CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Trabalhadores em Transportes Rodoviários Foz do Iguaçu/PR, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov de F Iguacu (CNPJ 75.431.932/0001-98), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001848/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR040983/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Capitão Leônidas Marques/PR, Céu Azul/PR, Foz do Iguaçu/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.260
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para o divisor de 220 horas mensais, correspondendo à jornada de 44 horas semanais, para os seguintes cargos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.324
Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para o divisor de 220 horas mensais, correspondendo à jornada de 44 horas semanais, para os seguintes cargos:
Motoristas de ônibus : R$ 4.150,00 .
Parágrafo único : para os cargos de motoristas de veículos leves * (como automóveis em geral, utilitários, caminhões de pequeno porte de até 3,5 toneladas e operadores de empilhadeira e máquinas); motociclistas e similares ; e, ajudante de motoristas , será aplicado o índice de reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os salários do mês de junho de 2025, conforme cláusula 4ª desta Convenção, observadas todas as demais disposições contidas na referida cláusula.
(*) Para efeito desta cláusula, consideram-se veículos leves utilitários: Besta, Topic, Sprinter, Vans, Kombi, Renault, Master, Ducato, S-10, D-20, Blazer, F-1000, F-250, F – 350, Toyota Hilux, Nissan Frontier, Caravalle, Mitsubishi L-200, Ranger, Peugeot Boxer, Daily, K 2400, K 2400, K 2700, Hyundai HR, ou similares, e ainda, outros veículos similares que vierem a ser produzidos .
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.325
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.
Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026.
Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte:
Mês de Admissão
Fator de correção
Maio/2026
1.004472
Abril/2026
1.008963
Março/2026
1.013475
Fevereiro/2026
1.018007
Janeiro/2026
1.022559
Dezembro/2025
1.027132
Novembro/2025
1.031725
Outubro/2025
1.036338
Setembro/2025
1.040972
Agosto/2025
1.045627
Julho/2025
1.050303
Junho/2025
1.055000
Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial.
Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.
Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical,no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".
Banco de horas e compensação
“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.427
O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.
Jornada de trabalho
“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.427
O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas sediadas ou que prestem serviços em Foz do Iguaçu fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar desconto salarial em conformidade com a legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.328
As empresas sediadas ou que prestem serviços em Foz do Iguaçu fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar desconto salarial em conformidade com a legislação pertinente.
Parágrafo primeiro . As empresas sediadas ou que prestem serviços em Foz do Iguaçu, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados, observando, todavia, para fins de reajuste do valor do benefício, o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à data-base.
Parágrafo segundo . As empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente para garantir a alimentação dos seus empregados (tíquete-alimentação, cesta básica, refeitório e outros) ficam eximidas do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo terceiro . Os trabalhadores temporários subordinados à Lei nº 6.019/74 e os terceirizados ficarão sujeitos ao que for determinado pelo tomador de seus serviços quanto à alimentação, ficando as empresas fornecedoras de mão-de-obra eximidas de quanto à alimentação, ficando as empresas fornecedoras de mão-de-obra eximidas de qualquer ônus no que se refere a este benefício, em se tratando dessa categoria de trabalhadores.
Parágrafo quarto . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis.
Parágrafo quinto . O benefício ora instituído não será considerado como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para nenhum efeito legal.
Vale-transporte
“O empregador obriga-se a providenciar, com urgência, o transporte do empregado para local apropriado em casos de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram durante o horário de trabalho ou em decorrência dele (PN nº 113 – TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.731
O empregador obriga-se a providenciar, com urgência, o transporte do empregado para local apropriado em casos de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram durante o horário de trabalho ou em decorrência dele (PN nº 113 – TST).
Contribuições ao sindicato
“As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.867
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, será exercido pessoalmente perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento.
Seguro de vida
“parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo único,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.329
As empresas deverão custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado a morte natural e à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, tais como morte acidental, invalidez permanente, conforme previsto no parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.
Férias
“Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.333
Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, aos empregados acidentados no trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.424
É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, aos empregados acidentados no trabalho.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001848/2026 (solicitação MR040983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 359.875
O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste.
Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002141/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047538/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 77.813.285/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.416
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 as empresas corrigirão os pisos salariais dos motoristas com a integralidade do INPC/IBGE de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois décimos por cento) acumulado de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, acrescido de 4,00% (quatro por cento) de aumento real, sobre os salários praticados em maio de 2026 totalizando 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.420
A partir de 1º de junho de 2026 as empresas corrigirão os pisos salariais dos motoristas com a integralidade do INPC/IBGE de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois décimos por cento) acumulado de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, acrescido de 4,00% (quatro por cento) de aumento real, sobre os salários praticados em maio de 2026 totalizando 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento).
