CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao Nac dos Publicitarios Agenc de Publicidade, Trab em Agenc Propag, Trab na Distrib de Jor e Rev e dos Trab na Adm de Emp Prop de Jor e Rev (CNPJ 28.254.175/0001-44), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000463/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027659/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.

Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas

Partes

  • FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
  • SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 08.081.465/0001-26

Abrangência

Abrangência184 municípios de PE

Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas

Ver os 184 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.612
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial (salário normativo) para os empregados em agências de propaganda nas áreas privativas de publicitários (atendimento, planejamento, mídia, criação, finalização, web design, revisão, operação de equipamento digital, desenhista, produtor, redator/ copywriter , social media, tráfego, ou seja, em todas as funções não administrativas), é de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL TÉCNICO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.616
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial (salário normativo) para os empregados em agências de propaganda nas áreas privativas de publicitários (atendimento, planejamento, mídia, criação, finalização, web design, revisão, operação de equipamento digital, desenhista, produtor, redator/ copywriter , social media, tráfego, ou seja, em todas as funções não administrativas), é de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais).
Parágrafo Primeiro : O piso mínimo previsto no parágrafo anterior é devido pela função técnica, mesmo que o profissional ainda não tenha o registro definitivo de Publicitário.

Reajuste salarial

“As Agências de Propaganda abrangidas por esta convenção reajustarão os salários dos seus empregados que ganham salário superior ao piso salarial técnico em 5% (cinco) por cento , sobre os salários vigentes em abril de 2026 , e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.618
Ver a cláusula inteira
As Agências de Propaganda abrangidas por esta convenção reajustarão os salários dos seus empregados que ganham salário superior ao piso salarial técnico em 5% (cinco) por cento , sobre os salários vigentes em abril de 2026 , e, proporcionalmente, para os empregados que ingressaram nas empresas em datas posteriores.

Banco de horas e compensação

“Para os empregados submetidos a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas trabalhadas, de segunda à sexta-feira, que excedem à 8ª (oitava) diária, referem-se à compensação do dia de sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.624
Ver a cláusula inteira
Para os empregados submetidos a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas trabalhadas, de segunda à sexta-feira, que excedem à 8ª (oitava) diária, referem-se à compensação do dia de sábado.

PLR

“Parágrafo Segundo - É expressamente vedada a substituição, sob quaisquer hipóteses, da participação por resultados pelo salário fixo do empregado, 13º salários, remuneração de férias, horas extras (inclusive as eventualmente encaminhadas ao banco de horas), bem como em relação aos reajustes e/ou reposições salariais e demais vantagens econômicas pactuadas na CCT da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS – PPR” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.650
Ver a cláusula inteira
PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS – PPR : A participação por resultados será sempre estimulada pelas entidades convenentes, estando autorizadas as empresas e os trabalhadores por força da presente cláusula a instituírem acordos diretamente entre si, sendo os trabalhadores representados por uma comissão composta por membros escolhidos entre os empregados da respectiva empresa, podendo as partes definirem metas e indicadores em livre negociação.
Parágrafo Primeiro - As importâncias, ainda que habituais, pagas em decorrência do ajuste acima, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Parágrafo Segundo - É expressamente vedada a substituição, sob quaisquer hipóteses, da participação por resultados pelo salário fixo do empregado, 13º salários, remuneração de férias, horas extras (inclusive as eventualmente encaminhadas ao banco de horas), bem como em relação aos reajustes e/ou reposições salariais e demais vantagens econômicas pactuadas na CCT da categoria.
Parágrafo Terceiro - As comissões devem ser formadas por, no máximo, 3(três) dos empregados da empresa e eleitas de forma sempre plural, de modo que privilegie o máximo de setores e departamentos da empresa.
Parágrafo Quarto - As empresas deverão comunicar ao sindicato obreiro as comissões de empregados instituídas, relacionando os nomes e os respectivos cargos dos seus membros.
Parágrafo Quinto - A empresa que deseja adotar o PPR, deverá arcar com taxa única a ser paga à FENAP, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser quitada quando da formalização do acordo.

Contribuições ao sindicato

“R$ 1,00 R$ 27.000,00 = R$ 300,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.626
Ver a cláusula inteira
As empresas, filiadas ou não, e que não pagarem a Contribuição Sindical Patronal, deverão recolher ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco - SINAPRO-PE, uma Contribuição Empresarial Assistencial Patronal, anual, obrigatória, devidamente aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária nos valores especificados na tabela abaixo:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O CAPITAL SOCIAL:
DE: ATÉ: Valor da Parcela
R$ 1,00 R$ 27.000,00 = R$ 300,00
R$ 27.000,01 R$ 54.000,00 = R$ 400,00
R$ 54.000,01 R$ 538.000,00 = R$ 500,00
R$ 538.000,01 R$ 50.000.000,00 = R$ 922,00
Parágrafo Único – O SINAPRO PE emitirá boleto bancário relativo à Contribuição Empresarial Assistencial Patronal com vencimento para 30 de outubro de 2026.

