CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000657/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR047525/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
- FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.869.574/0001-51
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE S M G IRITUIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.688.713/0001-01
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERAMICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA E REGIOES CERAMISTAS-SINDICERSindicato patronal · CNPJ 03.666.720/0001-89
Abrangência
Abrangência4 municípios de PA
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Ver os 4 municípios
- Aurora do Pará/PA
- Irituia/PA
- Mãe do Rio/PA
- São Miguel do Guamá/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Aurora do Pará/PA, Irituia/PA, Mãe do Rio/PA e São Miguel do Guamá/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os trabalhadores associados ao sindicato SINTIMIG, representados pela categoria profissional terão seus salários reajustados nos valores: 1 ª faixa 4,03% 2ª faixa 3,78% 3ª faixa 4,11% 4ª faixa 4,19%, sobre os salários vigentes em julho de 2026 .”
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Os trabalhadores associados ao sindicato SINTIMIG, representados pela categoria profissional terão seus salários reajustados nos valores: 1 ª faixa 4,03% 2ª faixa 3,78% 3ª faixa 4,11% 4ª faixa 4,19%, sobre os salários vigentes em julho de 2026 . A partir de 01º de agosto de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes Pisos Salariais para a categoria: I - R$ 3.200,00: Para Profissional Técnico com formação de nível médio em escola profissionalizante do ramo da construção civil (com experiência mínima de 2 anos na função), Operador de Trator de Esteiras ou Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou Concreto, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Draga, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Raios-X, Encarregado ou Testador de Rede Telefônica, Encarregado de Produção em Geral, Almoxarife com nível médio completo e demais funções assemelhadas. II - R$ 2.990,00: Para Profissional Técnico com formação de nível médio em atividade tecnológica da engenharia, Montador de Estrutura Metálica, Topógrafo, Eletrotécnico, Maçariqueiro, Soldador, Operador de Empilhadeira, Almoxarife com nível fundamental completo, bem como para os Oficiais : Montador de Andaime, Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Operador de Bate-Estacas, Operador de Grua, Operador de Guindaste, Operador de Trator de Pneus, Montador de Rede Telefônica, Auxiliar de Teste de Rede Telefônica, Eletricista/Montador de Rede Elétrica, Cozinheiro Industrial, Betoneiro e Guincheiro (estes dois últimos quando possuírem curso profissionalizante específico), Escriturário e Apontador (ambos com nível médio completo); nas Indústrias de Artefatos de Cimento Armado: Concretador, Ferreiro e Talheiro; e nas Indústrias de Cal e Gesso: Forrador, Fabricante de Tijolo e Fabricante de Placa de Gesso, abrangendo demais funções assemelhadas. III - R$ 2.533,00: Para Meio-Oficial, Servente Habilitado em geral, Borracheiro, Lubrificador, Betoneiro e Guincheiro (sem curso profissionalizante específico), Bombeiro de Abastecimento, Operador de Martelete, Auxiliar de Mecânico, Montador de Gabião, Auxiliar de Teste ou Montagem de Rede Telefônica, Auxiliar de Emendador ou Cabista de Rede Telefônica, Instalador de Rede Telefônica, Vigia (desde que autorizado por lei a usar arma de fogo e exigido pela empresa), Auxiliar de Escritório e Apontador (com ensino fundamental completo) e demais funções assemelhadas. IV - R$ 2.485,00: Para Servente, Vigia (sem porte e sem uso de arma de fogo), Arrumadeiras, Ajudantes em geral e demais funções assemelhadas. PARÁGRAFO ÚNICO - PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO: Os empregados que exercerem nos canteiros de obras, de forma contínua e sem interrupção, função diversa daquela constante em seu contrato de trabalho, deverão ser submetidos ao processo de reclassificação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício da nova função, devendo o processo conter a avaliação formal do Engenheiro responsável pela obra.
