TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002853/2026
Vigência de 20/09/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060493/2026Retroativa: vale desde 20/09/2026, registrada em 08/10/2026.
Altera o instrumento PR000919/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC; Profissional Engenheiros, Geógrafos, Geólogos e Meteorologistas; Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Profissional de Arquitetura
Partes
- FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASILEmpresa · CNPJ 07.769.688/0001-18
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.963.841/0001-29
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.828/0001-78
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
Abrangência
Abrangência2 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC; Profissional E…
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- Curitiba/PR
- Foz do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC; Profissional Engenheiros, Geógrafos, Geólogos e Meteorologistas; Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Profissional de Arquitetura , com abrangência territorial em Curitiba/PR e Foz do Iguaçu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 20 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 20 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado poderá acumular no Banco de Horas o saldo máximo de 30 (trinta) horas, sejam elas positivas ou negativas. Atingido esse limite, o saldo existente deverá, obrigatoriamente, ser compensado ou trabalhado em datas a serem definidas de comum acordo entre o empregado e o Itaipu Parquetec .”
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A Cláusula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada : Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da CLT e de acordo com o disposto na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE SESCAP – FETRAVISPP/SINDASPP, cláusula – BANCO DE HORAS da categoria dos trabalhadores, serão adotados os seguintes preceitos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fins do Banco de Horas, quando o empregado trabalhar além da sua jornada contratual, as horas excedentes serão registradas como horas positiva a seu favor, para futura compensação. Quando o empregado deixar de trabalhar parte ou a totalidade da jornada, mas ainda assim receber remuneração, essas horas serão registradas como horas a compensar pelo empregado, passando a integrar o saldo negativo do Banco de Horas. Todas as horas trabalhadas a mais ou a menos, bem como as horas abonadas, serão registradas no controle de jornada e lançadas no Controle de Horas de Trabalho – C.H.T., para acompanhamento e compensação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada diária poderá ser acrescida de, no máximo, 2 (duas) horas extraordinárias, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo de 10 (dez) horas de trabalho diário, ressalvadas as jornadas especiais submetidas a disciplina legal ou normativa específica. PAR Á GRAFO TERCEIRO: A s horas extraordinárias regularmente autorizadas e registradas nos termos deste Acordo serão lançadas no banco de horas na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora de crédito, observada a correspondência proporcional de cada minuto efetivamente trabalhado, sem aplicação de acréscimos ou valorização em tempo, exceto nas hipóteses que possuam tratamento específico pre visto neste Acordo, inclusive quanto ao trabalho realizado em feriados e em dias destinados ao Descanso Semanal Remunerado (DSR). I – A compensação das horas positivas do banco de horas ocorrerá na mesma proporção de 1 (uma) hora de crédito para 1 (uma) hora de descanso, observada a correspondência proporcional de cada minuto efetivamente trabalhado, em conformidade com o regime de compensação previsto no art . 59, § 2º, da CLT. II – Para fins de registro e compensação, o saldo do banco de horas será apurado de acordo com a unidade de tempo adotada pelo sistema de controle de jornada . III – Na hipótese de quitação financeira do saldo positivo, inclusive no fechamento periódico do banco de horas, no desligamento do empregado ou nas demais hipóteses previstas neste Acordo, o tempo extraordinário não compensado será remunerado com base na remuneração vigente na data do pagamento, acrescido do adicional legal ou convencional aplicável, de acordo com a natureza e a data em que o trabalho extraordinário foi efetivamente prestado. IV – O trab alho realizado em dia previamente destinado ao Descanso Semanal - DSR observará o tratamento específico previsto neste Acordo e na legislação aplicável, não sendo submetido ao critério ordinário de compensação previsto neste parágrafo quando houver previsão de pagamento direto em folha. V – O trabalho extraordinário realizado em sábados, exceto para quem atua em regime de escala, e feriado será va loriza d o na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 2 (duas) horas de crédito, observada a correspondência proporcional de cada minuto efetivamente trabalhado, ressalvadas as hipóteses em que a legislação vigente estabeleça tratamento específico. VI – A realização, autorização, registro e ajuste das horas extraordinárias observarão os procedimentos e prazos estabelecidos n a “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO” deste instrumento , previst a para a formalização das solicitações de ajuste de jornada, inclusive para inclusão ou exclusão de marcações. VII – O disposto neste parágrafo não dispensa, prorro ga ou afasta os procedimentos e prazos estabelecidos para autorização, registro ou ajuste da jornada, nem constitui autorização para lançamento ou reconhecimento extemporâneo de horas extraordinárias fora das hipóteses admitidas neste Acordo. PARÁGRAFO