CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em…
Foz do Iguaçu/PR, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov de F Iguacu (CNPJ 75.431.932/0001-98), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001524/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR033173/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS COB E TRABAL EM EMP DE TRANSP COLET EM VEIC ROD DE PASSAG URB MUN METROP INTERMU INTEREST E DE FRET DE PONTA GROSSA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.786.144/0001-05
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.891.708/0001-19
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS EMPREGRADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, TURISMO E FRETAMENTO DE CASCAVEL E REGIAO - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.272.379/0001-90
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINFRETIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGESindicato patronal · CNPJ 81.051.997/0001-00

Abrangência

Abrangência396 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Ver os 396 municípios
  • Abatiá/PR
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  • Almirante Tamandaré/PR
  • Altamira do Paraná/PR
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  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
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  • Andirá/PR
  • Ângulo/PR
  • Antonina/PR
  • Antônio Olinto/PR
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  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
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  • Diamante do Sul/PR
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  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
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  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rancho Alegre/PR
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  • Renascença/PR
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  • Reserva/PR
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  • Santa Fé/PR
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  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
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  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sengés/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Sulina/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Toledo/PR
  • Tomazina/PR
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  • Umuarama/PR
  • União da Vitória/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Ventania/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Wenceslau Braz/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.119
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º. de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.491
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Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º. de abril de 2026.
a) Motoristas de Ônibus a partir de 1º de abril de 2026 - R $3.300,00.
b) Motoristas de Microônibus a partir de 1º de abril de 2026 - R$2.800,00.
c) Motoristas de Vans, kombis, minibus e similares e demais motoristas, a partir de 1º de abril de 2026 - R$2.400,00
d) Limpeza de veículos, zeladoria e demais funções a partir de 1º de abril de 2026 - R$2182,00 que se fixa como piso mínimo a CCT.
Parágrafo Primeiro – Os valores acima correspondem a contratação no total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Parágrafo Segundo - Ajustam as partes que a diferença retroativa decorrente da correção salarial referente ao mês de abril de 2026, originalmente devida até o 5º (quinto) dia útil de maio de 2026, poderá ser paga mediante crédito no cartão de vale-alimentação (VA), até o dia 30/05/2026.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial a ser aplicado a partir de 01.04.2026, para os demais empregados, não listados na cláusula terceira, será de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.664
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O reajuste salarial a ser aplicado a partir de 01.04.2026, para os demais empregados, não listados na cláusula terceira, será de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento). Os reajustes serão aplicados sobre os salários praticados em 31.03.2026 autorizada a compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos no período, sendo que aos admitidos após indicada data o reajuste será proporcional aos meses laborados, considerado mês a fração igual ou superior a 15 dias.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 365.512
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras quando habituais integram o salário, refletindo-se no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, repousos remunerados e FGTS.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho compreende um total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 365.310
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A jornada de trabalho compreende um total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Parágrafo primeiro - A Empresa poderá fornecer controle de jornada de trabalho, sendo certo porém que alternativamente admite-se também como controle de jornada o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista , sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros, sendo que estes prevalecem sobre anotações a bordo .
Paragrafo Segundo - A contratação de horista fica condicionada a Acordo Coletivo de Trabalho.
Paragrafo Terceiro - Fica pactuada a possibilidade de elastecimento do intervalo intra jornada até 6 horas e também da jornada em até 4 horas, mas desde que pactuado por Acordo Coletivo de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de abril de 2026 as empresas concederão auxilio alimentação aos seus empregados motoristas do fretamento escolar no valor mensal de R$900,00 (n ovecentos reais ) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação. Aos demais empregados, será concedido o auxílio alimentação, no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 362.039
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A partir de abril de 2026 as empresas concederão auxilio alimentação aos seus empregados motoristas do fretamento escolar no valor mensal de R$900,00 (n ovecentos reais ) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação. Aos demais empregados, será concedido o auxílio alimentação, no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que, para uma padronização dos tíquetes alimentação fornecidos pelas empresas a fim de evitar disparidade, os mesmos deverão ser fornecidos por empresa fornecedora especializada no vale alimentação, para toda a categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a concessão do auxílio alimentação na forma convencionada, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, sendo autorizado o desconto salarial respectivo de até 7% (sete por cento) do valor total do benefício, ajustando-se desde logo um decréscimo do desconto em 1% (um por cento) ao ano, até atingir 5% (cinco por cento) até 2028, ocasião em que será debatida a possibilidade de continuar o decréscimo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para o crédito do auxílio alimentação aos empregados será fixado entre os dias 1° ( primeiro ) e 10 ( dez ) do mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa no valor previsto para descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas concederão o auxílio alimentação durante os 24 (vinte e quatro meses), da vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ou enquanto perdurar o seu contrato de trabalho, inclusive nos períodos de férias

