CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Foz do Iguaçu/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov de F Iguacu (CNPJ 75.431.932/0001-98), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001470/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036093/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINTROPAR-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO OESTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 81.267.387/0001-49

Abrangência

Abrangência6 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários

Ver os 6 municípios
  • Céu Azul/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Santa Helena/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Céu Azul/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Santa Helena/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.134
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 01/05/2026 , a todos os integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionadas os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.234
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a partir de 01/05/2026 , a todos os integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionadas os seguintes salários normativos:
Para os municípios de Matelândia, Medianeira, Ramilândia, Itaipulândia, Serranópolis do Iguaçu, Missal, Vera Cruz do Oeste, Céu Azul e Santa Helena:
N O
FUNÇÕES
SALÁRIOS
01
Motorista de Bitrem
R$ 3.678,20
02
Motorista de Carreta
R$ 3.511,97
03
Motorista de Bi-Truck
R$ 3.381,08
04
Motorista de caminhão Truck
R$ 3.250,06
05
Motorista Truck entregador
R$ 3.250,06
06
Motorista de Van
R$ 2.979,18
07
Motorista de caminhão Toco
R$ 2.979,18
08
Motorista de caminhão Toco entregador
R$ 2.979,18
09
Motorista de Ambulância “Socorrista”
R$ 2.979,18
10
Motorista Manobrista
R$ 2.979,18
11
Demais Motoristas entregador
R$ 2.979,18
12
Demais Motoristas
R$ 2.979,18
13
Motoboy
R$ 2.708,38
14
Operador de empilhadeira
R$ 2.708,38
15
Conferente de Cargas
R$ 2.437,56
16
Guardião ou vigia
R$ 2.302,09
17
Ajudante de Motorista ou depósito
R$ 2.166,68
18
Ajudante de serviços geras
R$ 2.166,68
19
Auxiliar de escritório
R$ 2.166,68
20
Secretária
R$ 2.166,68
21
Afretador ou embarcador
R$ 2.166,68
22
Piso mínimo da categoria
R$ 2.166,68
Parágrafo Único : Entende-se como motorista manobrista aquele que exerce exclusivamente funções de manobras com veículos dentro da empresa e/ou eventualmente na cidade ou região metropolitana.

