CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas…
Goiana/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados do Comercio de Goiana (CNPJ 12.903.472/0001-33), de Goiana/PE, para a categoria empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001099/2026

Vigência de 01/07/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR058398/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GOIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.903.472/0001-33
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, M…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Goiana/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas no município de GOIANA/PE, a partir de 1º de JULHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL 2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas no município de GOIANA/PE, a partir de 1º de JULHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS será no valor de R$1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO de 2026 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Reajuste salarial

“Os empregados das empresas estabelecidas no Município de Goiana que perceberem salário superior ao piso salarial previsto neste instrumento coletivo de trabalho terão seus salários reajustados, a partir de 1º de julho de 2026 , mediante a aplicação dos seguintes percentuais máximos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Os empregados das empresas estabelecidas no Município de Goiana que perceberem salário superior ao piso salarial previsto neste instrumento coletivo de trabalho terão seus salários reajustados, a partir de 1º de julho de 2026 , mediante a aplicação dos seguintes percentuais máximos:
I – 5% (cinco por cento) , para os empregados das empresas não enquadradas no REPIS; e
II – 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) , para os empregados das empresas enquadradas no REPIS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula autoriza a compensação de todos os aumentos, reajustes, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos após 01 de JULHO de 2026, ressalvadas as parcelas não compensáveis decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, conforme previsto no item XII da Instrução Normativa nº 1/1982 do Tribunal Superior do Trabalho, as quais deverão ser integralmente preservadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste previsto nesta cláusula possui caráter de transação livremente pactuada, com fundamento no art. 10 da Lei nº 10.192/2001 e no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurada a aplicação de legislação específica superveniente que estabeleça condição mais benéfica, vedada a sua cumulação com o reajuste previsto nesta cláusula.

Prazo para se adequar

“A partir da competência outubro de 2026 , as empresas deverão observar os pisos e reajustes salariais estabelecidos nesta Convenção Coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Cláusula 10, “DO ABONO EXCEPCIONAL” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Em razão da conclusão das negociações coletivas após a data-base de 1º de julho de 2026 , as empresas pagarão aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva um abono excepcional , em parcela única, até a folha de pagamento da competência outubro de 2026 . O valor corresponderá à diferença entre os salários efetivamente pagos e os valores previstos nesta Convenção para as competências de julho, agosto e setembro de 2026 , observados os períodos efetivamente trabalhados por cada empregado.
Parágrafo primeiro. O abono previsto nesta cláusula possui caráter excepcional e não habitual, não se incorpora ao salário nem constitui base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS ou outras parcelas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
Parágrafo segundo. A partir da competência outubro de 2026 , as empresas deverão observar os pisos e reajustes salariais estabelecidos nesta Convenção Coletiva.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho prestada de segunda-feira a sábado, quando não compensada, será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Cláusula 13, “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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A jornada extraordinária de trabalho prestada de segunda-feira a sábado, quando não compensada, será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada extraordinária prestada, excepcionalmente, aos domingos e feriados civis ou religiosos, quando não compensada, será remunerada com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Aos empregados que prestarem serviços extraordinários em horário noturno, com jornada que ultrapasse as 22h, em razão de balanço, organização de vitrines, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas regularmente implantado, deverá ser concedida, no dia seguinte, folga proporcional às horas trabalhadas. Além da correspondente compensação, será devido o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) , quando o trabalho for realizado de segunda-feira a sábado; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) , quando realizado aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços prestados em horário noturno , assim considerado o período compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, serão remunerados com adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.

Adicional noturno

“Os serviços prestados em horário noturno , assim considerado o período compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, serão remunerados com adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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A jornada extraordinária de trabalho prestada de segunda-feira a sábado, quando não compensada, será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada extraordinária prestada, excepcionalmente, aos domingos e feriados civis ou religiosos, quando não compensada, será remunerada com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Aos empregados que prestarem serviços extraordinários em horário noturno, com jornada que ultrapasse as 22h, em razão de balanço, organização de vitrines, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas regularmente implantado, deverá ser concedida, no dia seguinte, folga proporcional às horas trabalhadas. Além da correspondente compensação, será devido o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) , quando o trabalho for realizado de segunda-feira a sábado; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) , quando realizado aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços prestados em horário noturno , assim considerado o período compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, serão remunerados com adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.

