CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000463/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027659/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas
Partes
- FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 08.081.465/0001-26
Abrangência
Abrangência184 municípios de PE
Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas
Ver os 184 municípios
- Lima/PE
- Afogados da Ingazeira/PE
- Afrânio/PE
- Agrestina/PE
- Água Preta/PE
- Águas Belas/PE
- Alagoinha/PE
- Aliança/PE
- Altinho/PE
- Amaraji/PE
- Angelim/PE
- Araçoiaba/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Barra de Guabiraba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bezerros/PE
- Bodocó/PE
- Bom Conselho/PE
- Bom Jardim/PE
- Bonito/PE
- Brejão/PE
- Brejinho/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Buenos Aires/PE
- Buíque/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Cabrobó/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Calumbi/PE
- Camaragibe/PE
- Camocim de São Félix/PE
- Camutanga/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Carpina/PE
- Caruaru/PE
- Casinhas/PE
- Catende/PE
- Cedro/PE
- Chã de Alegria/PE
- Chã Grande/PE
- Condado/PE
- Correntes/PE
- Cortês/PE
- Cumaru/PE
- Cupira/PE
- Custódia/PE
- Dormentes/PE
- Escada/PE
- Exu/PE
- Feira Nova/PE
- Fernando de Noronha/PE
- Ferreiros/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Frei Miguelinho/PE
- Gameleira/PE
- Garanhuns/PE
- Glória do Goitá/PE
- Goiana/PE
- Granito/PE
- Gravatá/PE
- Iati/PE
- Ibimirim/PE
- Ibirajuba/PE
- Igarassu/PE
- Iguaracy/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipojuca/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itambé/PE
- Itapetim/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Jataúba/PE
- Jatobá/PE
- João Alfredo/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Lagoa Grande/PE
- Lajedo/PE
- Limoeiro/PE
- Macaparana/PE
- Machados/PE
- Manari/PE
- Maraial/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Moreno/PE
- Nazaré da Mata/PE
- Olinda/PE
- Orobó/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Palmares/PE
- Palmeirina/PE
- Panelas/PE
- Paranatama/PE
- Parnamirim/PE
- Passira/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Petrolina/PE
- Poção/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Quipapá/PE
- Quixaba/PE
- Riacho das Almas/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- Sairé/PE
- Salgadinho/PE
- Salgueiro/PE
- Saloá/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Santa Cruz/PE
- Santa Filomena/PE
- Santa Maria da Boa Vista/PE
- Santa Maria do Cambucá/PE
- Santa Terezinha/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- São Joaquim do Monte/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- São Vicente Férrer/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Sirinhaém/PE
- Solidão/PE
- Surubim/PE
- Tabira/PE
- Tacaimbó/PE
- Tacaratu/PE
- Tamandaré/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Terezinha/PE
- Terra Nova/PE
- Timbaúba/PE
- Toritama/PE
- Tracunhaém/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
- Vertente do Lério/PE
- Vertentes/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial (salário normativo) para os empregados em agências de propaganda nas áreas privativas de publicitários (atendimento, planejamento, mídia, criação, finalização, web design, revisão, operação de equipamento digital, desenhista, produtor, redator/ copywriter , social media, tráfego, ou seja, em todas as funções não administrativas), é de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais).”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial (salário normativo) para os empregados em agências de propaganda nas áreas privativas de publicitários (atendimento, planejamento, mídia, criação, finalização, web design, revisão, operação de equipamento digital, desenhista, produtor, redator/ copywriter , social media, tráfego, ou seja, em todas as funções não administrativas), é de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais). Parágrafo Primeiro : O piso mínimo previsto no parágrafo anterior é devido pela função técnica, mesmo que o profissional ainda não tenha o registro definitivo de Publicitário.
Reajuste salarial
“As Agências de Propaganda abrangidas por esta convenção reajustarão os salários dos seus empregados que ganham salário superior ao piso salarial técnico em 5% (cinco) por cento , sobre os salários vigentes em abril de 2026 , e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores.”
Ver a cláusula inteira
As Agências de Propaganda abrangidas por esta convenção reajustarão os salários dos seus empregados que ganham salário superior ao piso salarial técnico em 5% (cinco) por cento , sobre os salários vigentes em abril de 2026 , e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores.
