CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001138/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028430/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em Comunicação e Publicidade,
Partes
- FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE S CSindicato patronal · CNPJ 76.875.616/0001-78
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaTrabalhadores em Comunicação e Publicidade
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Nível I - R$ 1.692,00 (Um mil seiscentos e noventa e dois reais)”
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Nível I - R$ 1.692,00 (Um mil seiscentos e noventa e dois reais) Para: Office Boy, mensageiros, copeira, faxineira, auxiliares de serviços gerais e divulgador de panfletos. Nível II - R$ 1.720,00 (Um mil setecentos e vinte reais) Para: Auxiliares de: Produção gráfica e eletrônica, arte, atendimento, planejamento, mídia, escritório em geral, administrativo/ financeiro, pessoal e operacional, web-designers, redação, diagramação, recepcionista, Telefonista, Promotores de vendas, Degustadores, Demonstradores e Técnicos de Manutenção em Informática. Nível III - R$ 2.398,00 (dois mil trezentos e noventa e oito reais) Para: Assistentes práticos de : Produção gráfica e eletrônica, arte, criação, redação, atendimento, planejamento, mídia, escritório em geral, administrativo/financeiro, pessoal e operacional, web-designers , diagramador, revisor, montador, digitador, contato publicitário, colador e Pintor. Para: Assessor de Imprensa de Propaganda e Publicidade, Programador de Internet; Nível IV - R$ 2.452,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) Para: Supervisores, coordenadores e gerentes de: estúdio de Arte, mídia, administrativo/financeiro, e pessoal, produtor gráfico e eletrônico, executivos de contas, planejamento, atendimento, encarregado operacional, arte final, layoutman revisor, redator, montagem; Para Diretores de: VT e de arte, operador de câmera. Nível V - R$ 2.868,00 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais) Para Diretores de: Atendimento, Planejamento, Mídia, Administrativo/Financeiro, executivo de contas, de criação, e demais diretores. Para consultor de vendas.
Reajuste salarial
“A empresa reajustará os salários dos seus empregados em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) , sobre os salários vigentes em maio de 2025, e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores .”
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A empresa reajustará os salários dos seus empregados em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) , sobre os salários vigentes em maio de 2025, e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores .
Horas extras
“Fica permitido o trabalho aos domingos e feriados, sendo que as horas trabalhadas serão pagas com o adicional de 100%, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.”
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Fica permitido o trabalho aos domingos e feriados, sendo que as horas trabalhadas serão pagas com o adicional de 100%, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
Banco de horas e compensação
“§ 2º, do artigo 59, da CLT, eventuais horas extraordinárias, logo, excedentes às jornadas pactuadas nos instrumentos individuais, limitadas, todavia, a 10 (dez) horas diárias, admitindo-se a exceção prevista no artigo 61, da CLT, serão incluídas em Banco de Horas para futura compensação com folga, na proporção de 1 (uma) hora de trabalho extraordinário para 1 (uma) hora de folga.”
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Na forma do § 2º, do artigo 59, da CLT, eventuais horas extraordinárias, logo, excedentes às jornadas pactuadas nos instrumentos individuais, limitadas, todavia, a 10 (dez) horas diárias, admitindo-se a exceção prevista no artigo 61, da CLT, serão incluídas em Banco de Horas para futura compensação com folga, na proporção de 1 (uma) hora de trabalho extraordinário para 1 (uma) hora de folga. § 1º. O saldo positivo de horas constante do banco servirá para compensar folgas previamente ajustadas entre o Empregado e a Empresa. § 2º. São dedutíveis também do saldo positivo de horas constante do banco, eventuais chegadas tardias ou saídas antecipadas do Empregado, desde que previamente ajustadas entre o Empregado e a Empresa. § 3º. A compensação com folga (§ 1º) ou dedução (§ 2º) deverá acontecer em até no máximo a cada período de 6 (seis) meses, ou seja, num ciclo que inicia em Maio e encerra em Outubro do mesmo ano e outro que inicia em Novembro de um ano e encerra em Abril do ano seguinte. § 4º. Havendosaldo positivo de horas remanescentes à compensação (§ 1º) ou dedução (§ 2º) a Empresa obriga-se a remunerar tais horas ao Empregado, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no mês base imediatamente posterior ao do fechamento do ciclo, ou na rescisão do contrato de trabalho, se for o caso (art. 59, § 3º CLT). § 5º. Havendo saldo negativo de horas constante do banco o desconto das horas do Empregado dar-se-á como hora normal, no mês base imediatamente posterior ao do fechamento do ciclo ou na rescisão do contrato de trabalho, se for o caso, sendo permitido à Empresa, a seu critério, parcelar o desconto ou transferir este saldo negativo para compensação em ciclo seguinte. § 6º. Recaindo feriado em dia de Segunda à Sexta-feira, o acréscimo de jornada além da 8ª diária exigível para compensação do dia de Sábado, não será reposta pelo Empregado. Recaindo, todavia, feriado em dia de Sábado, os acréscimos diários de jornada além da 8ª diária realizados pelo Empregado naquela semana não serão considerados como labor extraordinário nem acrescentados ao banco de horas. § 7º. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). § 8º. Aos Empregados que realizam trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-A, da CLT) aplicam-se as regras previstas nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“Para jornada superior a seis horas diárias, as empresas e empregados poderão estabelecer, por comum acordo, e em função da necessidade de serviço, intervalos intrajornada (horários de almoço) de trinta minutos até duas horas.”