Banco de horas e compensação

“devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 32, “BANCO DE HORAS SUPERIOR A SEIS MESES” · §2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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DO SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DE JORNADA – BANCO DE HORAS SUPERIOR A SEIS MESES - Fica estabelecida para as empresas associadas e representadas contribuintes abrangidas por esta norma coletiva a garantia de implantar o sistema de BANCO DE HORAS , com fundamento no artigo 59, §2º, da CLT, que estabelece que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO, em DOMINGOS E FERIADOS , mediante as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.
I - DO COMUNICADO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência dos sindicatos: Patronal SINCOMEX-PE e sindicato laboral no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS.
II - DA PRORROGAÇÃO - Fica estabelecido que as horas excedentes provenientes da prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sábado, serão lançadas no BANCO DE HORAS, sendo considerada a proporção de 01h (uma hora) X 01h (uma hora), ou seja, para cada hora de labor extraordinário, uma hora de folga compensatória, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01h(uma hora) trabalhada por 02h (duas horas) compensadas.
III - DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO - As horas em excesso que forem lançadas no BANCO DE HORAS serão compensadas, mediante concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, no prazo máximo de 12 (doze) meses, subsequentes a jornada extraordinária laborada, desde que possua autorização, respeitada a vigência da norma coletiva.
IV - DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO DE HORAS EXCEDENTES – Sabendo que a jornada normal de trabalho é de até 08h (oito horas) por dia e 44h (quarenta e quatro horas) semanais, fica proibido o labor excedente de 2h (duas horas) da jornada normal de trabalho.
V – DAS FUNÇÕES EXCLUÍDAS DO BANCO DE HORAS – Ficam excluídos da presente cláusula relativa ao BANCO DE HORAS, os empregados que se enquadrarem no disposto do artigo 62 da CLT.
VI – DO DESLIGAMENTO - Os empregados dispensados e/ou que pedirem demissão durante a vigência do referido BANCO DE HORAS e que tiverem saldo de horas a compensar, terão as referidas horas devidamente pagas, com o adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento), por ocasião da quitação das verbas rescisórias, EXCETO, o saldo a compensar das horas extras dos DOMINGOS E FERIADOS , em que serão acrescidas no percentual de 100% (cem por cento), conforme condições pactuadas nesta norma coletiva de trabalho.
VII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – A empresa adotará mecanismo de controle escrito que permita mensalmente o acompanhamento do BANCO DE HORAS, por parte do trabalhador.
VIII – DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO – Na hipótese de impossibilidade de a empresa cumprir o prazo estabelecido no “PARÁGRAFO TERCEIRO”, para compensação mediante a concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, esta se obriga ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento), com EXCEÇÃO das horas trabalhadas nos dias de DOMINGOS E FERIADOS , que serão acrescidas no percentual de 100% (cem por cento), conforme condições pactuadas nesta norma coletiva de trabalho.
IX – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ADESÃO AO BANCO DE HORAS - As empresas associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras com o sindicato patronal SINCOMEX-PE, e adimplentes com o recolhimento das Contribuições Negociais Profissionais, ficam isentas de pagar encargos e taxas administrativas para regulamentação do banco de horas. As empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão regulamentar o banco de horas, com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo:
X - As empresas que tiverem mais de 50% dos seus empregados em situação de oposição, recolherão a título de taxa administrativa laboral ao sindicato profissional SINDEC o percentual de 50% da taxa única de implantação do banco de horas, conforme descrito abaixo:
TAXA ÚNICA IMPLANTAÇÃO BANCO DE HORAS | 02 x BOLETO ou única no Pix
ANO 2026
0 A 05 | R$ 366,56
06 A 10 | R$ 391,64
11 A 30 | R$ 592,01
31 A 50 | R$ 743,82
51 A 150 | R$ 887,70
151 A 250 | R$ 1.138,50
ACIMA DE 250 | R$ 1.442,20
XI – DA VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS – A regulamentação do Banco de Horas poderá ser requerida pelas empresas durante a vigência da presente norma coletiva, devendo ser renovado, para compensação da jornada extraordinária, pelo prazo de até 12 (doze) meses após a autorização fornecida pelo SINCOMEX-PE pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), e sindicato laboral, sob pena da empresa arcar com o pagamento das horas extras aos empregados, independentemente das multas pelo descumprimento desta norma.
XII - Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, ficando consignado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores.
XIII - O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho.
