CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

"Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e…
Uberlândia/MG, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Emp Turismo e Hospitalidade de Uberl, Triang Min Alto Paranaiba - MG (CNPJ 19.042.324/0001-10), de Uberlândia/MG, para a categoria "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais", com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002540/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR042008/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais"

Partes

  • SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE MINAS GERAIS - SINDICON MGSindicato patronal · CNPJ 25.568.882/0001-17

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoria"Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Re…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais" , com abrangência territorial em Araguari/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.368
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.370
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A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:
A PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.899,73
B FAXINEIRA ou SERVENTE R$ 1.899,73
C ASCENSORISTA R$ 1.899,73
D GARAGISTA OU GARÇOM R$ 1.952,97
E PORTEIRO ou VIGIA R$ 1.988,49
F ZELADOR ou ENCARREGADO R$ 2.166,01
G MANOBRISTA R$ 2.130,53
H AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.952,97
I FISCAL DE PATRIMÔNIO R$ 2.130,53
J MENSAGEIRO, CAMAREIRA (O) OU COPEIRA (O) R$ 1.899,73
K RECEPCIONISTA OU ATENDENTE R$ 1.988,49
L GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.411,83

Reajuste salarial

“Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.487
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Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) . Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste poderá ser proporcional a data de admissão .
PARÁGRAFO ÚNICO – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Não se admitirá a redução salarial, sob quaisquer argumentos, garantindo assim, a irredutibilidade salarial e remuneratória dos empregados, cujos contratos vigentes, anteriormente à data de registro do presente instrumento coletivo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS E DE BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.488
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As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.

Horas extras

“As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.493
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As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal (Súmula 60, do TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.622
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal (Súmula 60, do TST).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sempre que cumprida integralmente a jornada no período noturno, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST.

Banco de horas e compensação

“Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.736
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Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de, ao final do prazo previsto no caput, não tiverem sido compensadas todas horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, conforme previsto na Cláusula de horas extras.

Jornada de trabalho

“Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.734
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Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula Horas Extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 70% (setenta inteiros por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor. Entretanto, para os feriados trabalhados na jornada 12 X 36, serão pagos, porém de forma simples, ou seja, sem a dobra.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 254,67 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.624
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Os empregadores que fornecerão mensalmente Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação aos seus empregados
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 254,67 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregadores fornecerão a Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar aos empregados, mesmo durante o gozo de férias e/ou afastamento por motivo de doença , devidamente justificado por Atestado/Laudo Médico, limitado o fornecimento a 06 (seis) meses , a contar do 16º dia de afastamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que já fornecerem Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, correspondente de valor igual ou maior que os constantes do § 1º retro, ficam isentos do fornecimento do TICKET ALIMENTAÇÃO, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – As Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, eventualmente fornecidas pelos empregadores, não constituirão em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou, acessórias delas decorrentes.

Vale-transporte

“o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.625
Ver a cláusula inteira
Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como "Utilidade Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A utilidade a que se refere o caput não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, e que o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado (Solução de Consulta COSIT N° 143, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 26/10/2016).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aqueles empregadores que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado, ficando dispensados de fornecer o vale-transporte na forma prevista Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87 (modalidade cartão e assemelhados).
PARÁGRAFO TERCEIRO — Autoriza-se aos empregadores substituírem a utilidade transporte ou vale transporte por vale combustível ou equivalente, desde que assegure as despesas de transporte residência-trabalho-residência (Consulta COSIT n° 313, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 26/12/2019).
PARÁGRAFO QUARTO - Nas faltas justificadas a utilidade transporte será devida desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições aprovadas pelos trabalhadores a favor do Sindicato Profissional e repassado ao mesmo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.903
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições aprovadas pelos trabalhadores a favor do Sindicato Profissional e repassado ao mesmo.

Seguro de vida

“I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.678
Ver a cláusula inteira
Os empregadores deverão contratar um Seguro de Vida, para seus funcionários, observadas as coberturas mínimas:
I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental;
II - R$ 4.622,50 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de Auxílio Funeral do Segurado;
III - Concessão de no mínimo 12 (Doze) cestas básicas no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) cada.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que contratarem Seguro de Vida em Grupo ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), ficam desobrigadas da contratação das demais coberturas mínimas estipuladas nos itens II e III retro.

Férias

“O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.809
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.

Estabilidades e garantias

“Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.732
Ver a cláusula inteira
Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.

