CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000695/2025
Vigência de 01/06/2024 a 31/05/2025
Registrado no MTE em 10/03/2025 · data-base em junho · solicitação MR003943/2025Retroativa: vale desde 01/06/2024, registrada em 10/03/2025.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de prospecção, pesquisa e extração de minérios
Partes
- SINDICATO TRAB IND PROSP PESQ EXT BENEF OPER PORT MOV ESTOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.319.881/0001-02
- SINDICATO DA IND DE MIN DE BRITA DO EST RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 27.084.524/0001-64
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RJ
Categoriatrabalhadores nas indústrias de prospecção, pesquisa e extração de minérios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de prospecção, pesquisa e extração de minérios, com abrangência territorial em RJ.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Piso Salarial por Função/Atividade - Serão concedidos aos trabalhadores, a partir de 01/06/2024, os seguintes pisos salariais por funções.”
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Piso Salarial por Função/Atividade - Serão concedidos aos trabalhadores, a partir de 01/06/2024, os seguintes pisos salariais por funções. FUNÇÃO M/ ATIVIDADES | FAIXAS SALARIAIS BLASTER | 3.608,00 OPERADOR DE MÁQUINAS E FORA DE ESTRADA | 2.150,00 MECÂNICO | 2.259,00 OPERADOR DE PERFURATRIZ | 2.003,00 MARTELEIROS DE ROCHA | 1.877,00 MARTELEIROS DE PRAÇA | 1.654,00 ELETRICISTA | 2.150,00 TORNEIRO MECÂNICO | 1,932,00 SOLDADOR | 1.932,00 BORRACHEIRO | 1.932,00 OPERADOR DE BRITAGEM | 1.654,00 AUXILIAR DE BRITAGEM | 1.654,00 LUBRIFICADOR | 1.654,00 PESSOAL DE ESCRITÓRIO | 1.654,00 PESSOAL DE CAMPOS | 1.654,00 CONTÍNUO | 1.607,00 Parágrafo Primeiro: O salário/hora será obtido pela divisão de salário/mês por 220 horas. Parágrafo Segundo: Sempre que os salários da categoria profissional acordante vierem a ser reajustados, o piso salarial previsto nesta cláusula será corrigido pelo mesmo percentual.
Reajuste salarial
“todos os salários vigentes em 31 de maio de 2024 serão corrigidos por 3,5% (três e meio por cento), e terão vigência a partir de 1°de junho de 2024 até 31 de maio de 2025.”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica, que todos os salários vigentes em 31 de maio de 2024 serão corrigidos por 3,5% (três e meio por cento), e terão vigência a partir de 1°de junho de 2024 até 31 de maio de 2025. Parágrafo Primeiro - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos por liberalidade da empresa no decurso da Convenção anterior. Parágrafo Segundo — O reajuste salarial estabelecido nesta clausula, corresponde ao resultado da livre negociação entre as partes p/ recomposição salarial do período de 1 de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar. Parágrafo Terceiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica, que os empregadores se comprometem em fazer constar em todos os contracheques dos trabalhadores, das empresas abrangidas por esta Convenção, o valor total das verbas oriundas das horas extras feitas pelos empregados.
Adicional noturno
“um adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT. A hora do trabalho noturno será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores pagarão a todos trabalhadores sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT. A hora do trabalho noturno será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, conforme prevista no § 1° do artigo 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais;”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores, implantarão do sistema de "Banco de Horas", na forma do que dispõem os parágrafos 22 e 32 do artigo 59 da CLT, com a redação dada pelo artigo 62 da Lei Federal n? 9.601/98, encaminhando a entidade sindical laboral cópia do instrumento acordado, onde se observem as seguintes condições: I - O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa, formalizado em termo assinado pelas partes com data de início e término. [l - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas IV - letra d e V. III - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. IV - Em qualquer situação, referida na alínea III, fica estabelecido que: a - o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais; b - nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada, em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; c - a compensação deverá estar completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação. d - no caso de haver crédito a favor do trabalhador ou de haver débito a favor do empregador ao final do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o mesmo poderá ser lançado na vigência do novo regime de banco de horas, desde que tal situação tenha sido mantida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, limitando o lançamento do saldo a dois anos consecutivos; caso contrário quando houver crédito ao final do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o empregador se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50%. - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicionai de hora extra de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão. - Na necessidade de trabalho no sábado, durante o período de aplicação de Banco de Horas, as horas trabalhadas serão computadas a crédito do trabalhador, na base de uma hora e meia para cada hora trabalhada.