XIV - A empresa abrangida por esta convenção coletiva, que descumprir as condições estabelecidas na presente cláusula, pagará multa referente a um piso salarial da categoria, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, e igual valor ao sindicato profissional, sem prejuízos aos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). A referida multa será cobrada sem prejuízo das multas previstas por descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados , mediante prévia solicitação e emissão da correspondente autorização pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), com a anuência das entidades sindicais convenentes, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, com a redação conferida pela Lei nº 11.603/2007, e com o art. 611-A, incisos I e XI, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DA JORNADA DE TRABALHO NO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados , mediante prévia solicitação e emissão da correspondente autorização pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), com a anuência das entidades sindicais convenentes, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, com a redação conferida pela Lei nº 11.603/2007, e com o art. 611-A, incisos I e XI, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DOS FERIADOS AUTORIZADOS
Fica assegurado às empresas representadas pelo SINCOMEX-PE o direito de abrir seus estabelecimentos comerciais e realizar vendas exclusivamente nos feriados nacionais, estaduais e municipais abaixo relacionados:
I – 6 de março – Data Magna de Pernambuco, feriado estadual instituído pela Lei Estadual nº 13.386/2007, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 16.059/2017;
II – 30 de março – Emancipação Política, feriado municipal instituído pelas Leis Municipais nº 486/1967 e nº 1.095/1995;
III – Sexta-Feira da Paixão – feriado municipal de data móvel, instituído pelas Leis Municipais nº 486/1967 e nº 1.095/1995;
IV – 21 de abril – Tiradentes, feriado nacional previsto nas Leis nº 662/1949 e nº 10.607/2002;
V – Corpus Christi – feriado municipal de data móvel, instituído pelas Leis Municipais nº 486/1967 e nº 1.095/1995;
VI – 24 de junho – São João Batista, feriado municipal instituído pelas Leis Municipais nº 486/1967 e nº 1.095/1995;
VII – 7 de setembro – Independência do Brasil, feriado nacional previsto nas Leis nº 662/1949 e nº 10.607/2002;
VIII – 29 de setembro – São Miguel, Padroeiro da Cidade, feriado municipal instituído pelas Leis Municipais nº 486/1967 e nº 1.095/1995;
IX – 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional previsto na legislação federal;
X – 2 de novembro – Finados, feriado nacional previsto nas Leis nº 662/1949 e nº 10.607/2002;
XI – 15 de novembro – Proclamação da República, feriado nacional previsto nas Leis nº 662/1949 e nº 10.607/2002; e
XII – 20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional instituído pela Lei nº 14.759/2023.
Ficam excluídos da autorização para o trabalho em feriados, para todas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, os seguintes dias: 1º de janeiro; 1º de maio, Dia do Trabalhador; terceira segunda-feira de outubro, Dia dos Comerciários; e 25 de dezembro, Natal .
PARÁGRAFO SEGUNDO – DO SISTEMA DE TRABALHO AOS DOMINGOS
O trabalho aos domingos será permitido desde que respeitado o limite da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e assegurada ao empregado uma folga semanal remunerada, observadas as disposições legais e as demais condições previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DA FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS
As empresas concederão ao empregado 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, a ser usufruída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO QUARTO – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
É obrigatória a concessão do repouso semanal remunerado. O empregado que trabalhar no domingo deverá usufruir o correspondente repouso dentro do período de 7 (sete) dias, de modo que não sejam ultrapassados 6 (seis) dias consecutivos de trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos 1 (uma) vez a cada período máximo de 3 (três) semanas. Em relação às empregadas, deverá ser organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical, nos termos do art. 386 da CLT.
Caso a folga semanal coincida com um feriado, será transferida para o primeiro dia útil imediatamente posterior ou para outro dia da mesma semana, mediante opção expressa e formal do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO – DA JORNADA DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Nas empresas que funcionarem aos domingos ou feriados autorizados, a jornada será de até 8 (oito) horas diárias, com a concessão do intervalo legal para repouso e alimentação, ou de até 6 (seis) horas contínuas, assegurado intervalo de 15 (quinze) minutos, observados o art. 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, a legislação trabalhista aplicável e o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO SEXTO – DA ESCALA DE TRABALHO
As empresas que optarem pelo funcionamento aos domingos ou feriados deverão manter, em seus estabelecimentos, cópia impressa da autorização emitida pela plataforma E-SIND, acompanhada da relação dos empregados escalados, permanecendo os documentos disponíveis para fiscalização do sindicato profissional e do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SÉTIMO – DA EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO
Ficam excluídos do recebimento da ajuda de custo relativa ao trabalho aos domingos ou feriados os empregados devidamente registrados cuja remuneração seja fixada por hora ou por dia e que não trabalhem durante toda a semana correspondente.