Reajuste salarial
“Os trabalhadores associados ao sindicato SINTIMIG, representados pela categoria profissional terão seus salários reajustados nos valores: 1 ª faixa 4,03% 2ª faixa 3,78% 3ª faixa 4,11% 4ª faixa 4,19%, sobre os salários vigentes em julho de 2026 .”
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Os trabalhadores associados ao sindicato SINTIMIG, representados pela categoria profissional terão seus salários reajustados nos valores: 1 ª faixa 4,03% 2ª faixa 3,78% 3ª faixa 4,11% 4ª faixa 4,19%, sobre os salários vigentes em julho de 2026 . A partir de 01º de agosto de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes Pisos Salariais para a categoria: I - R$ 3.200,00: Para Profissional Técnico com formação de nível médio em escola profissionalizante do ramo da construção civil (com experiência mínima de 2 anos na função), Operador de Trator de Esteiras ou Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou Concreto, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Draga, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Raios-X, Encarregado ou Testador de Rede Telefônica, Encarregado de Produção em Geral, Almoxarife com nível médio completo e demais funções assemelhadas. II - R$ 2.990,00: Para Profissional Técnico com formação de nível médio em atividade tecnológica da engenharia, Montador de Estrutura Metálica, Topógrafo, Eletrotécnico, Maçariqueiro, Soldador, Operador de Empilhadeira, Almoxarife com nível fundamental completo, bem como para os Oficiais : Montador de Andaime, Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Operador de Bate-Estacas, Operador de Grua, Operador de Guindaste, Operador de Trator de Pneus, Montador de Rede Telefônica, Auxiliar de Teste de Rede Telefônica, Eletricista/Montador de Rede Elétrica, Cozinheiro Industrial, Betoneiro e Guincheiro (estes dois últimos quando possuírem curso profissionalizante específico), Escriturário e Apontador (ambos com nível médio completo); nas Indústrias de Artefatos de Cimento Armado: Concretador, Ferreiro e Talheiro; e nas Indústrias de Cal e Gesso: Forrador, Fabricante de Tijolo e Fabricante de Placa de Gesso, abrangendo demais funções assemelhadas. III - R$ 2.533,00: Para Meio-Oficial, Servente Habilitado em geral, Borracheiro, Lubrificador, Betoneiro e Guincheiro (sem curso profissionalizante específico), Bombeiro de Abastecimento, Operador de Martelete, Auxiliar de Mecânico, Montador de Gabião, Auxiliar de Teste ou Montagem de Rede Telefônica, Auxiliar de Emendador ou Cabista de Rede Telefônica, Instalador de Rede Telefônica, Vigia (desde que autorizado por lei a usar arma de fogo e exigido pela empresa), Auxiliar de Escritório e Apontador (com ensino fundamental completo) e demais funções assemelhadas. IV - R$ 2.485,00: Para Servente, Vigia (sem porte e sem uso de arma de fogo), Arrumadeiras, Ajudantes em geral e demais funções assemelhadas. PARÁGRAFO ÚNICO - PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO: Os empregados que exercerem nos canteiros de obras, de forma contínua e sem interrupção, função diversa daquela constante em seu contrato de trabalho, deverão ser submetidos ao processo de reclassificação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício da nova função, devendo o processo conter a avaliação formal do Engenheiro responsável pela obra.
Adicional noturno
“Adicional de Horas Extras: As horas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) . Quando trabalhadas nos dias destinados ao repouso semanal remunerado (sem a concessão de folga compensatória), serão remuneradas com adicional de 120% (cento e vinte por cento) , devendo constar destacadas nos contracheques.”
