TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Termo aditivo de Federacao Nac dos Publicitarios Agenc de Publicidade, Trab em Agenc Propag, Trab na Distrib de Jor e Rev e dos Trab na Adm de Emp Prop de Jor e Rev (CNPJ 28.254.175/0001-44), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001603/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038354/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.

Altera o instrumento PR001458/2026.

Categoria: trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná

Partes

  • FEDERACAO NAC DOS PUBLICITARIOS AGENC DE PUBLICIDADE, TRAB EM AGENC PROPAG, TRAB NA DISTRIB DE JOR E REV E DOS TRAB NA ADM DE EMP PROP DE JOR E REVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.254.175/0001-44
  • SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DO PARANASindicato patronal · CNPJ 78.380.714/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriatrabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em agência de propaganda, trabalhadores na distribuição de jornais e revistas e dos trabalhadores na administração de empresas proprietárias de jornais e revistas, com abrangência territorial no Paraná , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001603/2026 (solicitação MR038354/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.254
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais);”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001603/2026 (solicitação MR038354/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO/PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.480
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial mínimo para admissão dos empregados em agências de publicidade, observados os seguintes critérios:
I – Para os cargos diretamente relacionados às atividades típicas de agência de publicidade:
a) Agências com até 40 (quarenta) empregados:
Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais);
b) Agências com mais de 40 (quarenta) empregados:
Piso salarial mínimo de ingresso correspondente a R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais).
II – Para os cargos de auxiliar de serviços gerais, copeira, faxineira, office boy e recepcionista:
Fica estabelecido piso salarial de ingresso específico no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), aplicável independentemente do número de empregados da empresa, por se tratarem de funções de apoio não diretamente vinculadas às atividades típicas das agências de publicidade.
III - Para os cargos classificados como auxiliares e de suporte às atividades típicas da agência, compreendendo as funções de Auxiliar Administrativo Financeiro, Auxiliar de Arte, Auxiliar de Atendimento, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Mídia, Auxiliar de Produção (Gráfica e Eletrônica), Auxiliar de Web Designer, Auxiliar Social Media e Redator Júnior, fica estabelecido piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.790,88 (mil setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), aplicável independentemente do número de empregados da empresa."
Parágrafo primeiro: O valor ora estipulado no inciso II terá vigência até janeiro de 2027, ocasião em que deverá ser reavaliado, considerando eventual reajuste do salário mínimo nacional.
Parágrafo segundo: Os cargos elencados no inciso II são considerados funções de apoio administrativo e operacional, não se equiparando às atividades-fim das agências de publicidade, razão pela qual possuem piso diferenciado.

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