PARÁGRAFO OITAVO – DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
As empresas que pretenderem determinar o trabalho aos domingos ou feriados deverão solicitar a correspondente autorização exclusivamente por meio da plataforma E-SIND, observadas as seguintes condições:
I – as empresas não associadas e não contribuintes deverão solicitar a autorização e efetuar o pagamento do encargo operacional previsto nesta cláusula por meio da plataforma; e
II – a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao domingo trabalhado e de 2 (dois) dias úteis em relação ao feriado trabalhado.
PARÁGRAFO NONO – DOS REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO
As empresas deverão requerer autorização às duas entidades sindicais por meio da plataforma E-SIND, apresentando a relação dos empregados escalados e das respectivas folgas compensatórias, além de cumprir os seguintes requisitos:
I – obter a autorização eletrônica das duas entidades sindicais convenentes;
II – efetuar o pagamento do encargo operacional patronal, quando se tratar de empresa não associada e não contribuinte;
III – realizar o cadastro da empresa ou de seu contador, acessar a opção “Requerimentos” e a área destinada ao trabalho em domingos e feriados e preencher a solicitação com os nomes dos empregados escalados;
IV – a empresa representada não contribuinte poderá associar-se ao SINCOMEX-PE ou recolher a contribuição negocial patronal anual, passando a usufruir, a partir do primeiro pagamento, dos benefícios previstos nesta norma coletiva. Caso opte por não se associar ou contribuir, poderá recolher o encargo operacional correspondente ao domingo ou feriado e submeter o pedido à análise das entidades sindicais, para emissão do certificado de autorização;
V – o certificado de autorização é documento indispensável às empresas abrangidas por este instrumento coletivo que adotarem esse regime, devendo permanecer disponível no estabelecimento para eventual fiscalização;
VI – as empresas deverão fornecer aos empregados o vale-transporte correspondente aos domingos e feriados efetivamente trabalhados; e
VII – As empresas nas quais mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados tenham apresentado oposição ao desconto da contribuição negocial laboral deverão recolher, em favor do sindicato profissional e a título de encargo operacional administrativo, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do encargo operacional patronal previsto nas tabelas abaixo.
PARÁGRAFO DÉCIMO – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL
As empresas representadas, associadas e contribuintes que estejam em dia com suas obrigações financeiras perante o sindicato patronal ficam isentas do pagamento do encargo operacional para o funcionamento aos domingos e feriados.
As empresas representadas não contribuintes que tenham apresentado oposição no prazo previsto nesta Convenção Coletiva poderão solicitar autorização mediante o pagamento, ao SINCOMEX-PE, do encargo operacional correspondente a cada estabelecimento, no momento do requerimento e por meio da plataforma E-SIND. O descumprimento sujeitará a empresa à multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria vigente, revertida ao SINCOMEX-PE.
Encargo operacional patronal para cada domingo autorizado – 2026
FUNCIONARIOS | TAXA PARA OS DOMINGOS | pagamento em cada domingo autorizado
ANO 2026
0 A 05 | R$ 75,90
06 A 10 | R$ 98,67
11 A 30 | R$ 129,03
31 A 50 | R$ 197,34
51 A 150 | R$ 288,42
151 A 250 | R$ 368,11
ACIMA DE 250 | R$ 451,60
Encargo operacional patronal para cada feriado autorizado – 2026
FUNCIONARIOS | TAXA PARA OS FERIADOS | pagamento em cada feriado autorizado
ANO 2026
0 A 05 | R$ 151,80
06 A 10 | R$ 197,34
11 A 30 | R$ 258,06
31 A 50 | R$ 394,68
51 A 150 | R$ 576,84
151 A 250 | R$ 736,22
ACIMA DE 250 | R$ 903,20
I – Para enquadramento nas tabelas, as empresas deverão apresentar ao SINCOMEX-PE, no momento da solicitação, documento comprobatório do número de empregados, consistente na guia do FGTS emitida pelo eSocial referente ao mês de competência da autorização requerida.