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Além dos salários normativos, os integrantes da categoria profissional perceberão as seguintes verbas adicionais, conforme o caso concreto: Adicional de Horas Extras: As horas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) . Quando trabalhadas nos dias destinados ao repouso semanal remunerado (sem a concessão de folga compensatória), serão remuneradas com adicional de 120% (cento e vinte por cento) , devendo constar destacadas nos contracheques. É vedada a exigência de horas extras ao empregado estudante quando houver conflito com seu horário escolar devidamente comprovado. Anuênio (Adicional por Tempo de Serviço): Para cada período de 01 (um) ano de trabalho ininterrupto na mesma empresa, o trabalhador receberá o adicional de 1% (um por cento) calculado sobre o seu salário-base. Para os trabalhadores não discriminados na tabela de pisos, a base de cálculo será o seu salário-base individual. O adicional fica limitado ao teto máximo de 3 (três) anuênios (totalizando até 3%). A contagem inicial dos efeitos financeiros é retroativa a 01/01/1997 . Empresas que já concedam benefício equivalente em valor igual ou superior permanecerão aplicando suas regras.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais , distribuídas em 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, sem redução de salário.”
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Os contratos individuais de trabalho firmados no âmbito da base territorial observarão as seguintes regras: Jornada Semanal: 1.1. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais , distribuídas em 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, sem redução de salário. 1.2. Fica facultada a adoção de sistema de compensação de jornada (art. 59, §2º da CLT), no qual as horas não trabalhadas aos sábados/sextas poderão ser distribuídas entre os demais dias úteis da semana. Horas Extraordinárias: 2.1. Em caso de prorrogação da jornada normal, a empresa fornecerá gratuitamente refeição adequada ao trabalhador antes do início da jornada extraordinária. 2.2. É vedada a convocação para prestação de horas extras do empregado estudante quando o horário coincidir com suas atividades escolares/acadêmicas devidamente comprovadas. Jornada dos Vigias (Regime 12x36): 3.1. Aos empregados na função de Vigia é permitida a pactuação da escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso , mediante acordo formal (art. 59-A da CLT). 3.2. É expressamente vedada a submissão de vigias a jornadas ininterruptas de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho. Horas In Itinere (Deslocamento): 4.1. Quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o transporte for fornecido pela empresa, o tempo de deslocamento observará as regras legais vigentes e o disposto na Súmula nº 90 do TST. 4.2. Nos termos do art. 7º, XXVI da CF/88, a fixação de critérios ou valoração do tempo de deslocamento poderá ser disciplinada em Aditivo a esta Convenção. Pagamento de Salários e Adiantamento: O pagamento de salários efetuado após o término do expediente deverá encerrar-se em até 1 (uma) hora após o encerramento do turno; eventual excesso será pago como hora extra. O pagamento poderá ser quinzenal, semanal ou mensal. Optando-se pelo pagamento mensal, a empresa concederá adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário-base até o dia 15 do mês, quitando o saldo remanescente até o último dia útil do mês em conta bancária do empregado. No comprovante/holerite deverá haver discriminação de proventos, descontos e do recolhimento do FGTS. Cartões de Ponto e Condições Gerais de Trabalho: 6.1. Conferência: O empregado poderá conferir seus cartões/registros de ponto fora da sua jornada normal de trabalho, mediante prévio agendamento com a administração. 6.2. Lazer aos Alojados: Aos finais de semana e feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos trabalhadores alojados até o centro urbano/área de lazer mais próxima (benefício sem natureza salarial/salário-utilidade). 6.3. Transferência e Despesas: A transferência somente ocorrerá por necessidade real de serviço. Na transferência por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como no retorno ou rescisão sem justa causa, a empresa arcará com as despesas de transporte, mudança da família, hospedagem e alimentação em trânsito. 6.4. Ferramentas: A empresa fornecerá gratuitamente todas as ferramentas necessárias ao trabalho. O empregado responde pelo bom uso e conservação, devendo restituí-las ao final do contrato. Direitos e Benefícios Adicionais: 7.1. Prevalência de Condição mais Benéfica: As cláusulas contratuais individuais mais vantajosas prevalecem sobre esta Convenção. Havendo dúvida de interpretação, adotar-se-á a regra mais favorável ao trabalhador ( princípio in dubio pro operario ). 7.2. Viagens: Viagens a serviço garantem o reembolso prévio/posterior das despesas com transporte, alimentação e hospedagem mediante comprovação. 7.3. Férias e Estabilidade Pós-Férias: O início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado. O pagamento relativo às férias deverá ser quitado em até 2 (dois) dias antes do início do gozo. Ao retornar do gozo de férias, o trabalhador gozará de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Subempreiteiras: As normas desta Convenção aplicam-se integralmente às empresas subempreiteiras. O Sindicato Profissional poderá exigir a responsabilidade solidária/subsidiária da empresa tomadora/principal nos moldes do art. 455 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas por esta norma coletiva concederão aos seus empregados benefício mensal sob a forma de cesta básica ou ticket / vale-alimentação no valor equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para trabalhadores associados ao sindicato laboral e R$ 102,00 (cento e dois reais) para os demais trabalhadores.”