Jornada de trabalho
“a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado.”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado. Ficará a critério de cada empregador a fixação para as horas compensadas, que não serão consideradas como horas extras, não sendo devido qualquer adicional. Parágrafo primeiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que as horas extras, quando feitas por necessidades dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de segunda-feira a sábado, limitado a dez horas de trabalho, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) domingos e feriados, limitado a dez horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores, ficam autorizados, a implantar escala de trabalho de 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), observando as seguintes condições: l. Fica garantido ao trabalhador que laborar nesta escala, dois períodos de 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso entre os períodos da jornada, assim como o intervalo de 01 (uma) hora para refeição; II. Toda e qualquer hora de trabalho que eventualmente extrapole as 12 (doze) horas de jornada acordada deverá ser acrescida dos percentuais previstos conforme Convenção Coletiva de Trabalho. IlI. domingos e feriados quando trabalhados dentro da jornada de trabalho será considerado dia normal. A falta de um dia de trabalho da escala 12 X 36 faz com que o trabalhador tenha este dia descontado. Os empregados que tenham seu regime de trabalho alterado para turnos de escala 12x36 e os subsequentemente admitidos neste regime o farão mediante contrato individual de adesão e deverão ter anotação do regime na ficha de registro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“b) cestas básicas para os trabalhadores, no valor mínimo de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais); ou”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores fornecerão a seus trabalhadores, obrigatoriamente, uma refeição subsidiada que consistir por opção dos empregadores, em uma das alternativas seguintes: a) almoço servido no local de trabalho; b) cestas básicas para os trabalhadores, no valor mínimo de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais); ou c) ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo Primeiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores em qualquer das hipóteses previstas, participarão com 99% (noventa e nove por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal ne 6.321/76. Parágrafo Segundo - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores procederão ao desconto da participação do trabalhador no mês seguinte ao fornecimento, podendo descontar os dias de falta injustificada, férias, licenças e afastamentos. No cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores, poderão criar normatização própria que estimule a assiduidade do trabalhador, vedada quaisquer normas que venham a inviabilizar o seu objetivo social. Parágrafo Terceiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que a concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do trabalhador, nos termos da Lei Federal n? 6321/76, regulamentada pela Lei ne 78676/76. Parágrafo Quarto - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelos empregadores aos seus trabalhadores.
Vale-transporte
“permitindo o desconto do equivalente a 6% (seis por cento) do salário, conforme a legislação que rege a matéria.”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores, forneceram aos seus trabalhadores o Vale Transporte instituído pelas Leis 7.418/85, 7.619/87 e regulamentada pelo decreto 95.247/87. Parágrafo Primeiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que o benefício concedido na forma prevista nesta Cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Segundo - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que ocorrendo majoração de tarifa, o empregador se obriga a complementar em espécie a diferença devida ao trabalhador. Parágrafo Terceiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores poderão, a seu critério, fornecer ticket combustível, ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio, pagando o mesmo valor que este teria direito caso utilizasse o transporte, permitindo o desconto do equivalente a 6% (seis por cento) do salário, conforme a legislação que rege a matéria. Essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verba de natureza não salarial.