II – As empresas que descumprirem as condições estabelecidas nesta cláusula, inclusive quanto à comunicação, aos prazos, à concessão dos benefícios ou ao pagamento dos encargos, ficarão obrigadas ao recolhimento do encargo operacional correspondente a cada domingo ou feriado irregularmente trabalhado, acrescido de multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, em favor do sindicato patronal, sem prejuízo das multas devidas aos empregados e ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – DA AJUDA DE CUSTO PELO TRABALHO EM FERIADOS
Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento coletivo, o empregador pagará aos empregados associados ou representados contribuintes que trabalharem em feriados ajuda de custo no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por feriado trabalhado.
A ajuda de custo possui natureza indenizatória, não integra o salário ou a remuneração do empregado para qualquer finalidade e deverá ser quitada na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – DA AJUDA DE CUSTO PELO TRABALHO AOS DOMINGOS
Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento coletivo, o empregador pagará aos empregados associados ou representados contribuintes que trabalharem aos domingos ajuda de custo no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por domingo trabalhado.
A ajuda de custo possui natureza indenizatória, não integra o salário ou a remuneração do empregado para qualquer finalidade e deverá ser quitada na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) , para os empregados contratados por empresas que não estejam enquadradas ou que não tenham aderido ao REPIS; e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DA AJUDA ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente aos seus empregados ajuda-alimentação, nos seguintes valores:
a) R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) , para os empregados contratados por empresas que não estejam enquadradas ou que não tenham aderido ao REPIS; e
b) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) , para os empregados contratados por empresas regularmente enquadradas no REPIS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO PAGAMENTO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO
A ajuda-alimentação deverá ser concedida juntamente com o pagamento dos salários e registrada na folha de pagamento de todos os empregados, observadas as seguintes disposições:
a) Para fins de controle e fiscalização, o pagamento poderá ser realizado por meio da Wallet de Benefícios da empresa Adapta Benefícios , mediante utilização da plataforma E-Sind , modalidade desde já aprovada pelas entidades sindicais laboral e patronal;
b) O benefício também poderá ser concedido por meio de cheque-alimentação, tíquete-refeição, cartão-alimentação ou outra modalidade equivalente, desde que previamente autorizada pelas entidades sindicais laboral e patronal;
c) A ajuda-alimentação não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do empregado para qualquer finalidade;
d) A ajuda-alimentação não será devida durante o período de férias ou de licença-maternidade, nem durante o afastamento do empregado por motivo de doença superior a 15 (quinze) dias, inclusive quando houver percepção de auxílio por incapacidade temporária, de natureza previdenciária ou acidentária, perante o INSS. O pagamento do benefício será restabelecido após o retorno do empregado às suas atividades.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DO WALLET DE BENEFÍCIOS DA EMPRESA ADAPTA BENEFÍCIOS - Terão direito à Wallet de Benefícios todos os colaboradores das empresas signatárias desta CCT, conforme regras definidas pela empresa empregadora e dentro dos planos contratados junto à Adapta Benefícios.
Benefícios Disponíveis - Será disponibilizado aos colaboradores de acordo com o plano contratado, as seguintes vantagens:
a) Vale-Alimentação e Vale-Refeição - O saldo desses benefícios será disponibilizado de forma LIVRE, permitindo o uso via PIX em qualquer estabelecimento.
b) Vale-Transporte Digital - Disponibilização de créditos para transporte público, conforme necessidade do colaborador e política da empresa. O saldo também poderá ser utilizado para transportes alternativos, como Uber e Moto Uber, mediante comprovação da despesa. Opcional para cada empresa oferecer para seus colaboradores.
c) Plano de Benefícios em Saúde - inclui descontos em consultas médicas, exames clínicos, medicamentos em farmácias e telemedicina.
d) Convênios e Descontos - Acesso a redes de parceiros em educação, lazer, cultura, academias, e-commerce e outros serviços.
e) Carteira Digital com Cashback - Possibilidade de acumular e utilizar valores de cashback em estabelecimentos credenciados.
f) Sorteios Mensais - Participação em sorteios mensais de prêmios e benefícios adicionais, conforme regulamento definido pela Adapta Benefícios.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Regras de Utilização:
a) A Wallet de Benefícios são pessoais e intransferíveis do colaborador.
b) O saldo dos benefícios deve ser utilizado exclusivamente para os fins designados em cada categoria no que tange à alimentação.
c) A empresa empregadora poderá definir limites, condições e critérios adicionais para o uso dos benefícios, respeitando os termos da CCT.
d) O colaborador deverá seguir as regras da empresa administradora dos benefícios para ativação e gerenciamento dos serviços disponíveis.
e) Os colaboradores terão direito a 30 (trinta) transações via PIX gratuitas por mês. Transações excedentes serão tarifadas em R$ 1,00 (um real) por transação.
