CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores…
Belém/PA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed Trab Ind Const Mob Noest do para T F do Amapa (CNPJ 04.869.574/0001-51), de Belém/PA, para a categoria na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Olarias; Trabalhadores na Indústria do Cimento, Cal e Gesso; Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000064/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053529/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Olarias; Trabalhadores na Indústria do Cimento, Cal e Gesso; Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos; Trabalhadores na Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras; Oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Serrarias e de Móveis de Madeiras; Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras; Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos; Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis; Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias; Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidráulicas e Engenharia Consultiva)

Partes

  • FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.869.574/0001-51
  • SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-APSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.121.817/0001-02
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 84.423.011/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AP

Categoriana Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Olarias; Trabalhadores n…

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  • Amapá/AP
  • Calçoene/AP
  • Cutias/AP
  • Ferreira Gomes/AP
  • Itaubal/AP
  • Laranjal do Jari/AP
  • Macapá/AP
  • Mazagão/AP
  • Oiapoque/AP
  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Santana/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Olarias; Trabalhadores na Indústria do Cimento, Cal e Gesso; Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos; Trabalhadores na Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras; Oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Serrarias e de Móveis de Madeiras; Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras; Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos; Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis; Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias; Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidráulicas e Engenharia Consultiva) , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Santana/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os trabalhadores integrantes da categoria profissional acordante terão seus salários reajustados no percentual de 07% (sete por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2027, já incluídas as perdas por ventura existentes no período de MAIO DE 2026 A ABRIL DE 2027 , assim como qualquer abono, a qualquer titulo, no período de vigência do presente acordo, ou seja, 2026/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA CONDIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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Os trabalhadores integrantes da categoria profissional acordante terão seus salários reajustados no percentual de 07% (sete por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2027, já incluídas as perdas por ventura existentes no período de MAIO DE 2026 A ABRIL DE 2027 , assim como qualquer abono, a qualquer titulo, no período de vigência do presente acordo, ou seja, 2026/2027.
1.1 – As faixas de piso salarial para os empregados com o ofício ou profissão nominados, serão as estabelecidas na tabela de piso salarial.
1.2 – Para os empregados com os salários nominados, ás faixas salariais passam a ser as seguintes:
FAIXAS | SALÁRIO MENSAL | SALÁRIO HORA | HORA EXTRA 60% | HORA EXTRA 100%
1ª Faixa | 2.115,57 | 9,62 | 15,39 | 19,23
2ª Faixa | 1.924,05 | 8,75 | 13,99 | 17,49
3ª Faixa | 1.747,51 | 7,94 | 12,71 | 15,89
4ª Faixa | 1.717,60 | 7,81 | 12,49 | 15,61
5ª Faixa | 1.711,60 | 7,78 | 12,45 | 15,56

Reajuste salarial

“Os trabalhadores integrantes da categoria profissional acordante terão seus salários reajustados no percentual de 07% (sete por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2027, já incluídas as perdas por ventura existentes no período de MAIO DE 2026 A ABRIL DE 2027 , assim como qualquer abono, a qualquer titulo, no período de vigência do presente acordo, ou seja, 2026/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA CONDIÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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Os trabalhadores integrantes da categoria profissional acordante terão seus salários reajustados no percentual de 07% (sete por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2027, já incluídas as perdas por ventura existentes no período de MAIO DE 2026 A ABRIL DE 2027 , assim como qualquer abono, a qualquer titulo, no período de vigência do presente acordo, ou seja, 2026/2027.
1.1 – As faixas de piso salarial para os empregados com o ofício ou profissão nominados, serão as estabelecidas na tabela de piso salarial.
1.2 – Para os empregados com os salários nominados, ás faixas salariais passam a ser as seguintes:
FAIXAS | SALÁRIO MENSAL | SALÁRIO HORA | HORA EXTRA 60% | HORA EXTRA 100%
1ª Faixa | 2.115,57 | 9,62 | 15,39 | 19,23
2ª Faixa | 1.924,05 | 8,75 | 13,99 | 17,49
3ª Faixa | 1.747,51 | 7,94 | 12,71 | 15,89
4ª Faixa | 1.717,60 | 7,81 | 12,49 | 15,61
5ª Faixa | 1.711,60 | 7,78 | 12,45 | 15,56

