CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de móveis de madeira, serrarias…
Belém/PA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed Trab Ind Const Mob Noest do para T F do Amapa (CNPJ 04.869.574/0001-51), de Belém/PA, para a categoria oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de móveis de madeira, serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminados, aglomerados e chapas de fibra de madeira, móveis de junco, vime e vassouras, cortinados e estufados, escovas e pincéis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000063/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053432/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de móveis de madeira, serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminados, aglomerados e chapas de fibra de madeira, móveis de junco, vime e vassouras, cortinados e estufados, escovas e pincéis

Partes

  • FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.869.574/0001-51
  • SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-APSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.121.817/0001-02
  • SINDICATO EST DAS IND DE MADEIRA E ARTEFATOS DE MADEIRASindicato patronal · CNPJ 34.927.251/0001-38

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AP

CategoriaOficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de móveis de madeira, serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminados, aglomerados e chapas de fibra de madeira, móveis de junco, vime e vassour…

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  • Amapá/AP
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  • Macapá/AP
  • Mazagão/AP
  • Oiapoque/AP
  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Santana/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de móveis de madeira, serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminados, aglomerados e chapas de fibra de madeira, móveis de junco, vime e vassouras, cortinados e estufados, escovas e pincéis , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Santana/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a remuneração mínima profissional da categoria fica definido em R$ 1.702,05 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os salários das categorias profissionais demandantes obedecerão às seguintes regras:
3.1. REAJUSTE SALARIAL
Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 em 05% (Cinco por cento).
3.2. Na vigência da presente norma coletiva, a remuneração mínima profissional da categoria fica definido em R$ 1.702,05 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos). Os valores da remuneração mínima das funções nominadas serão praticados em conformidade na tabela a seguir:
3.3. TABELA DE PISOS SALARIAIS DAS FUNÇÕES NOMINADAS - MAIO 2026 a ABRIL 2027.
FAIXAS | 1ª FAIXA | 2ª FAIXA | 3ª FAIXA | 4ª FAIXA
SALÁRIO/HORA | R$ 12,79 | R$ 10,01 | R$ 9,15 | R$ 7,74
SALÁRIO/MÊS | R$ 2.814,81 | R$ 2.202,95 | R$ 2.012,84 | R$ 1.702,05
3.3.1. Funções Nominadas. Os níveis de remuneração constantes da tabela salarial das funções nominadas comportam as seguintes funções:
1ª Faixa: SERRADOR, PLAINADOR A, OPERADOR DE GUINDASTE, MEDIDOR OU CLASSIFICADOR, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE CALDEIRA, ENTALHADOR, ELETRICISTA, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, SOLDADOR, TORNEIRO, POLIDOR, LAMINADOR, PINTOR, MARCENEIRO A, CARPINTEIRO DE BANCADA, OPERADOR DE GUILHOTINA, ESTOFADOR, BITOLADOR, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, ROMANEADOR, GERENTE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANALISTA FLORESTAL.
2ª Faixa: OPERADOR DE ESQUADREJADEIRA, COLCHOEIRO, MONTADOR, OPERADOR DE BALANCIM OU DESTOPADOR, PLAINADOR B, TAQUEIRO, CABEÇOTEIRO, VIDRACEIRO, COSTUREIRO, GALGADOR, OPERADOR DE ALINHADEIRA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO C/ 2º GRAU, CONTADOR, ENCARREGADO, SUPERVISOR, MULTILEIRO, PLANTADOR, CIRCULEIRO.
3ª Faixa: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO C/ 1º GRAU, ALMOXARIFE, OPERADOR DE FAQUEADEIRA, VIGIA, OPERADOR DE MOTOSSERRA, PORTEIRO, OPERADOR DE JUNTADEIRA, AJUDANTE DE PRODUÇÃO QUALIFICADO, OPERADOR DE CALDEIRA, OPERADOR DE ESTUFA, OPERADOR DE DESENGROSSO, OPERADOR DE RIPEIRA, COZINHEIRO.
4ª Faixa: SERVIÇOS GERAIS, AMARRADOR DE RIPAS, AJUDANTE.
3.4. Nenhum trabalhador poderá ser admitido ou continuar trabalhando com valores de remuneração inferiores aos da tabela, fazendo jus ao reajustamento definido nesta Convenção todos os empregados, mesmo aqueles que já estiverem percebendo salários superiores aos constantes na tabela anterior.
3.5. Nos períodos de entressafras, em que ocorrer paralização das operações das empresas, os trabalhadores farão jus a sua remuneração, sem obrigação de repor as horas recebidas. Os trabalhadores enquadrados na 4ª faixa receberão o salário de carteira, os demais receberão o percentual de 80% do salário de carteira.