PLR
“as empresas que alcancem produção acima de 5.000 toneladas mês, ficam obrigadas a pagar o percentual.de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre os salários mensais de até R$ 3.000,00 ; e no mínimo 4% (quatro por cento) sobre os salários mensais de R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 e de no mínimo 3% (três por cento) sobre os salários mensais acima de R$ 6.001,00”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores implantarão um Plano de Participação Lucros e ou Resultados com metas e prêmios, para ser acordado junto ao Sindimina-RJ e uma comissão dos trabalhadores da empresa, a ser eleita pelos próprios empregados, com base na Lei 10.101, de 19.12.00, publicada no DO em 20.12.00. Parágrafo único - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que enquanto não for colocada em pratica um Plano próprio de Participação ou Resultados, as empresas que alcancem produção acima de 5.000 toneladas mês, ficam obrigadas a pagar o percentual.de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre os salários mensais de até R$ 3.000,00 ; e no mínimo 4% (quatro por cento) sobre os salários mensais de R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 e de no mínimo 3% (três por cento) sobre os salários mensais acima de R$ 6.001,00 considerando os dias trabalhados pelos trabalhadores, a título de participação de resultados, podendo esse valor ser acumulado e pago semestralmente ou anualmente.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados não associados ao SINDIMINA-RJ, no primeiro mês subsequente a assinatura, a Cota Negocial para custeio das despesas com a Convenção coletiva 2024/2025, para a Entidade Laboral no correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um dia de trabalho de cada empregado.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção, mediante a assinatura da presente Convenção Coletiva, descontarão de todos os seus empregados não associados ao SINDIMINA-RJ, no primeiro mês subsequente a assinatura, a Cota Negocial para custeio das despesas com a Convenção coletiva 2024/2025, para a Entidade Laboral no correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um dia de trabalho de cada empregado. Os montantes arrecadados na forma acima serão recolhidos até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, diretamente em nome do SINDIMINA-RJ, em conta bancaria de sua titularidade pelo PIX 32 319 881 0001 02. É facultado ao empregado se opor ao desconto previsto nesta cláusula, devendo para tanto, enviar carta de próprio punho ao SINDIMINA-RJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de assinatura do presente instrumento. A oposição ao desconto deverá ser preferencialmente presencial ou por carta registrada para a sede do SINDIMINA-RJ, Praça Quinze de Novembro, 38 A, 5º andar, CEP 20010-010.
Seguro de vida
“R$ 36,500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), em caso de morte do trabalhador(a), por qualquer causa, independente do loca} ocorrido;”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores farão em favor de seus trabalhadores e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: R$ 36,500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), em caso de morte do trabalhador(a), por qualquer causa, independente do loca} ocorrido; R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado(a), causado por acidente, independente, do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), em caso de invalidez total e permanente por doença adquirida no exercício profissional, na forma dos regulamentos da SUSEP. Parágrafo Primeiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que as indenizações deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. Parágrafo Segundo - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que as coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas no caput desta cláusula, não são acumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outra. Parágrafo Terceiro - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que a partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte dos empregadores e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Quarto - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que o não cumprimento ao disposto na presente cláusula, principalmente na falta da contratação do seguro para seus trabalhadores implicará em responsabilidade dos empregadores para com a liquidação de valores iguais. Parágrafo Quinto - As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que além da indenização prevista no inciso I do "caput' ocorrendo à morte do trabalhador por qualquer causa, independente, do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber do empregador 4 (quatro)cestas de alimentos com valor equivalente a R$ 374,00(trezentos e setenta e quatro reais) cada, ou o equivalente em espécie, em prazo não superior a 5 (cinco) dias da data de comunicação do óbito.
Férias
“as férias de todos os trabalhadores, inclusive os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos, poderão ser parceladas em até três períodos, respeitando o limite mínimo de 14 dias para um deles e de cinco dias, no mínimo, para os dois remanescentes.”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que as férias de todos os trabalhadores, inclusive os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos, poderão ser parceladas em até três períodos, respeitando o limite mínimo de 14 dias para um deles e de cinco dias, no mínimo, para os dois remanescentes. A definição da época em que as férias serão gozadas é do empregador, devendo ser concedidas sempre até 12 meses após ter se esgotado o período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro.
Estabilidades e garantias
“terão garantida, pelo prazo de 12 (doze meses), a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do referido Benefício Previdenciário Acidentário.”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os trabalhadores que sofrerem acidentes de trabalho e entraram em gozo do Auxílio Doença Acidentário, terão garantida, pelo prazo de 12 (doze meses), a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do referido Benefício Previdenciário Acidentário.
Multa por descumprimento
“sujeitar-se-ão à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de infração”
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As entidades signatárias convencionam, no âmbito das categorias profissional e econômica que os empregadores, e o Sindimina-RJ, em caso de violação de qualquer dos dispositivos da presente convenção coletiva, sujeitar-se-ão à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de infração, seja o prejudicado uma das partes convenentes, sejam quantos forem os empregados representados.