Contribuições ao sindicato

“Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não dos sindicatos profissionais, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento ), da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados aos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial do sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 367.294
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Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não dos sindicatos profissionais, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento ), da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados aos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial do sindicato Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias gerais das categorias profissionais realizadas nos meses de novembro/dezembro de 2025 , além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva do sindicato Profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais do sindicato Profissional, e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO – Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo às empresas procederem ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária

Seguro de vida

“A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 362.952
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A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.
Parágrafo Primeiro: Fica excluída da presente cláusula a empresa que já mantenha, por sua conta, apólice de seguro de vida em grupo, com cobertura igual ou superior aos capitais acima indicados.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá enviar ao sindicato obreiro, conforme as respectivas categorias profissionais por ele representadas, uma relação com os nomes dos empregados beneficiários do seguro aqui previsto quando solicitado .

Férias

“No cálculo para pagamento de natalinas, férias e repousos remunerados (domingos e feriados) serão considerados as horas extras, adicional noturno e outros adicionais, quando habitualmente pagos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NATALINAS, FÉRIAS E REPOUSOS REMUNERADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 361.665
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No cálculo para pagamento de natalinas, férias e repousos remunerados (domingos e feriados) serão considerados as horas extras, adicional noturno e outros adicionais, quando habitualmente pagos.

Estabilidades e garantias

“Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei, devendo a beneficiária comunicar à empresa o seu estado gravídico, mediante atestado médico passado por profissionais da previdência social ou do SUS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 364.740
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Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei, devendo a beneficiária comunicar à empresa o seu estado gravídico, mediante atestado médico passado por profissionais da previdência social ou do SUS. Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário, pelo período de 12 (doze) meses antes do atingimento do tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 03 (três) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do art.118 da Lei 8.213/91.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 20% incidente sobre o menor piso salarial pactuado na cláusula 3ª desta CCT que reverterá em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento das cláusulas aqui normatizadas, expressamente excluídas as cláusulas que possuem sanção própria e/ou aquelas relativas ao sindicato obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001524/2026 (solicitação MR033173/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.239
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa de 20% incidente sobre o menor piso salarial pactuado na cláusula 3ª desta CCT que reverterá em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento das cláusulas aqui normatizadas, expressamente excluídas as cláusulas que possuem sanção própria e/ou aquelas relativas ao sindicato obreiro.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001529/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032539/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS COB E TRABAL EM EMP DE TRANSP COLET EM VEIC ROD DE PASSAG URB MUN METROP INTERMU INTEREST E DE FRET DE PONTA GROSSA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.786.144/0001-05
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.891.708/0001-19
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS EMPREGRADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, TURISMO E FRETAMENTO DE CASCAVEL E REGIAO - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.272.379/0001-90
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINFRETIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGESindicato patronal · CNPJ 81.051.997/0001-00