Reajuste salarial

“Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 em 05% (Cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
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Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os salários das categorias profissionais demandantes obedecerão às seguintes regras:
3.1. REAJUSTE SALARIAL
Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 em 05% (Cinco por cento).
3.2. Na vigência da presente norma coletiva, a remuneração mínima profissional da categoria fica definido em R$ 1.702,05 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos). Os valores da remuneração mínima das funções nominadas serão praticados em conformidade na tabela a seguir:
3.3. TABELA DE PISOS SALARIAIS DAS FUNÇÕES NOMINADAS - MAIO 2026 a ABRIL 2027.
FAIXAS | 1ª FAIXA | 2ª FAIXA | 3ª FAIXA | 4ª FAIXA
SALÁRIO/HORA | R$ 12,79 | R$ 10,01 | R$ 9,15 | R$ 7,74
SALÁRIO/MÊS | R$ 2.814,81 | R$ 2.202,95 | R$ 2.012,84 | R$ 1.702,05
3.3.1. Funções Nominadas. Os níveis de remuneração constantes da tabela salarial das funções nominadas comportam as seguintes funções:
1ª Faixa: SERRADOR, PLAINADOR A, OPERADOR DE GUINDASTE, MEDIDOR OU CLASSIFICADOR, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE CALDEIRA, ENTALHADOR, ELETRICISTA, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, SOLDADOR, TORNEIRO, POLIDOR, LAMINADOR, PINTOR, MARCENEIRO A, CARPINTEIRO DE BANCADA, OPERADOR DE GUILHOTINA, ESTOFADOR, BITOLADOR, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, ROMANEADOR, GERENTE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANALISTA FLORESTAL.
2ª Faixa: OPERADOR DE ESQUADREJADEIRA, COLCHOEIRO, MONTADOR, OPERADOR DE BALANCIM OU DESTOPADOR, PLAINADOR B, TAQUEIRO, CABEÇOTEIRO, VIDRACEIRO, COSTUREIRO, GALGADOR, OPERADOR DE ALINHADEIRA, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO C/ 2º GRAU, CONTADOR, ENCARREGADO, SUPERVISOR, MULTILEIRO, PLANTADOR, CIRCULEIRO.
3ª Faixa: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO C/ 1º GRAU, ALMOXARIFE, OPERADOR DE FAQUEADEIRA, VIGIA, OPERADOR DE MOTOSSERRA, PORTEIRO, OPERADOR DE JUNTADEIRA, AJUDANTE DE PRODUÇÃO QUALIFICADO, OPERADOR DE CALDEIRA, OPERADOR DE ESTUFA, OPERADOR DE DESENGROSSO, OPERADOR DE RIPEIRA, COZINHEIRO.
4ª Faixa: SERVIÇOS GERAIS, AMARRADOR DE RIPAS, AJUDANTE.
3.4. Nenhum trabalhador poderá ser admitido ou continuar trabalhando com valores de remuneração inferiores aos da tabela, fazendo jus ao reajustamento definido nesta Convenção todos os empregados, mesmo aqueles que já estiverem percebendo salários superiores aos constantes na tabela anterior.
3.5. Nos períodos de entressafras, em que ocorrer paralização das operações das empresas, os trabalhadores farão jus a sua remuneração, sem obrigação de repor as horas recebidas. Os trabalhadores enquadrados na 4ª faixa receberão o salário de carteira, os demais receberão o percentual de 80% do salário de carteira.

