CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000879/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR044680/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: dos empregados no comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GOIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.903.472/0001-33
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90
Abrangência
Abrangência1 município de PE
Categoriados empregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Goiana/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais) .”
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Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido para as demais empresas, o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2025, DE R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) . PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de AGOSTO do corrente ano 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de julho de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de julho de 2025, o SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2026, valor que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027, passará a ser de um salário mínimo, valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego, após, deverá ser observado os Pisos de Salarial previsto na Clásula Primeira deste artigo. PARÁGRAFO QUINTO: Excetuando-se as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), obrigam-se as demais empresas atingidas por este instrumento coletivo do SEGMENTO DO COMÉRCIO, estabelecidas no município do GOIANA, desde que já tenham instituído este auxílio com base em instrumento coletivo fora da circunscrição da cidade de Goiana-PE , a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas. Excetuando-se da obrigação prevista neste parágrafo.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de julho de 2026 , os empregados no comércio no município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que percebem acima do PISO SALARIAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
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A partir de 1º de julho de 2026 , os empregados no comércio no município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que percebem acima do PISO SALARIAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de AGOSTO de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: O NOVO REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de julho de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de AGOSTO de 2026.”
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A partir de 1º de julho de 2026 , os empregados no comércio no município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que percebem acima do PISO SALARIAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de AGOSTO de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: O NOVO REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de julho de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte).”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). Computando-se a hora extra a partir da 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da Federação Patronal e o Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida à FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMÉRCIO, com sede na Rua do Sossego 264, Boa Vista, Recife/PE, Fone 81-3231-5393, e/ou SINDICATO DOS EMPREGADOS NO Comércio de Goiana, em sua sede sito na Rua Santa Tereza, n.º 300, Centro, Goiana/PE, fone (81) 3626.5237, endereço eletrônico: secgoianape@gmail.com . Incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – GOIANA e FECOMÉRCIO) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Taxa Assistencial Profissional e Contribuição Negocial Patronal prevista neste instrumento. PARÁGRAFO QUARTO: Não terá validade o acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) firmado sem a interveniência das entidades convenentes. PARÁGRAFO QUINTO: Para fins de celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) o empregador deverá comprovar a utilização de controle de ponto eletrônico, na forma prevista na Portaria MTE 1501/2010. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme disposto no inciso X, do art. 611-A da CLT e na Portaria 671/2021, ficam as empresas autorizadas a adotarem sistema de registro de ponto alternativo que melhor atenda às suas necessidades.
Adicional noturno
“Os empregados que exercerem atividades no horário noturno (horário compreendido entre as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte), terão direito ao Adicional Noturno a base de 20% (vinte por cento), conforme artigo 73, da CLT.”
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Os empregados que exercerem atividades no horário noturno (horário compreendido entre as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte), terão direito ao Adicional Noturno a base de 20% (vinte por cento), conforme artigo 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da Federação Patronal e o Sindicato Profissional.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). Computando-se a hora extra a partir da 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da Federação Patronal e o Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida à FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMÉRCIO, com sede na Rua do Sossego 264, Boa Vista, Recife/PE, Fone 81-3231-5393, e/ou SINDICATO DOS EMPREGADOS NO Comércio de Goiana, em sua sede sito na Rua Santa Tereza, n.º 300, Centro, Goiana/PE, fone (81) 3626.5237, endereço eletrônico: secgoianape@gmail.com . Incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – GOIANA e FECOMÉRCIO) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Taxa Assistencial Profissional e Contribuição Negocial Patronal prevista neste instrumento. PARÁGRAFO QUARTO: Não terá validade o acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) firmado sem a interveniência das entidades convenentes. PARÁGRAFO QUINTO: Para fins de celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) o empregador deverá comprovar a utilização de controle de ponto eletrônico, na forma prevista na Portaria MTE 1501/2010. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme disposto no inciso X, do art. 611-A da CLT e na Portaria 671/2021, ficam as empresas autorizadas a adotarem sistema de registro de ponto alternativo que melhor atenda às suas necessidades.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026”
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Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido para as demais empresas, o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2025, DE R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) . PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de AGOSTO do corrente ano 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de julho de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de julho de 2025, o SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2026, valor que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027, passará a ser de um salário mínimo, valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego, após, deverá ser observado os Pisos de Salarial previsto na Clásula Primeira deste artigo. PARÁGRAFO QUINTO: Excetuando-se as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), obrigam-se as demais empresas atingidas por este instrumento coletivo do SEGMENTO DO COMÉRCIO, estabelecidas no município do GOIANA, desde que já tenham instituído este auxílio com base em instrumento coletivo fora da circunscrição da cidade de Goiana-PE , a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas. Excetuando-se da obrigação prevista neste parágrafo.
Contribuições ao sindicato
“À título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, visando o patrocínio das despesas com editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, assistência jurídica, fiscalização do cumprimento da norma, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL, com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, do Art. 513, “e” da CLT e do julgamento do Tema 935 do STF, os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho procederão o desconto MENSAL de todos os seus empregados, beneficiários desta norma coletiva, do valor equivalente a 2% (dois por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado, sendo descontado mensalmente e recolhido, através de boleto bancário emitido diretamente através do site do sindicato (https://secgoiana.com.br/), até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sob pena de, não o fazendo, arcar com uma multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor corrigido a ser pago exclusivamente pelo empregador.”
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À título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, visando o patrocínio das despesas com editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, assistência jurídica, fiscalização do cumprimento da norma, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL, com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, do Art. 513, “e” da CLT e do julgamento do Tema 935 do STF, os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho procederão o desconto MENSAL de todos os seus empregados, beneficiários desta norma coletiva, do valor equivalente a 2% (dois por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado, sendo descontado mensalmente e recolhido, através de boleto bancário emitido diretamente através do site do sindicato (https://secgoiana.com.br/), até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sob pena de, não o fazendo, arcar com uma multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor corrigido a ser pago exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Convenção, o direito de oposição ao desconto, desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento coletivo na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse dos valores descontados dos salários dos empregados será efetuado através de boleto bancário único pelo empregador, emitido pela empresa até o vencimento através do site do sindicato profissional (https://secgoiana.com.br/), até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de, não o fazendo, arcar com uma multa no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor não repassado a ser pago exclusivamente pelo empregador. As empresas encaminharão ao SINDICATO PROFISSIONAL a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo, para o e-mail ( sindecgoianaeregiao@gmail.com ) . PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedado a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto previsto nesta cláusula, caberá ao SINDICATO PROFISSIONAL responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Férias
“No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.”
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No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de demissão do Empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao Empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ até 5 (cinco) meses após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10, alínea "b", da ACDT, da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do sindicato profissional e/ou FECOMÉRCIO-PE, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 200,00 para as empresas ME e EPP e para as demais empresas R$ 400,00 (quatrocentos reais), por empregado e por dia que funcionar irregularmente, sendo a mesma revertida no percentual de 50% em favor do empregado prejudicado, 25% em favor do Sindicato Profissional e 25% em favor da FECOMÉRCIO-PE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO (Av.Visconde de Suassuna, 155, Boa Vista, Recife) ou, alternativamente, através de sua assessoria jurídica no endereço, Praça Miguel de Cervantes, 60, Sala 1002, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: juridico@fecomercio-pe.com comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Goiana ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada). PARÁGRAFO TERCEIRO: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.