PARÁGRAFO QUARTO - Natureza dos Benefícios:
a) Os benefícios fornecidos através da Wallet não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do colaborador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) O descumprimento das regras estabelecidas poderá acarretar a suspensão do acesso aos benefícios, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação trabalhista.
c) Esta cláusula entra em vigor a partir da assinatura da presente CCT e se manterá válida enquanto vigente o contrato entre a empresa empregadora e a Adapta Benefícios .

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento do piso salarial normativo).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso não seja viável, por razões operacionais ou por não existir na localidade o serviço de transporte público regular, a entrega do vale-transporte na forma prevista no parágrafo anterior, a EMPRESA poderá realizar o pagamento do benefício através da Plataforma E-SIND disponível no sítio: www.e-sind.com.br , sem que isso, altere sua natureza indenizatória, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. Da Constituição Federal e no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. Da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 45/2004, AS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS abrangidas por esta norma coletiva, sujeitas a esta Convenção, associadas ou não ao SINDICATO do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, do Estado de Pernambuco – SINCOMEX-PE, OBRIGAM-SE A RECOLHER, em favor do mesmo, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ficando essas empresas classificadas como REPRESENTADAS CONTRIBUINTES, fazendo jus ao direito integral da CCT, inclusive a cláusula de benefícios. As empresas associadas ficam isentas da taxa da contribuição negocial patronal anual, sendo essa taxa obrigatória as demais representadas.
CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PATRONAL - | 4 x BOLETO ou no Pix
ANO 2026
0 À 05 | R$ 912,00
06 A10 | R$ 1.200,00
11 A 30 | R$ 1.790,00
31 A 50 | R$ 2.582,00
51 A 150 | R$ 3.830,00
ACIMA DE 150 | R$ 6.700,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas à Convenção Coletiva, tais como: Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, transporte e alimentação dos diretores participantes, Programas, Projetos, Cursos e Ações relativos ao Desenvolvimento do Comércio. Realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, gestão in company, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, por estabelecimento, em parcela única ou em até 04 (quatro) parcelas iguais e sem juros no cartão de crédito, disponibilizada pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ).
PARÁGRAFO TERCEIRO - As EMPRESAS representadas que decidiram se associar que estejam quites com suas obrigações sindicais, ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Patronal disciplinada por esta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611- A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUINTO - As EMPRESAS representadas NÃO ASSOCIADAS que não se opuser no prazo legal e efetuaram o pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, enquadradas como “Representadas Contribuintes” ficarão isentas dos demais Encargos Operacionais fixados nesta Convenção Coletiva e poderão usufruir de todos os benefícios adicionais nela previstos, como Taxa de Adesão ao REPIS, Encargo Assistenciais para Autorização para jornadas de trabalho em domingos e feriados, Banco de Horas, Jornada por Tempo Parcial, Escala 12x36h.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas representadas não associadas poderão efetuar o pagamento da Contribuição Negocial Patronal, em parcela única ou em até 04 (quatro) parcelas iguais sem juros, por meio de cartão de crédito, ou através de pix, todos através da plataforma eletrônica E-Sind, podendo ainda, ser solicitado por e-mail: [email protected] ou Cel/WhatsApp (081) 98946-7599.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais, até o dia 30.10.2026
PARÁGRAFO OITAVO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros de 6% ao mês pro rata die, acrescidos ainda, em caso de demandas judiciais, os honorários advocatícios em 20% do valor devido.
PARÁGRAFO NONO - As empresas constituídas após a assinatura da presente CCT recolherão a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL até o dia 30, do mês subsequente, à abertura do estabelecimento.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Comunicamos que a cobrança referente à contribuição patronal do exercício de 2027 terá seus valores e datas de vencimento definidos em Assembleia Geral. Após a deliberação assemblear, as cobranças poderão ser iniciadas, inclusive antes do registro da Convenção Coletiva, conforme decisão da categoria. Os boletos ficarão disponibilizados para emissão diretamente na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), devendo a empresa acessar a referida plataforma para realizar a geração do seu respectivo boleto.