Horas extras

“As horas extras serão reajustadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Nos finais de semana e feriados, as horas extras serão pagas com 100% (cem por cento) de reajuste .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
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As horas extras serão reajustadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Nos finais de semana e feriados, as horas extras serão pagas com 100% (cem por cento) de reajuste .

Banco de horas e compensação

“Os acordos de compensação de horas, somente poderão ser celebrados com a assistência do Sindicato, conforme Artigo 81 VI, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ACORDO DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Os acordos de compensação de horas, somente poderão ser celebrados com a assistência do Sindicato, conforme Artigo 81 VI, da CF/88.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de, no máximo, 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “CONDIÇÕES DE TRABALHO E ALOJAMENTO EM ÁREA DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados, neste Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecem as seguintes condições mínimas obrigatórias para os trabalhadores que exerçam suas atividades em áreas de manejo florestal sustentável, localizadas em regiões remotas e que, por necessidade do serviço, permaneçam alojados nessas áreas:
Alojamento Digno: A empresa compromete-se a manter alojamentos em condições adequadas de segurança, conforto e higiene, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-31. Cada trabalhador deverá dispor de cama individual com colchão limpo, ventilação natural ou artificial, iluminação adequada, sanitários e chuveiros com água potável em quantidade suficiente.
Alimentação Balanceada: Será fornecida, sem custo ao trabalhador, alimentação balanceada e suficiente, incluindo café da manhã, almoço, jantar e dois lanches diários, conforme cardápio nutricional compatível com as exigências da atividade física exercida.
Jornada de Trabalho e Intervalos: A jornada de trabalho será de, no máximo, 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos legais para refeição e descanso, conforme previsto na CLT, salvo acordo individual ou coletivo de compensação previamente autorizado pelo SINTRACOMVAJ.
Transporte Seguro: A empresa garantirá transporte seguro entre o alojamento e os locais de trabalho, com veículos em boas condições e condutores habilitados, bem como deslocamento periódico para retorno à cidade de origem, conforme regime de escala pactuado.
Saúde e Segurança: A empresa fornecerá gratuitamente todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como realizará treinamentos obrigatórios de segurança, primeiros socorros e prevenção de acidentes. Será garantido o acesso a atendimento médico emergencial, com disponibilização de meios de evacuação rápida em caso de urgência.
Regime de Revezamento: A permanência contínua do trabalhador no alojamento não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser garantido o revezamento com retorno ao município de origem por, no mínimo, 05 (cinco) dias consecutivos de descanso, podendo ser ampliado por negociação direta com o sindicato.
Fiscalização Sindical: O SINTRACOMVAJ poderá, mediante agendamento prévio, vistoriar as condições dos alojamentos e dos locais de trabalho para verificar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula. Havendo descumprimento, será concedido prazo para regularização sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Disposições Finais: Esta cláusula passa a integrar os contratos de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo e poderá ser revista a qualquer tempo por consenso entre as partes, mediante justificativa técnica ou alteração legislativa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Garantidas outras condições mais favoráveis existentes, se o empregado for designado para prestar serviços externos, de natureza interina, fora do local para o qual foi contratado, fica o empregador responsabilizado de efetuar o reembolso dos valores das refeições consumidas, mediante apresentação pelo empregado do comprovante das despesas efetuadas. No reembolso, deve ser observado o limite diário máximo de 04% (quatro por cento) do salário mínimo vigente, excetuando- se da natureza de serviços externos as categorias de motoristas, ajudantes e montadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DESPESA DE REFEIÇÃO (REEMBOLSO)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Garantidas outras condições mais favoráveis existentes, se o empregado for designado para prestar serviços externos, de natureza interina, fora do local para o qual foi contratado, fica o empregador responsabilizado de efetuar o reembolso dos valores das refeições consumidas, mediante apresentação pelo empregado do comprovante das despesas efetuadas. No reembolso, deve ser observado o limite diário máximo de 04% (quatro por cento) do salário mínimo vigente, excetuando- se da natureza de serviços externos as categorias de motoristas, ajudantes e montadores.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários de seus trabalhadores sindicalizados (associados), a título de mensalidade sindical, o percentual de 02% (dois por cento) do salário-base limitado ao teto de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme determina o art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas às empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela Entidade favorecida. O desconto das mensalidades em folha de pagamento cessará após devidamente comprovada a exclusão do Quadro Social, mediante notificação, por escrito, da Entidade, ou após comprovado pela Empresa, do desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da Entidade apresentados diretamente nos setores de Pessoal das empresas. Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a Entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos salários de seus trabalhadores sindicalizados (associados), a título de mensalidade sindical, o percentual de 02% (dois por cento) do salário-base limitado ao teto de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme determina o art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas às empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela Entidade favorecida. O desconto das mensalidades em folha de pagamento cessará após devidamente comprovada a exclusão do Quadro Social, mediante notificação, por escrito, da Entidade, ou após comprovado pela Empresa, do desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da Entidade apresentados diretamente nos setores de Pessoal das empresas. Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a Entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.
1.1 – Aos trabalhadores que resolverem não mais serem associados, deverão se dirigir ao Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção civil leve e pesado do Mobiliário do vale do Jari - SINTRACOMVAJ e entregarem pessoalmente sua oposição ao desconto, por escrito, ficando facultado ao trabalhador enviar sua carta de oposição através dos correios com carta registrada.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado à empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo beneficio deverá observar o prescrito na lei tendo como valor do premio o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do empregado segurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado à empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo beneficio deverá observar o prescrito na lei tendo como valor do premio o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do empregado segurado.
- um capital básico em conformidade com a seguradora.
Paragrafo 1º - Despesas Com Funeral – fica assegurado o pagamento, no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento do empregado, de uma Ajuda Funeral, no valor equivalente a 02 vezes o valor vigente, na data do falecimento, igual ao Piso Salarial do trabalhador falecido, a que se refere ao Paragrafo 2º deste Acordo, pelo falecimento do empregado por acidente de trabalho, a ser pago para a pessoa reconhecida como beneficiária legal, nos termos da legislação civil. O referido pagamento pode, facultativamente, a critério da empresa, ser substituído pela contratação direta, às suas custas, do funeral do empregado.