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As empresas abrangidas por esta norma coletiva concederão aos seus empregados benefício mensal sob a forma de cesta básica ou ticket / vale-alimentação no valor equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para trabalhadores associados ao sindicato laboral e R$ 102,00 (cento e dois reais) para os demais trabalhadores. Parágrafo Único: O benefício poderá ser fornecido via cartão alimentação/refeição ou mediante pagamento em contracheque. Não haverá desconto proporcional do valor do benefício em caso de faltas devidamente justificadas por atestado médico, conforme diretrizes da legislação trabalhista e de inspeção do trabalho vigentes.
Vale-transporte
“Conceder diretamente ao empregado um Auxílio-Transporte em dinheiro no valor fixo de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) mensais, pago sem natureza salarial, exclusivamente para custear seu deslocamento.”
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As empresas assegurarão o deslocamento adequado do trabalhador no trajeto residência-trabalho-residência, mediante as seguintes modalidades: § 1º - Transporte Público Regular: Havendo transporte público regular no município da obra, a empresa fornecerá o vale-transporte nos termos da Lei nº 7.418/85 e Lei nº 7.619/87, com o desconto em folha limitado ao teto de 6% (seis por cento) do salário-base do empregado. § 2º - Inexistência ou Incompatibilidade de Transporte Público: Na ausência de transporte público regular ou incompatibilidade de horários, a empresa poderá: Contratar empresa especializada licenciada em transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus, vans ou embarcações); ou Conceder diretamente ao empregado um Auxílio-Transporte em dinheiro no valor fixo de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) mensais, pago sem natureza salarial, exclusivamente para custear seu deslocamento. § 3º - Formalização: A opção adotada (vale-transporte, condução própria ou auxílio-transporte em dinheiro) deverá ser informada por escrito e colhida a ciência do empregado. § 4º - Limite de Ônus: A concessão do transporte não poderá gerar qualquer custo ou desconto superior ao teto legalmente permitido para o trabalhador.
PLR
“I - Valor: Equivalente a 100% (cem por cento) do salário nominal do empregado, pago em 2 (duas) parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada;”
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Com fundamento na legislação vigente, a empresa e os sindicatos pactuam o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) nas seguintes condições: I - Valor: Equivalente a 100% (cem por cento) do salário nominal do empregado, pago em 2 (duas) parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada; II - Cronograma: A primeira parcela de 50% será paga em setembro de 2026 e a segunda parcela de 50% em março de 2027 ; III - Proporcionalidade: Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa antes de completado 1 (um) ano, a PLR será devida proporcionalmente aos meses trabalhados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, desde que por estes expressa e individualmente autorizado (art. 545 da CLT), o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário-base a título de mensalidade social aprovada em Assembleia Geral. O demonstrativo de pagamento (contracheque/holerite) servirá como comprovante de quitação do valor descontado.”
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As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, desde que por estes expressa e individualmente autorizado (art. 545 da CLT), o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário-base a título de mensalidade social aprovada em Assembleia Geral. O demonstrativo de pagamento (contracheque/holerite) servirá como comprovante de quitação do valor descontado.
