CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002540/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR042008/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais"
Partes
- SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE MINAS GERAIS - SINDICON MGSindicato patronal · CNPJ 25.568.882/0001-17
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoria"Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Re…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais, ou Mistos e Apart-Hotel, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Conservação de Elevadores" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais" , com abrangência territorial em Araguari/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:”
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A partir de 1º de maio de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados: A PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.899,73 B FAXINEIRA ou SERVENTE R$ 1.899,73 C ASCENSORISTA R$ 1.899,73 D GARAGISTA OU GARÇOM R$ 1.952,97 E PORTEIRO ou VIGIA R$ 1.988,49 F ZELADOR ou ENCARREGADO R$ 2.166,01 G MANOBRISTA R$ 2.130,53 H AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.952,97 I FISCAL DE PATRIMÔNIO R$ 2.130,53 J MENSAGEIRO, CAMAREIRA (O) OU COPEIRA (O) R$ 1.899,73 K RECEPCIONISTA OU ATENDENTE R$ 1.988,49 L GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.411,83
Reajuste salarial
“Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) .”
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Os salários da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base nos salários praticados em 30/04/2026, aplicando-se os seguintes índices: pelos seguintes índices : 7,5% (sete vírgula cinco por cento) . Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste poderá ser proporcional a data de admissão . PARÁGRAFO ÚNICO – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Não se admitirá a redução salarial, sob quaisquer argumentos, garantindo assim, a irredutibilidade salarial e remuneratória dos empregados, cujos contratos vigentes, anteriormente à data de registro do presente instrumento coletivo.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.”
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As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.
Horas extras
“As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal (Súmula 60, do TST).”
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e até o término da jornada de trabalho, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal (Súmula 60, do TST). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. PARÁGRAFO SEGUNDO - No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sempre que cumprida integralmente a jornada no período noturno, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST.
Banco de horas e compensação
“Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
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Mediante acordo firmado com as entidades convenentes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de, ao final do prazo previsto no caput, não tiverem sido compensadas todas horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, conforme previsto na Cláusula de horas extras.
Jornada de trabalho
“Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
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Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula Horas Extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 70% (setenta inteiros por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor. Entretanto, para os feriados trabalhados na jornada 12 X 36, serão pagos, porém de forma simples, ou seja, sem a dobra.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 254,67 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por mês.”
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Os empregadores que fornecerão mensalmente Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação aos seus empregados PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de maio de 2026 , os empregadores fornecerão aos empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180:00 horas mês, Ticket Alimentação / Auxílio Alimentação no valor de R$ 254,67 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por mês. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregadores fornecerão a Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar aos empregados, mesmo durante o gozo de férias e/ou afastamento por motivo de doença , devidamente justificado por Atestado/Laudo Médico, limitado o fornecimento a 06 (seis) meses , a contar do 16º dia de afastamento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que já fornecerem Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, correspondente de valor igual ou maior que os constantes do § 1º retro, ficam isentos do fornecimento do TICKET ALIMENTAÇÃO, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado. PARÁGRAFO QUARTO – As Cestas Básicas / Auxilio Alimentação / Ticket Alimentação ou similar, eventualmente fornecidas pelos empregadores, não constituirão em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou, acessórias delas decorrentes.
Vale-transporte
“o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado”
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Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como "Utilidade Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO — A utilidade a que se refere o caput não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, e que o empregador efetue o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado (Solução de Consulta COSIT N° 143, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 26/10/2016). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aqueles empregadores que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado, ficando dispensados de fornecer o vale-transporte na forma prevista Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87 (modalidade cartão e assemelhados). PARÁGRAFO TERCEIRO — Autoriza-se aos empregadores substituírem a utilidade transporte ou vale transporte por vale combustível ou equivalente, desde que assegure as despesas de transporte residência-trabalho-residência (Consulta COSIT n° 313, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 26/12/2019). PARÁGRAFO QUARTO - Nas faltas justificadas a utilidade transporte será devida desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições aprovadas pelos trabalhadores a favor do Sindicato Profissional e repassado ao mesmo.”
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Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições aprovadas pelos trabalhadores a favor do Sindicato Profissional e repassado ao mesmo.
Seguro de vida
“I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental;”
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Os empregadores deverão contratar um Seguro de Vida, para seus funcionários, observadas as coberturas mínimas: I - R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) em caso de morte, natural ou acidental; II - R$ 4.622,50 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de Auxílio Funeral do Segurado; III - Concessão de no mínimo 12 (Doze) cestas básicas no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) cada. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que contratarem Seguro de Vida em Grupo ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), ficam desobrigadas da contratação das demais coberturas mínimas estipuladas nos itens II e III retro.
Férias
“O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.”
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O início do gozo das férias não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.”
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Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.
Multa por descumprimento
“A violação de qualquer Cláusula da presente CCT sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.”
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A violação de qualquer Cláusula da presente CCT sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato, se for o caso.