Multa por descumprimento

“A violação de qualquer Cláusula da presente CCT sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002540/2026 (solicitação MR042008/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 453.906
Ver a cláusula inteira
A violação de qualquer Cláusula da presente CCT sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002568/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042036/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais"

Partes

  • SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE MINAS GERAIS - SINDICON MGSindicato patronal · CNPJ 25.568.882/0001-17

Abrangência

Abrangência55 municípios de MG

Categoria"Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Re…

Ver os 55 municípios
  • Abadia dos Dourados/MG
  • Água Comprida/MG
  • Araporã/MG
  • Cachoeira Dourada/MG
  • Campina Verde/MG
  • Campo Florido/MG
  • Campos Altos/MG
  • Canápolis/MG
  • Capinópolis/MG
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Carneirinho/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Centralina/MG
  • Conquista/MG
  • Coromandel/MG
  • Cruzeiro da Fortaleza/MG
  • Delfinópolis/MG
  • Douradoquara/MG
  • Estrela do Sul/MG
  • Grupiara/MG
  • Guarda-Mor/MG
  • Guimarânia/MG
  • Gurinhatã/MG
  • Ibiá/MG
  • Indianópolis/MG
  • Ipiaçu/MG
  • Iraí de Minas/MG
  • Itapagipe/MG
  • Ituiutaba/MG
  • Iturama/MG
  • Lagoa Formosa/MG
  • Limeira do Oeste/MG
  • Matutina/MG
  • Medeiros/MG
  • Monte Alegre de Minas/MG
  • Monte Carmelo/MG
  • Nova Ponte/MG
  • Pedrinópolis/MG
  • Perdizes/MG
  • Pirajuba/MG
  • Prata/MG
  • Pratinha/MG
  • Presidente Olegário/MG
  • Rio Paranaíba/MG
  • Romaria/MG
  • Santa Juliana/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
  • Santa Vitória/MG
  • São Francisco de Sales/MG
  • São Gotardo/MG
  • São João Batista do Glória/MG
  • Tapira/MG
  • Tapiraí/MG
  • Tiros/MG
  • Tupaciguara/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais" , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Água Comprida/MG, Araporã/MG, Cachoeira Dourada/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Canápolis/MG, Capinópolis/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carneirinho/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Conquista/MG, Coromandel/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Delfinópolis/MG, Douradoquara/MG, Estrela do Sul/MG, Grupiara/MG, Guarda-Mor/MG, Guimarânia/MG, Gurinhatã/MG, Ibiá/MG, Indianópolis/MG, Ipiaçu/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Ituiutaba/MG, Iturama/MG, Lagoa Formosa/MG, Limeira do Oeste/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Carmelo/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Perdizes/MG, Pirajuba/MG, Prata/MG, Pratinha/MG, Presidente Olegário/MG, Rio Paranaíba/MG, Romaria/MG, Santa Juliana/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, São Francisco de Sales/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Tiros/MG e Tupaciguara/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.558
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.560
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:
A PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.775,17
B FAXINEIRA ou SERVENTE R$ 1.775,17
C ASCENSORISTA R$ 1.775,17
D GARAGISTA OU GARÇOM R$ 1.825,35
E PORTEIRO ou VIGIA R$ 1.858,55
F ZELADOR ou ENCARREGADO R$ 2.024,48
G MANOBRISTA R$ 1.991,31
H AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.825,35
I FISCAL DE PATRIMÔNIO R$ 1.991,31
J MENSAGEIRO, CAMAREIRA (O) OU COPEIRA (O) R$ 1.775,17
K RECEPCIONISTA OU ATENDENTE R$ 1.858,55
L GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.165,97

Reajuste salarial

“Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.561
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Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) . Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste poderá ser proporcional a data de admissão .
PARÁGRAFO ÚNICO – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Não se admitirá a redução salarial, sob quaisquer argumentos, garantindo assim, a irredutibilidade salarial e remuneratória dos empregados, cujos contratos vigentes, anteriormente à data de registro do presente instrumento coletivo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS E DE BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.562
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As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.

Horas extras

“As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.802
Ver a cláusula inteira
As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, a título de Adicional Noturno (Súmula 60, do TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.804
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, a título de Adicional Noturno (Súmula 60, do TST).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sempre que cumprida integralmente a jornada no período noturno, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST.

Banco de horas e compensação

“Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.900
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Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de, ao final do prazo previsto no caput, não tiverem sido compensadas todas horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, conforme previsto na Cláusula de horas extras.

Jornada de trabalho

“Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.952
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Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula Horas Extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 70% (setenta inteiros por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Consideram-se normais os dias de Domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor. Entretanto, para os Feriados laborados na jornada 12 x 36, SERÃO PAGOS , porém, de FORMA SIMPLES , ou seja, SEM a DOBRA .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 188,53 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.807
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que fornecerão mensalmente Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação aos seus empregados
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 188,53 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) por mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregadores fornecerão a Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar aos empregados, mesmo durante o gozo de férias e/ou afastamento por motivo de doença , devidamente justificado por Atestado/Laudo Médico, limitado o fornecimento a 06 (seis) meses , a contar do 16º dia de afastamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que já fornecerem Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, correspondente de valor igual ou maior que os constantes do § 1º retro, ficam isentos do fornecimento do TICKET ALIMENTAÇÃO, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – As Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, eventualmente fornecidas pelos empregadores, não constituirão em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou, acessórias delas decorrentes.

