TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001603/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038354/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.
Altera o instrumento PR001458/2026.
Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná
Partes
- FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DO PARANASindicato patronal · CNPJ 78.380.714/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais);”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial mínimo para admissão dos empregados em agências de publicidade, observados os seguintes critérios: I – Para os cargos diretamente relacionados às atividades típicas de agência de publicidade: a) Agências com até 40 (quarenta) empregados: Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais); b) Agências com mais de 40 (quarenta) empregados: Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais). II – Para os cargos de auxiliar de serviços gerais, copeira, faxineira, office boy e recepcionista: Fica estabelecido piso salarial de ingresso específico no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), aplicável independentemente do número de empregados da empresa, por se tratarem de funções de apoio não diretamente vinculadas às atividades típicas das agências de publicidade. III - Para os cargos classificados como auxiliares e de suporte às atividades típicas da agência, compreendendo as funções de Auxiliar Administrativo Financeiro, Auxiliar de Arte, Auxiliar de Atendimento, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Mídia, Auxiliar de Produção (Gráfica e Eletrônica), Auxiliar de Web Designer, Auxiliar Social Media e Redator Júnior, fica estabelecido piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.790,88 (mil setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), aplicável independentemente do número de empregados da empresa." Parágrafo primeiro: O valor ora estipulado no inciso II terá vigência até janeiro de 2027, ocasião em que deverá ser reavaliado, considerando eventual reajuste do salário mínimo nacional. Parágrafo segundo: Os cargos elencados no inciso II são considerados funções de apoio administrativo e operacional, não se equiparando às atividades-fim das agências de publicidade, razão pela qual possuem piso diferenciado.