Férias

“As empresas e empregados, sempre que assim desejarem adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.632
Ver a cláusula inteira
As empresas e empregados, sempre que assim desejarem adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, conforme estabelecido na mesma: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.
Parágrafo Único – A empregadora comunicará aos empregados, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a data do início do período de gozo de férias, tanto individuais, quanto coletivas.

Estabilidades e garantias

“O funcionário com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, não poderá ser demitido sem justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000463/2026 (solicitação MR027659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNCIONÁRIOS EM VIAS DE SE APOSENTAR:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.640
Ver a cláusula inteira
O funcionário com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, e que falte menos de 1 (um) ano para se aposentar, não poderá ser demitido sem justa causa.
Parágrafo Primeiro - O período de estabilidade previsto no parágrafo anterior deve ser contado levando-se em consideração a data legal prevista para a aposentadoria por tempo de serviço e não a data escolhida pelo trabalhador.
Parágrafo Segundo: A garantia de emprego prevista nesta Cláusula só será eficaz a partir da data em que o empregado comunique à empresa, por escrito e contra recibo, estar na situação nela prevista.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001458/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033782/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas

Partes

  • FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
  • SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DO PARANASindicato patronal · CNPJ 78.380.714/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.018
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO / PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.111
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial mínimo para admissão dos empregados em agências de publicidade, observados os seguintes critérios:
I – Para os cargos diretamente relacionados às atividades típicas de agência de publicidade:
a) Agências com até 40 (quarenta) empregados:
Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais);
b) Agências com mais de 40 (quarenta) empregados:
Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais).
II – Para os cargos de auxiliar de serviços gerais, copeira, faxineira, office boy e recepcionista:
Fica estabelecido piso salarial de ingresso específico no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), aplicável independentemente do número de empregados da empresa, por se tratarem de funções de apoio não diretamente vinculadas às atividades típicas das agências de publicidade.
Parágrafo primeiro: O valor ora estipulado terá vigência até janeiro de 2027, ocasião em que deverá ser reavaliado, considerando eventual reajuste do salário mínimo nacional.
Parágrafo segundo: Os cargos elencados no inciso II são considerados funções de apoio administrativo e operacional, não se equiparando às atividades-fim das agências de publicidade, razão pela qual possuem piso diferenciado.

Reajuste salarial

“Os salários da classe serão reajustados em no mínimo de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2026 para salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); de 4,0% (quatro por cento) para salários de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.109
Ver a cláusula inteira
Os salários da classe serão reajustados em no mínimo de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2026 para salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); de 4,0% (quatro por cento) para salários de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais), deixando aberta a negociação para salários a partir de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensadas as antecipações espontâneas concedidas até a data de homologação, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção de reajustes individuais decorrentes de promoções, aumentos por méritos ou enquadramentos e reenquadramentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste que trata esta cláusula será aplicado aos contratos firmados até a data da assinatura do presente instrumento, sendo integral para os contratos que possuam mais de 12 meses de vigência, ficando assegurado aos contratos com menos de 12 meses de vigência até a data da assinatura do presente termo, o recebimento do reajuste proporcional para aplicação do reajuste (pró-rata), ficando desde já permitida a compensação de eventuais reajustes concedidos espontaneamente pelo empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os contratos firmados, após a assinatura do presente acordo coletivo só será aplicado reajuste na próxima data-base.

Horas extras

“Quando as horas extras forem prestadas, após as 22 horas, a empresa fornecerá ao empregado alimentação e transporte do local de trabalho até a sua residência, sem prejuízo da remuneração extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE REFEIÇÃO E TRANSPORTE EM VIRTUDE DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.113
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Quando as horas extras forem prestadas, após as 22 horas, a empresa fornecerá ao empregado alimentação e transporte do local de trabalho até a sua residência, sem prejuízo da remuneração extraordinária.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos Revisores não poderá exceder a seis horas por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DOS REVISORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.659
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos Revisores não poderá exceder a seis horas por dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados que trabalham exclusivamente na cidade de Curitiba um vale-refeição ou valealimentação no valor mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) para cada dia de trabalho; para os empregados que trabalham nas demais cidades do estado do Paraná as empresas concederão um vale-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), para cada dia de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-REFEICÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.415
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados que trabalham exclusivamente na cidade de Curitiba um vale-refeição ou valealimentação no valor mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) para cada dia de trabalho; para os empregados que trabalham nas demais cidades do estado do Paraná as empresas concederão um vale-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), para cada dia de trabalho, sob a forma de tíquetes, podendo a empresa efetuar o desconto de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que fornecem refeição a seus empregados ficam dispensadas do fornecimento dos vales.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam ressalvadas as situações mais vantajosas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício ora instituído não será considerado como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para nenhum efeito legal.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão se inscrever no PAT, através do site http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/, para receber os incentivos fiscais pertinentes.