Banco de horas e compensação
“Para os empregados submetidos a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas trabalhadas, de segunda à sexta-feira, que excedem à 8ª (oitava) diária, referem-se à compensação do dia de sábado.”
Ver a cláusula inteira
Para os empregados submetidos a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas trabalhadas, de segunda à sexta-feira, que excedem à 8ª (oitava) diária, referem-se à compensação do dia de sábado.
PLR
“Parágrafo Segundo - É expressamente vedada a substituição, sob quaisquer hipóteses, da participação por resultados pelo salário fixo do empregado, 13º salários, remuneração de férias, horas extras (inclusive as eventualmente encaminhadas ao banco de horas), bem como em relação aos reajustes e/ou reposições salariais e demais vantagens econômicas pactuadas na CCT da categoria.”
Ver a cláusula inteira
PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS – PPR : A participação por resultados será sempre estimulada pelas entidades convenentes, estando autorizadas as empresas e os trabalhadores por força da presente cláusula a instituírem acordos diretamente entre si, sendo os trabalhadores representados por uma comissão composta por membros escolhidos entre os empregados da respectiva empresa, podendo as partes definirem metas e indicadores em livre negociação. Parágrafo Primeiro - As importâncias, ainda que habituais, pagas em decorrência do ajuste acima, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Parágrafo Segundo - É expressamente vedada a substituição, sob quaisquer hipóteses, da participação por resultados pelo salário fixo do empregado, 13º salários, remuneração de férias, horas extras (inclusive as eventualmente encaminhadas ao banco de horas), bem como em relação aos reajustes e/ou reposições salariais e demais vantagens econômicas pactuadas na CCT da categoria. Parágrafo Terceiro - As comissões devem ser formadas por, no máximo, 3(três) dos empregados da empresa e eleitas de forma sempre plural, de modo que privilegie o máximo de setores e departamentos da empresa. Parágrafo Quarto - As empresas deverão comunicar ao sindicato obreiro as comissões de empregados instituídas, relacionando os nomes e os respectivos cargos dos seus membros. Parágrafo Quinto - A empresa que deseja adotar o PPR, deverá arcar com taxa única a ser paga à FENAP, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser quitada quando da formalização do acordo.
Contribuições ao sindicato
“R$ 1,00 R$ 27.000,00 = R$ 300,00”
Ver a cláusula inteira
As empresas, filiadas ou não, e que não pagarem a Contribuição Sindical Patronal, deverão recolher ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco - SINAPRO-PE, uma Contribuição Empresarial Assistencial Patronal, anual, obrigatória, devidamente aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária nos valores especificados na tabela abaixo: TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O CAPITAL SOCIAL: DE: ATÉ: Valor da Parcela R$ 1,00 R$ 27.000,00 = R$ 300,00 R$ 27.000,01 R$ 54.000,00 = R$ 400,00 R$ 54.000,01 R$ 538.000,00 = R$ 500,00 R$ 538.000,01 R$ 50.000.000,00 = R$ 922,00 Parágrafo Único – O SINAPRO PE emitirá boleto bancário relativo à Contribuição Empresarial Assistencial Patronal com vencimento para 30 de outubro de 2026.
Férias
“As empresas e empregados, sempre que assim desejarem adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.”
Ver a cláusula inteira
As empresas e empregados, sempre que assim desejarem adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”. Parágrafo Único – A empregadora comunicará aos empregados, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a data do início do período de gozo de férias, tanto individuais, quanto coletivas.
Estabilidades e garantias
“O funcionário com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, não poderá ser demitido sem justa causa.”
Ver a cláusula inteira
O funcionário com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, não poderá ser demitido sem justa causa. Parágrafo Primeiro - O período de estabilidade previsto no parágrafo anterior deve ser contado levando-se em consideração a data legal prevista para a aposentadoria por tempo de serviço e não a data escolhida pelo trabalhador. Parágrafo Segundo: A garantia de emprego prevista nesta Cláusula só será eficaz a partir da data em que o empregado comunique à empresa, por escrito e contra recibo, estar na situação nela prevista.