QUARTO: O empregado que trabalhar no dia previamente destinado ao seu Descan so Semanal Remunerado – DSR receberá o tratamento remuneratório correspondente em folha de pagamento, não se ndo as respectivas horas lançadas no banco de horas, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. PARÁGRAFO QUINTO: As horas trabalhadas durante períodos de recesso institucional e pontes de feriado , quando formalmente estabelecida pelo Itaipu Parquetec , serão registradas no banco de horas pelo tempo efetivamente trabalhado, sem aplicação de acréscimo ou valorização em tempo no momento de sua realização. I - Na hipótese de compensação, observar-se-á a sistemática prevista neste Acordo para o banco de horas. II - Na hipótese de quitação financeira, as horas serão remuneradas com os adicionais legais ou convencionais aplicáveis à data e à natureza da prestação do trabalho. III - A concessão de recesso institucional permanece facultativa e dependerá de definição expressa do Itaipu Parquetec . PARÁGRAFO SEXTO: A empresa se compromete a manter um Controle de Horas de Trabalho – C. H. T. para cada empregado, com livre acesso a este, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando, minuciosamente, os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor. PARÁGRAFO SÉTIMO: A empresa se compromete a disponibilizar acesso ao empregado do extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo. PARÁGRAFO OITAVO: A ausência do empregado no trabalho para a compensação do saldo positivo do banco de horas, desde que previamente ajustada com o empregador, será na razão de 1 (uma) hora do banco por 1 (uma) hora de descanso. PARÁGRAFO NONO: O Itaipu Parquetec poderá, mediante autorização da liderança (gerência ou coordenação), liberar o empregado parcialmente da sua jornada para atender interesses pessoais, tais como graduação, pós-graduação nível Stricto e Lato Sensu e atuação em atividades educacionais, desde que durante o período de concessão as horas trabalhadas não sejam valorizadas. PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado poderá acumular no Banco de Horas o saldo máximo de 30 (trinta) horas, sejam elas positivas ou negativas. Atingido esse limite, o saldo existente deverá, obrigatoriamente, ser compensado ou trabalhado em datas a serem definidas de comum acordo entre o empregado e o Itaipu Parquetec . Na hipótese de o empregado se recusar a pactuar, de comum acordo, as datas para compensação ou quitação das horas negativas acumuladas após o atingimento do limite do Banco de Horas, o Itaipu Parquetec poderá, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, estabelecer as datas para o início da compensação ou para a realização das horas extraordinárias necessárias à regularização do saldo negativo. Fica a critério do Itaipu Parquetec definir se a compensação ocorrerá de forma contínua ou em períodos fracionados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: É absolutamente vedada a compensação de horas de crédito no período de férias ou de aviso prévio. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Em caso de falta injustificada por parte do empregado, esta não será aceita como compensação de eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C. H. T.) como horas compensadas. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O fechamento dos créditos e débitos de horas (saldo positivo ou negativo) de todos os empregados será realizado no mês de maio de cada ano. O saldo positivo (crédito de horas) apurado deverá ser pago ao empregado conforme as disposições deste Acordo e legislação vigente. Na hipótese de apuração de saldo negativo (débito de horas), o empregado deverá quitar integralmente o referido saldo até a data da baixa. Não sendo possível a compensação do saldo negativo até à data da baixa, o saldo negativo será liquidado pelo empregador, não podendo o Itaipu Parquetec efetuar qualquer desconto em relação aos vencimentos. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Nos casos de desligamento do empregado: I. Na hipótese do empregado contar com crédito em horas de trabalho, os créditos de horas deverão ser pagos por ocasião da rescisão contratual. A empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente, de acordo com este Acordo e legislação vigente. II. Na hipótese de o empregado contar com débitos de horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo do período não podendo efetuar qualquer desconto em relação aos vencimentos ou valores objetos de pagamento. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O empregado que possuir afastamento, mediante pagamento de benefício previdenciário, que importe em ausência superior a 6 (seis) meses fará jus ao recebimento das horas de crédito, mesmo que ainda em gozo de benefício. Em referida hipótese a empresa deverá convocar o empregado para efetuar a liquidação do banco, mediante recibo. Havendo horas de débito a empresa liquidará o banco. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: O empregado submetido à aposentadoria por invalidez, portanto, com contrato de trabalho suspenso e que não esteja enquadrado na regra do caput, faz jus ao recebimento de todas as horas de crédito eventualmente existentes em C. H. T. dentro do prazo de 30 (trinta) dias da comunicação realizada para a empresa em relação à concessão do benefício previdenciário.
Jornada de trabalho
“A jornada dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo será de 40 (quarenta) horas semanais adotando-se, para os empregados sujeitos a essa jornada, o divisor 200 (duzentos) para fins de cálculo do salário-hora e das parcelas dele decorrentes, observados os limites diários, as jornadas especiais e as demais disposições legais e normativas aplicáveis.”
