CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000936/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR059400/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE GOIANA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GOIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.903.472/0001-33
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE GOIANA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE GOIANA , com abrangência territorial em Goiana/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecida, a partir de 1º de julho de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais), por mês.”
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Fica estabelecida, a partir de 1º de julho de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais), por mês.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO concederão aos seus empregados que auferiram salário superior aos PISOS SALARIAIS um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento), calculado sobre os salários vigentes em JULHO de 2026.”
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As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO concederão aos seus empregados que auferiram salário superior aos PISOS SALARIAIS um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento), calculado sobre os salários vigentes em JULHO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de JULHO de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n° 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001. PARAGRAFO TERCEIRO: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da F OLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO E OUTUBRO DE 2026 em forma de abono.
Prazo para se adequar
“Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da F OLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO E OUTUBRO DE 2026 em forma de abono.”
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As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO concederão aos seus empregados que auferiram salário superior aos PISOS SALARIAIS um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento), calculado sobre os salários vigentes em JULHO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de JULHO de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n° 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001. PARAGRAFO TERCEIRO: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da F OLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO E OUTUBRO DE 2026 em forma de abono.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. PARÁGRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. PARÁGRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“o excesso de horas de trabalho em um dia, no limite de 2(duas) horas diárias, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO CONFORME LEGISLAÇÃO.”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, no limite de 2(duas) horas diárias, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO CONFORME LEGISLAÇÃO.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecer aos seus empregados a título de ajuda alimentação, a importância de R$170,00 (cento e setenta reais) , por mês a partir de 1º de JULHO de 2026 .”
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Obrigam-se as empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas na base territorial do município de Goiana/PE, que integrem a categoria econômica, NÃO ATINGIDAS PELO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS), nos termos desse instrumento a fornecer aos seus empregados a título de ajuda alimentação, a importância de R$170,00 (cento e setenta reais) , por mês a partir de 1º de JULHO de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO : Deverá a representação Profissional notificar as empresas da relação dos empregados Associados quites com suas obrigações sindicais, para que o benefício seja concedido. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento poderá ser efetuado através de tickets-alimenta ção, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO TERCEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO QUINTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS que já forneçam tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, ou que ainda forneçam ou vierem a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula, observadas as normas do MTE a cerca da matéria. PARÁGRAFO SEXTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO OITAVO: A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de adiantamentos e antecipações a este título concedidos após 1 o de JULHO de 2026.
Vale-transporte
“Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
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Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) ou ticket combustível até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação. Conforme legislação e convenção coletiva de trabalho, o vale transporte: - Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos; - Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador; - Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO: Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores obrigar-se-ão a descontar dos salários dos seus empregados e recolher a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal vigente, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de OUTUBRO, para manutenção do sistema confederativo, e regularmente notificados os empregadores por comunicação expressa, possuindo o dispositivo citado a seguinte redação: Art.8º, inciso IV, da CF: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em LEI”. Em face da garantia da perspectiva de Direito .”
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Os empregadores obrigar-se-ão a descontar dos salários dos seus empregados e recolher a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal vigente, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de OUTUBRO, para manutenção do sistema confederativo, e regularmente notificados os empregadores por comunicação expressa, possuindo o dispositivo citado a seguinte redação: Art.8º, inciso IV, da CF: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em LEI”. Em face da garantia da perspectiva de Direito .
Seguro de vida
“Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles. Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento. O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. SEGURO DE VIDA** Coberturas: • Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. ASSISTÊNCIA NATALIDADE Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Observações: • Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: • O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. • A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. • A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. • Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. REDE DE DESCONTOS Descontos em mais de 200 parceiros: • Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. • Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; • Cursos e Revistas; • Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar: • O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora. PLANO ODONTOLÓGICO* Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. SAÚDE PARA TODOS Consultas e exames com descontos diferenciados diferenciados. • A rede de saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. • Para consultar a rede credenciada, valores de exames e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá consultar o fornecedor contratado através do site expresso no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-GOIANA para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-GOIANA Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-GOIANA Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas; Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento; Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considera do número de meses trabalhado no ano curso.
Estabilidades e garantias
“A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
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As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe. PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR A empresa do COMÉRCIO DE CALÇADOS que funcionar com utilização de mão-de-obra comerciaria nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo , por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE NO DOMINGO E/OU FERIADO . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe. Micro Empreendedor Individual | R$ 1.000,00 Microempresa - ME | R$ 3.000,00 Empresa de Pequeno Porte - EPP | R$ 4.000,00 Demais Empresas | R$ 5.000,00 PARAGRÁFO TERCEIRO: Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO QUARTO: A Representação Patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO deverá ser comunicada através do e-mail: [email protected] , pelo sindicato laboral, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE . PARÁGRAFO QUINTO: No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA. PARÁGRAFO SEXTO: O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.