CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comércio de peças e serviços para veículos e cliclomotores, pneus e ar…
Goiana/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados do Comercio de Goiana (CNPJ 12.903.472/0001-33), de Goiana/PE, para a categoria empregados no comércio de peças e serviços para veículos e cliclomotores, pneus e ar condicionado para veículos, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000901/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053523/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: dos EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CLICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GOIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.903.472/0001-33
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CLICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CLICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS , com abrangência territorial em Goiana/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP’s) e microempresas (ME’s) e a manutenção do emprego, de acordo com Art. 179 da Constituição Federal e Inciso II do Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – EMPRESAS OPTANTES DO REPIS fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL(REPIS) - ME/EPP” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP’s) e microempresas (ME’s) e a manutenção do emprego, de acordo com Art. 179 da Constituição Federal e Inciso II do Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – EMPRESAS OPTANTES DO REPIS fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se para os efeitos desta cláusula a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites:
• Empresa de pequeno porte (EPP), aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais);
• Microempresa (ME), aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais);
• Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar estes limites, prevalecerão os novos valores fixados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão emitir, até 30 dias após registro do instrumento coletivo, o Certificado de Situação Sindical - Programa REPIS , no site https://sincopecaspe.gersin.com.br/public/consulta , baixar e preencher o Termo de Adesão ao REPIS através do link (Anexo II-REPIS) no final deste instrumento coletivo, e, após assinado, cadastrar os 2 documentos digitalizados em PDF no endereço eletrônico https://shre.ink/bI3c
O Termo de Adesão ao REPIS deverá:
a) Ser preenchido com os dados solicitados, identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;
b) Comprovação do cumprimento integral da presente convenção coletiva de trabalho, inclusive o implemento das condições estabelecidas nas clausulas nominadas “ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL e LABORAL ”
c) Comprovação do pagamento da taxa de adesão no equivalente a um salário mínimo nacional R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) , para a empresa não associada ao Sincopeças-PE.
d) A empresa não associada ao Sincopeças-PE e que esteja em dia com a contribuição assistencial dos últimos 5 anos terá um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de adesão (solicitar alteração no telefone (81) 3422-0601).
e) A empresa associada ao Sincopeças-PE e que esteja adimplente com as contribuições, será isenta da taxa de adesão ao REPIS.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Constatado o cumprimento dos pré-requisitos, o Termo de adesão ao REPIS será assinado pelo Sincopeças-PE no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO QUARTO - A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa no REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes e eventuais multas previstas na CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão do Sincopeças-PE Termo de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial (Termo de Adesão ao REPIS, vinculado a este instrumento coletivo) , que lhes facultará exclusivamente ao período de vigência da CCT, praticar os pisos diferenciados nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores dos pisos do REPIS a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 3ª desta CCT, com aplicação retroativa.
PARÁGRAFO SÉTIMO – o Sincopeças-PE encaminhará ao sindicato laboral convencionado (no prazo de até 5 dias), para fins de fiscalização (controle e acompanhamento), cópia do Termo assinado pela entidade, não havendo manifestação da entidade laboral no mesmo prazo, presume-se a regularidade da documentação enviada, e sua habilitação no REPIS .
PARÁGRAFO OITAVO - Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula em atos de fiscalização do Ministério do Trabalho ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a justiça do trabalho serão dirimidos mediante a apresentação do Termo de Adesão ao REPIS a que se refere o parágrafo 6º, desta cláusula, devidamente assinado pela entidade.
PARÁGRAFO NONO - Na hipótese de assistência sindical na emissão do Termo de Quitação Rescisório do contrato de trabalho ou Termo de Rescisão do contrato de trabalho, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão corrigidas e pagas.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A empresa optante do REPIS não poderá por qualquer hipótese realizar a redução salarial dos empregados contratados em data anterior ao início de vigência deste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO – O Termo de Adesão ao REPIS terá validade atrelada ao período de vigência da atual CCT, garantido a ultratividade deste até que outra CCT venha a ser negociada.
PARÁGRAFO DECIMO SEGUNDO – Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais convencionadas, o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS , que lhes facultará, DURANTE A VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO COLETIVO , a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 3ª. O referido certificado será expedido no site https://sincopecaspe.gersin.com.br/public/consulta , após seguido os procedimentos elencados no parágrafo segundo desta clausula. Os NOVOS PISOS SALARIAIS têm caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO DECIMO TERCEIRO – Os empregados das empresas atingidas pelo REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS , que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, farão jus, a partir da vigência deste instrumento coletivo, aos pisos conforme relacionado abaixo:
Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES | R$ 1.675,00
Vendedor de Autopeças | R$ 1.658,00
Estoquista de Autopeças | R$ 1.643,00
Demais Cargos | R$ 1.633,00
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: As empresas que não aderiram ao REPIS nos anos anteriores NÃO ESTÃO IMPEDIDAS de solicitar o enquadramento ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, vigência vinculada ao mesmo instrumento coletivo, devendo ser renovado quando nova convenção coletiva for homologada, sob pena de perda de benefício.