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A Cláusula Décima Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada : A jornada dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo será de 40 (quarenta) horas semanais adotando-se, para os empregados sujeitos a essa jornada, o divisor 200 (duzentos) para fins de cálculo do salário-hora e das parcelas dele decorrentes, observados os limites diários, as jornadas especiais e as demais disposições legais e normativas aplicáveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A redução da jornada de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais não implicará redução do salário mensal, supressão de benefícios ou qualquer outra redução remuneratória decorrente exclusivamente da alteração ora pactuada. PARÁGRAFO SEGUNDO : Permanecem preservadas as jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais decorrentes de lei, regulamentação profissional, norma coletiva ou contrato individual de trabalho vigente, não decorrendo deste Termo Aditivo ampliação automática dessas jornadas. PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os empregados submetidos a regime de escala a jornada será distribuída de acordo com o respectivo ciclo de trabalho, observada a carga horária contratual aplicável, os limites legais de duração do trabalho, os intervalos e os períodos de descanso, bem como as regras de compensação previstas neste Acordo Coletivo. PARÁGRAFO QUARTO: Aos trabalhadores que atuam em regime de escalas, será garantido às mulheres o gozo de dois domingos de descanso por mês seguindo a escala de trabalho e as necessidades operacionais da instituição , não sendo aplicado necessariamente regime de revezamento quinzenal. PARÁGRAFO QUINTO : Excepcionalmente, quando a dinâmica do ciclo da escala ou necessidade operacional devidamente caracterizada impossibilitar a concessão dos repousos dominicais na forma prevista no parágrafo anterior, o trabalho realizado no domingo que seria destinado ao repouso receberá o tratamento remuneratório previsto na legislação e nas normas coletivas aplicáveis, sem prejuízo da observância das demais regras relativas ao descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEXTO: É dever do empregado comunicar e formalizar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas corridas, contadas a partir da data do ocorrido ou da data em que o empregado teve conhecimento do fato, todas as solicitações de ajustes relacionadas ao registro de jornada, sendo inclusão ou exclusão de marcações, apresentação de atestados médicos, declarações, abonos, day off, chamados ou quaisquer outras ocorrências que impliquem alteração da folha de ponto. As solicitações referentes ao penúltimo ou ao último dia de apuração do período de ponto deverão ser comunicadas e encaminhadas à área de Gestão de Pessoas, conforme normas internas. A ausência de comunicação no prazo estabelecido resultará no lançamento das horas correspondentes no banco de horas, com dedução do saldo positivo ou acréscimo ao saldo negativo, para posterior compensação. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica o empregado (a) coordenador (a) dispensado do controle de jornada, percebendo gratificação de função nos termos d os Norma tivos de Gestão de Pessoas.
Contribuições ao sindicato
“O Itaipu Parquetec efetuará, em folha de pagamento, o desconto mensal correspondente à mensalidade associativa dos empregados filiados ao SENGE-PR, desde que haja autorização prévia, expressa e individual do empregado, nos termos do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
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O Itaipu Parquetec efetuará, em folha de pagamento, o desconto mensal correspondente à mensalidade associativa dos empregados filiados ao SENGE-PR, desde que haja autorização prévia, expressa e individual do empregado, nos termos do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SENGE-PR encaminhará ao Itaipu Parquetec a relação nominal dos empregados filiados à entidade sindical e, sempre que houver alteração decorrente de nova filiação ou desfiliação, encaminhará relação nominal atualizada. A inclusão do empregado nessa relação, por si só, não autoriza a realização do desconto em folha. PARÁGRAFO SEGUNDO: As autorizações individuais para realização do desconto em folha serão colhidas pelo SENGE-PR diretamente dos empregados interessados e encaminhadas ao Itaipu Parquetec, por intermédio da Gestão de Pessoas, de forma que permita comprovar a manifestação expressa e individual do empregado, para fins de registro e processamento do respectivo desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores efetivamente descontados serão recolhidos e repassados à conta bancária indicada pelo SENGE-PR até o 10 º ( décimo ) dia útil do mês subsequente ao do desconto. PARÁGRAFO QUARTO: Juntamente com o repasse, o Itaipu Parquetec encaminhará ao SENGE-PR a relação nominal dos empregados que tiveram a mensalidade sindical descontada, para fins de identificação dos respectivos pagamentos. PARÁGRAFO QUINTO: O desconto será cessado em caso de desligamento do empregado, de desfiliação do SENGE-PR ou de revogação da autorização de desconto. Nas hipóteses de desfiliação ou revogação da autorização, caberá ao empregado comunicar diretamente o Itaipu Parquetec , observados os procedimentos definidos pela Gestão de Pessoas. PARÁGRAFO SEXTO: A cessação do desconto nas hipóteses de desfiliação ou revogação da autorização produzirá efeitos na folha de pagamento do próprio mês, desde que a comunicação seja recebida pelo Itaipu Parquetec em tempo hábil para processamento. Caso a comunicação ocorra após o fechamento da folha de pagamento, a cessação produzirá efeitos a partir da folha do mês subsequente.