Abrangência

Abrangência396 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Ver os 396 municípios
  • Abatiá/PR
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
  • Ampére/PR
  • Anahy/PR
  • Andirá/PR
  • Ângulo/PR
  • Antonina/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapoti/PR
  • Arapuã/PR
  • Araruna/PR
  • Araucária/PR
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  • Assaí/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Braganey/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafeara/PR
  • Cafelândia/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Largo/PR
  • Campo Magro/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Carambeí/PR
  • Carlópolis/PR
  • Cascavel/PR
  • Castro/PR
  • Catanduvas/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Céu Azul/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Clevelândia/PR
  • Colombo/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Contenda/PR
  • Corbélia/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Curitiba/PR
  • Curiúva/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Farol/PR
  • Faxinal/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Fênix/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioerê/PR
  • Goioxim/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guaíra/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guamiranga/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibema/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Iguatu/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Ipiranga/PR
  • Iporã/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Irati/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itambé/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaí/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japira/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jataizinho/PR
  • Jesuítas/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Lapa/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lindoeste/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Luiziana/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Mallet/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Mandirituba/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Mariópolis/PR
  • Maripá/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Marquinho/PR
  • Marumbi/PR
  • Matelândia/PR
  • Matinhos/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Mirador/PR
  • Miraselva/PR
  • Missal/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Morretes/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Paiçandu/PR
  • Palmas/PR
  • Palmeira/PR
  • Palmital/PR
  • Palotina/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranaguá/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Peabiru/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pérola/PR
  • Piên/PR
  • Pinhais/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Piraquara/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Planalto/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Pranchita/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quatiguá/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Quitandinha/PR
  • Ramilândia/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Realeza/PR
  • Rebouças/PR
  • Renascença/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Reserva/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Azul/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Rio Negro/PR
  • Rolândia/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sengés/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Sulina/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Toledo/PR
  • Tomazina/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tunas do Paraná/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Tupãssi/PR
  • Turvo/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • União da Vitória/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Ventania/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Wenceslau Braz/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 224.320
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º. de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 225.150
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º. de abril de 2026.
a) Motoristas de Ônibus Escolar a partir de 1º de abril de 2026 – R$ 3.300,00.
b) Motoristas de Micro-ônibus Escolar a partir de 1º de abril de 2026 - R$ 2.800,00.
c) Motoristas de Vans, kombis, minibus e similares e demais motoristas no setor Escolar, a partir de 1º de abril de 2026 - R$2.400,00.
d) Assistente de transporte escolar a partir de 1º de abril de 2026 - R$ 2.182,00.
e) Limpeza de veículos, zeladoria e demais funções a partir de 1º de abril de 2026 - R$ 2.182,00, que se fixa como piso mínimo da CCT.
Parágrafo primeiro – Os valores acima correspondem a contratação no total de 220 horas mensais e 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Parágrafo segundo – As partes convencionam e por força do disposto no artigo 611-a da CLT adquire força superior à legal, que fica expressamente vedada a contratação de salários ou jornada por tempo parcial (horistas) ou pela modalidade intermitente, ressalvada a hipótese de que seja feita pactuação diversa por via de Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo terceiro - Ajustam as partes que a diferença retroativa decorrente da correção salarial referente ao mês de abril de 2026, originalmente devida até o 5º (quinto) dia útil de maio de 2026, poderá ser paga mediante crédito no cartão de vale-alimentação (VA), até o dia 30/05/2026.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial a ser aplicado a partir de 01.04.2026, para demais empregados, não listados na cláusula terceira, será de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento). Os reajustes serão aplicados sobre os salários praticados em 30.04.2026, autorizada a compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos no período, sendo que aos admitidos após indicada data o reajuste será proporcional aos meses laborados, considerado mês a fração igual ou superior a 15 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 225.285
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial a ser aplicado a partir de 01.04.2026, para demais empregados, não listados na cláusula terceira, será de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento). Os reajustes serão aplicados sobre os salários praticados em 30.04.2026, autorizada a compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos no período, sendo que aos admitidos após indicada data o reajuste será proporcional aos meses laborados, considerado mês a fração igual ou superior a 15 dias.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 233.553
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras quando habituais integram o salário, refletindo-se no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, repousos remunerados e FGTS.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho compreende um total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 233.438
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho compreende um total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Parágrafo primeiro - A Empresa poderá fornecer controle de jornada de trabalho, sendo certo porém que alternativamente admite-se também como controle de jornada o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros, sendo que estes prevalecem sobre anotações a bordo .
Parágrafo segundo : As partes convencionam e por força do disposto no artigo 611-a da CLT adquire força superior à legal, que fica expressamente vedada a contratação de salários ou jornada por tempo parcial (horistas) ou pela modalidade intermitente, ressalvada a hipótese de que seja feita pactuação diversa por via de Acordo Coletivo de Trabalho.
Paragrafo Terceiro - Fica pactuada a possibilidade de elastecimento do intervalo intra jornada até 6 horas e também da jornada em até 4 horas, mas desde que pactuado por Acordo Coletivo de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de maio de 2026 as empresas concederão auxilio alimentação aos seus empregados motoristas do fretamento escolar no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais ), o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação. Aos demais empregados, será concedido o auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 230.318
Ver a cláusula inteira
A partir de maio de 2026 as empresas concederão auxilio alimentação aos seus empregados motoristas do fretamento escolar no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais ), o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação. Aos demais empregados, será concedido o auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) o qual deverá ser entregue ao empregado 100% via cartão de auxílio alimentação
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que, para uma padronização dos tíquetes alimentação fornecidos pelas empresas a fim de evitar disparidade, os mesmos deverão ser fornecidos por empresa fornecedora especializada no vale alimentação, para toda a categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a concessão do auxílio alimentação na forma convencionada, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, sendo autorizado o desconto salarial respectivo de até 7% (sete por cento ) do valor total do benefício, ajustando-se desde logo um decréscimo do desconto em 1% (um por cento) ao ano, até atingir 5% (cinco por cento) em 2028, ocasião em que será debatida a possibilidade de continuar o decréscimo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para o crédito do auxílio alimentação aos empregados será fixado entre os dias 1° ( primeiro ) e 10 ( dez ) do mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa no valor previsto para descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas concederão o auxílio alimentação durante os 24 (vinte e quatro meses), da vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ou enquanto perdurar o seu contrato de trabalho, inclusive nos períodos de férias.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não dos sindicatos profissionais, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento ), da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados aos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial do sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.739
Ver a cláusula inteira
Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não dos sindicatos profissionais, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento ), da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados aos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial do sindicato Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias gerais das categorias profissionais realizadas nos meses de novembro/dezembro de 2025 e novembro/dezembro de 2025 , além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva do sindicato Profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais do sindicato Profissional, e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO – Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo às empresas procederem ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

