CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000187/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR018012/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/04/2026.
Categoria: Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, Trabalhadores na Distribuição de Jornais e Revistas, e dos Trabalhadores na Administração de Empresas de Jornais e Revistas
Partes
- FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
- SINDICATO DAS AGENCIAS DEPROPAGANDA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.580.662/0001-88
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores em Comunicação e Publicidade, Trabalhadores na Distribuição de Jornais e Revistas, e dos Trabalhadores na Administração de Empresas de Jornais e Revistas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, Trabalhadores na Distribuição de Jornais e Revistas, e dos Trabalhadores na Administração de Empresas de Jornais e Revistas , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os empregados que trabalham nas empresas de Publicidade e Propaganda, o Piso Salarial de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) para função administrativa e de R$ 2.441,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais) para as funções técnicas.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados que trabalham nas empresas de Publicidade e Propaganda, o Piso Salarial de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) para função administrativa e de R$ 2.441,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais) para as funções técnicas. § 1º - Como funções técnicas ficam entendidas as funções específicas do setor de publicidade, ou seja: funcionários das áreas de Criação, Planejamento, Atendimento, Contato, Representantes de Vendas, Mídia, Estúdio, Produção Gráfica e Eletrônica. Fica estabelecido que para as atividades de administração, no período de experiência, os salários serão fixados a exclusivo critério do empregador. § 2º - No caso dos Representantes de Vendas, contratados como comissionistas puros será assegurado o piso mínimo de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) quando o total das comissões mais o repouso semanal remunerado não atingirem esse valor, devendo ser compensados de futuras comissões.
Reajuste salarial
“Os salários da classe serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2025 para salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de 6% (seis por cento) para salários de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais), deixando aberta a negociação para salários acima de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo).”
Ver a cláusula inteira
Os salários da classe serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2025 para salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de 6% (seis por cento) para salários de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais), deixando aberta a negociação para salários acima de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo). § 1º - Será aplicada ao salário inicial a proporcionalidade do índice, considerando-se as antecipações e para os funcionários admitidos, após o mês de abril de 2025. § 2º - Não compensações - Não serão compensados os aumentos concedidos, após 1º de abril de 2025 decorrentes de promoção, transferência e equiparações judiciais, nos termos da Instrução n. º 4, do Tribunal Superior do Trabalho. § 3º - Para os contratos firmados, após a assinatura da presente convenção coletiva só será aplicado reajuste na próxima data base.
Horas extras
“As horas extras que excederem a jornada semanal prevista em Lei, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora extra normal trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras que excederem a jornada semanal prevista em Lei, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora extra normal trabalhada. As horas extras dos empregados das áreas técnicas (mídia, produção gráfica, TV, criação, estúdio, tráfego e atendimento) poderão ser compensados no horário normal de trabalho, na mesma proporção, limitada a 15 horas por mês, desde que haja acordo entre empregado e empregador. § 1º – Quando houver prestação de horas extras no horário de almoço, a empresa deverá fornecer refeição ao empregado no local de trabalho. Quando a prestação de horas extra ocorrer após as 21:00 horas, a empresa fica obrigada a providenciar alimentação e transporte ao empregado. § 2º – Será recomendado a compensação de horas extras pelo banco de horas desde que acordados pelos empregados conforme a legislação vigente.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22 h de um dia e 5 h do dia seguinte será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22 h de um dia e 5 h do dia seguinte será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Sempre que o empregado se encontrar em repouso semanal remunerado e em descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho e for convocado para realização de serviços inadiáveis, ficará assegurado ao mesmo a compensação do respectivo repouso, independentemente do número de horas trabalhadas.”
