CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em…
Foz do Iguaçu/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov de F Iguacu (CNPJ 75.431.932/0001-98), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001341/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR028834/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS MOTORISTAS COB E TRABAL EM EMP DE TRANSP COLET EM VEIC ROD DE PASSAG URB MUN METROP INTERMU INTEREST E DE FRET DE PONTA GROSSA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.786.144/0001-05
  • SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.891.708/0001-19
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS EMPREGRADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, TURISMO E FRETAMENTO DE CASCAVEL E REGIAO - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.272.379/0001-90
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SCSindicato patronal · CNPJ 82.703.042/0001-53

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.869
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento): confirmar índice INPC”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 241.577
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Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento): confirmar índice INPC
Motorista a partir de 1º de junho de 2026: R$ 3.980,00 ;
Cobradores, emissores de passagens e Agentes a partir de 1° de junho de 2026: R$ 2.394,00 ;
Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha a partir de 1° de junho de 2026: R$ 1.911,00 que se fixa como piso mínimo à CCT.

Reajuste salarial

“Em 01.06.2026 , a todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.283
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Em 01.06.2026 , a todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento), a incidir sobre o salário praticado em 01.06.2025, autorizada a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos admitidos a partir de 01.06.25, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
PARAGRÁFO SEGUNDO : Considerando a data base de junho/2026 e que os salários serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas ao mês de junho, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de junho/26, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Prazo para se adequar

“Considerando a data base de junho/2026 e que os salários serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas ao mês de junho, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de junho/26, sem acréscimo ou multa quaisquer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.283
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Em 01.06.2026 , a todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento), a incidir sobre o salário praticado em 01.06.2025, autorizada a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos admitidos a partir de 01.06.25, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
PARAGRÁFO SEGUNDO : Considerando a data base de junho/2026 e que os salários serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas ao mês de junho, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de junho/26, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Horas extras

“O adicional de hora extra será de 50%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 249.245
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A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana, mensal e semestralmente, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica garantido o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. Quando houver prestação de serviço extraordinário, com habitualidade, é assegurada a integração do sobretempo aos fins do pagamento do 13º salário, férias e repousos remunerados. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, fica também possibilitada a instituição do “banco de horas” anual, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, além dos controles de jornada previstos na CLT, poderão adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, autorizada a pré anotação do intervalo alimentar. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.

Adicional noturno

“o adicional noturno será de 20%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 249.245
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana, mensal e semestralmente, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica garantido o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. Quando houver prestação de serviço extraordinário, com habitualidade, é assegurada a integração do sobretempo aos fins do pagamento do 13º salário, férias e repousos remunerados. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, fica também possibilitada a instituição do “banco de horas” anual, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, além dos controles de jornada previstos na CLT, poderão adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, autorizada a pré anotação do intervalo alimentar. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.

Banco de horas e compensação

“Pelo presente instrumento coletivo, fica também possibilitada a instituição do “banco de horas” anual, mediante negociação com a entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 249.245
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana, mensal e semestralmente, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica garantido o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. Quando houver prestação de serviço extraordinário, com habitualidade, é assegurada a integração do sobretempo aos fins do pagamento do 13º salário, férias e repousos remunerados. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, fica também possibilitada a instituição do “banco de horas” anual, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, além dos controles de jornada previstos na CLT, poderão adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, autorizada a pré anotação do intervalo alimentar. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44 horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 249.245
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana, mensal e semestralmente, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica garantido o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. Quando houver prestação de serviço extraordinário, com habitualidade, é assegurada a integração do sobretempo aos fins do pagamento do 13º salário, férias e repousos remunerados. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, fica também possibilitada a instituição do “banco de horas” anual, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, além dos controles de jornada previstos na CLT, poderão adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, autorizada a pré anotação do intervalo alimentar. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO-PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 244.094
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Fica assegurado a todo empregado, a partir de 01 de junho de 2026, enquanto vigente o presente instrumento, o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais) , legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 10,00 ( dez reais e quarenta e sete centavos ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário a qualquer fim, estando a mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o vale alimentação poderá ser entregue entre a época do pagamento do salário mensal e o dia 15 de cada mês, ficando estipulado que, eleita uma data, a empresa deverá observá-la;
PARÁGRAFO TERCEIRO: quando afastado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação aqui tratado, limitado tal benefício ao prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do afastamento, reconhecida a sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.

Contribuições ao sindicato

“A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 2,5 (dois e meio) dias de trabalho, sendo 01 (um) dia na folha de julho, para pagamento em agosto e outro dia no mês de novembro para pagamento em dezembro, tanto em 2026, quanto em 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 254.691
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 2,5 (dois e meio) dias de trabalho, sendo 01 (um) dia na folha de julho, para pagamento em agosto e outro dia no mês de novembro para pagamento em dezembro, tanto em 2026, quanto em 2027, como resultado do que foi conquistado pela negociação. Tendo a negociação coletiva sido capitaneada pela FETROPAR, haverá o desconto meio (1/2) dia de trabalho no mês de outubro (de 2026 e 2027), para repasse para a Federação, que emitirá a guia correspondente. Os vencimentos serão sempre até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI –. A contribuição aqui tratada foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, se exercido perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento.

Seguro de vida

“seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do beneficiário, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 245.210
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As empresas deverão instituir e pagar, em favor de seus empregados motoristas e cobradores gratuitamente, conforme Lei 13.103/2015, seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do beneficiário, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais.
Quanto aos demais empregados, fica instituído seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete, quanto a estes (demais empregados), cabendo aos empregados suportar 30% (trinta por cento) do custo mensal do seguro, autorizado o desconto salarial respectivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: desejando o empregado a majoração dos capitais assegurados, bem assim autorizando a instituição de outro seguro de vida, além do aqui estipulado, caberá ao mesmo suportar integralmente o respectivo custo, legitimando o desconto salarial respectivo.

Férias

“Fica garantido ao empregado que solicitar demissão, antes de um ano de serviço, o pagamento das férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 250.283
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Fica garantido ao empregado que solicitar demissão, antes de um ano de serviço, o pagamento das férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante a garantia de emprego nos termos da CF/1988. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do Artigo 118 da Lei 8.213/1991.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE E ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 247.610
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Fica assegurada à empregada gestante a garantia de emprego nos termos da CF/1988. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do Artigo 118 da Lei 8.213/1991.

Multa por descumprimento

“A multa pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, por infração e por empregado, corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, em favor do prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001341/2026 (solicitação MR028834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 261.378
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A multa pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, por infração e por empregado, corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, em favor do prejudicado

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