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Para jornada superior a seis horas diárias, as empresas e empregados poderão estabelecer, por comum acordo, e em função da necessidade de serviço, intervalos intrajornada (horários de almoço) de trinta minutos até duas horas. Da mesma forma, poderão pactuar intervalo intrajornada flexível eventual, por solicitação expressa da empresa em função da necessidade de serviço, imediatamente compensado no fim da jornada do dia, que será diminuído em tempo igual ao trabalhado no intervalo intrajornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor de cada vale será, a partir de 01/05/2026, de R$ 29,50 (vinte nove reais e cinquenta centavos) por dia útil trabalhado .”
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As empresas que não fornecem alimentação aos seus empregados de forma subsidiada, no local de trabalho, deverão manter convênio com empresas para fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação para os empregados que recebem até R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) , cabendo-lhes o direito de desconto num percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos vales, na forma da legislação relativa ao programa de alimentação do trabalhador – PAT. O valor de cada vale será, a partir de 01/05/2026, de R$ 29,50 (vinte nove reais e cinquenta centavos) por dia útil trabalhado . Parágrafo único : Aos funcionários que trabalham menos de 08 h diárias, limitado a 06h diárias, o valor do vale-refeição será proporcional às horas trabalhadas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas que compõem a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva, filiadas ou não, para terem direito a usufruir dos benefícios e condições previstos no presente Instrumento Coletivo deverão recolher ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina a Contribuição, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para as agencias filiadas e de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais) para as agências não filiadas.”
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As empresas que compõem a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva, filiadas ou não, para terem direito a usufruir dos benefícios e condições previstos no presente Instrumento Coletivo deverão recolher ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina a Contribuição, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para as agencias filiadas e de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais) para as agências não filiadas. Parágrafo único: A contribuição empresarial deverá ser recolhida junto à entidade bancária, por boleto próprio, a ser fornecido pelo SINAPRO/SC através do site institucional (www.sinaprosc.com.br) ou por meio de guia gerada pela entidade bancária, no mês de agosto de cada exercício” aprovado em AGE em 14/05/2025, legalmente convocada através do ND digital no dia 09/05/2025, no link https://ndmais.com.br/publicacoes-legais
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriados, dia já compensado, último dia útil da semana, segunda-feira, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, salvo acordo escrito entre as partes.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriados, dia já compensado, último dia útil da semana, segunda-feira, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, salvo acordo escrito entre as partes. Parágrafo único: Empresas e empregados adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, sempre que assim desejarem, conforme estabelecido na mesma: “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego do trabalhador, durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa.”
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Fica garantido o emprego do trabalhador, durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa. Parágrafo Único : O empregado deverá comunicar essa condição, por escrito ao empregador, nos primeiros 30 (trinta) dias após completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, sob pena de perder o direito a garantia de emprego prevista no caput da cláusula.
Multa por descumprimento
“Caso o recolhimento não seja efetuado, nos prazos pré-fixados será acrescida ao valor principal multa equivalente a 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.”
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As agências associadas de Propaganda do Estado de Santa Catarina deverão recolher uma contribuição a título de anuidade social, correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, que será dividida em 03 (três) parcelas, através de cobrança bancária com vencimento em 25 de setembro, 25 de outubro e 25 de novembro. Para as agências não associadas, estas deverão recolher a importância de 01 (um) salário mínimo a título de Anuidade Social, diretamente na Secretaria do Sindicato Patronal, em guia própria fornecida pela entidade sindical representativa, que será remetida posteriormente. Caso o recolhimento não seja efetuado, nos prazos pré-fixados será acrescida ao valor principal multa equivalente a 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.