I - DO VALOR DAS MENSALIDADES PARA EMPRESAS ASSOCIADAS
As empresas abrangidas por esta CCT que decidirem se associar ao SINCOMEX-PE, exclusivamente terão todos os direitos estatutários, além gozarem de todos os benefícios previstos nos instrumentos normativos negociados pelo SINCOMEX-PE, sem obrigação de pagar qualquer outra contribuição operacional nela prevista e passarão a contribuir mensalmente o valor descrito abaixo conforme a quantidade de funcionários.
MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS | Pagamento mensal
ANO 2026
0 A 05 | R$ 95,00
06 A 10 | R$ 125,00
11 A 30 | R$ 179,00
31 A 50 | R$ 269,00
51 A 150 | R$ 399,00
ACIMA DE 150 | R$ 698,00
PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas associadas poderão utilizar dos benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, arcando somente com as mensalidades sindicais e pagamento de apenas 5% (cinco por cento), do valor da Contribuição Negocial Patronal 2026, bem como passarão a usufruir dos serviços ofertados pelo SINCOMEX-PE, em conformidade com os contratos e parcerias celebrados, tais como:
I - Utilização da plataforma digital E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), para envios de comunicados, recebimento de autorizações, informações de interesse da categoria, etc.;
II - Consultoria trabalhista, por meio de orientações sobre a CCT;
III - Cursos e capacitações para qualificação do associado e seus colaboradores;
IV - Banco de currículos;
V - Benefícios e condições diferenciadas apresentadas pelo SINCOMEX-PE;
VI - Descontos ofertados por empresas e instituições parceiras.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os serviços prestados por Parceiros ou Prestadores de serviços contratados podem ser extintos, alterados ou ampliados, em conformidade com contratos firmados entre os Parceiros e a entidade sindical, bem como, podem ser oferecidos por meio da cobrança de taxas, com valores diferenciados, que serão objeto de prévia análise e contratação com o associado, ficando tais contratos à disposição dos associados e interessados em receber os benefícios ofertados.
I - Findo a vigência deste instrumento normativo, os valores das mensalidades serão atualizados pelo índice do INPC para os meses subsequentes até que haja um novo valor previsto em nova CCT.
II - Expirado o prazo de pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 6% ao mês, acrescidos ainda, em caso de demandas judiciais, os honorários advocatícios em 20% do valor devido
III - Sendo as cláusulas sociais negociadas para 24 mesas na CCT, a partir do décimo terceiro mês, haverá atualização dos valores das mensalidades corrigidas pelo INPC.
IV - As empresas associadas terão direito a participar com direito a voz e voto em todas as assembleias convocadas pelo sindicato, além de poderem participar das comissões de negociação constituídas para representar o sindicato patronal nas negociações de convenções coletivas de trabalho com o sindicato laboral.
V - As empresas que solicitam o pedido de associação conforme o estatuto, passarão automaticamente à condição de “Empresa representada contribuinte” até que seu processo de associação seja concluído conforme o estatuto.

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 31
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
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Os SINDICATOS CONVENENTES instituem o PLANO DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) e o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido AUXÍLIO Fica acordado que para viabilidade da manutenção dos benefícios contemplados nos PLANOS, caberá às empresas EMPREGADORAS o pagamento mensal do AUXÍLIO contratado por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Os PLANOS serão implementados e geridos pelo Sindicato Laboral através de 02 (duas) empresas especializadas denominadas “Gestoras”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão, com o acompanhamento do Sindicato Patronal, o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Os SINDICATOS CONVENENTES elegeram 02 (duas) empresas gestoras para a gestão dos PLANOS, devendo o EMPREGADOR alternativamente optar por uma delas, a fim de garantir a cobertura dos empregados aos serviços indicados por cada uma delas.
A) GESTORA 1- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF) - A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF), no caso das empresas empregadoras, optarem pela escolha da Gestora 1, fica o pagamento mensal no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador, com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles .
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento
Os valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício aos seus dependentes.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
Coberturas: Urgência 24h
Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
Clínica geral; Cardiologia; Endocrinologia;
Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológicos e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa fornecedora do serviço.
A) A Gestora disponibilizará um sistema online através do site Agiben - Uma plataforma, vários benefícios comerciarios - GOIANA/PE para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido;
B) O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
C) Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
D) As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
E) Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
F) As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
G) A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site Agiben - Uma plataforma, vários benefícios ;
H) A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site Agiben - Uma plataforma, vários benefícios ;
I) O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
J) O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
L) O valor mensal do PAF previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
M) As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
N) Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
O) Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
P) O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender às disposições legais;
Q) Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral;
R) Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológicos e o Sindicato Laboral.
