CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comércio de farmácias e drogarias
Goiana/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados do Comercio de Goiana (CNPJ 12.903.472/0001-33), de Goiana/PE, para a categoria empregados no comércio de farmácias e drogarias, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000932/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR059123/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GOIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.903.472/0001-33
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS , com abrangência territorial em Goiana/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica estabelecido para as demais empresas , o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026 , DE R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As Farmácias de Manipulação e Drogarias poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de SETEMBRO do corrente ano 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1o de julho de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUARTO:
Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de julho de 2026, o SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2026, valor que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027, passará a ser de um salário-mínimo, valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego, após, deverá ser observado os Pisos de Salarial previsto na Clásula Primeira deste artigo.
PARÁGRAFO QUINTO:
Excetuando-se as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), obrigam-se as demais empresas atingidas por este instrumento coletivo do SEGMENTO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, estabelecidas no município do GOIANA , desde que já tenham instituído este auxílio com base em instrumento coletivo fora da circunscrição da cidade de Goiana-PE , a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque alimentação, tickets-refeição, cartão alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas. Excetuando-se da obrigação prevista neste parágrafo.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de julho de 2026, os empregados de Farmácias de Manipulação e Drogarias do município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que receberam acima do SALÁRIO MINIMO NACIONAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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A partir de 1º de julho de 2026, os empregados de Farmácias de Manipulação e Drogarias do município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que receberam acima do SALÁRIO MINIMO NACIONAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de SETEMBRO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O NOVO REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1o de julho de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de SETEMBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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A partir de 1º de julho de 2026, os empregados de Farmácias de Manipulação e Drogarias do município de Goiana, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, que receberam acima do SALÁRIO MINIMO NACIONAL, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de SETEMBRO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O NOVO REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1o de julho de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Cláusula 27, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). Computando-se a hora extra a partir da 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da SINCOFARMA-PE Sindicatos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco e o Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO Comércio de Goiana, em sua sede sito na Rua Santa Tereza, n.º 300, Centro, Goiana/PE, fone (81) 3626.5237, endereço eletrônico: [email protected] . Incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Taxa Assistencial Profissional e Contribuição Assistencial Patronal prevista neste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO:
Não terá validade o acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) firmado sem a interveniência das entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
Para fins de celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) o empregador deverá comprovar a utilização de controle de ponto eletrônico, na forma prevista na Portaria MTE 1501/2010.

Adicional noturno

“Os empregados que exercerem atividades no horário noturno (horário compreendido entre as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte), terão direito ao Adicional Noturno a base de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Os empregados que exercerem atividades no horário noturno (horário compreendido entre as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte), terão direito ao Adicional Noturno a base de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da SINCOFARMA-PE Sindicatos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco e o Sindicato Profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte). Computando-se a hora extra a partir da 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre a hora normal, utilizando-se o fator de 220 (duzentos e vinte).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica facultada a implantação do Banco de Horas, através de acordos coletivos previstos na Lei 9.601/98 e no Decreto Lei 2431/98, e demais alterações regulamentares e do permissivo legal, que deverá ser firmado entre o empregador, com a participação obrigatória da SINCOFARMA-PE Sindicatos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco e o Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO Comércio de Goiana, em sua sede sito na Rua Santa Tereza, n.º 300, Centro, Goiana/PE, fone (81) 3626.5237, endereço eletrônico: [email protected] . Incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Taxa Assistencial Profissional e Contribuição Assistencial Patronal prevista neste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO:
Não terá validade o acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) firmado sem a interveniência das entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
Para fins de celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) o empregador deverá comprovar a utilização de controle de ponto eletrônico, na forma prevista na Portaria MTE 1501/2010.

Jornada de trabalho

“Faculta-se à empresa a adoção dos sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos da Portaria 671 de 8 de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho, e parágrafos complementares, atendendo às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “CONTROLE ALTERNATIVO DE ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Faculta-se à empresa a adoção dos sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos da Portaria 671 de 8 de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho, e parágrafos complementares, atendendo às seguintes condições:
Parágrafo Primeiro – Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho deverão:
1. Estar disponíveis no local de trabalho;
2. Permitir a identificação de empregador e empregado, contendo nome e CPF deste;
3. Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica do registro das marcações realizadas pelos empregados;
4. Conter o local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros.
5. Apresentar a data e horário do respectivo registro.
Parágrafo Segundo – Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, não devem admitir:
1. Restrição de marcação de ponto;
2. Marcação automática de ponto;
3. Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada;
4. Possibilidade de alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo Terceiro – Fica a empresa desobrigada a utilizar mecanismo impresso em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto, contudo, deverá:
1 - Disponibilizar o arquivo no formato Portable Document Format - PDF, assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88, da Portaria 671/2021;
2 - Disponibilizar ao trabalhador, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização; e
3 - O empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas;
4 - A empresa entregará, no mesmo prazo do pagamento das verbas rescisórias, os arquivos relativos ao registro da jornada do Reclamante quando de sua demissão.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 11
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Fica estabelecido para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica estabelecido para as demais empresas , o PISO SALARIAL para os empregados a partir DE 1º DE JULHO DE 2026 , DE R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As Farmácias de Manipulação e Drogarias poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais até o último dia do prazo legal para pagamento da folha salarial de SETEMBRO do corrente ano 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1o de julho de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUARTO:
Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de julho de 2026, o SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2026, valor que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027, passará a ser de um salário-mínimo, valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego, após, deverá ser observado os Pisos de Salarial previsto na Clásula Primeira deste artigo.
PARÁGRAFO QUINTO:
Excetuando-se as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), obrigam-se as demais empresas atingidas por este instrumento coletivo do SEGMENTO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, estabelecidas no município do GOIANA , desde que já tenham instituído este auxílio com base em instrumento coletivo fora da circunscrição da cidade de Goiana-PE , a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês, à partir de 1º de JULHO de 2026, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque alimentação, tickets-refeição, cartão alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas. Excetuando-se da obrigação prevista neste parágrafo.

Contribuições ao sindicato

“TAXA ASSISTENCIAL estipulada no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a serem pagos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 30,00 (trinta Reais), cada, com vencimento da primeira em 10/09/2026 e a segunda em 10/10/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Cláusula 34, “DO DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 corroborado pelo ORIENTAÇÃO nº03 do CONALIS/MPT, os empregados deverão proceder ao desconto de todos os empregados representados pelo sindicato profissional e beneficiados pelo presente instrumento Coletivo uma TAXA a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL mensal em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, conforme anuência prévia concedida na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, realizada no dia 26/06/2026 tudo conforme edital publicado e divulgado com a base, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial (editais, carro de som, propaganda para divulgação, honorários advocatícios, condução, etc.), em beneficio de todos os comerciários, ficando estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/MTE/PE para os empregados, alcançados pela presente Convenção manifestarem oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, individual e por escrito, pessoalmente na sede do Sindicato Profissional localizada na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 108, sala 03, centro, Goiana/PE, TAXA ASSISTENCIAL estipulada no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a serem pagos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 30,00 (trinta Reais), cada, com vencimento da primeira em 10/09/2026 e a segunda em 10/10/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, quando não ocorrer oposição por parte do empregado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedado a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

Férias

“No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus á antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Cláusula 29, “DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus á antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Nos casos de demissão do Empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao Empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 5 (meses) meses após o parto .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000932/2026 (solicitação MR059123/2026)
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Cláusula 17, “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059123/2026
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 5 (meses) meses após o parto . Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
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Cláusula 40, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do sindicato profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador.

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