Ver a cláusula inteira
Sempre que o empregado se encontrar em repouso semanal remunerado e em descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho e for convocado para realização de serviços inadiáveis, ficará assegurado ao mesmo a compensação do respectivo repouso, independentemente do número de horas trabalhadas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados em agências de publicidade será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados em agências de publicidade será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a pagar alimentação no valor mínimo de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) , sem desconto por dia trabalhado;”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a pagar alimentação no valor mínimo de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) , sem desconto por dia trabalhado; as empresas que possam pagar acima do valor mínimo são livres para fazê-lo; § 1º - A obrigatoriedade do pagamento será apenas para quem ganha até R$ 7.762,32 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a realização de desconto, exceto férias; § 2º - Para aqueles que ganham acima de R$ 7.762,32 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), a empresa somente fornecerá àqueles empregados que solicitarem ao Departamento De Pessoal, quando terão ciência que será descontado 20% (vinte por cento) do custo do vale refeição, exceto férias;
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte a todos os funcionários que solicitarem, nos termos da legislação em vigor.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte a todos os funcionários que solicitarem, nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada, pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês, imediatamente, subsequente, à data do registro no MTE desta Convenção, no caso na folha do mês de JUNHO, referente ao salário do mês de ABRIL 2026 , ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada, pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês, imediatamente, subsequente, à data do registro no MTE desta Convenção, no caso na folha do mês de JUNHO, referente ao salário do mês de ABRIL 2026 , ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes. Parágrafo Primeiro: A presente cláusula se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RG-ARF 1.018.459/PR, em setembro de 2023, e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho que, através dos processos PMPP 1000356¬60.2017.5.00.0000 e PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como na Nota Técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018. Parágrafo segundo: O trabalhador deverá ser informado pela Empresa acerca do prazo da realização do desconto da contribuição, mencionada no caput dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá apresentar ao Sindicato Profissional, no caso a FENAP, por e-mail: fenap_publicitarios@yahoo.com.br - e com a qualificação, o Estado e assinatura legíveis, sua expressa oposição de PROPRIO PUNHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro no MTE. Parágrafo Quarto: O empregado deverá copiar a empresa na carta de oposição, remetida a FENAP , pois será ela que fará o desconto na folha de pagamento e o repasse para a FENAP, sob pena de aceitação do mesmo. – A FENAP NÃO RESPONDERÁ O E-MAIL DA CARTA DE OPOSIÇÃO. Parágrafo Quinto: Os empregadores ficam obrigados a realizar o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores que não apresentarem a carta de oposição no prazo acima mencionado; Parágrafo Sexto: Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, sob pena de multa no valor de (três) vezes, o maior piso vigente da categoria. Parágrafo Sétimo: Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores que apresentarem o seu direito de oposição por escrito. Parágrafo Oitavo : O valor da contribuição, prevista no caput corresponde a 50% (cinquenta por cento), de um único salário-dia vigente do trabalhador , o desconte é ANUAL . Parágrafo Nono: A empresa deverá descontar do empregado e depositar na conta corrente da FENAP, Conta Corrente 33467-3, Agência 6196, Banco ITAÚ (341) – CNPJ/PIX nº 28.254.175/0001-44. Parágrafo Décimo: As empresas remeterão à FENAP, através do e-mail: fenap_publicitarios@yahoo.com.br - após o recolhimento, relação nominal dos empregados, bem como, cópia do recibo do depósito realizado. Qualquer dúvida entrar em contato no (21) 99172-3093 – FENAP.
Seguro de vida
“O Sindicato das Agências de Propaganda do DF recomendará às empresas para fazerem seguro de vida em benefício de seus empregados publicitários, abrangidos nesta convenção, no valor equivalente a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para cobertura por morte acidental; R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para cobertura por morte natural ou invalidez permanente, inclusive em viagem.”
Ver a cláusula inteira
O Sindicato das Agências de Propaganda do DF recomendará às empresas para fazerem seguro de vida em benefício de seus empregados publicitários, abrangidos nesta convenção, no valor equivalente a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para cobertura por morte acidental; R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para cobertura por morte natural ou invalidez permanente, inclusive em viagem.
Férias
““desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Ver a cláusula inteira
Empresas e empregados, sempre que assim o desejarem, adotarão o novo sistema de férias contemplado na Lei n° 13.467/17, a saber: “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.
Estabilidades e garantias
“Assegurada Estabilidade Provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
Ver a cláusula inteira
Assegurada Estabilidade Provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. Parágrafo único – Diagnosticada a gravidez, a funcionária deverá comunicar o fato, por escrito juntando cópia do respectivo documento comprobatório, ao Departamento de Recursos Humanos/Pessoal da empresa.