B) GESTORA 2- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE)
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) - As empresas estarãoobrigadas a aderir ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), benefício negociado em favor dotrabalhador. Caberá à empresa a opção entre o PLANO 1 ou o PLANO 2, este acrescido da Solução NR-01 MentisPULSE,que tem como objetivo preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma NR-01 do MTE,conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A empresa terá que contratar o PLANO 1, pagará o valor mensal de R$ 34,90 por empregado.
b) A empresa que optar pelo PLANO 2, pagará o valor mensal de R$ 39,90 por empregado.
c) A contratação e a cobrança serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponível no endereço eletrônico E-sind | Plataforma de Gestão para Associações e Sindicatos .
d) Os colaboradores das empresas abrangidas pela CCT, serão automaticamente, elegíveis para os benefícios do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), salvo manifestação contrária.
e) O colaborador fará a sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, através do app disponibilizado pela Adapta Benefícios (IOS ou ANDROID) ou no site Adapta Benefícios - Todos os benefícios da sua empresa em uma Wallet com pagamento via PIX! , onde fará as suas consultas e gerenciamento dos seus benefícios, sem necessidade de intermediação da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE, os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios do PAE 30 dias após a adesão da empresa, sendo que alguns benefícios serão disponibilizados imediatamente ao seu cadastramento ao aplicativo Adapta Benefícios.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) PLANO 1 E PLANO 2.
a) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 1, poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 2, poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais:
c) As empresas participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora (NR-01), visando a promoção da saúde mental e bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir, do item 1 até o 5.
DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID - As empresas que aderirem ao PAE terão acesso à plataforma Mentis ID, disponível no site Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! , uma solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
O acesso à plataforma Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei no 13.709/2018).
As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas, exclusivamente, para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados, estritamente, para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID, garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
c) Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
d) Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor do empregado na folha de pagamento.
e) Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional, oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS, deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, mas, ficando obrigada ao desconto em folha do valor desta contratação.
f) As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, deverão habilitar os seus funcionários no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), no prazo de até 30 (trinta) contados de sua assinatura.

Férias

“No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
Ver a cláusula inteira
No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de demissão do empregado em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“I – 1 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral , por obrigação descumprida e por empregado prejudicado; e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001099/2026 (solicitação MR058398/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058398/2026
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, a inobservância de qualquer obrigação prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive obrigações de fazer, não fazer, dar, pagar, apresentar documentos, prestar informações, realizar cadastramentos, solicitar autorizações ou observar procedimentos convencionais, sujeitará a empresa infratora ao pagamento das seguintes multas:
I – 1 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral , por obrigação descumprida e por empregado prejudicado; e
II – 1 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE , por obrigação descumprida e por empregado prejudicado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA INCIDÊNCIA POR EMPREGADO PREJUDICADO
As multas previstas nesta cláusula serão aplicadas individualmente em relação a cada empregado direta ou indiretamente atingido pelo descumprimento, ainda que a irregularidade decorra de uma única conduta da empresa, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal e da reparação dos direitos devidos aos trabalhadores.
Para fins de aplicação desta cláusula, considera-se empregado prejudicado todo aquele que tenha sido submetido à conduta irregular, privado de direito ou benefício previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou diretamente alcançado pelo descumprimento da obrigação convencional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DAS OBRIGAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZÁVEIS
Quando o descumprimento recair sobre obrigação exclusivamente administrativa, documental ou procedimental e não for possível identificar empregados diretamente prejudicados, serão devidas as seguintes multas por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator:
I – 1 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral ; e
II – 1 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE .
PARÁGRAFO TERCEIRO – DA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA
Cada entidade sindical terá legitimidade para apurar, exigir e cobrar, administrativa ou judicialmente, a multa que lhe for destinada, de maneira autônoma e independentemente da iniciativa da outra entidade.
PARÁGRAFO QUARTO – DA VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO
Existindo penalidade específica para determinada infração, esta prevalecerá sobre a multa geral estabelecida nesta cláusula, ficando vedada a aplicação cumulativa de penalidades convencionais decorr pela mesma obrigação descumprida e em relação ao mesmo empregado.
PARÁGRAFO QUINTO – DOS LIMITES LEGAIS
Nas obrigações de conteúdo econômico, a aplicação das multas previstas nesta cláusula observará os limites estabelecidos na legislação e na jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho.

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