decorrentes da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Para os trabalhadores que residirem em município diverso da sede da entidade laboral, fica convencionado que a presente oposição poderá ser feita através de correspondência individual, a ser enviada pelo correio, mediante carta registrada individual, e desde que seja observada a formalidade prevista no presente item. Parágrafo sétimo - O direito de oposição à contribuição prevista na presente Convençã o Coletiva, não aproveita as Convençãoes futuras. Parágrafo oitavo - O Sindicato laboral se responsabiliza pelas repercussões jurídicas que possam advir da presente cláusula, inclusive, no tocante a eventual restituição de valores atinentes a mesma, decorrente de eventual ação judicial emanada por seus representados. Parágrafo nono - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional relação nominal de empregados, contribuintes ou nao, com os respectivos valores da contribuição, quando do recolhimento ao Sindicato Profissional.
Férias
“Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos, enquando os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.”
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Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos, enquando os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Período pré – aposentadoria – Fica vedada à dispensa sem justa causa, no período de doze meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, voluntária ou por idade junto à previdência, do empregado que trabalhar a mais de cinco anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente a empresa, dizendo que irá fazer uso do direito de se aposentar ao final deste período.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Período pré – aposentadoria – Fica vedada à dispensa sem justa causa, no período de doze meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, voluntária ou por idade junto à previdência, do empregado que trabalhar a mais de cinco anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente a empresa, dizendo que irá fazer uso do direito de se aposentar ao final deste período.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido uma multa por descumprimento das cláusulas constantes na presente convenção, equivalente a 10 % (dez por cento) do salário normativo da categoria em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente convenção.”
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Fica estabelecido uma multa por descumprimento das cláusulas constantes na presente convenção, equivalente a 10 % (dez por cento) do salário normativo da categoria em vigor na data da notificação, por empregado atingido pela infração, se a empresa em 10 (dez) dias não cumprir as determinações contidas na presente convenção. Parágrafo primeiro – No caso do descumprimento do parágrafo terceiro da cláusula quarta, o valor da multa reverterá aos empregados. Parágrafo segundo – O valor oriundo da presente multa, exceto a do parágrafo primeiro, reverterá aos cofres do Sindicato Profissional.