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria aplicando-se respectivamente sobre os salários praticados em abril de 2026 o percentual de 5,00%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.236
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria aplicando-se respectivamente sobre os salários praticados em abril de 2026 o percentual de 5,00%.
Parágrafo primeiro - Aos demais trabalhadores das empresas, sem pisos estabelecidos nesta Convenção, será dado o mesmo percentual de aumento daqueles que tem pisos regulamentados, descontando as antecipações.
Parágrafo segundo - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargos, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.
Parágrafo terceiro - Os sindicatos adiantes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial correntes no mês de maio de 2026, inclusive aqueles determinados pela Lei 8880/94, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou com disposições determinados por leis futuras.
Parágrafo quarto - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos anteriormente a maio de 2026 serão compensadas com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas e/ou Termos Aditivos.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.250
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 50%. Sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.
Parágrafo primeiro - Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória dentro do mesmo mês em que ocorreu o feriado, garantindo a folga normal.
Parágrafo segundo- Ocorrendo habitualmente horas extras, incidirão sobre os cálculos de férias e 13º Salário.
Parágrafo terceiro- Aos motoristas das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelha dos, fica assegurado o pagamento de 01 (uma) hora extra por jornada de trabalho.
Parágrafo quarto- Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.553
Ver a cláusula inteira
a) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
b) COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, domingos e feriados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer, ou no máximo até o mês subsequente.
c) Fica acordado entre as partes que poderá haver compensação de jornada de trabalho até o final do mês subsequente, para tanto as empresas que assim o quiserem deverão procurar a entidade sindical laboral para regular a compensação através de Acordo Coletivo de Trabalho mediante assembleia prevista no art. 612 CLT.
d) INTERVALO INTERJORNADA: Entre uma e outra jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas para descanso. (Art. 66 e 235-C § 3º da C.L.T.).
e) INTERVALO INTRAJORNADA: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Parágrafo primeiro - Não excedendo de 6 (seis) horas de trabalho, será entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar de 4 (quatro) horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.
Parágrafo segundo - Aos empregados das empresas de transporte de malotes, processa mento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados, fica estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, será de 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 71 da CLT.
f) ACORDOS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE TRABALHO: Fica estabelecido pelo presente instrumento que os empregadores poderão firmar acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação de jornada de trabalho.
Parágrafo único - Os acordos só entrarão em vigor a partir de suas efetivas homologações junto à autoridade competente, poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime de compensação de jornada de trabalho.
g) DESCANSO SEMANAL: Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada , sem prejuízo do intervalo de repouso diário 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista á base (matriz ou filial), no veículo cabine leito, ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
h) JORNADA 12X36 PARA MOTORISTAS: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para motoristas e eventuais auxiliares nos termos do estabelecido no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei.
Parágrafo primeiro -No regime de 12x36 os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face á compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto á décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
Parágrafo terceiro - A adoção do regime dependerá a livre critério da empresa podendo ser aplicado, dependendo na especificidade de cada operação, a um ou mais motoristas.
Parágrafo quarto - Considerando a previsão do presente regime de compensação em convenção é prescindível o acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
i) JORNADA 12X36 PARA VIGIAS E GUARDIÕES- Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para vigias e guardiões nos termos do artigo 59-A da CLT, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei.
Parágrafo primeiro - No regime de 12x36 os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face á compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto á décima primeira e segunda horas, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
Parágrafo segundo - O retorno normal das 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
Parágrafo terceiro - Considerando a previsão do presente regime de compensação em convenção é prescindível o acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
j) CONTROLES ALTERNATIVOS DE JORNADA: Admite-se a adoção de sistemas de controle de jornada alternativos para motoristas e demais funções observando os rigores da Instrução Normativa nº 373 do MTE.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O reembolso de despesa será fracionado de acordo com a jornada efetivamente desempenhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESA” · Parágrafo quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.349
Ver a cláusula inteira
Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurando a partir de 01/05/2026 , o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo descritos:
a)
Despesa com pernoite
até R$ 37,00
b)
Despesa com café
até R$ 15,00
c)
Despesa com almoço
até R$ 32,00
d)
Despesa com janta
até R$ 32,00
e)
Despesa com Banho
até R$ 12,00
Parágrafo primeiro - Para os casos de viagens internacionais, não será aplicado o disposto na presente cláusula, devendo os empregadores providenciar acordos específicos com seus empregados, estabelecendo através dos mesmos, condições compatíveis com a localidade em que for ocorrer a despesa.
Parágrafo segundo - Como a presente cláusula trata do ressarcimento de despesas de viagens, tais valores não serão considerados como verba de caráter salarial, ainda que ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário mensal do empregado.
Parágrafo terceiro - O Reembolso de despesa poderá ser antecipado, mediante recibo da empresa, de postos de combustíveis, cartão ou qualquer outro meio eletrônico ou ainda, tal verba poderá constar no holerite, inclusive com operação de crédito e débito, sendo que em qualquer das hipóteses não dará ensejo à integração da verba em foco para qualquer efeito de lei.
Parágrafo quarto - O reembolso das despesas com alimentação e pernoite, encontra-se implícito a concessão do intervalo para as refeições e descanso previstos no art. 71, da CLT, e o descanso entre jornadas previsto no art. 66 e § 3º do art. 235-C, da CLT, cuja obrigação de gozo e escolha do horário é exclusivamente de responsabilidade do empregado motorista.
Parágrafo quinto - O reembolso de despesa será fracionado de acordo com a jornada efetivamente desempenhada.
Parágrafo sexto - O Reembolso de despesas só é devido quando em viagem fora da cidade sede e/ou de sua residência.

Vale-transporte

“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela referida, ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.351
Ver a cláusula inteira
DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE TRANSPORTE: Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício de seu direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
Parágrafo primeiro - Fica claro portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar serem necessários ao efetivo deslocamento residência trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no mês.
Parágrafo segundo - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento.
Parágrafo terceiro - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave declaração falsa ou uso indevido.
b) DO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela referida, ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.

Contribuições ao sindicato

“II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a R$ 21,00 (vinte e um reais) mensal do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.672
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a R$ 21,00 (vinte e um reais) mensal do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, DELIBERA O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR AINDA OPORTUNIZAR O DIREITO DE OPOSIÇÃO, SERÁ EXERCIDO PESSOALMENTE PERANTE O SINDICATO BENEFICIÁRIO, DE MODO ESCRITO, NO PRAZO DE ATÉ 10 (dez) DIAS CONTADO DO REGISTRO DO PRESENTE INSTRUMENTO.

Seguro de vida

“Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo 2 o Letra C da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.355
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo 2 o Letra C da Lei 13.103/2015.

Férias

“Fica assegurado nos termos do dispositivo constitucional, o adicional de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser pago na concessão das férias e também na rescisão contratual, sendo assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAIS DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.613
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado nos termos do dispositivo constitucional, o adicional de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser pago na concessão das férias e também na rescisão contratual, sendo assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.
Parágrafo primeiro - As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais.
Parágrafo segundo - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo terceiro - Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, justificando-a por escrito ao empregado

Estabilidades e garantias

“a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.547
Ver a cláusula inteira
a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitida, para a comprovação do conhecimento do empregador de seu estado gravídico.
b) AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR: Aos empregados que faltem vinte e quatro meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já há no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria; salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria.
c) DA VÍTIMA DE ACIDENTES DE TRABALHO: Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei no 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art.613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) salário mínimo nacional, no máximo, independente do número de violações à CCT ou ACT ou quando este for omisso quanto ao tema, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001470/2026 (solicitação MR036093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.970
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art.613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) salário mínimo nacional, no máximo, independente do número de violações à CCT ou ACT ou quando este for omisso quanto ao tema, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

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