Seguro de vida
“As empresas ficam obrigadas a contratar Plano de Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte (natural ou acidental), com cobertura mínima fixada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) .”
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As empresas ficam obrigadas a contratar Plano de Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte (natural ou acidental), com cobertura mínima fixada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) . O seguro cobrirá também a Assistência Funeral com o custeio integral das despesas e traslado do corpo. 10.1 - Custeio: O valor do prêmio do seguro será suportado integralmente pela empresa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, sem qualquer desconto no salário do empregado. 10.2 - Transparência: As empresas deverão fornecer aos empregados cópia do certificado/apólice de seguro e enviar cópia das apólices às entidades sindical patronal e laboral para fins de fiscalização. PARÁGRAFO PRIMEIRO - APÓLICES EXISTENTES: As empresas que já possuírem Seguro de Vida em Grupo contratado ficam desobrigadas de aderir a novo plano, desde que a apólice existente garanta a indenização mínima de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) . PARÁGRAFO SEGUNDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: A empresa que descumprir a obrigação de contratar o Plano de Seguro responderá diretamente pelo pagamento da indenização equivalente aos beneficiários. PARÁGRAFO TERCEIRO - PRAZO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETA: Na hipótese do Parágrafo Segundo, o pagamento da indenização no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deverá ser efetuado diretamente pela empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do sinistro.
Férias
“O pagamento relativo às férias deverá ser quitado em até 2 (dois) dias antes do início do gozo. Ao retornar do gozo de férias, o trabalhador gozará de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias .”
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Os contratos individuais de trabalho firmados no âmbito da base territorial observarão as seguintes regras: Jornada Semanal: 1.1. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais , distribuídas em 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, sem redução de salário. 1.2. Fica facultada a adoção de sistema de compensação de jornada (art. 59, §2º da CLT), no qual as horas não trabalhadas aos sábados/sextas poderão ser distribuídas entre os demais dias úteis da semana. Horas Extraordinárias: 2.1. Em caso de prorrogação da jornada normal, a empresa fornecerá gratuitamente refeição adequada ao trabalhador antes do início da jornada extraordinária. 2.2. É vedada a convocação para prestação de horas extras do empregado estudante quando o horário coincidir com suas atividades escolares/acadêmicas devidamente comprovadas. Jornada dos Vigias (Regime 12x36): 3.1. Aos empregados na função de Vigia é permitida a pactuação da escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso , mediante acordo formal (art. 59-A da CLT). 3.2. É expressamente vedada a submissão de vigias a jornadas ininterruptas de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho. Horas In Itinere (Deslocamento): 4.1. Quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o transporte for fornecido pela empresa, o tempo de deslocamento observará as regras legais vigentes e o disposto na Súmula nº 90 do TST. 4.2. Nos termos do art. 7º, XXVI da CF/88, a fixação de critérios ou valoração do tempo de deslocamento poderá ser disciplinada em Aditivo a esta Convenção. Pagamento de Salários e Adiantamento: O pagamento de salários efetuado após o término do expediente deverá encerrar-se em até 1 (uma) hora após o encerramento do turno; eventual excesso será pago como hora extra. O pagamento poderá ser quinzenal, semanal ou mensal. Optando-se pelo pagamento mensal, a empresa concederá adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário-base até o dia 15 do mês, quitando o saldo remanescente até o último dia útil do mês em conta bancária do empregado. No comprovante/holerite deverá haver discriminação de proventos, descontos e do recolhimento do FGTS. Cartões de Ponto e Condições Gerais de Trabalho: 6.1. Conferência: O empregado poderá conferir seus cartões/registros de ponto fora da sua jornada normal de trabalho, mediante prévio agendamento com a administração. 6.2. Lazer aos Alojados: Aos finais de semana e feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos trabalhadores alojados até o centro urbano/área de lazer mais próxima (benefício sem natureza salarial/salário-utilidade). 6.3. Transferência e Despesas: A transferência somente ocorrerá por necessidade real de serviço. Na transferência por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como no retorno ou rescisão sem justa causa, a empresa arcará com as despesas de transporte, mudança da família, hospedagem e alimentação em trânsito. 