Vale-transporte

“Quando as horas extras forem prestadas, após as 22 horas, a empresa fornecerá ao empregado alimentação e transporte do local de trabalho até a sua residência, sem prejuízo da remuneração extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE REFEIÇÃO E TRANSPORTE EM VIRTUDE DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.113
Ver a cláusula inteira
Quando as horas extras forem prestadas, após as 22 horas, a empresa fornecerá ao empregado alimentação e transporte do local de trabalho até a sua residência, sem prejuízo da remuneração extraordinária.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada, pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês, imediatamente, subsequente, à data do registro no MTE desta Convenção, no caso na folha do mês de JULHO, referente ao salário do mês de MAIO 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.493
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada, pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês, imediatamente, subsequente, à data do registro no MTE desta Convenção, no caso na folha do mês de JULHO, referente ao salário do mês de MAIO 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma dos parágrafos seguintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RG-ARF 1.018.459/PR, em setembro de 2023, e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho que, através dos processos PMPP 1000356¬60.2017.5.00.0000 e PMPP 1000191-
76.2018.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como na Nota Técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O trabalhador deverá ser informado pela Empresa acerca do prazo da realização do desconto da contribuição, mencionada no caput dessa cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado poderá apresentar ao Sindicato Profissional, no caso a FENAP, por e-mail: fenap_publicitarios@yahoo.com.br - e com a qualificação, o Estado e assinatura legíveis, sua expressa oposição de PROPRIO PUNHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro no MTE.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado deverá copiar a empresa na carta de oposição, remetida a FENAP, pois será ela que fará o desconto na folha de pagamento e o repasse para a FENAP, sob pena de aceitação do mesmo. – A FENAP NÃO RESPONDERÁ O E-MAIL DA CARTA DE OPOSIÇÃO.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores ficam obrigados a realizar o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores que não apresentarem a carta de oposição no prazo acima mencionado;
PARÁGRAFO SEXTO: Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, sob pena de multa no valor de (três) vezes, o maior piso vigente da categoria.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores que apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO OITAVO: O valor da contribuição, prevista no caput corresponde a 50%
(cinquenta por cento), de um único salário-dia vigente do trabalhador, o desconte é ANUAL.
PARÁGRAFO NONO: A empresa deverá descontar do empregado e depositar na conta corrente da FENAP, Conta Corrente 33467-3, Agência 6196, Banco ITAÚ (341) – CNPJ/PIX nº 28.254.175/0001-44.
PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas remeterão à FENAP, através do e-mail: fenap_publicitarios@yahoo.com.br - após o recolhimento, relação nominal dos empregados, bem como, cópia do recibo do depósito realizado. Qualquer dúvida entrar em contato no (21) 99172-3093 – FENAP.

Seguro de vida

“Caso a empresa tenha até 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 15.711,00 (quinze mil setecentos e onze reais) por morte natural e R$ 28.425,00 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais) por morte acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.419
Ver a cláusula inteira
Fica a empresa obrigada a contratar seguro de vida em grupo, que cubra os riscos de acidente e morte, em viagem ou não, obedecidas às normas das empresas seguradoras idôneas e a legislação atinente à matéria e sem prejuízo do seguro por acidente do trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a empresa tenha até 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 15.711,00 (quinze mil setecentos e onze reais) por morte natural e R$ 28.425,00 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais) por morte acidental.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa tenha mais de 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 31.338,00 (trinta e um mil e trezentos e trinta e oito reais) por morte natural e R$ 60.548,00 (sessenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais) por morte acidental.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultado à empresa definir o valor de participação dos empregados no custo do presente benefício.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.581
Ver a cláusula inteira
Empresas e empregados adotarão o novo sistema de férias previsto na lei nº 13.467/2017, sempre que assim desejarem, conforme condições estabelecidas: “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses da data de aposentadoria, considerada em seu nível mínimo, terá garantia de emprego nesse período, ressalvada a ocorrência de justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.655
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses da data de aposentadoria, considerada em seu nível mínimo, terá garantia de emprego nesse período, ressalvada a ocorrência de justa causa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá comunicar essa condição, por escrito ao empregador, nos primeiros 30 (trinta) dias, após completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício e comprovar a satisfação dos requisitos, sob pena de perder o direito a garantia de emprego prevista no caput da cláusula 21ª.

Multa por descumprimento

“o empregado ou empregador que descumprir as obrigações deste instrumento pagará multa equivalente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001458/2026 (solicitação MR033782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 269.877
Ver a cláusula inteira
Como autoriza o artigo 613 da CLT, o empregado ou empregador que descumprir as obrigações deste instrumento pagará multa equivalente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada.

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