Horas extras

“As horas extras trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre as horas normais. As horas extras trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “DA ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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As horas extras trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre as horas normais. As horas extras trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será remunerado com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico-hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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O trabalho noturno será remunerado com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico-hora.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada nesse instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de Bancos de Hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DO BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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Fica convencionada nesse instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de Bancos de Hora. onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, mediante as condições a seguir:
A - A empresa fará a comunicação prévia a entidade laboral, enviando a relação nominal dos empregados envolvidos;
B - Após receber a notificação, o sindicato Oleiro terá 15 (quinze) dias para a implantação do Banco de horas.
C - As jornadas não poderão exceder a DUAS HORAS/DIA.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao final de cada mês, a empresa disponibilizará no setor de Recursos Humanos da mesma o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas.
PARAGRAFO SEGUNDO - O saldo crédito/débito do empregado do banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I) Quanto ao saldo credor:
a) com redução de jornada diária
b) com suspenção de trabalho.
c) mediante folgas adicionais
II) quanto ao saldo devedor:
a) pela prorrogação da jornada diária
PARAGRAFO TERCEIRO - O excesso de hora em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, e vice-versa, de maneira que, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, não exceda a soma das jornadas semanais de trabalhos previstas.
PARAGRAFO QUARTA - Ultrapassando o período de 180 (cento e oitenta) dias, ou na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem a compensação integral do excesso de horas trabalhadas, o saldo deverá ser pago como horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da remuneração na época do fato.

Jornada de trabalho

“Fica acordado que as empresas, se necessário poderão utilizar o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DA JORNADA DE TRABALHO REGIME 12 X 36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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Fica acordado que as empresas, se necessário poderão utilizar o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de trabalho.
Dadas às peculiaridades deste sistema, e desde que não seja ultrapassado as horas normais de trabalho, nada será devido titulo de horas extras, hora noturna reduzida, repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de domingos e feriados, ficando assegurado enquanto perdurar a jornada noturna, o pagamento de adicional correspondente às horas eventualmente trabalhadas, fazendo jus a 08 (oito) horas de adicional noturno, por cada plantão de compreender 12x36 no turno da noite, já considerando a incidência da redução da hora noturna e o repouso remunerado.
Por se tratar de jornada especial de compensação, fica acordado que cada dia de falta injustificada, será descontado o valor de 2/30 do salário mensal, independente de repercussões indisciplinares, legais e normativas, ficando velada a modificação da escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno laboral, o trabalho segue normalmente a escala prevista, sem qualquer alteração.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica garantido o horário de 09:00h às 09:10 como horário de lanches do trabalhadores da categoria, sem prejuízos nos seus salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DO INTERVALO PARA LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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Fica garantido o horário de 09:00h às 09:10 como horário de lanches do trabalhadores da categoria, sem prejuízos nos seus salários.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte para serem usados pelos empregados no transporte de ida e vinda para o local de trabalho, nos termos e limites da lei. As empresas também poderão optar pela condução dos seus empregados em transporte próprio e, se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido de transporte coletivo público, o tempo despendido integrará e jornada de trabalho e só poder ser desconectado o valor correspondente a 06% (seis por cento) de seu salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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As empresas fornecerão vale-transporte para serem usados pelos empregados no transporte de ida e vinda para o local de trabalho, nos termos e limites da lei. As empresas também poderão optar pela condução dos seus empregados em transporte próprio e, se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido de transporte coletivo público, o tempo despendido integrará e jornada de trabalho e só poder ser desconectado o valor correspondente a 06% (seis por cento) de seu salário base.

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão aos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos associados dos sindicatos profissionais, desde que autorizada pelos empregados por escrito, e notificada pela entidade sindical sobre o valor da mensalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
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As empresas procederão aos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos associados dos sindicatos profissionais, desde que autorizada pelos empregados por escrito, e notificada pela entidade sindical sobre o valor da mensalidade. Nesse caso, valerá como recibo da mensalidade o comprovante de pagamento fornecido pela empresa onde deverá constar o desconto.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado estabilidades provisória a todo integrante da categoria profissional a partir do primeiro mês anterior à data em que comprovadamente faça jus a aposentadoria integral da Previdência Social, cessando seus efeitos imediatamente após completar o período aquisitivo da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado estabilidades provisória a todo integrante da categoria profissional a partir do primeiro mês anterior à data em que comprovadamente faça jus a aposentadoria integral da Previdência Social, cessando seus efeitos imediatamente após completar o período aquisitivo da aposentadoria.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa no valor equivalente de 08% (oito por cento) do menor piso salarial pago à categoria no âmbito de cada empresa, por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a ser aplicada à parte infratora e reverte em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000064/2026 (solicitação MR053529/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053529/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa no valor equivalente de 08% (oito por cento) do menor piso salarial pago à categoria no âmbito de cada empresa, por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a ser aplicada à parte infratora e reverte em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.

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