Férias

“sendo o pagamento feito até 02 (dois) dias antes do início do período de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PRAZO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES DO 13º” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
O requerimento de gozo e pagamento de férias e de antecipação da primeira parcela do 13º Salário poderá ser feito pelo trabalhador até o dia 31 de janeiro de cada ano, para a devida programação anual da empresa, sendo o pagamento feito até 02 (dois) dias antes do início do período de férias. No cálculo das férias e do 13º serão incluídas as médias das horas extras habituais, produção, tarefa, adicionais de insalubridade, periculosidade e demais vantagens de natureza salarial recebidas pelo trabalhador no período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Os empregados terão direito à estabilidade provisória do emprego, quando da ocorrência de acidente de trabalho, conforme disciplinado na lei específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados terão direito à estabilidade provisória do emprego, quando da ocorrência de acidente de trabalho, conforme disciplinado na lei específica.
Parágrafo Único: Na fatalidade do falecimento do empregado em razão de acidente no trabalho, quando devidamente assim comprovado, fica o empregador responsabilizado pelo pagamento aos herdeiros do falecido à época do falecimento de auxilio funeral no valor de 02 (dois) salários nominais do empregado falecido, sem prejuízo das verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor da remuneração mínima da 1ª faixa, por empregado, por infração a qualquer cláusula desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000063/2026 (solicitação MR053432/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053432/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor da remuneração mínima da 1ª faixa, por empregado, por infração a qualquer cláusula desta Convenção. Na reincidência, os valores serão triplicados. A presente cláusula atende às exigências do inciso VII do Art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação deverá ser rejeitado o limite previsto no Parágrafo Único do Art. 622 da CLT.

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