6.4. Ferramentas: A empresa fornecerá gratuitamente todas as ferramentas necessárias ao trabalho. O empregado responde pelo bom uso e conservação, devendo restituí-las ao final do contrato. Direitos e Benefícios Adicionais: 7.1. Prevalência de Condição mais Benéfica: As cláusulas contratuais individuais mais vantajosas prevalecem sobre esta Convenção. Havendo dúvida de interpretação, adotar-se-á a regra mais favorável ao trabalhador ( princípio in dubio pro operario ). 7.2. Viagens: Viagens a serviço garantem o reembolso prévio/posterior das despesas com transporte, alimentação e hospedagem mediante comprovação. 7.3. Férias e Estabilidade Pós-Férias: O início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado. O pagamento relativo às férias deverá ser quitado em até 2 (dois) dias antes do início do gozo. Ao retornar do gozo de férias, o trabalhador gozará de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Subempreiteiras: As normas desta Convenção aplicam-se integralmente às empresas subempreiteiras. O Sindicato Profissional poderá exigir a responsabilidade solidária/subsidiária da empresa tomadora/principal nos moldes do art. 455 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Empregada Gestante: Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ;”
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Fica assegurada a garantia provisória de emprego aos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, podendo ser convertida em indenização pecuniária equivalente, ressalvadas as hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, nas seguintes situações e prazos: Empregada Gestante: Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ; Empregado Reabilitado: Garantia pelo prazo previsto na legislação vigente ao empregado reabilitado pelo órgão competente (INSS) em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, observadas as seguintes regras: 2.1. A nova função para a qual o empregado foi reabilitado deve ser compatível e aplicável com o setor da construção civil; 2.2. O salário do empregado na nova função corresponderá ao salário inicial do respectivo cargo; 2.3. Não sendo possível o enquadramento no salário inicial da nova função, o salário anterior do empregado não poderá sofrer redução em nenhuma hipótese, ficando vedada a alegação de equiparação salarial ou isonomia por outros empregados em razão do processo de reabilitação. Pré-Aposentadoria: Ao empregado que conte com pelo menos 3 (três) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, e que esteja comprovadamente a até 18 (dezoito) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, assegura-se a garantia de emprego durante o período que faltar para atingir tal requisito; Serviço Militar: Garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de desligamento da Unidade Militar em que tiver servido; Período de Data-Base (Lei nº 7.238/84): Fica vedada a dispensa sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria (mês de julho). Ocorrendo a demissão imotivada nesse trintídio antecedente, o trabalhador fará jus à multa indenizatória correspondente a 1 (um) salário mensal vigente à época da dispensa.
Multa por descumprimento
“O descumprimento injustificado de qualquer obrigação de fazer disposta nesta Convenção Coletiva sujeitará o infrator à multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do segundo piso salarial da categoria , vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado prejudicado, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (trabalhador, empresa ou entidade sindical).”
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O descumprimento injustificado de qualquer obrigação de fazer disposta nesta Convenção Coletiva sujeitará o infrator à multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do segundo piso salarial da categoria , vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado prejudicado, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (trabalhador, empresa ou entidade sindical). § 1º - Não Cumulatividade: A multa prevista no caput não será cumulativa com cominações específicas já estipuladas em outras cláusulas deste instrumento. § 2º - Notificação Prévia para Regularização: Caracterizada a infração, a entidade sindical noticiará a empresa concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos para a devida regularização. Permanecendo a irregularidade após o decurso do prazo, incidirá a respectiva multa, figurando o Sindicato Profissional como legítimo cobrador. § 3º - Extravio de Documentos: A empresa pagará multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial da 1ª faixa por empregado na hipótese de extravio não justificado de qualquer documento do trabalhador sob sua guarda.