Reajuste salarial

“um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centezimos por cento) , calculados sobre os salários vigentes em julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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As empresas representadas pelo SINCOPEÇAS-PE concederão aos seus empregados que auferiram salário superior aos PISOS SALARIAIS previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centezimos por cento) , calculados sobre os salários vigentes em julho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes,adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO DE 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento;transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitadaem julgado, definidos item XII da instrução n° 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 daLei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os empregadores deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO DE 2026 .

Prazo para se adequar

“Os empregadores deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO DE 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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As empresas representadas pelo SINCOPEÇAS-PE concederão aos seus empregados que auferiram salário superior aos PISOS SALARIAIS previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de JULHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centezimos por cento) , calculados sobre os salários vigentes em julho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes,adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO DE 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento;transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitadaem julgado, definidos item XII da instrução n° 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 daLei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os empregadores deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO DE 2026 .

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E MOTOS, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Cláusula 45, “DAS HORAS EXTRAS / DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E MOTOS, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Cláusula 45, “DAS HORAS EXTRAS / DO ADICIONAL NOTURNO” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E MOTOS, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS segunda-feira a sábado, será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula

Banco de horas e compensação

“as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Cláusula 46, “BANCO DE HORAS / DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS” · parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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Fica estabelecido pelas partes convenentes, de forma facultativa, o REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS/PE, com antecedência mínima de 15 dias para o E-mail: [email protected] , incumbindo-se esta, em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho , individualizado por empresa, com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana/PE, devendo como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL , revertida em favor da ENTIDADE PATRONAL – SINCOPEÇAS-PE e ENTIDADE PROFISSIONAL - Sindicato dos empregados no comércio de Goiana/PE, que receberá 50% sobre o valor da contribuição, a ser repassado pelo SINCOPEÇAS-PE, após o efetivo pagamento da empresa e após requerimento formal do Sindicato dos empregados no comércio de Goiana ao SINCOPEÇAS-PE, paga por estabelecimento comercial que optar pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
VALIDADE 2023/2024 | TAXA ÚNICA ANUAL
Empresas com 01 a 10 empregados | R$ 900,00
Empresas com 11 a 30 empregados | R$ 1.700,00
Empresas com 31 a 70 empregados | R$ 2.100,00
Empresas com mais de 70 empregados | R$ 3.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.
PARÁGRAFO QUARTO:
As empresas REPRESENTADAS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO , estabelecidas no município de Goiana/PE que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula estarão sujeitas a multa por Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, PREVISTA na cláusula 66ª

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Cláusula 22, “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
§1º - O caput desta cláusula só é para associados ao SINDICATO PROFISSIONAL
§2º - Para os novos empregados de que trata o § 1º da cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, o valor da ajuda-alimentação será de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), por mês, valor que, após os 120 (cento e vinte) dias de vigência do contrato de emprego, passará a ser o mesmo no caput da cláusula .
§3º - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
§4º - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
§5º - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
§6º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
§7º - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
§8º - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas ao SINDICATO PATRONAL , ora convenentes, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos aludidos SINDICATO PATRONAL , responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula perante o SINDICATO PROFISSIONAL .
§9º - Deverá a representação Profissional notificar as empresas da relação dos empregados Associados quites com suas obrigações sindicais, para que o benefício seja concedido.
§10º - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§11º - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas no SINDICATO PATRONAL e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor dos SINDICATO PATRONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).”
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Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, e conformidade ao decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade o serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo através da folha de pagamento e/ou deposito na conta corrente do funcionário, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). A medida precede de solicitação, escrita, opcional do funcionário, contendo as devidas justificativas

Contribuições ao sindicato

“Em conformidade com a decisão e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária em comento, fica estabelecido a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, a importância correspondente à R$ 25,00 ( vinte e cinco reais), APENAS no mês de JANEIRO, de cada empregado da categoria ora assegurados, sendo pagos mediante boleto emitido pelo sindicato profissional.”
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Cláusula 68, “DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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Em conformidade com a decisão e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária em comento, fica estabelecido a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, a importância correspondente à R$ 25,00 ( vinte e cinco reais), APENAS no mês de JANEIRO, de cada empregado da categoria ora assegurados, sendo pagos mediante boleto emitido pelo sindicato profissional.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DE COMISSIONISTAS, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13°” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considera do número de meses trabalhado no ano curso

Estabilidades e garantias

“A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000901/2026 (solicitação MR053523/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 74, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053523/2026
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As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR
A empresa do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E MOTOS, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS que funcionar com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de /ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo , por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE NO DOMINGO E/OU FERIADO . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - MEI | R$ 1.000,00
Micro Empresa - ME | R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte - EPP | R$ 4.000,00
Demais Empresas | R$ 5.000,00
PARAGRÁFO TERCEIRO:
Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO à empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO QUARTO:
A Representação Patronal – SINCOPEÇAS-PE deverá ser comunicada através do e-mail: [email protected] , pelo sindicato laboral, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE.
PARÁGRAFO QUINTO:
No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA.
PARÁGRAFO SEXTO:
O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5 (cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a SRT/PE, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias
PARÁGRAFO OITAVO:
Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, aplicando as penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

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