A partir de 1º de junho de 2026
As empresas pagarão a seus motoristas os seguintes pisos salariais:
Motorista de ônibus (condutor de veículos acima de 21 passageiros) R$ 4.399,19
Motorista de micro-ônibus (condutor de veículos de 15 a 20 passageiros R$ 3.266,72
Demais motoristas (condutor de veículos até 15 passageiros) R$ 2.994,47
Parágrafo único : Todos os motoristas que operam equipamentos, mesmo que nas condições de rebocador, quando o número de assentos for superior a 21 (vinte e um) lugares, será considerado para efeito de salário, o mesmo piso do motorista de ônibus.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 as empresas corrigirão os pisos salariais dos motoristas com a integralidade do INPC/IBGE de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois décimos por cento) acumulado de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, acrescido de 4,00% (quatro por cento) de aumento real, sobre os salários praticados em maio de 2026 totalizando 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.420
A partir de 1º de junho de 2026 as empresas corrigirão os pisos salariais dos motoristas com a integralidade do INPC/IBGE de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois décimos por cento) acumulado de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, acrescido de 4,00% (quatro por cento) de aumento real, sobre os salários praticados em maio de 2026 totalizando 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento).
A partir de 1º de junho de 2026
As empresas pagarão a seus motoristas os seguintes pisos salariais:
Motorista de ônibus (condutor de veículos acima de 21 passageiros) R$ 4.399,19
Motorista de micro-ônibus (condutor de veículos de 15 a 20 passageiros R$ 3.266,72
Demais motoristas (condutor de veículos até 15 passageiros) R$ 2.994,47
Parágrafo único : Todos os motoristas que operam equipamentos, mesmo que nas condições de rebocador, quando o número de assentos for superior a 21 (vinte e um) lugares, será considerado para efeito de salário, o mesmo piso do motorista de ônibus.
Horas extras
“As empresas pagarão as horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) em labor nos dias úteis, e quanto aos domingos e feriados as empresas pagarão as horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.530
As empresas pagarão as horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) em labor nos dias úteis, e quanto aos domingos e feriados as empresas pagarão as horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único - Quando houver necessidade, por parte do empregador, do trabalho de seu funcionário no dia de sua folga, está poderá ser transferida para os próximos 10 dias subsequentes, ou na ausência da respectiva fruição, o pagamento em dobro.
Adicional noturno
“Todas as horas trabalhadas entre 22:00h (vinte e duas horas) e 05:00h (cinco horas) da manhã serão remuneradas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna; ressalvada a situação mais vantajosa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.532
Todas as horas trabalhadas entre 22:00h (vinte e duas horas) e 05:00h (cinco horas) da manhã serão remuneradas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna; ressalvada a situação mais vantajosa.
Banco de horas e compensação
“Convencionam as apartes que os feriados trabalhados poderão ser compensados, por antecipação, dentro do mesmo mês, ou em até 30 (trinta) dias após. Não sendo compensados nessas condições, serão remunerados em dobro sem prejuízo do descanso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE FERIADOS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.874
Convencionam as apartes que os feriados trabalhados poderão ser compensados, por antecipação, dentro do mesmo mês, ou em até 30 (trinta) dias após. Não sendo compensados nessas condições, serão remunerados em dobro sem prejuízo do descanso semanal remunerado. Parágrafo único: Para efeito da presente cláusula, serão considerados feriados aqueles fixados em leis federais, estaduais e municipais.
Jornada de trabalho
“Jornada dos trabalhadores será aquela prevista em lei, de 44 horas semanais, sendo que as excedentes, que não forem compensadas, serão pagas com o adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.976
A) Jornada dos trabalhadores será aquela prevista em lei, de 44 horas semanais, sendo que as excedentes, que não forem compensadas, serão pagas com o adicional de 50%.
B) Para registro da jornada de trabalho do pessoal de operação dos ônibus, poderá ser utilizado o sistema de controle eletrônico, cartão-ponto, pranchetas de bordo ou de fichas-ponto, as quais serão conferidas e assinadas ao final do mês.
C) O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que apresentar-se na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa.
Contribuições ao sindicato
“II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada á R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensal do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada á R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensal do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima DELINEADAS NÃO SE CONFUNDE E NEM IMPLICA EM ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, delibera o sindicato representante da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, será exercido pessoalmente perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até 10 (dez) dias contado da assembleia de aprovação do instrumento normativo, iniciando no dia 17 de julho de 2026 e terminando no dia 26 de julho de 2026.
Seguro de vida
“no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.594
Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores providenciarem aos empregados que exerçam as funções de motoristas e ajudantes de motoristas, ter o benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.
Férias
“O período de férias anuais da empresa poderá ser desdobrado em 3 períodos de 10 (dez) dias cada um, a critério da mesma ou a requerimento do empregado, salvo hipótese de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.982
O período de férias anuais da empresa poderá ser desdobrado em 3 períodos de 10 (dez) dias cada um, a critério da mesma ou a requerimento do empregado, salvo hipótese de abono.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado aos empregados acidentados no trabalho a manutenção ao empregado até 1 (um) ano, a contar da data da alta concedida pelo INSS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.870
Fica assegurado aos empregados acidentados no trabalho a manutenção ao empregado até 1 (um) ano, a contar da data da alta concedida pelo INSS.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ficam os infratores sujeitos ao pagamento de multa correspondente a 1 /2 (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002141/2026 (solicitação MR047538/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.133
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ficam os infratores sujeitos ao pagamento de multa correspondente a 1 /2 (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.