Vale-transporte

“o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.809
Ver a cláusula inteira
Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “Utilidade Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A utilidade a que se refere o caput não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, e que o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado (Solução de Consulta COSIT Nº 143, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 26/10/2016).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aqueles empregadores que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado, ficando dispensados de fornecer o vale-transporte na forma prevista Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (modalidade cartão e assemelhados)
PARÁGRAFO TERCEIRO – Autoriza-se aos empregadores substituírem a utilidade transporte ou vale transporte por vale combustível ou equivalente, desde que assegure as despesas de transporte residência-trabalho-residência (Consulta COSIT nº 313, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 26/12/2019).
PARÁGRAFO QUARTO - Nas faltas justificadas a utilidade transporte será devida desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

Contribuições ao sindicato

“no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (oito por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 351.056
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelecido em ASSEMBLEIA GERAL da CATEGORIA , e, em conformidade com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – Tese de repercussão geral fixada no Tema 935 : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados” , fica estabelecido que, no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (oito por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional , os quais, deverão ser repassados ao Sindicato Obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guia própria a ser emitida pela Entidade Profissional , podendo ser requerida por Meio Eletrônico, através do e-mail: sindempregtur@hotmail.com , quando deverá ser informado o NOME/RAZÃO SOCIAL e CNPJ do requerente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito à oposição de forma ampla, à qualquer momento durante a vigência da CCT-2026/2027 , de forma individual e não coletiva, através de FORMULÁRIO MODELO, fornecido pelo Sindicato SETH-TAP – o qual poderá ser obtido através do endereço eletrônico da Entidade Sindical: http://sethtap.com.br , devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador, devendo ser protocolado através do e-mail: oposicao.cct@gmail.com , sempre de maneira individual, não sendo admitida a remessa em Grupo ou por parte das Empresas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será admitido aos empregados , o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, se a entrega de Carta de Oposição for posterior ao mês do desconto .
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados admitidos no período de maio/2026 à abril de 2027 , o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subsequente ao da admissão, garantido o direito de oposição.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregador que descontar e não recolher, ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO QUINTO – Até o dia 15 (quinze) do mês de agosto de 2026 , os empregadores deverão remeter ao Sindicato Profissional, listagem contendo os nomes e respectivos salários de seus funcionários, assim como, os comprovantes de valores, descontados e repassados à Entidade Sindical, para fins de conferência e atualização cadastral, sendo que, em caso de Carta de Oposição de Empregado à Contribuição Assistencial Profissional, esta deverá ser anexadas aos comprovantes, para fins de devidas justificativas. Em contrário, ficará o Empregador responsável pelos valores eventualmente não repassados.
PARÁGRAFO SEXTO – Não será admitido o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional , caso o desconto tenha sido efetivado no contracheque do empregado, se a entrega de Carta de Oposição for protocolizada perante o Sindicato em data posterior ao mês de desconto .
PARÁGRAFO SÉTIMO – É VEDADA a INTERFERÊNCIA PATRONAL , em assuntos relacionadas à relação Empregados x Entidade Sindical, sob pena de reconhecer-se CONDUTA ANTISSINDICAL , nos termos do Art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical ou profissional.
PARÁGRAFO OITAVO – Fica estabelecido que, caso haja alteração e/ou regulamentação posterior, por Força de Lei ou Decisão Judicial, quanto aos prazos e direitos de oposição aos Empregados, quanto à Contribuição Assistencial Profissional, as Entidades Convenentes, se comprometem a adequar o texto da presente Cláusula, Via Termo Aditivo Convencional.
PARÁGRAFO NONO – Cartas de Oposição à Contribuição Assistencial, somente serão recebidas em separado, com efeito específico para cada CCT-Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, no período/ano vigente, devendo ser “obrigatoriamente” reenviada, à cada novo período em que a “nova” CCT for negociada.
PARÁGRAFO DÉCIMO – É de inteira responsabilidade do Empregado , o protocolo da Carta de Oposição ao Sindicato a tempo e modo, cabendo única e exclusivamente ao trabalhador, a entrega do comprovante ao seu Empregador .
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os Empregadores não responderão por quaisquer controvérsias que possam surgir entre os trabalhadores e o seu Sindicato Classista em razão do desconto acima estabelecido.

Seguro de vida

“I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.885
Ver a cláusula inteira
Os empregadores deverão contratar um Seguro de Vida, para seus funcionários, observadas as coberturas mínimas:
I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental;
II - R$ 4.622,00 (quatro mil e seiscentos e vinte e dois reais) a título de Auxílio Funeral do Segurado;
III - Concessão de no mínimo 12 (Doze) cestas básicas no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) cada.
PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que contratarem Seguro de Vida em Grupo ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) , ficam desobrigadas da contratação das demais coberturas mínimas estipuladas nos itens II e III retro.

Férias

“O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.954
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.

Estabilidades e garantias

“Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.896
Ver a cláusula inteira
Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.

Multa por descumprimento

“A violação de qualquer Cláusula da presente CCT, sujeitará ao infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe, para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002568/2026 (solicitação MR042036/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 351.052
Ver a cláusula inteira
A violação de qualquer Cláusula da presente CCT, sujeitará ao infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe, para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.

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