CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000575/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR030783/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas
Partes
- FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.879.302/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“R$ 1.621,00”
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O Piso Normativo dos Trabalhadores em Agências de Propaganda ou Publicidade será de: Nível I: Auxiliar de Serviços Gerais.............................. Copeira............................................................. R$ 1.621,00 R$ 1.621,00 Faxineira........................................................... R$ 1.621,00 Office-Boy........................................................ R$ 1.621,00 Recepcionista................................................... R$ 1.621,00 Nível II: Auxiliar Administrativo e Financeiro............... R$ 1.631,00 Auxiliar de Arte................................................ R$ 1.631,00 Auxiliar de Atendimento.................................. R$ 1.631,00 Auxiliar de Escritório........................................ R$ 1.631,00 Auxiliar de Mídia.............................................. R$ 1.631,00 Auxiliar de Produção (Gráfica e Eletrônica) R$ 1.631,00 Auxiliar de Web designer................................. R$ 1.631,00 Auxiliar Social Media...................................... R$ 1.631,00 Redator Júnior................................................. R$ 1.631,00 Nível III: Assistente de Mídia.......................................... R$ 2.232,80 Assistente de Atendimento............................. R$ 2.232,80 Assistente Administrativo e Financeiro.......... R$ 2.232,80 Nível IV: Arte Finalista.................................................... R$ 2.492,30 Designer............................................................ Produtor Eletrônico .......................................... R$ 2.492,30 R$ 2.492,30 Produtor Gráfico.............................................. R$ 2.492,30 Redator Sênior.................................................. R$ 2.492,30 Supervisor Administrativo e Financeiro......... R$ 2.492,30 Supervisor de Mídia......................................... R$ 2.492,30 Supervisor de Recursos Humanos................... R$ 2.492,30 Web designer................................................... R$ 2.492,30 Social Media.................................................. R$ 2.492,30 Nível V: Atendimento................................................... R$ 2.963,00 Diretor de arte................................................. R$ 2.963,00 Diretor de Criação............................................ R$ 2.963,00 Diretores............................................................ R$ 2.963,00 Gerente............................................................. R$ 2.963,00 Parágrafo Único: Os Profissionais já contratados, quando da homologação desta Convenção Coletiva terão preservados seus salários em conformidade com a Lei.
Reajuste salarial
“Será concedido reajuste salarial aos empregados filiados às categorias de Agências de Publicidade representadas pela FENAP em todo o Estado de Goiás, o percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).”
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Será concedido reajuste salarial aos empregados filiados às categorias de Agências de Publicidade representadas pela FENAP em todo o Estado de Goiás, o percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento). Parágrafo Primeiro: Na aplicação do reajuste, serão compensados todos os reajustes, aumentos ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos a entre junho de 2025 e maio de 2026. Parágrafo Segundo: Caso as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial, não sejam incluídas na Folha de Pagamento do mês de julho, elas poderão ser pagas na Folha do mês seguinte, sem nenhum acréscimo ou penalidade. Parágrafo Terceiro : Os empregados admitidos entre 01/06/2025 e 31/05/2026, fica assegurado um reajuste proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Prazo para se adequar
“Caso as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial, não sejam incluídas na Folha de Pagamento do mês de julho, elas poderão ser pagas na Folha do mês seguinte, sem nenhum acréscimo ou penalidade.”
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Será concedido reajuste salarial aos empregados filiados às categorias de Agências de Publicidade representadas pela FENAP em todo o Estado de Goiás, o percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento). Parágrafo Primeiro: Na aplicação do reajuste, serão compensados todos os reajustes, aumentos ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos a entre junho de 2025 e maio de 2026. Parágrafo Segundo: Caso as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial, não sejam incluídas na Folha de Pagamento do mês de julho, elas poderão ser pagas na Folha do mês seguinte, sem nenhum acréscimo ou penalidade. Parágrafo Terceiro : Os empregados admitidos entre 01/06/2025 e 31/05/2026, fica assegurado um reajuste proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados nas empresas de publicidade ou propaganda será de 42 (quarenta e duas) horas semanais”
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A jornada de trabalho dos empregados nas empresas de publicidade ou propaganda será de 42 (quarenta e duas) horas semanais
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas sediadas no estado de Goiás poderão adotar vales refeição ou vale alimentação a seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei nº. 6.321/76 e legislação posterior que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), reajustando o valor do auxílio anualmente pela variação do INPC/IBGE.”