Seguro de vida

“A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 231.041
Ver a cláusula inteira
A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.
Parágrafo Primeiro: Fica excluída da presente cláusula a empresa que já mantenha, por sua conta, apólice de seguro de vida em grupo, com cobertura igual ou superior aos capitais acima indicados.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá enviar ao sindicato obreiro, conforme as respectivas categorias profissionais por ele representadas, uma relação com os nomes dos empregados beneficiários do seguro aqui previsto quando solicitado.

Férias

“No cálculo para pagamento de natalinas, férias e repousos remunerados (domingos e feriados) serão considerados as horas extras, adicional noturno e outros adicionais, quando habitualmente pagos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NATALINAS, FÉRIAS E REPOUSOS REMUNERADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 229.380
Ver a cláusula inteira
No cálculo para pagamento de natalinas, férias e repousos remunerados (domingos e feriados) serão considerados as horas extras, adicional noturno e outros adicionais, quando habitualmente pagos.

Estabilidades e garantias

“b) à aposentadoria voluntária - durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá o direito, assim entendida como aquela por ele possível de ser requerida, com o tempo legal mínimo e com provento proporcional, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos e que comunique a condição, por escrito e contra-recibo à empregadora, enquanto vigente o contrato de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.490
Ver a cláusula inteira
Ficam estipulada s as seguintes garantias de emprego:
a) à gestante - por até cinco meses após o parto, devendo a beneficiária comunicar à empresa o seu estado gravídico, mediante atestado médico passado com menção do CID e do número de registro no CRM do médico subscritor;
b) à aposentadoria voluntária - durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá o direito, assim entendida como aquela por ele possível de ser requerida, com o tempo legal mínimo e com provento proporcional, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos e que comunique a condição, por escrito e contra-recibo à empregadora, enquanto vigente o contrato de trabalho.

Multa por descumprimento

“Quando da aplicação das penas de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, a empresa deverá fazê-lo por escrito, indicando a falta cometida e a razão da medida, colhendo o ciente do empregado e, no caso de sua recusa, esta será suprida através de duas testemunhas que deverão subscrever o referido documento, desde que sejam ocupantes de mesma função do empregado punido se existir tal pluralidade no quadro funcional da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001529/2026 (solicitação MR032539/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.263
Ver a cláusula inteira
Quando da aplicação das penas de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, a empresa deverá fazê-lo por escrito, indicando a falta cometida e a razão da medida, colhendo o ciente do empregado e, no caso de sua recusa, esta será suprida através de duas testemunhas que deverão subscrever o referido documento, desde que sejam ocupantes de mesma função do empregado punido se existir tal pluralidade no quadro funcional da empresa.

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