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As empresas sediadas no estado de Goiás poderão adotar vales refeição ou vale alimentação a seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei nº. 6.321/76 e legislação posterior que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), reajustando o valor do auxílio anualmente pela variação do INPC/IBGE. Parágrafo único. O benefício, seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não será considerado item da remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais.
Vale-transporte
“As empresas concederão vale-transporte gratuito a todos os funcionários que percebem até três salários mínimos e meio.”
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As empresas concederão vale-transporte gratuito a todos os funcionários que percebem até três salários mínimos e meio. No caso de funcionários idosos, conforme o Estatuto do Idoso a legislação estadual e municipal quanto a gratuidade do transporte coletivo, as empresas ficam desobrigadas de repassar o vale transporte àqueles que gozarem do benefício desta gratuidade por legislação. Parágrafo primeiro. Por esta concessão este valor não será incorporado ao salário. Parágrafo segundo. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I - seu endereço residencial; II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. - A informação de que trata este parágrafo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens abaixo, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. - A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte, no uso de veículo particular constitui em falta grave.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data de assinatura dessa Convenção, no caso na folha do mês de setembro, referente ao salário do mês de agosto , ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes.”
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Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data de assinatura dessa Convenção, no caso na folha do mês de setembro, referente ao salário do mês de agosto , ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes. Parágrafo Primeiro: O trabalhador deverá ser informado pela Empresa acerca do prazo da realização do desconto da contribuição, mencionada no caput dessa cláusula. Parágrafo Segundo: O empregado poderá apresentar ao Sindicato Profissional, no caso a FENAP, por e-mail - fenap_publicitarios@yahoo.com.br - e com identificação e assinatura legíveis, sua expressa oposição de PROPRIO PUNHO , no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do acordo. Parágrafo Terceiro: O empregado deverá copiar a empresa na carta de oposição remetida ao Sindicato, pois será ela que fará o desconto na folha de pagamento e o repasse para a FENAP, sob pena de aceitação do mesmo . – A FENAP NÃO RESPONDERÁ O E-MAIL DA CARTA DE OPOSIÇÃO. Parágrafo Quarto: Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, sob pena de multa no valor de 3 (três) vezes o maior piso vigente da categoria; Parágrafo Quinto: Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores que apresentarem o seu direito de oposição por escrito. Parágrafo Sexto: O valor da contribuição, prevista no caput corresponde a 50% (cinquenta por cento) de um único salário-dia vigente do trabalhador, o desconte é ANUAL . Parágrafo Sétimo: A empresa deverá descontar do empregado e depositar na conta corrente da FENAP, Conta Corrente 33467-3, Agência 6196, Banco ITAÚ (341) – CNPJ/PIX nº 28.254.175/0001-44. Parágrafo Oitavo: As empresas remeterão à FENAP, através do e-mail: fenap_publicitarios@yahoo.com.br , após o recolhimento, relação nominal dos empregados, bem como cópia do recibo do depósito realizado. Qualquer dúvida entrar em contato no (21) 99172-3093.
Férias
“As empresas e empregados, sempre que assim desejarem, adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado ”.”
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As empresas e empregados, sempre que assim desejarem, adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado ”.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, fica assegurado o reembolso das contribuições previdenciárias que vier a recolher como desempregado, pelo período de até 12 (doze) meses, e, desde que tenha sido demitido sem justa causa.”
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Ao empregado com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, fica assegurado o reembolso das contribuições previdenciárias que vier a recolher como desempregado, pelo período de até 12 (doze) meses, e, desde que tenha sido demitido sem justa causa. Parágrado Único– Para fazer jus aos benefícios desta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, até 5 (cinco) dias da data do protocolo do requerimento feito ao INSS.